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Tereza Maria Ferreira Ososrio x Leila Alves Batista

ID: 329894582

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0851248-56.2023.8.12.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA MARIA FERREIRA OSOSRIO

Polo Passivo:

LEILA ALVES BATISTA

Acórdão

Advogados:

SOLANGE VIEIRA DO CARMO

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ROBSON LEIRIA MARTINS

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JONATHAN HAFIS SICA DE OLIVEIRA

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Apelação Cível nº 0851248-56.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelan… Apelação Cível nº 0851248-56.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Tereza Maria Ferreira Ososrio Advogado: Jonathan Hafis Sica de Oliveira (OAB: 13165/MS) Apelada: Leila Alves Batista Advogado: Robson Leiria Martins (OAB: 14606/MS) Advogada: Solange Vieira do Carmo (OAB: 20259/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONFISSÃO DE DÍVIDA - ALEGAÇÕES DE INEXIGIBILIDADE, VÍCIO DE CONSENTIMENTO e NULIDADE DO TÍTULO - SUFICIÊNCIA DA PETIÇÃO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME A apelante interpõe recurso contra sentença que, em embargos à execução, declarou a validade do título executivo extrajudicial, um termo de confissão de dívida no valor de R$ 20.000,00, e julgou improcedentes os pedidos de nulidade do título e de inexigibilidade da dívida. A sentença também fixou os honorários advocatícios em 12% sobre o proveito econômico, com exigibilidade suspensa devido à concessão de justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1) A controvérsia centra-se em três pontos principais: A alegada inépcia da petição inicial, com a suposta insuficiência de fatos para justificar a nulidade do título; 2) A alegação de vício de vontade na assinatura do termo de confissão de dívida, sustentando que a apelante não teria plena ciência do conteúdo do documento, em razão da relação de confiança com a apelada; 3) A questionada inexigibilidade da dívida, com a alegação de que o título seria causal, demandando comprovação da transação subjacente para validade da cobrança. III. RAZÕES DE DECIDIR 2) Inépcia da Petição Inicial - A petição inicial sucinta não configura inépcia, quando os fatos descritos são suficientes para permitir a análise da alegação quanto à validade do título. 3) Inexistência de Vício de Consentimento - Quanto à alegação de vício de consentimento, a simples relação de confiança entre as partes não configura erro substancial e escusável, conforme exige o artigo 138 do Código Civil. A assinatura do termo de confissão foi considerada válida, pois o documento cumpriu os requisitos legais, com firma reconhecida e testemunhas. 4) Natureza do Título e Inexigibilidade da Dívida - A tese de que o título seria causal e exigiria comprovação adicional sobre a transação subjacente foi rejeitada. A confissão de dívida, mesmo com indicação da origem do débito, é válida como título executivo extrajudicial, com presunção de veracidade, nos termos do artigo 784, inciso III, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5) Recurso desprovido. Tese de julgamento: 6) A petição inicial não é inepta quando os fatos narrados são suficientes para embasar a análise do pedido de nulidade do título, mesmo que a exposição seja sucinta. 7) A alegação de vício de consentimento, baseada em confiança entre as partes, não é suficiente para invalidar o termo de confissão de dívida, pois não se caracteriza erro substancial escusável, conforme o artigo 138 do Código Civil. 8) O termo de confissão de dívida, assinado pelo devedor e por duas testemunhas, possui natureza de título executivo extrajudicial, independentemente da comprovação da causa subjacente do débito. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 4º, 784, III; Código Civil, art. 138. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp: 1763837 PR, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 09/02/2021; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 84.154/SC, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 15/06/2020; STJ, AgInt no AREsp n. 1.514.967/SC, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 16/03/2020. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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Francisco De Assis Da Silva x Banco Itaucard S.A.

ID: 278375774

Tribunal: TJMS Órgão: 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0868417-56.2023.8.12.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Intimação

Advogados:

GILBERTO MARIN DAUZACKER

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JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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ADV: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Gilberto Marin Dauzacker (OAB 20040/MS) Processo 0868417-56.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Francisco de Assis da Silva - Ré: Banco I… ADV: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Gilberto Marin Dauzacker (OAB 20040/MS) Processo 0868417-56.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Francisco de Assis da Silva - Ré: Banco Itaucard S.A. - Preliminares Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da ré, posto que participa da cadeia de consumo na qualidade de fornecedor, de acordo com o art.3ºdoCódigo de Defesa do Consumidor. Inclusive, dá análise do contrato celebrado, é possível vislumbrar que a ré Itaú atua em conjunto com a MetLife. Portanto, legítima sua participação no polo passivo da demanda. Declaro saneado o feito, porque presentes as condições da ação e satisfeitos os pressupostos processuais. 2. Questões fáticas controvertidas Incontroverso que o autor possui seguro de acidentes pessoais METLIFE, apólice nº 0935.82.0000000163, garantido pela Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A, no qual a requerida é estipulante, e que sofreu um acidente na data de 06/10/2023, conforme boletim de ocorrência de f. 19/28. Assim, fixo as questões de fato controvertidas: a) se existe ou não invalidez, temporária ou permanente, e seu grau (completa ou parcial), de acordo com a tabela da SUSEP; b) se a parte autora recebeu todas as informações inerentes ao contrato de seguro, conforme as Condições Gerais do Seguro. 3. Ônus da prova A relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor, já que existe efetivamente uma relação de consumo envolvendo-as. Consoante art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde por defeitos relativos à prestação dos serviços. O consumidor é a parte vulnerável na relação, conforme preceitua o artigo 4º do Código do Consumidor, podendo o juiz inverter o ônus da prova quando há um dos dois requisitos previstos na Lei consumerista, sendo certo que na hipótese, encontra presente não só a verossimilhança das alegações como aimpossibilidade ou excessiva dificuldade na obtenção da prova por parte do consumidor. Assim, inverto o ônus da prova e imponho aos réus o ônus de comprovarem as questões de fato controvertidas, visto que os documentos acostados aos autos com a exordial são suficientes para demonstrar a verossimilhança das alegações da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, CDC. 4. Produção das provas Defiro a expedição de ofício à Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A., na Rua Flórida, n. 1.595, Bairro Brooklin Novo, São Paulo (SP), CEP n. 04571- 010, para que traga aos autos a apólice do autor vigente à época do acidente (06/10/2023). Com a reposta, intimem-se as partes para que se manifestem. Face a inversão do ônus da prova, compete ao réu provar que o autor recebeu todas as informações inerentes ao contrato, conforme as Condições Gerais do Seguro. Defiro o pedido de prova pericial pleiteada pelas partes e nomeio perito, independentemente de compromisso, o Dr. José Luiz de Crudis Júnior, CRM/MS 5010, com endereço profissional na Rua Cotiara, nº 200, Bairro Alphaville, telefone (67) 98123-2992, e-mail decrudis.jr@gmail.com, regularmente credenciado no CPTEC do TJ/MS, para examinar a parte autora e verificar a existência das lesões e doenças por ela alegadas, a natureza permanente ou temporária destas lesões e doenças, a existência ou não de invalidez em decorrência destas lesões, devendo, ainda, o perito, quantificar as lesões físicas permanentes de acordo com a tabela de seguro de acidentes pessoais da SUSEP, e, ainda, para elucidar os pontos controvertidos fixados nesta decisão e responder aos quesitos eventualmente apresentados pelas partes. Intime-se o perito para que tenha ciência da nomeação, bem como para, no prazo de cinco dias, apresentar sua proposta de honorários. Intimem-se, então, as partes para que se manifestem acerca dessa proposta, em cinco dias. Não havendo impugnação, intime-se a seguradora ré para recolher os honorários periciais. Com o depósito dos honorários, intime-se o d. perito da presente nomeação, bem como para, em 05 (cinco) dias, designar data e hora para a realização do exame, intimando-se as partes. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da realização do exame, para a entrega do laudo pericial em juízo. As demais questões, como a verificação do enquadramento das lesões no âmbito da cobertura securitária, serão resolvidas mediante o exame da apólice e demais documentos produzidos pelas partes, por ocasião da sentença. Após a juntada aos autos do laudo pericial, intimem-se as partes para sobre ele se manifestar no prazo comum de 10 (dez) dias, bem como para dizer se pretendem algum esclarecimento do perito, formulando as perguntas sob a forma de quesitos. Inexistindo outros questionamentos, intimem-se para que apresentem alegações finais no prazo sucessivo de quinze dias e, então, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 0831460-57.2016.8.10.0001

ID: 326134451

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0831460-57.2016.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA MEDEIROS PESTANA

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THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA

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FREDERICO DE ABREU SILVA CAMPOS

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PROCESSO Nº. 0831460-57.2016.8.10.0001 AUTOR: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA registrado(a) civilmente como LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-… PROCESSO Nº. 0831460-57.2016.8.10.0001 AUTOR: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA registrado(a) civilmente como LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, FREDERICO DE ABREU SILVA CAMPOS - MA12425-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Verifico que o exequente apresentou pedido sob ID 145262407, requerendo o sobrestamento dos autos até julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos da ação de revisão de tese nº 0819580-95.2021.8.10.0000. Indefiro o pedido de ID 145262407, considerando que o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão já julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 54.699/2017, com trânsito em julgado em 17/12/2020, fixando as seguintes teses jurídicas de observância obrigatória: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. EXECUÇÕES INDIVIDUALIZADAS DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DERIVADOS DE CONDENAÇÃO GENÉRICA EM SENTENÇA COLETIVA. FIXAÇÃO DE TESES.1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas julgado com a fixação das seguintes teses:a) A execução autônoma de honorários de sucumbência baseados em condenação de quantificação genérica, proferida em sentença coletiva, exige a prévia constituição e liquidação dos créditos individuais dos representados, para instruir o próprio pedido de execução do causídico/escritório beneficiado;b) O Juizado Especial da Fazenda Pública só detém competência para a execução/cumprimento de seus próprios julgados, não lhe competindo conhecer de pedidos de execução ou cumprimento de sentenças proferidas por outros juízos, ainda que derivadas de ações coletivas;c) A possibilidade de executar de forma individual o crédito sucumbencial derivado de sentença coletiva, de acordo com as frações dos representados, não exime que o pagamento dos honorários ao causídico observe o rito do artigo 100, §8º da Constituição Federal, quando o valor global do crédito insere-se na exigência de expedição de precatório;d) A execução individual do crédito sucumbencial derivado de sentença coletiva, de acordo com as frações dos representados, não autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita, mas deve ser garantido ao advogado o diferimento do pagamento das custas ao final do processo, como forma de viabilizar o seu acesso à justiça. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes do Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por maioria, fixou 04 (quatro) teses jurídicas, quais sejam: 1ª tese: "a execução autônoma de honorários de sucumbência baseados em condenação de quantificação genérica, proferida em sentença coletiva, exige a prévia constituição e liquidação dos créditos individuais dos representados, para instruir o próprio pedido de execução do causídico/escritório beneficiado"; 2ª tese: "o juizado especial da fazenda pública só detém competência para a execução/cumprimento de seus próprios julgados, não lhe competindo conhecer de pedidos de execução ou cumprimento de sentenças proferidas por outros juízos, ainda que derivadas de ações coletivas"; 3ª tese: "a possibilidade de executar de forma individual o crédito sucumbencial derivado de sentença coletiva, de acordo com as frações dos representados, não exime que o pagamento dos honorários ao causídico observe o rito do artigo 100, § 8º da Constituição Federal, quando o valor global do crédito insere-se na exigência de expedição de precatório"; 4ª tese: "a execução autônoma/individual do crédito sucumbencial derivado de sentença coletiva, de acordo com as frações dos representados, não autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita, mas deve ser garantido ao advogado o diferimento do pagamento das custas ao final do processo, como forma de viabilizar o seu acesso à justiça", nos termos do voto do Relator, contra o voto do Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira.O Senhor Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira votou pela fixação das seguintes teses jurídicas: 1 "a execução dos honorários de sucumbência decorrentes da ação coletiva nº 14.400/2000 pressupõe a prévia liquidação do crédito global nos próprios autos do processo originário, sobre o qual deverá incidir o percentual fixado a título de verba honorária, observado o que decidido por este Tribunal Pleno no IAC 18.193/2018, sendo vedado em qualquer hipótese o fracionamento (STF, AG. REG. NO RE 1.190.856/RS), sem prejuízo das execuções dos créditos individuais, requeridas pelos beneficiários do título coletivo; 2 "a orientação prevista no item 1 deve ser aplicada a todos os casos envolvendo execução de honorários de sucumbência decorrentes de condenação proferida em ação de natureza coletiva; 3: "o juizado especial da fazenda pública somente detém competência para a execução dos seus próprios julgados, não lhe competindo conhecer de pedidos de execução ou de cumprimento oriundos de sentenças proferidas por outros juízos, ainda que derivadas de ações coletivas".Votaram com o Relator os Senhores Desembargadores, Josemar Lopes Santos (na sessão do dia 26.06.2019), José Jorge Figueiredo dos Anjos (na sessão do dia 10.07.2019), Luiz Gonzaga Almeida Filho (na sessão do dia 10.07.2019), Tyrone José Silva (na sessão do dia 10.07.2019), Angela Maria Moraes Salazar (na sessão do dia 10.07.2019), Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (nesta sessão), Raimundo José Barros de Sousa (mudou o voto nesta sessão), Kleber Costa Carvalho (nesta sessão), José de Ribamar Froz Sobrinho (nesta sessão), José Bernardo Silva Rodrigues (mudou o voto nesta sessão), Raimundo Nonato Magalhães Melo (mudou o voto nesta sessão), Lourival de Jesus Serejo Sousa (na sessão do dia 10.07.2019), Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz (na sessão do dia 10.07.2019), Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa (na sessão do dia 10.07.2019), Jorge Rachid Mubárack Maluf (na sessão do dia 10.07.2019), Antonio Fernando Bayma Araujo (na sessão do dia 10.07.2019). Assim, nos termos do art. 985, I, do CPC, "Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região". . Dessa forma, intime-se o exequente para pagamento das custas processuais no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de registro do referido débito na Dívida Ativa do Estado do Maranhão (art. 24, §§ 8° e 12, da Lei n° 12.193 de 29 de dezembro de 2023). Não havendo pagamento das custas, ou manifestação do requerente, registre-se o débito na Dívida Ativa do Estado do Maranhão. Após, arquive-se. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 12 de julho de 2025. Juiz Itaercio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública

