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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 276114651

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0825350-79.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

MAYCON MORAIS BASILIO REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara de Família da Regional de Campo Grande , 141, 2º ANDAR, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara de Família da Regional de Campo Grande , 141, 2º ANDAR, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0825350-79.2024.8.19.0205 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REQUERENTE: Em segredo de justiça CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA REPRESENTANTE: Em segredo de justiça Trata-se de ação revisional de alimentos, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Em segredo de justiça em face de Em segredo de justiça, representada por sua genitora Em segredo de justiça. Aduz o requerente que nos autos do processo 0003057-90.2020.8.19.0205 a sentença fixou alimentos em 20% da integralidade dos seus ganhos, salvo os descontos legais obrigatórios. Justifica que as despesas aumentaram com a constituição de nova família e a chegada de um novo filho e, por essa razão, requer a diminuição do valor percentual de alimentos para 10 % (dez por cento) dos seus rendimentos, bem como o desbloqueio do saldo de FGTS, retido como forma de garantia em eventual inadimplência, para quitar financiamento de novo imóvel adquirido. Com a inicial vieram documentos, com destaque para: Certidão de Casamento (ID 134351245); Certidão de Nascimento (ID 134351250); Contracheque do Autor (ID 134351241); Sentença que fixou alimentos (ID 134353159). Custas recolhidas menor e complementadas, conforme ID. 150656895. Despacho designou sessão de mediação para o dia 13/12/2024 às 15h, determinou a citação das partes e vistas ao MP. ID. 150671466. Sessão de mediação infrutífera, por ausência da ré. ID. 162373638. Despacho designou audiência de conciliação para o dia 31/03/2025, às 14:30 h e novas vistas ao MP a fim de que se manifeste sobre o pedido de antecipação de tutela. ID. 171206184. Manifestação do MP pelo indeferimento do pedido de tutela, haja vista que o autor ainda não produziu provas suficientes acerca da diminuição de sua capacidade financeira. ID 177929077. Audiência do dia 31/03/2025, não realizada por ausência das partes. ID 182490793. Autor juntou aos autos certidão de nascimento de seu filho mais novo, informou telefone de contato da ré para citação por meio eletrônico e reiterou o pedido de tutela. ID 182989403. Relatei Decido: Cuida-se de ação revisional de alimentos, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Em segredo de justiça em face de Em segredo de justiça, representada por sua genitora Em segredo de justiça. Requer o autor a concessão de tutela de urgência para reduzir, imediatamente, o percentual pago a título de pensão alimentícia de 20% (vinte por cento) para 10% (dez por cento) e o bem como o desbloqueio do saldo de FGTS, em razão do nascimento de um novo filho e constituição de nova família que resultou em aumento dos seus gastos. O dever alimentar, no caso dos autos decorre do poder familiar art. 1.634 e artigo 1.694 do Código Civil que determina que a fixação dos alimentos deve considerar a necessidade da parte alimentada e os recursos (possibilidade) da pessoa obrigada. Conforme o disposto no art. 1.699 do Código Civil, se sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Significa dizer que a alteração do valor da obrigação alimentar depende de comprovação efetiva da ocorrência de alteração no binômio necessidade/possibilidade. In casu, em cognição sumária, tem-se que não restou comprovada a modificação da condição financeira do alimentante, tampouco comprovou-se a alteração das necessidades da alimentada. Ademais, é notório o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o nascimento de novo filho, por si só, não enseja a revisão de alimentos devidos aos filhos anteriores, uma vez que tal circunstância, via de regra, não altera a capacidade financeira do alimentante. Portanto, carece de mais elementos de prova para uma análise detalhada da modificação financeira do genitor. 1) Dessa forma, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência. 2) Cite-se e Intime-se a parte ré por OJA, podendo valer-se do número de telefone indicado no ID 182989403. As diligências realizadas por WhatsApp ou outro meio eletrônico devem comprovar a autenticidade da identidade do citando, assim como o conteúdo da diligência realizada conforme art. 396 e respectivos parágrafos da CNCGJ. No caso de impossibilidade deverá o OJA observar o disposto art. 397 da CNCGJ. Deverá ser anexada a certidão do OJA foto do documento de identificação do destinatário da diligência sob pena de ser determinada a renovação da diligência. 3) Redesigno audiência de conciliação/mediação para o dia 02/07/2025 às 11h:30min, como determina o art. 695 do CPC, a ser realizada, na sala de audiências do CEJUSC de Campo Grande, na Rua Carlos da Silva Costa, nº 141, sala 602, Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ. ADVIRTO as partes que a ausência injustificada à audiência será considerada ato atentatório à dignidade de justiça e ensejará imposição de multa (art. 334, §§3º,8º, NCPC). As partes deverão comparecer acompanhadas de Advogado ou Defensor Público. 4) Faça constar do mandado de citação que não alcançando as partes solução consensual, o réu deverá oferecer contestação no prazo de 15 dias, contados da data da audiência de mediação (art. 335 CPC) sob pena de ser decretada a revelia e condenado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. 5) Realizada audiência/mediação, não obtido acordo, certificado o transcurso do prazo para o réu oferecer contestação, voltem conclusos. RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2025. TANIA PAIM CALDAS DE ABREU Juiz Titular