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Processo nº 0831460-35.2024.8.20.5001

ID: 339033032

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz João Afonso Morais Pordeus Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0831460-35.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0831460-35.2024.8.20.5001 Polo ativo FRANCISCO ANTONIO DE SOUZA Advogado(s)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0831460-35.2024.8.20.5001 Polo ativo FRANCISCO ANTONIO DE SOUZA Advogado(s): CLODONIL MONTEIRO PEREIRA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): JUIZ RELATOR: JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. PROFESSOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 322/2006. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PROGRESSÃO HORIZONTAL. DECRETO Nº 30.974/21. PROGRESSÃO HORIZONTAL DE DUAS CLASSES AOS INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. SERVIDOR FAZ JUS À PROGRESSÃO PARA A CLASSE F. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso interposto e dar-lhe parcial provimento reformando parcialmente a sentença para reconhecer a progressão funcional para as classes D e E a partir de 01/11/2021 (decreto n° 30.974/2021) e progressão para Classe F, do mesmo nível a partir de 01/11/2023, com o pagamento dos efeitos financeiros não atingidos pela prescrição quinquenal, excluindo-se os valores eventualmente já pagos na seara administrativa, nos termos do voto do Relator. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios ante parcial provimento do recurso. Data e assinatura do sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por FRANCISCO ANTONIO DE SOUZA, em face de sentença proferida pelo Juízo do 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal. Dito isso, a decisão recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, reconhecendo o direito do autor à progressão funcional até a Classe D, com efeitos financeiros retroativos, mas indeferindo o pleito de progressão à Classe F. Nas razões recursais (Id. 30609420), o recorrente sustenta o direito à progressão funcional até a Classe F, com base no Decreto nº 30.974/2021, que concedeu progressões horizontais excepcionais, desde maio de 2023. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença, declarando o direito à progressão até a Classe F e condenando o Estado ao pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes. Sem contrarrazões, conforme certidão de decurso de prazo constante no Id. 30609423. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, considerando que os recursos são tempestivos, bem como defiro o requerimento de gratuidade da justiça formulado pelo requerente, considerando que estão presentes os requisitos autorizadores da benesse, e nos termos do art. 99, §§ 3º e 7º do CPC. Em observância às razões recursais (id.30609420) apresentadas, entendo que merecem parcialmente prosperar. Explico. Trata-se de demanda proposta pela parte autora, integrante da carreira de Magistério Estadual, em que se requer a correção do seu enquadramento funcional, com o reconhecimento da sua progressão horizontal para a Classe F. Nesse ínterim, ao compulsar os autos, é possível verificar que o correto enquadramento da parte autora deveria ter progredido da seguinte forma: A recorrente deveria ter progredido para a Classe B em 02/05/2019, subsequentemente para a Classe C em 02/05/2021 , com o advento do Decreto n° 30.974/2021, ganha duas classes (D e E) a partir de 01/11/2021 e, respeitando o interstício mínimo de dois anos em cada classe, faz jus à progressão para Classe F a partir de 01/11/2023. Dessa forma, tenho que a sentença comporta reforma neste ponto, com base no referido decreto. Explico. Frise-se que a coisa julgada é instituto protegido pela Constituição Federal, enquanto direito fundamental, prescrevendo que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” (CRFB/88, art. 5°, XXXVI). A Lei Complementar Estadual n° 322/2006 instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, estruturando a carreira de professor em seis níveis e dez classes, representadas pelas letras de “A” a “J” (LCE n° 322/2006, art. 6° e 7°). Da análise dos dispositivos legais presentes na Lei Complementar 322/2006, observo que, para o deferimento da progressão horizontal são exigidos como requisitos: que tenha sido cumprido o interstício mínimo de dois anos na referida classe; que tenha obtido a pontuação mínima na avaliação de desempenho, que deverá ocorrer anualmente, respeitado o período defeso do estágio probatório, e independente de qualquer cogitação sobre a existência de vaga. Noutro viés, o Decreto 30.974/2021 concedeu aos integrantes do magistério estadual 2 (duas) progressões de classes, excepcionalmente sem avaliação de desempenho prevista no art. 39 da LCE n° 322/2006. Vejamos o Decreto n° 30.974/2021: Art. 1º O Decreto n.° 25.587, de 15 de outubro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3-A° Fica concedida aos integrantes do Magistério Estadual, a partir de 1° de novembro de 2021, a progressão equivalente a duas classes. § 1º Serão beneficiados pela progressão de que dispõe o caput apenas os titulares de cargos públicos de provimento efetivo de Professor e de Especialista de Educação que desempenhem, no âmbito das unidades escolares de educação básica e da SEEC, incluindo as Diretorias Regionais de Ensino e Cultura (DIREC) e as Diretorias Regionais de Alimentação Escolar (DRAE), as atividades de docência ou as de apoio pedagógico à docência, compreendendo as funções educacionais de: I – direção; II – administração; III – planejamento; IV – inspeção; V – supervisão; VI – orientação; e VII – coordenação. § 2º A progressão de que trata o caput deste artigo ocorrerá, excepcionalmente, sem a avaliação de desempenho prevista no art. 39 da Lei Complementar Estadual n.º 322, de 11 de janeiro de 2006. § 3º Os períodos aquisitivos que foram utilizados para concessão de progressão por força de decisão judicial não poderão ser novamente computados. Com efeito, a previsão do §3° do art. 3-A° não obsta que a parte recorrente logre êxito à progressão funcional horizontal pelo fato de decisão anteriormente ajuizada, mas, sim, que não tenha o mesmo período contabilizado. Assim, não estamos a computar em duplicidade os mesmos períodos aquisitivos, tendo em vista que, com base no Decreto 30.974/2021, a progressão é para fins de acréscimo ao direito às novas classes. Portanto, concluo que merece acolhimento a pretensão de progressão horizontal para a Classe “F” em favor da parte autora nos termos consignados acima. Nessa linha, é o entendimento jurisprudencial acerca do tema: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. MAGISTÉRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 322/2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. DECRETO N° 30.974/2021. CONCEDIDO DUAS PROGRESSÕES DE CLASSES E UMA PROMOÇÃO DE NÍVEL AOS INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. MAJORAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 NO CÁLCULO DO ADTS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0818981-44.2023.8.20.5001, Mag. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 11/03/2025, PUBLICADO em 14/03/2025)” EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PLEITO DE PROGRESSÃO PARA A CLASSE “F”. LCE 322/2006. CONCEDIDA PROGRESSÃO PARA A CLASSE “C”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS. DECRETO 30.974/2021. PROGRESSÃO HORIZONTAL DE DUAS CLASSES. EXERCÍCIO FUNCIONAL ANALISADO DE FORMA INTEGRAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES A SEREM COMPENSADAS. ESTÁGIO PROBATÓRIO. DOIS ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA CLASSE INICIAL QUE DEVEM SER CONTADOS A PARTIR DA POSSE DO SERVIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0817790-37.2023.8.20.5106, Mag. SABRINA SMITH, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 12/11/2024, PUBLICADO em 13/11/2024)” “EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. PROFESSOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 322/2006. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PROGRESSÃO HORIZONTAL. DECRETO Nº 30.974/21. PROGRESSÃO HORIZONTAL DE DUAS CLASSES AOS INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. SERVIDOR FAZ JUS À PROGRESSÃO PARA A CLASSE F. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0864661-52.2023.8.20.5001, Mag. CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 10/06/2025, PUBLICADO em 10/06/2025)” Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença para reconhecer a progressão funcional para as classes D e E a partir de 01/11/2021 (decreto n° 30.974/2021) e progressão para Classe F a partir de 01/11/2023, com o pagamento dos efeitos financeiros não atingidos pela prescrição quinquenal, excluindo-se os valores eventualmente já pagos na seara administrativa, nos termos do voto do Relator. Sobre o valor da condenação deverão incidir, desde a data em que a obrigação deveria ter sido cumprida, correção monetária calculada com base no IPCA-E e juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, consoante o art. 1º-F, acrescentado à Lei nº 9.494/1997, excluindo-se os valores eventualmente já pagos na seara administrativa e/ou judicial, bem como observando-se o limite do art. 2º da Lei nº 12.153/2009. A partir do dia 09 de dezembro de 2021, início da vigência da EC Nº 113/2021, a correção monetária deverá ser aplicada, uma única vez, até a data do efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do seu art. 3º, não mais havendo incidência de novos juros sobre as contas, tendo em vista que o índice a ser utilizado para fins de atualização será a referida taxa Selic, que engloba juros e correção monetária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios ante o parcial provimento do recurso. É o voto. Cristian Emanoel Oliveira de Vasconcelos Juiz Leigo TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Natal/RN, na data de registro no sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) Natal/RN, 22 de Julho de 2025.

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Processo nº 0801184-52.2025.8.20.0000

ID: 259817563

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0801184-52.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA EDNA MENDES DE FREITAS DIOGENES

Intimação

Advogados:

MARIA EDNA MENDES DE FREITAS DIOGENES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0801184-52.2025.8.20.0000 Polo ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDOR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0801184-52.2025.8.20.0000 Polo ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO Advogado(s): Polo passivo MARIA DE FATIMA RAMOS PIGNATARO e outros Advogado(s): MARIA EDNA MENDES DE FREITAS DIOGENES Agravo de Instrumento n° 0801184-52.2025.8.20.0000 Agravante: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado - IPERN Agravados: Maria de Fátima Ramos Pignataro e outros. Advogada: Dra. Maria Edna Mendes de Freitas Diógenes Relator: Desembargador João Rebouças EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS PARA URV. REALIZAÇÃO DE CÁLCULO DO PERCENTUAL DA CORREÇÃO ELABORADO EM PERÍCIA CONTÁBIL OFICIAL - COJUD. PERDAS MONETÁRIAS. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS FORMULADOS EM OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA NO PROCESSO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS CAPAZES DE AFASTAR AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE DE NOVA PROVA PERICIAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, em Pedido de Liquidação de Sentença, homologou os percentuais apresentados pela Contadoria Judicial. O cumprimento de sentença refere-se à conversão de valores remuneratórios de Cruzeiro Real para Real, conforme a Lei nº 8.880/94, com inclusão de "valor acrescido" nas verbas calculadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os cálculos homologados pela Contadoria Judicial observam a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 8.880/94 e os parâmetros estabelecidos no RE nº 561.836/RN; (ii) determinar se a inclusão do "valor acrescido" e outras parcelas de natureza não habitual nos cálculos viola a legislação ou a coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada observa a sistemática prevista na Lei nº 8.880/94, bem como os parâmetros fixados pelo STF no julgamento do RE nº 561.836/RN, representativo de controvérsia, que reconhece o direito à recomposição das perdas remuneratórias na conversão de Cruzeiro Real em URV. 4. A inclusão do "valor acrescido" nos cálculos é devida, pois essa parcela possui natureza permanente, integrando o vencimento básico do servidor desde março de 1994, conforme Lei Estadual nº 6.568/94, e não se trata de verba transitória ou excepcional. 5. O laudo pericial, elaborado por órgão imparcial, fundamenta-se no título executivo e nas diretrizes do RE nº 561.836/RN, não havendo erro ou irregularidade que justifique sua impugnação. 6. Na fase de liquidação de sentença, é vedada a rediscussão de matéria já decidida no processo de conhecimento, sob pena de violação à coisa julgada e ao instituto da preclusão consumativa. 7. Os precedentes desta Corte e do STF reforçam a tese de que as perdas apuradas não podem ser compensadas por reajustes ou reestruturações posteriores, salvo nos limites estabelecidos pelo RE nº 561.836/RN. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; Lei nº 8.880/1994; Lei Estadual nº 6.568/1994; CPC/1973, art. 543-B. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 561.836/RN, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 26.09.2013; TJRN, AI nº 0805619-06.2024.8.20.0000, Relª. Dra. Martha Danyelle Barbosa, j. 10.07.2024; TJRN, AC nº 2015.016281-8, Rel. Des. Virgílio Macêdo Júnior, j. 14.06.2016. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte, em face de decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, nos autos de Liquidação de Sentença nº 0831460-45.2018.8.20.5001, apresentado por Maria de Fátima Ramos Pignataro e Outros, que homologou os índices ofertados pela Contadoria Judicial e determinou a intimação da parte exequente para apresentar os cálculos de execução. Em suas razões, alega que o cumprimento de sentença é referente à conversão dos valores da remuneração do agravado de Cruzeiro Real para o Real, através da Unidade Real de Valor - URV, devendo ser aplicada forma estabelecida na Lei nº 8.880/94. Realça que o acatamento dos cálculos realizados pela COJUD, não considerou a legislação apontada como limitação para execução. Assevera que no cálculo realizado foram utilizadas verbas de natureza não habitual, denominadas de “valor acrescido”. Menciona “que não se pode simplesmente somar parcelas diversas para fins de se encontrar uma média global de remuneração sob pena de elevá-la artificialmente em havendo parcela percebida apenas provisoriamente, como a parcela “valor acrescido” ou, como, por exemplo, verbas relativas a terço de férias ou 13° salário”. Destaca que o Excelso Tribunal limitou no julgamento do RE 561.836/RN, com efeito vinculante, à reestruturação “remuneratória” seguinte, o que não tem a ver com plano de cargos e salários, mas diz respeito ao reajuste ou aumento seguinte, que devem ser considerados como o limite da execução. Adverte que as perdas encontradas pelos liquidantes foram apuradas em forma de percentual, contrariando completamente a jurisprudência acerca do assunto. Com base nessas premissas, pugna pela reforma da decisão agravada. Ausência de contrarrazões. O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Ao julgar o Recurso Extraordinário nº 561.836-RN, então submetido à sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (representativo de controvérsia), o Supremo Tribunal Federal pôs fim à controvérsia com arrimo nos fundamentos resumidos na seguinte ementa: “1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF. 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. 6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes. 7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) Inconstitucionalidade. 9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei n° 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte. (STF- RE 561836 – Repercussão Geral - Tribunal Pleno – Relator Ministro Luiz Fux – j. em 26/09/2013). Portanto, o valor devido ao servidor, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, seria absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, hipótese na qual nada será devido, respeitando sempre o princípio da irredutibilidade de vencimentos para o caso do novo padrão remuneratório ser inferior ao anteriormente pago, circunstância em que o servidor faria jus a uma parcela remuneratória (VPNI) correspondente, cujo valor seria absorvido pelos aumentos subsequentes. De outro lado, quanto ao valor acrescido, verifica-se que este não apresenta natureza jurídica transitória, em contrário, traz expressamente que referida vantagem integrará o vencimento ou salário básico dos servidores no percentual de 50% (cinquenta por cento), no mês de fevereiro de 1994, e no percentual de 100% (cem por cento), no mês de março de 1994, demonstrando claramente o caráter permanente da gratificação. Pelo que, correto o entendimento que determinou que no cálculo da conversão fosse contabilizado o total de vantagens de natureza permanente do servidor, incluindo entre estas o valor acrescido previsto na Lei Estadual nº 6.568/94. Nesse sentido esta Egrégia Corte já decidiu: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL – COJUD. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV). PRONUNCIAMENTO AMPARADO EM PROVA PERICIAL CONFECCIONADA POR ÓRGÃO IMPARCIAL E DE ACORDO COM O TÍTULO EXEQUENDO, BEM COMO COM AS DIRETRIZES ELENCADAS NO RE Nº 561.836/RN E NA LEI Nº 8.880/1994. INCLUSÃO DA PARCELA DENOMINADA “VALOR ACRESCIDO” QUE É DEVIDA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 6.568/1994. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CAPAZ DE AFASTAR AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRN - AI nº 0805619-06.2024.8.20.000 – Relatora Juíza Convocada Martha Danyelle - 3ª Câmara Cível – j. em 10/07/2024). “EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. URV. APELAÇÃO CÍVEL. PERDAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DE CRUZEIRO REAL PARA URV. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 6.612/94 DECLARADA PELO STF. APLICABILIDADE DA REGRA DE CONVERSÃO DISPOSTA NA LEI FEDERAL Nº 8.880/94. PERMISSIBILIDADE DA LIMITAÇÃO TEMPORAL DA INCIDÊNCIA DO SISTEMA DE CONVERSÃO MONETÁRIA ATÉ A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DAS PERDAS APURADAS COM REAJUSTES REMUNERATÓRIOS POSTERIORES. DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE A PARCELA DENOMINADA "VALOR ACRESCIDO" NO VENCIMENTO-BASE DO SERVIDOR. POSSIBILIDADE. VERBA COM NATUREZA SALARIAL E HABITUAL. APURAÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR TODAS AS VANTAGENS PERCEBIDAS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com relação à compensação e à limitação temporal, cumpre lembrar que o Supremo Tribunal Federal, na ADIN nº 2.323, revendo anterior posição firmada na ADIN nº 1.797, manifestou-se no sentido de que os valores obtidos a título de recomposição das perdas salariais oriundas de incorreta correção de cruzeiro real para URV não podem sofrer limitação temporal e nem ser compensadas com reajustes ou aumentos remuneratórios posteriores à citada conversão, ante a natureza distinta das obrigações. 2. Entretanto, no que se refere apenas à limitação temporal, segundo a mais recente posição do STF, firmada no Recurso Extraordinário nº 561836/RN, julgado em 26/09/2013, publicado no DJe em 10/02/2014, as perdas decorrentes da errônea conversão da URV devem ser apuradas até o momento em que houve a reestruturação da remuneração da carreira dos servidores eventualmente prejudicados. 3. A vantagem denominada "valor acrescido" não tinha o condão de ser suprimida da remuneração do servidor, mas, do contrário, deveria ser incorporada de forma definitiva ao salário-base. 4. Precedentes do STF (RE-AgR nº 529559/MA, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ 31/10/2007; RE 561836, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 26/09/2013) e desta Corte (AC n° 2012.010179-4, Rel. Desembargadora Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, j. 16/09/2014; AC n° 2012.017197-3, Rel. Desembargador Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 27/08/2013; AC n° 2012.015834-6, Rel. Desembargador Amílcar Maia, 1ª Câmara Cível, j. 08/08/2013). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido”. (TJRN - AC nº 2015.016281-8 - Relator Desembargador Virgílio Macêdo Júnior - 2ª Câmara Cível - j. em 14/06/2016). Na decisão objeto do presente recurso, o Juízo de Primeiro Grau fixou as diretrizes utilizadas, de maneira que os cálculos foram elaborados com base na sentença liquidanda e na Lei nº 8.880/94. Portanto, foi observado corretamente a entrada em vigor da lei que reestruturou a respectiva carreira, determinando a aplicação dos percentuais de reajuste geral ocorridos por força desta lei “não reestruturante da carreira”. Outrossim, destaco que foi respeitada a vigência e a eficácia de cada diploma para este fim, reconhecendo como devidas as parcelas mensais a partir de julho de 1994 (prescritas as anteriores) e até a entrada em vigor da lei que reestruturou a respectiva carreira, nos precisos termos da Repercussão Geral no RE 561.836, que determina como limite ao reconhecimento das perdas salariais a reestruturação da carreira e não a reestruturação da remuneração. Saliente-se, por fim, que na fase de liquidação não há como rediscutir matéria já decidida, sob pena de violação da coisa julgada. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS ÍNDICES DE PERCENTUAIS DE PERDA REMUNERATÓRIA APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL, DECORRENTES DA CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV), COM BASE NA DECISÃO PROFERIDA NO TÍTULO JUDICIAL FIRMADO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA Nº 0002901-43.1999.8.20.0001. REJEIÇÃO. PRONUNCIAMENTO AMPARADO EM PROVA PERICIAL E DE ACORDO COM OS LINDES TRAÇADOS NO TÍTULO EXEQUENDO. ATENDIMENTO AS DIRETRIZES ELENCADAS NO RECURSO DE EXTRAORDINÁRIO DE Nº 561.836/RN. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DAS MATÉRIAS DISCUTIDAS E ANALISADAS DURANTE TODA A FASE DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE OFENSA AO INSTITUTO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA (ART. 5 º, INCISO XXXVI, DA CF/88). DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.” (TJRN - AI nº 0802105-79.2023.8.20.0000 - Relatora Juíza Convocada Martha Danyelle - 3ª Câmara Cível – j. em 23/06/2023). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SEDE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREFACIAL DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. MATÉRIA QUE SEQUER FOI LEVADA À APRECIAÇÃO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. MÉRITO. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO À HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL (COJUD). DESACOLHIMENTO. PRONUNCIAMENTO AMPARADO EM PROVA TÉCNICA E DE ACORDO COM OS LINDES TRAÇADOS NO TÍTULO EXEQUENDO. ATENDIMENTO AS DIRETRIZES ELENCADAS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE Nº 561.836/RN. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE TEMAS DISCUTIDOS E ANALISADOS DESDE O PROCESSO DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE OFENSA AO INSTITUTO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E DA COISA JULGADA (ART. 5 º, INCISO XXXVI, DA CF/88). DECISUM HOSTILIZADO EM SINTONIA COM AS NORMAS DE REGÊNCIA E ENTENDIMENTO DESTA EGRÉGIA CORTE. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO”. (TJRN - AI nº 0800643-87.2022.8.20.9000 – Relator Desembargador Cornélio Alves - 1ª Câmara Cível - j. em 26/05/2023). Razões, inexistem, portanto, para modificação da sentença proferida. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 7 de Abril de 2025.

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Processo nº 0801184-52.2025.8.20.0000