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Geovani Henrique De Araujo x Banco Santander (Brasil) S A

ID: 275228001

Tribunal: TJRJ Órgão: 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0839706-79.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GEOVANI HENRIQUE DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S A

Sentença

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDLAINE GOMES MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0839706-79.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GEOVANI HENRIQUE DE ARAUJO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c compensação por danos morais com pedido de tutela de urgência proposta por GEOVANI HENRIQUE DE ARAÚJO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., alegando, em síntese, que ao tentar realizar um crédito obteve a informação de que estaria com apontamentos de “vencido” e “prejuízo” no SCR-BACEN, lançados pela demandada. Afirma, ainda, que manteve uma relação jurídica com a ré, porém celebrou um acordo abrangendo todas as dívidas, cumprindo integralmente em 19/07/2024 e, ainda assim, a ré manteve as anotações negativas, gerando prejuízos na tentativa de realizar crédito no mercado. Diante do exposto, requer a antecipação dos efeitos da tutela de urgência para determinar que a ré promova a baixa do prejuízo apontado em seu nome junto ao SCR (Sistema de Informação de Crédito), a declaração de inexistência do débito no valor de R$ 23.685,17 e que a ré seja condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelos danos extrapatrimoniais suportados. Instrui a petição inicial os documentos anexados no id. 157533029 e seguintes. A parte autora requereu a juntada de documento de id. 157635490, esclarecendo que há impugnação de outras negativações indevidas. Despacho no id. 157637299 determinando a intimação da parte autora para comparecer ao cartório e tomar ciência da presenta ação, bem como que o patrono da parte autora esclareça se há inscrição suplementar na OAB/RJ. As informações foram esclarecidas em id.160744759 e id. 161441776. Decisão no id. 162413367 que deferiu a tutela de urgência, a gratuidade de justiça, determinou a citação do réu e a remessa dos autos para o 11° Núcleo de Justiça 4.0. Em id. 165414723, consta resposta do ofício enviado ao SERASA/SPC, esclarecendo que não há anotações ativas. A parte ré apresentou sua contestação no id. 173997464, acompanhada de documentos. Preliminarmente, alega a falta de interesse de agir, ante a ausência de tentativa de solução extrajudicial. No mérito, sustenta, em síntese, a existência de relação jurídica entre as partes; a regularidade da avença celebrada; que o débito se refere a inadimplemento contratual; que a contratação é legítima, ante todo o procedimento regular realizado;que não praticou qualquer ato ilícito e, por conseguinte, não há dever de indenizar a autora; sustenta que o SCR trata de informações referentes às operações realizadas nas instituições financeiras e pode ser utilizada por elas para consulta e auxílio na liberação de crédito, não se tratando de restrições. Por fim, requer a improcedência dos pedidos autorais. Apresentação de réplica no id. 178356133. Despacho proferido pelo juízo no id. 179054266 instando as partes a se manifestarem justificadamente acerca das provas que pretendem produzir. Manifestação das partes informando que não possuem interesse na produção de outras provas e, por conseguinte, requerendo julgamento antecipado do mérito, ids. 181463105 e 183146875. A parte ré informou o cumprimento da tutela e juntou documento, id. 183373316. Despacho determinando a manifestação da parte autora acerca do documento juntado pela ré, id.184237492. O cartório certificou que a parte autora se manteve inerte, id. 191990260. É O RELATÓRIO. DECIDO. Preliminarmente, argui a parte ré a ausência do interesse de agir, tendo em vista a ausência de tentativa de solução extrajudicial. Contudo, em nome do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5°, XXXV da C.F., que garante o direito de acesso ao Poder Judiciário, afastando a exigência legal de esgotamento do socorro as vias administrativas para propositura de ações judiciais, REJEITO a presente preliminar. Não havendo outras preliminares, passo à análise do mérito. O processo comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do CPC, visto que a matéria controvertida entre as partes é unicamente de direito e dispensa a produção de outras provas para sua elucidação. A relação jurídica estabelecida entre as partes é classificada