ID: 259821371

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0801184-52.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0801184-52.2025.8.20.0000 Polo ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDOR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0801184-52.2025.8.20.0000 Polo ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO Advogado(s): Polo passivo MARIA DE FATIMA RAMOS PIGNATARO e outros Advogado(s): MARIA EDNA MENDES DE FREITAS DIOGENES Agravo de Instrumento n° 0801184-52.2025.8.20.0000 Agravante: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado - IPERN Agravados: Maria de Fátima Ramos Pignataro e outros. Advogada: Dra. Maria Edna Mendes de Freitas Diógenes Relator: Desembargador João Rebouças EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS PARA URV. REALIZAÇÃO DE CÁLCULO DO PERCENTUAL DA CORREÇÃO ELABORADO EM PERÍCIA CONTÁBIL OFICIAL - COJUD. PERDAS MONETÁRIAS. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS FORMULADOS EM OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA NO PROCESSO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS CAPAZES DE AFASTAR AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE DE NOVA PROVA PERICIAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, em Pedido de Liquidação de Sentença, homologou os percentuais apresentados pela Contadoria Judicial. O cumprimento de sentença refere-se à conversão de valores remuneratórios de Cruzeiro Real para Real, conforme a Lei nº 8.880/94, com inclusão de "valor acrescido" nas verbas calculadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os cálculos homologados pela Contadoria Judicial observam a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 8.880/94 e os parâmetros estabelecidos no RE nº 561.836/RN; (ii) determinar se a inclusão do "valor acrescido" e outras parcelas de natureza não habitual nos cálculos viola a legislação ou a coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada observa a sistemática prevista na Lei nº 8.880/94, bem como os parâmetros fixados pelo STF no julgamento do RE nº 561.836/RN, representativo de controvérsia, que reconhece o direito à recomposição das perdas remuneratórias na conversão de Cruzeiro Real em URV. 4. A inclusão do "valor acrescido" nos cálculos é devida, pois essa parcela possui natureza permanente, integrando o vencimento básico do servidor desde março de 1994, conforme Lei Estadual nº 6.568/94, e não se trata de verba transitória ou excepcional. 5. O laudo pericial, elaborado por órgão imparcial, fundamenta-se no título executivo e nas diretrizes do RE nº 561.836/RN, não havendo erro ou irregularidade que justifique sua impugnação. 6. Na fase de liquidação de sentença, é vedada a rediscussão de matéria já decidida no processo de conhecimento, sob pena de violação à coisa julgada e ao instituto da preclusão consumativa. 7. Os precedentes desta Corte e do STF reforçam a tese de que as perdas apuradas não podem ser compensadas por reajustes ou reestruturações posteriores, salvo nos limites estabelecidos pelo RE nº 561.836/RN. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; Lei nº 8.880/1994; Lei Estadual nº 6.568/1994; CPC/1973, art. 543-B. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 561.836/RN, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 26.09.2013; TJRN, AI nº 0805619-06.2024.8.20.0000, Relª. Dra. Martha Danyelle Barbosa, j. 10.07.2024; TJRN, AC nº 2015.016281-8, Rel. Des. Virgílio Macêdo Júnior, j. 14.06.2016. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte, em face de decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, nos autos de Liquidação de Sentença nº 0831460-45.2018.8.20.5001, apresentado por Maria de Fátima Ramos Pignataro e Outros, que homologou os índices ofertados pela Contadoria Judicial e determinou a intimação da parte exequente para apresentar os cálculos de execução. Em suas razões, alega que o cumprimento de sentença é referente à conversão dos valores da remuneração do agravado de Cruzeiro Real para o Real, através da Unidade Real de Valor - URV, devendo ser aplicada forma estabelecida na Lei nº 8.880/94. Realça que o acatamento dos cálculos realizados pela COJUD, não considerou a legislação apontada como limitação para execução. Assevera que no cálculo realizado foram utilizadas verbas de natureza não habitual, denominadas de “valor acrescido”. Menciona “que não se pode simplesmente somar parcelas diversas para fins de se encontrar uma média global de remuneração sob pena de elevá-la artificialmente em havendo parcela percebida apenas provisoriamente, como a parcela “valor acrescido” ou, como, por exemplo, verbas relativas a terço de férias ou 13° salário”. Destaca que o Excelso Tribunal limitou no julgamento do RE 561.836/RN, com efeito vinculante, à reestruturação “remuneratória” seguinte, o que não tem a ver com plano de cargos e salários, mas diz respeito ao reajuste ou aumento seguinte, que devem ser considerados como o limite da execução. Adverte que as perdas encontradas pelos liquidantes foram apuradas em forma de percentual, contrariando completamente a jurisprudência acerca do assunto. Com base nessas premissas, pugna pela reforma da decisão agravada. Ausência de contrarrazões. O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Ao julgar o Recurso Extraordinário nº 561.836-RN, então submetido à sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (representativo de controvérsia), o Supremo Tribunal Federal pôs fim à controvérsia com arrimo nos fundamentos resumidos na seguinte ementa: “1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF. 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. 6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes. 7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) Inconstitucionalidade. 9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei n° 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte. (STF- RE 561836 – Repercussão Geral - Tribunal Pleno – Relator Ministro Luiz Fux – j. em 26/09/2013). Portanto, o valor devido ao servidor, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, seria absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, hipótese na qual nada será devido, respeitando sempre o princípio da irredutibilidade de vencimentos para o caso do novo padrão remuneratório ser inferior ao anteriormente pago, circunstância em que o servidor faria jus a uma parcela remuneratória (VPNI) correspondente, cujo valor seria absorvido pelos aumentos subsequentes. De outro lado, quanto ao valor acrescido, verifica-se que este não apresenta natureza jurídica transitória, em contrário, traz expressamente que referida vantagem integrará o vencimento ou salário básico dos servidores no percentual de 50% (cinquenta por cento), no mês de fevereiro de 1994, e no percentual de 100% (cem por cento), no mês de março de 1994, demonstrando claramente o caráter permanente da gratificação. Pelo que, correto o entendimento que determinou que no cálculo da conversão fosse contabilizado o total de vantagens de natureza permanente do servidor, incluindo entre estas o valor acrescido previsto na Lei Estadual nº 6.568/94. Nesse sentido esta Egrégia Corte já decidiu: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL – COJUD. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV). PRONUNCIAMENTO AMPARADO EM PROVA PERICIAL CONFECCIONADA POR ÓRGÃO IMPARCIAL E DE ACORDO COM O TÍTULO EXEQUENDO, BEM COMO COM AS DIRETRIZES ELENCADAS NO RE Nº 561.836/RN E NA LEI Nº 8.880/1994. INCLUSÃO DA PARCELA DENOMINADA “VALOR ACRESCIDO” QUE É DEVIDA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 6.568/1994. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CAPAZ DE AFASTAR AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRN - AI nº 0805619-06.2024.8.20.000 – Relatora Juíza Convocada Martha Danyelle - 3ª Câmara Cível – j. em 10/07/2024). “EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. URV. APELAÇÃO CÍVEL. PERDAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DE CRUZEIRO REAL PARA URV. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 6.612/94 DECLARADA PELO STF. APLICABILIDADE DA REGRA DE CONVERSÃO DISPOSTA NA LEI FEDERAL Nº 8.880/94. PERMISSIBILIDADE DA LIMITAÇÃO TEMPORAL DA INCIDÊNCIA DO SISTEMA DE CONVERSÃO MONETÁRIA ATÉ A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DAS PERDAS APURADAS COM REAJUSTES REMUNERATÓRIOS POSTERIORES. DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE A PARCELA DENOMINADA "VALOR ACRESCIDO" NO VENCIMENTO-BASE DO SERVIDOR. POSSIBILIDADE. VERBA COM NATUREZA SALARIAL E HABITUAL. APURAÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR TODAS AS VANTAGENS PERCEBIDAS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com relação à compensação e à limitação temporal, cumpre lembrar que o Supremo Tribunal Federal, na ADIN nº 2.323, revendo anterior posição firmada na ADIN nº 1.797, manifestou-se no sentido de que os valores obtidos a título de recomposição das perdas salariais oriundas de incorreta correção de cruzeiro real para URV não podem sofrer limitação temporal e nem ser compensadas com reajustes ou aumentos remuneratórios posteriores à citada conversão, ante a natureza distinta das obrigações. 2. Entretanto, no que se refere apenas à limitação temporal, segundo a mais recente posição do STF, firmada no Recurso Extraordinário nº 561836/RN, julgado em 26/09/2013, publicado no DJe em 10/02/2014, as perdas decorrentes da errônea conversão da URV devem ser apuradas até o momento em que houve a reestruturação da remuneração da carreira dos servidores eventualmente prejudicados. 3. A vantagem denominada "valor acrescido" não tinha o condão de ser suprimida da remuneração do servidor, mas, do contrário, deveria ser incorporada de forma definitiva ao salário-base. 4. Precedentes do STF (RE-AgR nº 529559/MA, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ 31/10/2007; RE 561836, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 26/09/2013) e desta Corte (AC n° 2012.010179-4, Rel. Desembargadora Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, j. 16/09/2014; AC n° 2012.017197-3, Rel. Desembargador Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 27/08/2013; AC n° 2012.015834-6, Rel. Desembargador Amílcar Maia, 1ª Câmara Cível, j. 08/08/2013). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido”. (TJRN - AC nº 2015.016281-8 - Relator Desembargador Virgílio Macêdo Júnior - 2ª Câmara Cível - j. em 14/06/2016). Na decisão objeto do presente recurso, o Juízo de Primeiro Grau fixou as diretrizes utilizadas, de maneira que os cálculos foram elaborados com base na sentença liquidanda e na Lei nº 8.880/94. Portanto, foi observado corretamente a entrada em vigor da lei que reestruturou a respectiva carreira, determinando a aplicação dos percentuais de reajuste geral ocorridos por força desta lei “não reestruturante da carreira”. Outrossim, destaco que foi respeitada a vigência e a eficácia de cada diploma para este fim, reconhecendo como devidas as parcelas mensais a partir de julho de 1994 (prescritas as anteriores) e até a entrada em vigor da lei que reestruturou a respectiva carreira, nos precisos termos da Repercussão Geral no RE 561.836, que determina como limite ao reconhecimento das perdas salariais a reestruturação da carreira e não a reestruturação da remuneração. Saliente-se, por fim, que na fase de liquidação não há como rediscutir matéria já decidida, sob pena de violação da coisa julgada. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS ÍNDICES DE PERCENTUAIS DE PERDA REMUNERATÓRIA APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL, DECORRENTES DA CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV), COM BASE NA DECISÃO PROFERIDA NO TÍTULO JUDICIAL FIRMADO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA Nº 0002901-43.1999.8.20.0001. REJEIÇÃO. PRONUNCIAMENTO AMPARADO EM PROVA PERICIAL E DE ACORDO COM OS LINDES TRAÇADOS NO TÍTULO EXEQUENDO. ATENDIMENTO AS DIRETRIZES ELENCADAS NO RECURSO DE EXTRAORDINÁRIO DE Nº 561.836/RN. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DAS MATÉRIAS DISCUTIDAS E ANALISADAS DURANTE TODA A FASE DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE OFENSA AO INSTITUTO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA (ART. 5 º, INCISO XXXVI, DA CF/88). DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.” (TJRN - AI nº 0802105-79.2023.8.20.0000 - Relatora Juíza Convocada Martha Danyelle - 3ª Câmara Cível – j. em 23/06/2023). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SEDE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREFACIAL DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. MATÉRIA QUE SEQUER FOI LEVADA À APRECIAÇÃO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. MÉRITO. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO À HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL (COJUD). DESACOLHIMENTO. PRONUNCIAMENTO AMPARADO EM PROVA TÉCNICA E DE ACORDO COM OS LINDES TRAÇADOS NO TÍTULO EXEQUENDO. ATENDIMENTO AS DIRETRIZES ELENCADAS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE Nº 561.836/RN. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE TEMAS DISCUTIDOS E ANALISADOS DESDE O PROCESSO DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE OFENSA AO INSTITUTO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E DA COISA JULGADA (ART. 5 º, INCISO XXXVI, DA CF/88). DECISUM HOSTILIZADO EM SINTONIA COM AS NORMAS DE REGÊNCIA E ENTENDIMENTO DESTA EGRÉGIA CORTE. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO”. (TJRN - AI nº 0800643-87.2022.8.20.9000 – Relator Desembargador Cornélio Alves - 1ª Câmara Cível - j. em 26/05/2023). Razões, inexistem, portanto, para modificação da sentença proferida. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 7 de Abril de 2025.

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Processo nº 5010169-59.2024.8.08.0021

ID: 312482930

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010169-59.2024.8.08.0021

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 5010169-59.2024.8.08.0021 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO ITAUCARD S.A. APELADO: IGOR ALCINO DUARTE RELATOR: DESEMBARGADOR F… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 5010169-59.2024.8.08.0021 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO ITAUCARD S.A. APELADO: IGOR ALCINO DUARTE RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Guarapari – Comarca da Capital, que, em ação revisional em referência, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a abusividade parcial do contrato bancário, afastando a capitalização diária de juros remuneratórios e a contratação do seguro prestamista financiado, além de condenar o banco à devolução de R$ 1.783,49, de forma simples, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a cláusula contratual que prevê a capitalização diária de juros remuneratórios; (ii) estabelecer se houve prática de venda casada na contratação do seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR A capitalização diária de juros remuneratórios é válida quando houver previsão expressa no contrato e demonstração de que a taxa anual capitalizada supera o duodécuplo da taxa mensal, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 539 e 541), o que se verifica no caso concreto. A contratação de seguro prestamista, sem que tenha sido conferida ao consumidor a possibilidade de optar por não contratar ou de escolher livremente a seguradora, caracteriza venda casada, nos termos da tese fixada pelo STJ no REsp 1.639.259, por violar o princípio da liberdade contratual e o art. 39, I, do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A capitalização diária de juros remuneratórios é válida quando prevista de forma expressa e acompanhada da indicação da taxa anual capitalizada superior ao duodécuplo da taxa mensal. Configura venda casada a imposição de seguro prestamista contratado com seguradora vinculada à instituição financeira, sem liberdade de escolha do consumidor. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, por maioria de votos, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto proferido pelo eminente Desembargador relator. Órgão julgador vencedor: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Composição de julgamento: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Relator / 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal / 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal / 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Vogal / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal VOTOS VOGAIS 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Proferir voto escrito divergente 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar divergência 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO Consoante relatado, o BANCO ITAUCARD S/A interpôs recurso de apelação em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Guarapari – Comarca da Capital (evento nº 13047607), que, nos autos da ação revisional movida em seu desfavor por IGOR ALCINO DUARTE, julgou procedentes em parte os pedidos exordiais para “(i) declarar a abusividade parcial do contrato bancário objeto da lide e extirpar a incidência de capitalização diária de juros remuneratórios e a contratação do seguro prestamista financiado; (ii) condenar a parte requerida a devolução de R$ 1.783,49 (mil setecentos e oitenta e três reais e quarenta e nove centavos), de forma simples, com incidência de juros de mora no percentual de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do artigo 405, do Código Civil, e de correção monetária, a partir do efetivo desembolso, pelos índices da ECGJES”. Em suas razões recursais (evento nº 13047608), a apelante, assevera, em suma: (I) a legalidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada, nos termos da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (convertida na MP nº 2.170-36/2001), bem como com base na jurisprudência consolidada do STJ, notadamente nas Súmulas 539 e 541; (II) o contrato celebrado prevê expressamente a capitalização de juros em cláusula específica, e que a taxa diária é equivalente à mensal, sendo desnecessária a sua indicação numérica desde que a forma e periodicidade estejam descritas; e que (III) a contratação do seguro proteção financeira foi realizada de forma regular e facultativa, com expressa anuência do consumidor, afastando a configuração de venda casada, nos termos do art. 39, I, do CDC. Conforme se depreende dos autos, a cédula de crédito bancário contratada pela autora encontra-se juntada no evento nº 13047592, com previsão de capitalização diária de juros para o caso de inadimplemento, conforme cláusula abaixo transcrita: 8. Atraso no pagamento. Se ocorrer atraso no pagamento ou vencimento antecipado, o Cliente pagará juros remuneratórios, à taxa indicada nas condições da Cédula de Crédito Bancário, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, todos capitalizados diariamente, desde o vencimento da parcela até a data do efetivo pagamento. Frisa-se que a previsão expressa da capitalização diária aliada à estipulação da taxa mensal de juros (2,79%) e a previsão da taxa anual capitalizada (39,81%), sendo esta segunda superior ao duodécuplo da primeira, mostra-se suficiente para se considerar regularmente pactuada a aludida capitalização, conforme reiterada jurisprudência pátria: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão da taxa de juros remuneratórios, anulação da capitalização diária de juros, devolução de valores pagos a título de tarifa de registro de contrato e seguro prestamista, com reconhecimento de venda casada na contratação. II. Questão em discussão há quatro questões em discussão: (I) definir se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva; (II) estabelecer a legalidade da capitalização diária de juros; (III) verificar a validade da cobrança da tarifa de registro do contrato; e (IV) apurar a existência de venda casada na contratação do seguro prestamista. III. Razões de decidira taxa de juros remuneratórios somente pode ser revista se demonstrada abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, conforme o tema 27 do STJ. No caso concreto, a taxa pactuada (1,59% ao mês) não excede significativamente a média de mercado (1,51% ao mês), inexistindo abusividade que justifique a revisão. A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida desde que expressamente pactuada, nos termos da Súmula nº 539 do STJ e da MP nº 2.170-36/2001. O contrato em questão prevê a taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal e contém cláusula expressa de capitalização diária, tornando lícita sua incidência. A tarifa de registro do contrato é válida quando há comprovação da efetiva prestação do serviço, conforme o tema 958 do STJ. Nos autos, consta o certificado de registro e licenciamento do veículo (CRLV) com averbação da alienação fiduciária, a demonstrar a regularidade da cobrança. A contratação do seguro prestamista não configura venda casada quando há manifestação de vontade do consumidor e possibilidade de contratação com outra seguradora, conforme o tema 972 do STJ. No caso, a adesão ao seguro ocorreu por meio de instrumento autônomo e continha cláusula destacada informando sua natureza opcional. lV. Dispositivo recurso desprovido. (TJSP; apelação cível 1001585-23.2023.8.26.0242; relator (a): Domingos de Siqueira frascino; órgão julgador: Núcleo de justiça 4.0 em segundo grau. Turma IV (direito privado 2); foro de Igarapava - 2ª vara; data do julgamento: 07/04/2025; data de registro: 07/04/2025) (TJSP; AC 1001585-23.2023.8.26.0242; Igarapava; Turma IV Direito Privado 2; Rel. Des. Domingos de Siqueira Frascino; Julg. 07/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. VALOR ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. PERCENTUAL INDICADO PELO BACEN INFERIOR AO PLEITEADO PELA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E ADSTRIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. De acordo com a orientação do STJ, "a revisão da taxa de juros remuneratórios exige significativa discrepância em relação à média praticada pelo mercado financeiro, circunstância não verificada na espécie, sendo insuficiente o simples fato de a estipulação ultrapassar 12% (doze por cento) ao ano, conforme dispõe a Súmula n. 382/STJ (AGRG no AREsp 783.809/ RS, Rel. Ministro ANTONIO Carlos Ferreira, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016. Destacamos). Considerando que o magistrado não pode decidir fora dos limites propostos pela parte, deve-se aplicar o percentual postulado pelo recorrente, ou seja, 2,08% ao mês e 24,96% ao ano. O contrato foi celebrado em janeiro de 2022 e, portanto, posteriormente a 31/3/2000, de modo que não há falar em ilegalidade no que diz respeito à capitalização dos juros com periodicidade inferior à anual, ainda que seja diária, porquanto expressamente pactuado. Na hipótese, houve revisão da taxa de juros remuneratórios cobrada no período de normalidade, reconhecendo-se a sua abusividade e determinando-se o seu ajuste para o percentual postulado pela parte autora. Sem mora, portanto, os encargos moratórios devem ser afastados, devendo ser realizados novos cálculos para apuração do valor devido, permanecendo, contudo, a incidência da capitalização diária. Tratando-se de relação contratual na qual houve a pactuação de juros posteriormente reconhecidos como abusivos por decisão judicial, a restituição deve ocorrer da forma simples, uma vez que não existe violação ao princípio da boa-fé objetiva. A mera cobrança de juros remuneratórios superiores a taxa média de mercado praticado na época da contratação, não enseja o direito a reparação por dano moral, mormente porque não há demonstração de que tal conduta tenha causado algum prejuízo que extrapole os limites do mero aborrecimento. Ademais, é certo que a parte recorrente, de livre e espontânea vontade, firmou o pacto com a parte ré e aceitou as cláusulas contratuais oferecidas pela financeira. Dessa forma, tenho que inexiste dano moral apto a fundamentar e amparar a pretensão indenizatória. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMS; AC 0820790-56.2023.8.12.0001; Campo Grande; Primeira Câmara Cível; Rel. Juiz Alexandre Corrêa Leite; DJMS 11/04/2025; Pág. 118) Dessa maneira, expressamente pactuada está a capitalização diária dos juros remuneratórios, de acordo com os parâmetros reconhecidos pela jurisprudência pátria, não há que se falar em ilicitude, razão pela qual merece reforma a r. sentença de primeiro grau neste ponto. Quanto ao seguro de proteção financeira, no valor de R$ 1,783,49 (mil, setecentos e oitenta e três reais e quarenta e nove centavos), incluído no orçamento de financiamento, observa-se que o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.” Abaixo transcrevo o Recurso Especial Repetitivo em que foi fixada a tese acima mencionada: EMENTA: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva .2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do prégravame, condenando-se porém a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.(REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). Grifamos. Do inteiro teor do voto proferido por ocasião do julgamento acima do Resp. 1.639.259, extrai-se que o colendo Superior Tribunal de Justiça assentou que, apesar de ser assegurado ao consumidor, inicialmente, a liberdade de contratar o seguro de proteção financeira, a referida cláusula contratual não permite ao contratante a liberdade na escolha da seguradora. É dizer, se o consumidor opta pela contratação do seguro, a cláusula contratual já o condiciona a contratar a seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira. Concluiu, assim, que em qualquer contrato bancário, configura venda casada a prática das instituições financeiras de impor ao consumidor a contratação de seguro com determinada seguradora. No caso em análise, nas “condições específicas de operação de crédito direto ao consumidor (CDC) – Veículos”, consta: “seguros financiados”, fornecido pela “Itau Seguros S/A”. A aplicação do entendimento do STJ ao caso impõe o reconhecimento de que, além de não ter sido concedida ao consumidor a liberdade de escolha em contratar ou não o seguro, também não lhe foi dada a opção de escolher qual seria a seguradora contratada, estando caraterizada a venda casada, tal como reconhecido na r. sentença recorrida. Em face de todo o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença de primeiro grau apenas para reconhecer a regularidade da previsão contratual de capitalização diária dos juros remuneratórios pactuados, excluindo, por conseguinte, a condenação do banco requerido a restituição de valores referentes a tal rubrica. Na sequência, considerando o parcial provimento do apelo, redistribuo os ônus sucumbenciais para impor à parte autora o pagamento de 3/4 (três quartos) das custas processuais e honorários de sucumbência, conforme fixados em primeiro grau, cabendo ao banco requerido a fração remanescente, ou seja,1/4 (um quarto). Ressalvo a suspensão da exigibilidade das verbas em relação ao autor que litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Manifesto-me por acompanhar, em sua integralidade, o r. voto lançado pela douta relatoria. É como voto. VOTO (Voto Divergente) Trata-se de recurso de apelação cível interposto por BANCO ITAUCARD S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Guarapari (ID nº 13047607), que, nos autos da ação revisional de contrato bancário movida em seu desfavor por IGOR ALCINO DUARTE, julgou procedentes em parte os pedidos exordiais para “(i) declarar a abusividade parcial do contrato bancário objeto da lide e extirpar a incidência de capitalização diária de juros remuneratórios e a contratação do seguro prestamista financiado; (ii) condenar a parte requerida a devolução de R$ 1.783,49 (mil setecentos e oitenta e três reais e quarenta e nove centavos), de forma simples, com incidência de juros de mora no percentual de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do artigo 405, do Código Civil, e de correção monetária, a partir do efetivo desembolso, pelos índices da ECGJES”. O recurso da empresa bancária sustenta que (I) a legalidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada, nos termos da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (convertida na MP nº 2.170-36/2001), bem como com base na jurisprudência consolidada do STJ, notadamente nas Súmulas 539 e 541; (II) o contrato celebrado prevê expressamente a capitalização de juros em cláusula específica, e que a taxa diária é equivalente à mensal, sendo desnecessária a sua indicação numérica desde que a forma e periodicidade estejam descritas; e que (III) a contratação do seguro proteção financeira foi realizada de forma regular e facultativa, com expressa anuência do consumidor, afastando a configuração de venda casada, nos termos do art. 39, I, do CDC. O eminente Desembargador Relator votou pelo parcial provimento do recurso para reconhecer a validade da cláusula de capitalização diária de juros, pois expressamente pactuada no contrato firmado entre as partes. Todavia, rogando vênia ao ilustre Relator, divirjo parcialmente do seu entendimento. De fato, conforme jurisprudência consolidada do c. Superior Tribunal de Justiça, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é admitida nos contratos bancários firmados após 31/03/2000 (data de vigência da MP 1.963-17/2000, reeditada como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (Súmulas 539 e 541 do STJ). Ocorre que, no caso dos autos, conquanto o contrato (ID nº 13047322) mencione a capitalização diária, não há qualquer menção expressa à taxa diária de juros, inviabilizando o controle prévio do custo efetivo total da operação por parte do consumidor, o que atrai, de modo inequívoco, a aplicação do inciso III, do artigo 6º e do artigo 46, ambos do Código de Defesa do Consumidor. No contexto das relações massificadas de consumo, especialmente naquelas firmadas com instituições integrantes do sistema financeiro, é regra a celebração de contratos padronizados, redigidos unilateralmente pelos fornecedores, em que a participação do consumidor se restringe, na prática, à aceitação integral das cláusulas previamente estipuladas. Essa realidade reforça a assimetria informacional entre as partes, tornando ainda mais relevante o cumprimento rigoroso do dever de informação, como expressão concreta dos princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da confiança legítima. Tal dever impõe à instituição financeira a obrigação de apresentar com clareza, precisão e completude todos os encargos incidentes na operação contratada, incluindo, evidentemente, a taxa diária de juros quando pactuada capitalização inferior à anual. A vulnerabilidade do consumidor não é apenas técnica ou econômica, mas jurídica e informacional, sendo dever do fornecedor eliminar opacidades contratuais que impeçam a formação de uma vontade verdadeiramente livre. Neste cenário, admitir a validade de cláusula que prevê a capitalização diária de juros sem a correspondente indicação numérica da taxa aplicada representa não apenas uma infração ao art. 46 do CDC (consectário lógico do direito básico previsto no art. 6º, III, do CDC), mas uma autorização implícita à manutenção de práticas contratuais opacas e potencialmente lesivas, subvertendo a lógica protetiva do microssistema consumerista. Assim, faz-se imprescindível observar que a capitalização diária dos juros exige, além da cláusula expressa, a clara indicação da respectiva taxa diária no instrumento contratual, sob pena de violação ao dever de informação, conforme tem reiteradamente decidido o c. STJ: […] 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, é possível a cobrança de capitalização diária de juros em contratos bancários, sendo necessária a informação acerca da taxa de juros diária a ser aplicada, ainda que haja expressa previsão quanto à periodicidade no contrato, porquanto a mera informação acerca da capitalização diária, sem indicação da respectiva taxa, retira do consumidor a possibilidade de estimar previamente a evolução da dívida e de aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual, situação que configura descumprimento do dever de informação, nos termos da norma do art. 46 do CDC. Incidência da Súmula n. 83/STJ. [...] (AgInt no AREsp n. 2.673.180/CE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) [...] 