como relação de consumo, de modo que a questão se resolve à luz da Lei 8.078/90, sendo objetiva a responsabilidade da ré, nos estritos termos do art. 14, do mencionado diploma legal, que disciplina a responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço. Nesse sentido, a responsabilidade objetiva imputada ao fornecedor de serviços, fulcrada na teoria do risco do empreendimento, estabelece que todo aquele que se dispõe a exercer qualquer atividade de fornecimento de bens ou serviços, deve responder pelos fatos e vícios decorrentes da atividade, independentemente de culpa. Por conseguinte, a fim de afastar a sua responsabilidade, cabe ao fornecedor de serviços demonstrar uma das causas excludentes de responsabilidade civil, previstas art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, a saber: inexistência do defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. É incontroverso que houve a relação jurídica entre as partes, bem como a regularidade da dívida que ensejou a inclusão do nome do autor no SCR. A parte autora juntou aos autos os relatórios de empréstimos e financiamentos, conforme se extrai no id. 157533046. O SCR (Sistema de Informações de Crédito) é um sistema regido pelo Banco Central que é mantido mensalmente pelas instituições financeiras. Não é uma lista de restrição, mas sim um cadastro que serve como registro para que o Banco Central acompanhe as operações de crédito no sistema financeiro. As instituições fornecedoras precisam enviar para o SCR as informações contábeis atualizadas sobre as operações de créditos dos seus clientes e essas informações não podem ser retiradas do cadastro, pois funcionam como um histórico de todas as transações financeiras de cada cliente. Portanto, não há que se falar em atividade ilegal, pois não se trata de negativação. Como se sabe, o consumidor precisa comprovar a negativação por meios oficiais, o que não ocorreu no caso dos autos. O que se verifica é que não há qualquer apontamento no nome da parte autora feito pela demandada. Ademais, o que consta são meros registros de informações bancárias, o que não enseja danos morais. Outrossim, verifica-se que o próprio documento juntado pelo autor no id. 157533046 constam diversas anotações de outras instituições financeiras, o que não pode ser confundido com negativação cadastral. Nesse sentido, precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: Apelação Cível. Direito do consumidor. Hipótese na qual o autor pretende indenização a título de danos morais por inscrição no SCR. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Ausência de negativação do nome. SCR que não é uma lista de restrição. Ausência de nexo causal. Conjunto probatório que não corrobora os fatos narrados na exordial. Autor que não trouxe aos autos documentos mínimos para a demonstração de subsunção fática ao direito alegado. Prova de que a inclusão no SCR deu-se por outra dívida, entabulada em acordo diverso. Inteligência do disposto no art. 373, I do CPC. Recurso desprovido. (0001138-35.2021.8.19.0010 - APELAÇÃO. Des(a). MARCO ANTONIO IBRAHIM - Julgamento: 02/03/2023 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SCR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME. AUTOR QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTOS MÍNIMOS PARA A DEMONSTRAÇÃO FÁTICA DO DIREITO ALEGADO. SCR NÃO É UMA LISTA DE RESTRIÇÃO, MAS TÃO SOMENTE, UM CADASTRO QUE SERVE COMO REGISTRO PARA QUE O BANCO CENTRAL ACOMPANHE AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO NO SISTEMA FINANCEIRO. ATIVIDADE COMUM A TODOS OS BANCOS. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, I DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (0802694-16.2024.8.19.0210 - APELAÇÃO. Des(a). ANTONIO MARREIROS DA SILVA MELO NETO - Julgamento: 06/05/2025 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL)) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Revogo a tutela de urgência deferida no id. 162413367. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, devidas por força de lei, e aos honorários advocatícios, aos quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ressaltando que, em razão da gratuidade de justiça deferida em favor do demandante, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Transitado em julgado, remetam-se os autos à Central de Arquivamento, nos termos do disposto no artigo 229-A, §1º, inciso I, da CNCGJ, para baixa e arquivamento. Publique-se e intimem-se. RIO DE JANEIRO, 19 de maio de 2025. MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular

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Lilian Carla Do Nascimento Lima x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 308833518

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805174-79.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN CARLA DO NASCIMENTO LIMA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

LEONARDO FERREIRA LOFFLER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO RANGEL FERNANDES MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0805174-79.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LILIAN CARLA DO NASCIMENTO LIMA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA LILIAN CARLA DO NASCIMENTO LIMA ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Narra a Autora que é usuária dos serviços prestados pela Ré em sua residência, localizada na Estrada da Cachamorra, n. 472, Campo Grande. Narra que, em janeiro/2023, recebeu duas cartas em sua residência (“Declaração de data de ligação” e “Análise de documentos para troca de titularidade”), sendo a carta de “Declaração de data de ligação” referente à instalação de número 414812644 situada na Estrada da Cachamorra n. 3251 Fundos - endereço que a Autora afirma nunca ter morado. Ao comparecer à agência da Ré, foi informada que se tratava de “erro do sistema” e que os conteúdos das cartas poderiam ser desconsiderados. A Autora afirma que, pouco mais de um ano após os fatos, começou a receber insistentes ligações de representantes judiciais da Ré cobrando-lhe dívidas referentes ao suposto medidor do número 3251 no valor de aproximadamente R$ 3.000,00. A Autora afirma que os documentos indexados provam categoricamente o medidor vinculado ao CPF da Autora em endereço diverso da que reside. Diante disso, a Autora requereu a procedência da ação para (i) compelir a Ré a anular toda e qualquer ligação de medidor no nome e no CPF da Autora que não seja o do seu real endereço, para (ii) declarar a inexistência de todo e qualquer débito vinculado ao CPF da Autora, para (iii) compelir a Ré a retirar o nome da Autora dos cadastros restritivos de crédito e para (iv) condenar a Ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Evento 13: Deferida a gratuidade de justiça em favor da parte Autora. Evento 23: Contestação em que a parte Ré, em sede de preliminares, impugnou o valor da causa. No mérito, a parte Ré aduz que a troca de titularidade ocorreu em 20/09/2019, tendo a instalação permanecido sob responsabilidade da Autora até o dia 04/01/2023, com o valor de R$ 3.293,70 em aberto. A parte Ré afirma que “foi verificado que a troca de titularidade com parcelamento foi realizado de acordo com termo assinado pelo cliente” e que “em momento algum a LIGHT condicionou a troca de titularidade ao pagamento do débito existente na unidade consumidora”. A parte Ré pugnou pelo não acolhimento da inversão do ônus da prova, suscitou a inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo, argumentou pela inexistência de danos morais a serem indenizados. Evento 30: Réplica em que a parte Autora ratifica que não reside e nunca residiu no endereço em que lhe é cobrada a dívida e que se aplica a Teoria do Desvio Produtivo. Evento 33: A parte Autora informa sua disposição à autocomposição e que não tem mais provas a produzir. Evento 35: A parte Ré informa não ter mais provas a produzir. Evento 55: A parte Autora informa que se disponibiliza a conciliar. RELATADOS. DECIDO. De início, analiso a preliminar de impugnação ao valor da causa, levantada pela parte Ré em sede de Contestação (evento 24). O único pedido pecuniário formulado é o de danos morais, no montante de R$ 10.000,00, de forma que o valor da causa em R$ 10.000,00 é regular. Não acolho a referida preliminar. Tratando-se de questão meritória de direito e de fato, e não havendo a necessidade de produção de outras provas, forçoso o julgamento da lide no estado que se encontra. A parte Autora noticia relação jurídica que lhe confere a condição de consumidora perante a Ré. Em consonância com os objetivos fundamentais da Carta da República que tem por propósito a construção de uma sociedade justa e solidária (art. 3º, I), a defesa do consumidor é tutelada como direito e garantia individual (art. 5º, XXXII), além de integrar princípio geral da atividade econômica (art. 170, V). A relação jurídica, sendo de natureza consumerista, subsume-se à Lei nº 8.078/90, de onde se infere que a responsabilidade da ré é objetiva, nos termos do art. 14 do mencionado diploma legal, respondendo pelos danos causados, independentemente da existência de culpa no evento, nexo causal que somente se rompe quando comprovada a ausência de defeito no serviço prestado, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Nesse diapasão, impõe-se às partes