2. É possível a aplicação das normas de proteção ao consumidor à pessoa física ou jurídica que, mesmo não sendo destinatária final do produto ou serviço, tenha reconhecida sua situação de vulnerabilidade 3. A Segunda Seção do STJ, no Recurso Especial n. 973 .827/RS (Temas n. 246 e 247), processado segundo o rito previsto no art. 543-C do CPC de 1973, decidiu que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3 .2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada", entendimento consolidado com a edição da Súmula n . 530 do STJ. Estabeleceu ainda que "a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara" e que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (Súmula n. 541 do STJ). Também de acordo com entendimento consolidado pela Segunda Seção, admite-se a cobrança da capitalização diária dos juros, sendo necessárias, nesse caso, não só a previsão expressa de sua periodicidade no contrato pactuado mas também a referência à taxa diária dos juros aplicada, em respeito à necessidade de informação do consumidor para que possa estimar a evolução de sua dívida. [...] (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1803006 SC 2020/0325192-3, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 03/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2024). […] 1. "Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato" (REsp n. 1.826.463/SC, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020). 2. No caso, o acórdão recorrido diverge do entendimento firmado nesta Corte Superior no sentido da necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas, sob pena de reputar abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios. 3. O reconhecimento da ilegalidade da capitalização dos juros cobrada descaracteriza a mora, pressuposto necessário ao ajuizamento da ação de busca e apreensão. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.024.575/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023). […] 1. Controvérsia acerca do cumprimento de dever de informação na hipótese em que pactuada capitalização diária de juros em contrato bancário. 2. Necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas. 3. Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma. 4. Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. (REsp n. 1.826.463/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe de 29/10/2020). Na mesma vertente o entendimento deste Tribunal de Justiça, inclusive desta Terceira Câmara Cível: [...] A questão em discussão consiste em definir se a ausência de expressa indicação da taxa diária de juros no contrato de financiamento configura abusividade e, consequentemente, descaracteriza a mora necessária para a busca e apreensão do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a legalidade das cláusulas contratuais pode ser discutida na ação de busca e apreensão como matéria de defesa (AgRg no REsp n. 1.573.729/SP). A jurisprudência do STJ estabelece que a pactuação da capitalização diária de juros exige a informação clara da taxa diária ao consumidor. A omissão dessa informação configura abusividade, pois impede o controle prévio dos encargos contratuais (AgInt no REsp n. 2.033.354/RS). A abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora do devedor, afastando o pressuposto essencial para a busca e apreensão do bem (AgInt no AREsp n. 1.074.010/RS). No caso concreto, o contrato prevê a capitalização diária de juros, mas não indica expressamente a taxa diária aplicável, caracterizando prática abusiva e ensejando a descaracterização da mora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A capitalização diária de juros no contrato de financiamento exige a expressa indicação da taxa diária ao consumidor, sob pena de nulidade da cláusula. A abusividade na cobrança de encargos durante a normalidade contratual descaracteriza a mora, impedindo a busca e apreensão do bem. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, III; Lei nº 4.595/1964, art. 4º, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 1.573.729/SP, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 23.02.2016; STJ, AgInt no AREsp n. 1.074.010/RS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 26.06.2023; STJ, AgInt no REsp n. 2.033.354/RS, rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 13.11.2023; STJ, AgInt no REsp n. 2.024.575/RS, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 17.04.2023. (TJES - 2ª Câmara Cível - AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 5017942-24.2024.8.08.0000 - Relator: Des. FABIO BRASIL NERY - Julgado em: 12/05/2025). [...] De acordo com o entendimento do c. STJ, é permitida a capitalização mensal dos juros, desde que pactuada, nos contratos celebrados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional posteriormente à edição da MP n. 1.963-17/2000. 2. A legalidade da capitalização diária dos juros depende não só da previsão de sua periodicidade no contrato, mas também da expressa indicação da taxa diária aplicada, em respeito à necessidade de informação do consumidor. [...] (TJES - 2ª Câmara Cível - APELAÇÃO CÍVEL n.º 5023429-34.2023.8.08.0024 - Relatora: Des.ª HELOISA CARIELLO - Julgado em: 22/08/2024). [...] A ausência de indicação da taxa de capitalização diária de juros remuneratórios no contrato viola o dever de informação ao consumidor, conforme entendimento consolidado do STJ. A insuficiência da informação sobre a taxa diária de juros aplicada impede o consumidor de estimar a evolução da dívida, sendo considerada prática abusiva. O reconhecimento da abusividade na capitalização de juros descaracteriza a mora do devedor, que é pressuposto necessário para o deferimento da busca e apreensão. A descaracterização da mora impõe a anulação da decisão de primeira instância que deferiu a medida liminar. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de indicação da taxa de capitalização diária de juros remuneratórios no contrato de alienação fiduciária viola o dever de informação ao consumidor, descaracterizando a mora e, consequentemente, anulando a medida de busca e apreensão do bem. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969; CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, e 46. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.826.463/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 14.10.2020; STJ, AgInt no REsp nº 2024575/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 17.04.2023. (TJES - 4ª Câmara Cível - AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 5002537-45.2024.8.08.0000 - Relator: Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - Julgado em: 11/10/2024). […] 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, seguido por este eg. TJES, de que (1) é abusiva cláusula contratual que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, se omite acerca do percentual da capitalização diária e de que (2) o reconhecimento da abusividade contratual descaracteriza a mora relativa ao período da normalidade (AgInt no REsp n. 2.008.833/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023). 2. in casu, as partes entabularam a “operação de crédito direto ao consumidor (CDC) – veículos” em que há expressa previsão de que “O Cliente pagará por esta CCB, ao Credor, ou à sua ordem, nos respectivos vencimentos, na Praça de São Paulo / SP, em moeda corrente, a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao valor total financiado, acrescido de juros remuneratórios, capitalizados diariamente, observadas as condições desta CCB ”. Vê-se, pois, que os juros remuneratórios são, de acordo com o contrato firmado, capitalizados diariamente, ou seja, há capitalização diária no período da normalidade. Não há, entretanto, qualquer indicação da taxa de juros remuneratórios ou moratórios relativa à capitalização diária, o que, de acordo com o entendimento firmado pelo c. STJ, caracteriza violação ao dever de informação (art. 46 do CDC) e descaracteriza a mora. 3. Descaracterizada a mora, ausente um dos requisitos previstos no art. 3º do Decreto-Lei 911/96 para a concessão da liminar pleiteada perante o juízo a quo, o que determina a necessidade de reforma da decisão recorrida. 4. Recurso provido. (TJES - 3ª Câmara Cível - AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 5003366-26.2024.8.08.0000 - Relatora: Des.ª Subst.ª FERNANDA CORREA MARTINS - Julgado em: 19/09/2024). Portanto, segundo entendimento consolidado do c. Superior Tribunal de Justiça, amplamente seguido por este e. Tribunal de Justiça, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é admitida, inclusive a diária, desde que expressamente pactuada e que haja informação clara e expressa acerca da taxa de juros diária aplicada, com vistas a permitir ao consumidor a exata compreensão dos encargos contratados. Logo, sendo exigível a indicação clara da taxa diária, e não havendo tal informação no contrato em análise, impõe-se o reconhecimento da abusividade da cláusula de capitalização diária. Ante o exposto, peço vênia ao e. Desembargador Relator, para inaugurar parcial divergência apenas em relação ao reconhecimento da “regularidade da previsão contratual de capitalização diária dos juros remuneratórios pactuados”, razão pela qual voto no sentido de conhecer, mas NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Banco Itaucard S.A., mantendo incólume a sentença recorrida. Na forma do § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, considerando a duração e complexidade da demanda e o trabalho adicional realizado nessa instância recursal, majoro os honorários sucumbenciais devidos pela concessionária apelante de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. É como voto. Acompanho o voto de relatoria. VOTO VOGAL (ACOMPANHAR A DIVERGÊNCIA) Eminentes Pares, peço vênia ao eminente Relator para acompanhar a divergência inaugurada pelo eminente Des. Sérgio Ricardo de Souza, aderindo ao resultado por ele proposto, com a devida fundamentação complementar. De forma sucinta, trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO ITAUCARD S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Guarapari – Comarca da Capital, que, nos autos da ação revisional de contrato bancário ajuizada por IGOR ALCINO DUARTE, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: “(i) declarar a abusividade parcial do contrato bancário objeto da lide e extirpar a incidência de capitalização diária de juros remuneratórios e a contratação do seguro prestamista financiado; (ii) condenar a parte requerida à devolução de R$ 1.783,49 (mil setecentos e oitenta e três reais e quarenta e nove centavos), de forma simples, com incidência de juros de mora no percentual de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, e de correção monetária, a partir do efetivo desembolso, pelos índices da ECGJES.” O ínclito Relator, Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy, proferiu voto no sentido de conhecer do recurso e a ele DAR PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença de primeiro grau apenas para reconhecer a regularidade da previsão contratual de capitalização diária dos juros remuneratórios pactuados, excluindo, por conseguinte, a condenação do banco requerido a restituição de valores referentes a tal rubrica. O voto condutor foi acompanhado pelo ilustre Desembargador Carlos Simões Fonseca e pela ínclita Desembargadora Marianne Júdice de Mattos. Por sua vez, o eminente Desembargador Sérgio Ricardo de Souza inaugurou a divergência, proferindo voto no sentido de “conhecer, mas NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Banco Itaucard S.A., mantendo incólume a sentença recorrida”. Pois bem. A instituição financeira, nas razões recursais, sustenta: (i) a legalidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada, com amparo na MP nº 2.170-36/2001 e nas Súmulas 539 e 541 do STJ; (ii) a regularidade da cláusula contratual que prevê capitalização diária; e (iii) a licitude da contratação do seguro proteção financeira, por ter sido facultativa e precedida de manifestação de vontade do consumidor, afastando-se, assim, a alegação de venda casada. No mérito, contudo, acompanho a divergência inaugurada pelo eminente Desembargador Sérgio Ricardo de Souza, para negar provimento ao recurso. Com efeito, conquanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconheça a legalidade da capitalização de juros com periodicidade inferior à anual, desde que expressamente pactuada em contratos firmados após 31/03/2000 (REsp 973.827/RS, Tema 246/STJ), também é pacífico o entendimento de que a validade dessa cláusula exige, além da previsão expressa da capitalização e sua periodicidade, a indicação clara da taxa correspondente, inclusive quando se tratar de capitalização diária. No caso dos autos, embora o contrato indique a existência de capitalização diária dos juros remuneratórios, não há menção à taxa diária efetivamente praticada, impossibilitando ao consumidor o conhecimento exato do custo efetivo da operação financeira. Essa omissão viola frontalmente o dever de informação previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, além de afrontar o disposto no art. 46 do mesmo diploma legal, ao impedir que o contratante tenha acesso prévio e claro ao conteúdo das cláusulas que implicam ônus financeiro relevante. Conforme reiteradamente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça: “A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos bancários exige, além de cláusula expressa, a indicação clara da respectiva taxa, inclusive quando diária, sob pena de violação ao dever de informação e configuração de prática abusiva.” (REsp 1.826.463/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020). “A mera informação acerca da capitalização diária, sem indicação da respectiva taxa, retira do consumidor a possibilidade de estimar previamente a evolução da dívida, configurando descumprimento do dever de informação.” (AgInt no AREsp 2.673.180/CE, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 05/05/2025, DJe 08/05/2025). Dessa forma, a ausência de indicação da taxa de juros diária impede a aferição do real custo do contrato, comprometendo a transparência da relação de consumo e, consequentemente, tornando abusiva a cláusula de capitalização diária, como corretamente reconhecido pela sentença. Quanto à contratação do seguro prestamista, constata-se igualmente a abusividade, nos termos do Tema 972/STJ, o qual estabelece que, nos contratos bancários, é vedada a imposição de contratação de seguro com seguradora indicada ou pertencente ao mesmo grupo econômico da instituição financeira. No caso concreto, a apólice foi firmada com a empresa Itaú Seguros S/A, vinculada ao mesmo grupo do banco apelante, sem demonstração de que ao consumidor foi assegurada a liberdade de escolha da seguradora, o que configura prática de venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC. Por tais fundamentos, com a devida vênia ao ilustre Relator, acompanho o voto divergente, inaugurado pelo eminente Des. Sérgio Ricardo de Souza, para negar provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença em sua integralidade, inclusive quanto à restituição dos valores cobrados indevidamente e ao reconhecimento da venda casada. Outrossim, nos termos do art. 85, §11 do CPC, majorar os honorários sucumbenciais devidos pela concessionária apelante de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. É como voto.