estrita observância aos deveres anexos que norteiam as relações consumeristas, dentre os quais a lealdade, a cooperação, a probidade, a transparência, a ética e a utilidade do negócio tendo por escopo sua função social, não se olvidando da vulnerabilidade do consumidor perante os prestadores de serviços, conforme dispõe o art. 6º, VIII da Lei nº 8.078/90. Em que pese o CDC apontar na direção da proteção e defesa do consumidor, a tutela não deve ser sustentada de forma absoluta, na medida em que decorre da análise dos fatos com enfoque em seus princípios basilares - função social e boa-fé objetiva - que devem permear as relações consumeristas. A Autora requer a declaração de inexistência de todo e qualquer débito vinculado ao seu CPF, bem como a retirada de seu nome dos cadastros restritivos de crédito e a anulação de qualquer ligação de medidor que não seja o do seu real endereço. Nesse sentido, a parte Ré demonstra que a troca de titularidade ocorreu em 20/09/2019 e que a troca de titularidade com parcelamento foi realizada de acordo com termo assinado pela Autora. Para demonstrar a efetiva troca de titularidade, a parte Ré junta telas em fls. 5 e 6 da Contestação (evento 23), que demonstraram a data da troca (20/09/2019), o valor de R$ 3.293,70 em aberto e que foi realizado o referido acordo com termo assinado pela Autora. Porém, é cediço que telas sistêmicas unilaterais não possuem força probatória, pois podem ser facilmente manipuladas por qualquer pessoa, o que retira destas qualquer força probatória autônoma. Além de não serem válidas as telas sistêmicas como prova válida e contundente, também a parte Ré não trouxe o referido termo assinado pela Autora que demonstrasse sua solicitação de troca de titularidade. Era ônus que incumbia à parte Ré a comprovação, a partir de prova documental, de que a titularidade foi requerida pela Autora por meio do termo. Em evento 10, a parte Autora juntou carta da Ré informando que a instalação 414812644 situada na Estrada da Cachamorra n. 3251 Fundos, porém, como já analisado, não houve pedido de troca de titularidade. Da mesma maneira, a referida carta de evento 10 consta que iniciou a vigência do contrato sob a titularidade da Autora iniciou-se em 20/09/2019. Não houve, porém, a juntada do referido contrato. Não está comprovada, portanto, a origem de qualquer débito que seja proveniente de cobranças relacionadas à instalação 14812644 situada na Estrada da Cachamorra, n. 3251, Fundos. Está evidente a falha na prestação de serviços por parte da Ré por realizar troca de titularidade não solicitada pela Autora. Consequentemente, as cobranças de dívidas decorrentes da troca de titularidade não solicitada são indevidas, não se tratando de exercício regular de direito por parte da concessionária Ré, e sim de conduta ilícita. Quanto ao pedido de condenação por danos morais, este não merece ser acolhido, uma vez que a parte Autora - além de não demonstrar as efetivas cobranças de débito decorrentes da instalação - não demonstrou inclusão de seu CPF nos cadastros restritivos de crédito. Como se sabe, cobrança indevida não gera, por si só, ao consumidor danos extrapatrimoniais capazes de ensejar a condenação por danos morais. Não merece acolhimento, portanto, o pedido de condenação por danos morais. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos para (i)condenar a Ré a anular toda e qualquer ligação de medidor da instalação 414812644 da Estrada da Cachamorra, n. 3251, Fundos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 500,00 limitados em R$ 10.000,00 inicialmente; e para (ii)declarar a inexistência de todo e qualquer débito vinculado ao CPF da Autora no que se refere a medidor da instalação 14812644 da Estrada da Cachamorra, n. 3251, Fundos. De outro lado, JULGO IMPROCEDENTESos pedidos de(i)retirada do nome da Autora dos cadastros restritivos de crédito e de (ii) condenação da Ré em danos morais. Por fim, JULGO EXTINTOo processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Novo Código Processual. Considerando a sucumbência recíproca, as custas serão rateadas (50% para cada parte). Arbitro honorários por apreciação equitativa em R$ 1.200,00, os quais serão rateados na mesma proporção (ou seja, 50% pagos pela Autora ao patrono da Ré, e 50% pagos pela Ré ao patrono da parte Autora, vedada a compensação). Na cobrança das despesas processuais e honorários advocatícios deverá ser observada a gratuidade de justiça deferida. Transitada em julgado, certifique-se e promova-se a intimação pessoal da ré para cumprir a obrigação de fazer determinada no dispositivo. Após, se nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se e intime-se. RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025. FABELISA GOMES LEAL Juiz Titular