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Processo nº 5010169-59.2024.8.08.0021

ID: 312482943

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010169-59.2024.8.08.0021

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR ALCINO DUARTE

Acórdão

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 5010169-59.2024.8.08.0021 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO ITAUCARD S.A. APELADO: IGOR ALCINO DUARTE RELATOR: DESEMBARGADOR F… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 5010169-59.2024.8.08.0021 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO ITAUCARD S.A. APELADO: IGOR ALCINO DUARTE RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Guarapari – Comarca da Capital, que, em ação revisional em referência, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a abusividade parcial do contrato bancário, afastando a capitalização diária de juros remuneratórios e a contratação do seguro prestamista financiado, além de condenar o banco à devolução de R$ 1.783,49, de forma simples, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a cláusula contratual que prevê a capitalização diária de juros remuneratórios; (ii) estabelecer se houve prática de venda casada na contratação do seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR A capitalização diária de juros remuneratórios é válida quando houver previsão expressa no contrato e demonstração de que a taxa anual capitalizada supera o duodécuplo da taxa mensal, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 539 e 541), o que se verifica no caso concreto. A contratação de seguro prestamista, sem que tenha sido conferida ao consumidor a possibilidade de optar por não contratar ou de escolher livremente a seguradora, caracteriza venda casada, nos termos da tese fixada pelo STJ no REsp 1.639.259, por violar o princípio da liberdade contratual e o art. 39, I, do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A capitalização diária de juros remuneratórios é válida quando prevista de forma expressa e acompanhada da indicação da taxa anual capitalizada superior ao duodécuplo da taxa mensal. Configura venda casada a imposição de seguro prestamista contratado com seguradora vinculada à instituição financeira, sem liberdade de escolha do consumidor. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, por maioria de votos, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto proferido pelo eminente Desembargador relator. Órgão julgador vencedor: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Composição de julgamento: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Relator / 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal / 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal / 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Vogal / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal VOTOS VOGAIS 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Proferir voto escrito divergente 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar divergência 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO Consoante relatado, o BANCO ITAUCARD S/A interpôs recurso de apelação em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Guarapari – Comarca da Capital (evento nº 13047607), que, nos autos da ação revisional movida em seu desfavor por IGOR ALCINO DUARTE, julgou procedentes em parte os pedidos exordiais para “(i) declarar a abusividade parcial do contrato bancário objeto da lide e extirpar a incidência de capitalização diária de juros remuneratórios e a contratação do seguro prestamista financiado; (ii) condenar a parte requerida a devolução de R$ 1.783,49 (mil setecentos e oitenta e três reais e quarenta e nove centavos), de forma simples, com incidência de juros de mora no percentual de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do artigo 405, do Código Civil, e de correção monetária, a partir do efetivo desembolso, pelos índices da ECGJES”. Em suas razões recursais (evento nº 13047608), a apelante, assevera, em suma: (I) a legalidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada, nos termos da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (convertida na MP nº 2.170-36/2001), bem como com base na jurisprudência consolidada do STJ, notadamente nas Súmulas 539 e 541; (II) o contrato celebrado prevê expressamente a capitalização de juros em cláusula específica, e que a taxa diária é equivalente à mensal, sendo desnecessária a sua indicação numérica desde que a forma e periodicidade estejam descritas; e que (III) a contratação do seguro proteção financeira foi realizada de forma regular e facultativa, com expressa anuência do consumidor, afastando a configuração de venda casada, nos termos do art. 39, I, do CDC. Conforme se depreende dos autos, a cédula de crédito bancário contratada pela autora encontra-se juntada no evento nº 13047592, com previsão de capitalização diária de juros para o caso de inadimplemento, conforme cláusula abaixo transcrita: 8. Atraso no pagamento. Se ocorrer atraso no pagamento ou vencimento antecipado, o Cliente pagará juros remuneratórios, à taxa indicada nas condições da Cédula de Crédito Bancário, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, todos capitalizados diariamente, desde o vencimento da parcela até a data do efetivo pagamento. Frisa-se que a previsão expressa da capitalização diária aliada à estipulação da taxa mensal de juros (2,79%) e a previsão da taxa anual capitalizada (39,81%), sendo esta segunda superior ao duodécuplo da primeira, mostra-se suficiente para se considerar regularmente pactuada a aludida capitalização, conforme reiterada jurisprudência pátria: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão da taxa de juros remuneratórios, anulação da capitalização diária de juros, devolução de valores pagos a título de tarifa de registro de contrato e seguro prestamista, com reconhecimento de venda casada na contratação. II. Questão em discussão há quatro questões em discussão: (I) definir se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva; (II) estabelecer a legalidade da capitalização diária de juros; (III) verificar a validade da cobrança da tarifa de registro do contrato; e (IV) apurar a existência de venda casada na contratação do seguro prestamista. III. Razões de decidira taxa de juros remuneratórios somente pode ser revista se demonstrada abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, conforme o tema 27 do STJ. No caso concreto, a taxa pactuada (1,59% ao mês) não excede significativamente a média de mercado (1,51% ao mês), inexistindo abusividade que justifique a revisão. A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida desde que expressamente pactuada, nos termos da Súmula nº 539 do STJ e da MP nº 2.170-36/2001. O contrato em questão prevê a taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal e contém cláusula expressa de capitalização diária, tornando lícita sua incidência. A tarifa de registro do contrato é válida quando há comprovação da efetiva prestação do serviço, conforme o tema 958 do STJ. Nos autos, consta o certificado de registro e licenciamento do veículo (CRLV) com averbação da alienação fiduciária, a demonstrar a regularidade da cobrança. A contratação do seguro prestamista não configura venda casada quando há manifestação de vontade do consumidor e possibilidade de contratação com outra seguradora, conforme o tema 972 do STJ. No caso, a adesão ao seguro ocorreu por meio de instrumento autônomo e continha cláusula destacada informando sua natureza opcional. lV. Dispositivo recurso desprovido. (TJSP; apelação cível 1001585-23.2023.8.26.0242; relator (a): Domingos de Siqueira frascino; órgão julgador: Núcleo de justiça 4.0 em segundo grau. Turma IV (direito privado 2); foro de Igarapava - 2ª vara; data do julgamento: 07/04/2025; data de registro: 07/04/2025) (TJSP; AC 1001585-23.2023.8.26.0242; Igarapava; Turma IV Direito Privado 2; Rel. Des. Domingos de Siqueira Frascino; Julg. 07/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. VALOR ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. PERCENTUAL INDICADO PELO BACEN INFERIOR AO PLEITEADO PELA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E ADSTRIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. De acordo com a orientação do STJ, "a revisão da taxa de juros remuneratórios exige significativa discrepância em relação à média praticada pelo mercado financeiro, circunstância não verificada na espécie, sendo insuficiente o simples fato de a estipulação ultrapassar 12% (doze por cento) ao ano, conforme dispõe a Súmula n. 382/STJ (AGRG no AREsp 783.809/ RS, Rel. Ministro ANTONIO Carlos Ferreira, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016. Destacamos). Considerando que o magistrado não pode decidir fora dos limites propostos pela parte, deve-se aplicar o percentual postulado pelo recorrente, ou seja, 2,08% ao mês e 24,96% ao ano. O contrato foi celebrado em janeiro de 2022 e, portanto, posteriormente a 31/3/2000, de modo que não há falar em ilegalidade no que diz respeito à capitalização dos juros com periodicidade inferior à anual, ainda que seja diária, porquanto expressamente pactuado. Na hipótese, houve revisão da taxa de juros remuneratórios cobrada no período de normalidade, reconhecendo-se a sua abusividade e determinando-se o seu ajuste para o percentual postulado pela parte autora. Sem mora, portanto, os encargos moratórios devem ser afastados, devendo ser realizados novos cálculos para apuração do valor devido, permanecendo, contudo, a incidência da capitalização diária. Tratando-se de relação contratual na qual houve a pactuação de juros posteriormente reconhecidos como abusivos por decisão judicial, a restituição deve ocorrer da forma simples, uma vez que não existe violação ao princípio da boa-fé objetiva. A mera cobrança de juros remuneratórios superiores a taxa média de mercado praticado na época da contratação, não enseja o direito a reparação por dano moral, mormente porque não há demonstração de que tal conduta tenha causado algum prejuízo que extrapole os limites do mero aborrecimento. Ademais, é certo que a parte recorrente, de livre e espontânea vontade, firmou o pacto com a parte ré e aceitou as cláusulas contratuais oferecidas pela financeira. Dessa forma, tenho que inexiste dano moral apto a fundamentar e amparar a pretensão indenizatória. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMS; AC 0820790-56.2023.8.12.0001; Campo Grande; Primeira Câmara Cível; Rel. Juiz Alexandre Corrêa Leite; DJMS 11/04/2025; Pág. 118) Dessa maneira, expressamente pactuada está a capitalização diária dos juros remuneratórios, de acordo com os parâmetros reconhecidos pela jurisprudência pátria, não há que se falar em ilicitude, razão pela qual merece reforma a r. sentença de primeiro grau neste ponto. Quanto ao seguro de proteção financeira, no valor de R$ 1,783,49 (mil, setecentos e oitenta e três reais e quarenta e nove centavos), incluído no orçamento de financiamento, observa-se que o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.” Abaixo transcrevo o Recurso Especial Repetitivo em que foi fixada a tese acima mencionada: EMENTA: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva .2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do prégravame, condenando-se porém a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.(REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). Grifamos. Do inteiro teor do voto proferido por ocasião do julgamento acima do Resp. 1.639.259, extrai-se que o colendo Superior Tribunal de Justiça assentou que, apesar de ser assegurado ao consumidor, inicialmente, a liberdade de contratar o seguro de proteção financeira, a referida cláusula contratual não permite ao contratante a liberdade na escolha da seguradora. É dizer, se o consumidor opta pela contratação do seguro, a cláusula contratual já o condiciona a contratar a seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira. Concluiu, assim, que em qualquer contrato bancário, configura venda casada a prática das instituições financeiras de impor ao consumidor a contratação de seguro com determinada seguradora. No caso em análise, nas “condições específicas de operação de crédito direto ao consumidor (CDC) – Veículos”, consta: “seguros financiados”, fornecido pela “Itau Seguros S/A”. A aplicação do entendimento do STJ ao caso impõe o reconhecimento de que, além de não ter sido concedida ao consumidor a liberdade de escolha em contratar ou não o seguro, também não lhe foi dada a opção de escolher qual seria a seguradora contratada, estando caraterizada a venda casada, tal como reconhecido na r. sentença recorrida. Em face de todo o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença de primeiro grau apenas para reconhecer a regularidade da previsão contratual de capitalização diária dos juros remuneratórios pactuados, excluindo, por conseguinte, a condenação do banco requerido a restituição de valores referentes a tal rubrica. Na sequência, considerando o parcial provimento do apelo, redistribuo os ônus sucumbenciais para impor à parte autora o pagamento de 3/4 (três quartos) das custas processuais e honorários de sucumbência, conforme fixados em primeiro grau, cabendo ao banco requerido a fração remanescente, ou seja,1/4 (um quarto). Ressalvo a suspensão da exigibilidade das verbas em relação ao autor que litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Manifesto-me por acompanhar, em sua integralidade, o r. voto lançado pela douta relatoria. É como voto. VOTO (Voto Divergente) Trata-se de recurso de apelação cível interposto por BANCO ITAUCARD S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Guarapari (ID nº 13047607), que, nos autos da ação revisional de contrato bancário movida em seu desfavor por IGOR ALCINO DUARTE, julgou procedentes em parte os pedidos exordiais para “(i) declarar a abusividade parcial do contrato bancário objeto da lide e extirpar a incidência de capitalização diária de juros remuneratórios e a contratação do seguro prestamista financiado; (ii) condenar a parte requerida a devolução de R$ 1.783,49 (mil setecentos e oitenta e três reais e quarenta e nove centavos), de forma simples, com incidência de juros de mora no percentual de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do artigo 405, do Código Civil, e de correção monetária, a partir do efetivo desembolso, pelos índices da ECGJES”. O recurso da empresa bancária sustenta que (I) a legalidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada, nos termos da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (convertida na MP nº 2.170-36/2001), bem como com base na jurisprudência consolidada do STJ, notadamente nas Súmulas 539 e 541; (II) o contrato celebrado prevê expressamente a capitalização de juros em cláusula específica, e que a taxa diária é equivalente à mensal, sendo desnecessária a sua indicação numérica desde que a forma e periodicidade estejam descritas; e que (III) a contratação do seguro proteção financeira foi realizada de forma regular e facultativa, com expressa anuência do consumidor, afastando a configuração de venda casada, nos termos do art. 39, I, do CDC. O eminente Desembargador Relator votou pelo parcial provimento do recurso para reconhecer a validade da cláusula de capitalização diária de juros, pois expressamente pactuada no contrato firmado entre as partes. Todavia, rogando vênia ao ilustre Relator, divirjo parcialmente do seu entendimento. De fato, conforme jurisprudência consolidada do c. Superior Tribunal de Justiça, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é admitida nos contratos bancários firmados após 31/03/2000 (data de vigência da MP 1.963-17/2000, reeditada como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (Súmulas 539 e 541 do STJ). Ocorre que, no caso dos autos, conquanto o contrato (ID nº 13047322) mencione a capitalização diária, não há qualquer menção expressa à taxa diária de juros, inviabilizando o controle prévio do custo efetivo total da operação por parte do consumidor, o que atrai, de modo inequívoco, a aplicação do inciso III, do artigo 6º e do artigo 46, ambos do Código de Defesa do Consumidor. No contexto das relações massificadas de consumo, especialmente naquelas firmadas com instituições integrantes do sistema financeiro, é regra a celebração de contratos padronizados, redigidos unilateralmente pelos fornecedores, em que a participação do consumidor se restringe, na prática, à aceitação integral das cláusulas previamente estipuladas. Essa realidade reforça a assimetria informacional entre as partes, tornando ainda mais relevante o cumprimento rigoroso do dever de informação, como expressão concreta dos princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da confiança legítima. Tal dever impõe à instituição financeira a obrigação de apresentar com clareza, precisão e completude todos os encargos incidentes na operação contratada, incluindo, evidentemente, a taxa diária de juros quando pactuada capitalização inferior à anual. A vulnerabilidade do consumidor não é apenas técnica ou econômica, mas jurídica e informacional, sendo dever do fornecedor eliminar opacidades contratuais que impeçam a formação de uma vontade verdadeiramente livre. Neste cenário, admitir a validade de cláusula que prevê a capitalização diária de juros sem a correspondente indicação numérica da taxa aplicada representa não apenas uma infração ao art. 46 do CDC (consectário lógico do direito básico previsto no art. 6º, III, do CDC), mas uma autorização implícita à manutenção de práticas contratuais opacas e potencialmente lesivas, subvertendo a lógica protetiva do microssistema consumerista. Assim, faz-se imprescindível observar que a capitalização diária dos juros exige, além da cláusula expressa, a clara indicação da respectiva taxa diária no instrumento contratual, sob pena de violação ao dever de informação, conforme tem reiteradamente decidido o c. STJ: […] 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, é possível a cobrança de capitalização diária de juros em contratos bancários, sendo necessária a informação acerca da taxa de juros diária a ser aplicada, ainda que haja expressa previsão quanto à periodicidade no contrato, porquanto a mera informação acerca da capitalização diária, sem indicação da respectiva taxa, retira do consumidor a possibilidade de estimar previamente a evolução da dívida e de aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual, situação que configura descumprimento do dever de informação, nos termos da norma do art. 46 do CDC. Incidência da Súmula n. 83/STJ. [...] (AgInt no AREsp n. 2.673.180/CE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) [...] 2. É possível a aplicação das normas de proteção ao consumidor à pessoa física ou jurídica que, mesmo não sendo destinatária final do produto ou serviço, tenha reconhecida sua situação de vulnerabilidade 3. A Segunda Seção do STJ, no Recurso Especial n. 973 .827/RS (Temas n. 246 e 247), processado segundo o rito previsto no art. 543-C do CPC de 1973, decidiu que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3 .2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada", entendimento consolidado com a edição da Súmula n . 530 do STJ. Estabeleceu ainda que "a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara" e que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (Súmula n. 541 do STJ). Também de acordo com entendimento consolidado pela Segunda Seção, admite-se a cobrança da capitalização diária dos juros, sendo necessárias, nesse caso, não só a previsão expressa de sua periodicidade no contrato pactuado mas também a referência à taxa diária dos juros aplicada, em respeito à necessidade de informação do consumidor para que possa estimar a evolução de sua dívida. [...] (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1803006 SC 2020/0325192-3, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 03/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2024). […] 1. "Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato" (REsp n. 1.826.463/SC, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020). 2. No caso, o acórdão recorrido diverge do entendimento firmado nesta Corte Superior no sentido da necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas, sob pena de reputar abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios. 3. O reconhecimento da ilegalidade da capitalização dos juros cobrada descaracteriza a mora, pressuposto necessário ao ajuizamento da ação de busca e apreensão. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.024.575/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023). […] 1. Controvérsia acerca do cumprimento de dever de informação na hipótese em que pactuada capitalização diária de juros em contrato bancário. 2. Necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas. 3. Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma. 4. Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. (REsp n. 1.826.463/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe de 29/10/2020). Na mesma vertente o entendimento deste Tribunal de Justiça, inclusive desta Terceira Câmara Cível: [...] A questão em discussão consiste em definir se a ausência de expressa indicação da taxa diária de juros no contrato de financiamento configura abusividade e, consequentemente, descaracteriza a mora necessária para a busca e apreensão do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a legalidade das cláusulas contratuais pode ser discutida na ação de busca e apreensão como matéria de defesa (AgRg no REsp n. 1.573.729/SP). A jurisprudência do STJ estabelece que a pactuação da capitalização diária de juros exige a informação clara da taxa diária ao consumidor. A omissão dessa informação configura abusividade, pois impede o controle prévio dos encargos contratuais (AgInt no REsp n. 2.033.354/RS). A abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora do devedor, afastando o pressuposto essencial para a busca e apreensão do bem (AgInt no AREsp n. 1.074.010/RS). No caso concreto, o contrato prevê a capitalização diária de juros, mas não indica expressamente a taxa diária aplicável, caracterizando prática abusiva e ensejando a descaracterização da mora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A capitalização diária de juros no contrato de financiamento exige a expressa indicação da taxa diária ao consumidor, sob pena de nulidade da cláusula. A abusividade na cobrança de encargos durante a normalidade contratual descaracteriza a mora, impedindo a busca e apreensão do bem. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, III; Lei nº 4.595/1964, art. 4º, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 1.573.729/SP, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 23.02.2016; STJ, AgInt no AREsp n. 1.074.010/RS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 26.06.2023; STJ, AgInt no REsp n. 2.033.354/RS, rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 13.11.2023; STJ, AgInt no REsp n. 2.024.575/RS, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 17.04.2023. (TJES - 2ª Câmara Cível - AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 5017942-24.2024.8.08.0000 - Relator: Des. FABIO BRASIL NERY - Julgado em: 12/05/2025). [...] De acordo com o entendimento do c. STJ, é permitida a capitalização mensal dos juros, desde que pactuada, nos contratos celebrados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional posteriormente à edição da MP n. 1.963-17/2000. 2. A legalidade da capitalização diária dos juros depende não só da previsão de sua periodicidade no contrato, mas também da expressa indicação da taxa diária aplicada, em respeito à necessidade de informação do consumidor. [...] (TJES - 2ª Câmara Cível - APELAÇÃO CÍVEL n.º 5023429-34.2023.8.08.0024 - Relatora: Des.ª HELOISA CARIELLO - Julgado em: 22/08/2024). [...] A ausência de indicação da taxa de capitalização diária de juros remuneratórios no contrato viola o dever de informação ao consumidor, conforme entendimento consolidado do STJ. A insuficiência da informação sobre a taxa diária de juros aplicada impede o consumidor de estimar a evolução da dívida, sendo considerada prática abusiva. O reconhecimento da abusividade na capitalização de juros descaracteriza a mora do devedor, que é pressuposto necessário para o deferimento da busca e apreensão. A descaracterização da mora impõe a anulação da decisão de primeira instância que deferiu a medida liminar. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de indicação da taxa de capitalização diária de juros remuneratórios no contrato de alienação fiduciária viola o dever de informação ao consumidor, descaracterizando a mora e, consequentemente, anulando a medida de busca e apreensão do bem. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969; CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, e 46. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.826.463/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 14.10.2020; STJ, AgInt no REsp nº 2024575/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 17.04.2023. (TJES - 4ª Câmara Cível - AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 5002537-45.2024.8.08.0000 - Relator: Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - Julgado em: 11/10/2024). […] 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, seguido por este eg. TJES, de que (1) é abusiva cláusula contratual que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, se omite acerca do percentual da capitalização diária e de que (2) o reconhecimento da abusividade contratual descaracteriza a mora relativa ao período da normalidade (AgInt no REsp n. 2.008.833/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023). 2. in casu, as partes entabularam a “operação de crédito direto ao consumidor (CDC) – veículos” em que há expressa previsão de que “O Cliente pagará por esta CCB, ao Credor, ou à sua ordem, nos respectivos vencimentos, na Praça de São Paulo / SP, em moeda corrente, a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao valor total financiado, acrescido de juros remuneratórios, capitalizados diariamente, observadas as condições desta CCB ”. Vê-se, pois, que os juros remuneratórios são, de acordo com o contrato firmado, capitalizados diariamente, ou seja, há capitalização diária no período da normalidade. Não há, entretanto, qualquer indicação da taxa de juros remuneratórios ou moratórios relativa à capitalização diária, o que, de acordo com o entendimento firmado pelo c. STJ, caracteriza violação ao dever de informação (art. 46 do CDC) e descaracteriza a mora. 3. Descaracterizada a mora, ausente um dos requisitos previstos no art. 3º do Decreto-Lei 911/96 para a concessão da liminar pleiteada perante o juízo a quo, o que determina a necessidade de reforma da decisão recorrida. 4. Recurso provido. (TJES - 3ª Câmara Cível - AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 5003366-26.2024.8.08.0000 - Relatora: Des.ª Subst.ª FERNANDA CORREA MARTINS - Julgado em: 19/09/2024). Portanto, segundo entendimento consolidado do c. Superior Tribunal de Justiça, amplamente seguido por este e. Tribunal de Justiça, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é admitida, inclusive a diária, desde que expressamente pactuada e que haja informação clara e expressa acerca da taxa de juros diária aplicada, com vistas a permitir ao consumidor a exata compreensão dos encargos contratados. Logo, sendo exigível a indicação clara da taxa diária, e não havendo tal informação no contrato em análise, impõe-se o reconhecimento da abusividade da cláusula de capitalização diária. Ante o exposto, peço vênia ao e. Desembargador Relator, para inaugurar parcial divergência apenas em relação ao reconhecimento da “regularidade da previsão contratual de capitalização diária dos juros remuneratórios pactuados”, razão pela qual voto no sentido de conhecer, mas NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Banco Itaucard S.A., mantendo incólume a sentença recorrida. Na forma do § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, considerando a duração e complexidade da demanda e o trabalho adicional realizado nessa instância recursal, majoro os honorários sucumbenciais devidos pela concessionária apelante de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. É como voto. Acompanho o voto de relatoria. VOTO VOGAL (ACOMPANHAR A DIVERGÊNCIA) Eminentes Pares, peço vênia ao eminente Relator para acompanhar a divergência inaugurada pelo eminente Des. Sérgio Ricardo de Souza, aderindo ao resultado por ele proposto, com a devida fundamentação complementar. De forma sucinta, trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO ITAUCARD S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Guarapari – Comarca da Capital, que, nos autos da ação revisional de contrato bancário ajuizada por IGOR ALCINO DUARTE, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: “(i) declarar a abusividade parcial do contrato bancário objeto da lide e extirpar a incidência de capitalização diária de juros remuneratórios e a contratação do seguro prestamista financiado; (ii) condenar a parte requerida à devolução de R$ 1.783,49 (mil setecentos e oitenta e três reais e quarenta e nove centavos), de forma simples, com incidência de juros de mora no percentual de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, e de correção monetária, a partir do efetivo desembolso, pelos índices da ECGJES.” O ínclito Relator, Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy, proferiu voto no sentido de conhecer do recurso e a ele DAR PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença de primeiro grau apenas para reconhecer a regularidade da previsão contratual de capitalização diária dos juros remuneratórios pactuados, excluindo, por conseguinte, a condenação do banco requerido a restituição de valores referentes a tal rubrica. O voto condutor foi acompanhado pelo ilustre Desembargador Carlos Simões Fonseca e pela ínclita Desembargadora Marianne Júdice de Mattos. Por sua vez, o eminente Desembargador Sérgio Ricardo de Souza inaugurou a divergência, proferindo voto no sentido de “conhecer, mas NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Banco Itaucard S.A., mantendo incólume a sentença recorrida”. Pois bem. A instituição financeira, nas razões recursais, sustenta: (i) a legalidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada, com amparo na MP nº 2.170-36/2001 e nas Súmulas 539 e 541 do STJ; (ii) a regularidade da cláusula contratual que prevê capitalização diária; e (iii) a licitude da contratação do seguro proteção financeira, por ter sido facultativa e precedida de manifestação de vontade do consumidor, afastando-se, assim, a alegação de venda casada. No mérito, contudo, acompanho a divergência inaugurada pelo eminente Desembargador Sérgio Ricardo de Souza, para negar provimento ao recurso. Com efeito, conquanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconheça a legalidade da capitalização de juros com periodicidade inferior à anual, desde que expressamente pactuada em contratos firmados após 31/03/2000 (REsp 973.827/RS, Tema 246/STJ), também é pacífico o entendimento de que a validade dessa cláusula exige, além da previsão expressa da capitalização e sua periodicidade, a indicação clara da taxa correspondente, inclusive quando se tratar de capitalização diária. No caso dos autos, embora o contrato indique a existência de capitalização diária dos juros remuneratórios, não há menção à taxa diária efetivamente praticada, impossibilitando ao consumidor o conhecimento exato do custo efetivo da operação financeira. Essa omissão viola frontalmente o dever de informação previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, além de afrontar o disposto no art. 46 do mesmo diploma legal, ao impedir que o contratante tenha acesso prévio e claro ao conteúdo das cláusulas que implicam ônus financeiro relevante. Conforme reiteradamente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça: “A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos bancários exige, além de cláusula expressa, a indicação clara da respectiva taxa, inclusive quando diária, sob pena de violação ao dever de informação e configuração de prática abusiva.” (REsp 1.826.463/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020). “A mera informação acerca da capitalização diária, sem indicação da respectiva taxa, retira do consumidor a possibilidade de estimar previamente a evolução da dívida, configurando descumprimento do dever de informação.” (AgInt no AREsp 2.673.180/CE, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 05/05/2025, DJe 08/05/2025). Dessa forma, a ausência de indicação da taxa de juros diária impede a aferição do real custo do contrato, comprometendo a transparência da relação de consumo e, consequentemente, tornando abusiva a cláusula de capitalização diária, como corretamente reconhecido pela sentença. Quanto à contratação do seguro prestamista, constata-se igualmente a abusividade, nos termos do Tema 972/STJ, o qual estabelece que, nos contratos bancários, é vedada a imposição de contratação de seguro com seguradora indicada ou pertencente ao mesmo grupo econômico da instituição financeira. No caso concreto, a apólice foi firmada com a empresa Itaú Seguros S/A, vinculada ao mesmo grupo do banco apelante, sem demonstração de que ao consumidor foi assegurada a liberdade de escolha da seguradora, o que configura prática de venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC. Por tais fundamentos, com a devida vênia ao ilustre Relator, acompanho o voto divergente, inaugurado pelo eminente Des. Sérgio Ricardo de Souza, para negar provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença em sua integralidade, inclusive quanto à restituição dos valores cobrados indevidamente e ao reconhecimento da venda casada. Outrossim, nos termos do art. 85, §11 do CPC, majorar os honorários sucumbenciais devidos pela concessionária apelante de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. É como voto.

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