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Marilucia Zanini Silva x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 261749264

Tribunal: TJRJ Órgão: 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0817687-79.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARILUCIA ZANINI SILVA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

GEOVANA CONTARINI SOARES GOUVEA

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CASSIO RODRIGUES BARREIROS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos SENTENÇA Processo: 0817687-79.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos SENTENÇA Processo: 0817687-79.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARILUCIA ZANINI SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA MARILUCIA ZANINI SILVA ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória contra LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Aduz o demandante, em síntese, ser titular do serviço prestado pela ré no endereço descrito como Rua Rua Projetada C, s/nº, casa 02, Campo Grande, código de instalação de nº 33515428. Ressalta, de antemão, que o vínculo contratual se trata de “instalação nova”. Em outras palavras foi a Concessionária realizou a instalação das redes bem como do medidor de nº 11242037 em Janeiro de 2024 conforme comprova a fatura de Janeiro, e que desde a instalação do medidor o imóvel está inabitado, pois autora pretende utilizá-lo para locação. Diz que em JAN/2024 ré aplicou de maneira arbitrária TOI de nº 10847413 no valor de R$ 414,08 (Quatrocentos e Quatorze Reais e Oito Centavos) parcelado em 08 (oito) vezes de R$ 51,76 (Cinquenta e Um Reais e Setenta e Seis Centavos). Prossegue argumentando que questionou a imposição da multa, pois se tratava de construção nova e que não seria justo ser penalizada pela aplicação da multa uma vez que nunca utilizou de qualquer manobra para fraudar seu medidor. Assevera que o referido procedimento realizado pela parte ré está eivado de inúmeras irregularidades, sobretudo no fato de ser realizado unilateralmente, ou seja, não foi dada à parte autora, devidamente, a possibilidade do contraditório e da ampla defesa, com isto a parte ré desconsiderou, grosso modo, as etapas necessárias ao respectivo procedimento previstas em resolução da Agencia Reguladora de Energia Elétrica (ANEEL). Sustenta que não promoveu nenhuma alteração ou desvio no sistema de medição de consumo, tendo diligenciado junto à ré, na via administrativa, a fim de questionar a imposição da penalidade, sem êxito. Requer, a título de tutela antecipada, seja ordenado à ré que se abstenha de efetuar o corte na energia ou caso já tenha feito que restabeleça a energia na unidade de consumo. No mérito, a declaração de nulidade do termo de inspeção, restituição de quantias pagas, além de indenização por danos morais. A inicial Id 122102779 veio instruída com documentos. Assistência judiciária gratuita concedida Id 124578297, ocasião em que indeferida a tutela de urgência e ordenada a citação. Contestação Id 131758724, acompanhada de documentos, em que a ré informa prestar serviços à unidade consumidora titularizada pela autora, identificada pelo código de cliente nº 33515428, cuja unidade consumidora possui o número de instalação nº 0430508054, no endereço indicado na exordial. Argumenta, que no exercício das prerrogativas conferidas pelo Poder Concedente através da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, constatou, após verificação periódica de rotina (Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, art. 2384 ), realizada em 2 de janeiro de 2024, que a referida unidade consumidora estava com ligação direta na rede elétrica da Companhia, sem passagem pelo sistema de medição eletrônica de consumo. A vistoria e consequente constatação da irregularidade foram devidamente registradas no Termos de Ocorrência e Inspeção (TOI) de nº 10847413 (Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, art. 590, I), dando ensejo à cobrança do valor de R$ 414,08 (quatrocentos e quatorze reais e oito centavos) à recuperação do consumo de energia não faturado no período compreendido entre os meses de julho a dezembro de 2023. Assevera que, após a inspeção e correção da irregularidade, houve alteração no padrão de consumo na unidade, e que a parte requerente se beneficiou do consumo irregular. Assim, com a apuração entre a diferença entre a energia faturada e a energia fornecida, resta legítima a cobrança pela irregularidade constatada. Destaca a inviabilidade da inversão do encargo probatório e ausência de nexo de causalidade, decorrendo, do exposto, a inexistência de conduta passível de responsabilização civil e do dever de indenizar, não tendo ocorrido danos morais de sua atuação, pelo que pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica Id 139212336. Instadas as partes ao protesto por provas, manifestaram-se os litigantes nos Ids 147063008 e 148950546. Vieram os autos conclusos. É o relatório do processado. Tendo em vista a decisão de saneamento e por não vislumbrar outras questões preliminares cognoscíveis de ofício, passo ao exame do mérito. A relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativo positivado nos arts. 2º c/c 17 c/c 29 da Lei n. 8.078/90 e, igualmente, a parte ré subsome-se ao conceito do art. 3º do referido diploma legal. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais. Trata-se de ação declaratória cumulada com indenizatória na qual a parte autora se insurge contra a lavratura de TOI para a sua unidade consumidora. Em sua defesa, a ré sustenta a existência de desvio de ramal a impossibilitar a apuração do real consumo nas unidades descritas na inicial, o que beneficiava a parte autora com o pagamento inferior ao seu consumo e justifica a cobrança do parcelamento, que encontra amparo legal e regulamentar. Percorrida a instrução documental, da análise do histórico de consumo da unidade residencial, observado nas faturas Id 122102793, o imóvel em questão indica registro nulo de consumo de energia, donde se extrai a perspectiva da pertinente argumentação da parte autora no tocante à instalação, que foi iniciada em janeiro de 2024. Seguem-se, a contar de janeiro/24, emissão de faturas com a métrica de 100 KWH/mês, isto correspondente ao quantitativo mínimo para ligação residencial trifásica, medição que igualmente possui compatibilidade com a alegada situação de inabitabilidade do imóvel, cujo objeto seria de locação. A concessionária ré, de seu turno, apõe o comunicado acerca da verificação técnica na instalação e memória descritiva de débito no período de recuperação de consumo, que perfaz o período entre julho e dezembro de 2023. Não se desvencilha, portanto, da tese argumentativa de que o imóvel sequer possuía instalação elétrica nesse período de 2023, período este que a concessionária afirma ter havido defasagem. Do ponto de vista processual, na condição de prestadora do serviço, caberia à parte ré comprovar as alegadas constatações a respeito do desvio no ramal de ligação, bem como a existência de contrato de prestação de serviço retroativamente a julho de 2023, ou outro elemento que estivesse prejudicando a adequada mensuração no consumo. Com relação à tese argumentativa de que se observou majoração no consumo apurado após o desfazimento das impropriedades no sistema de medição, passando o imóvel a registros compatíveis com a alegada defasagem, novamente a ré incorre na insatisfatória instrução documental, uma vez que nada acrescentou nesse sentido. Verifica-se, assim, a falha na prestação do serviço, nos moldes do art. 14 do Estatuto Consumerista, ensejando a responsabilização objetiva da sociedade requerida. Tratando-se de fortuito interno, cabe à parte ré ressarcir o autor de todos os danos indevidamente ocasionados, seja pela responsabilidade objetiva prevista no art. 14, caput do CDC, seja pela aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento, de forma que pela vultosa atividade econômica praticada pela requerida. Com isso, deve ser declarada a nulidade do TOI em debate e a consequente inexigibilidade das cobranças dele decorrente, uma vez que a ré não proporcionou à parte autora o pleno exercício do contraditório e, ainda, não comunicou à autoridade policial acerca da possível irregularidade constatada. No tocante ao pedido de restituição dos valores pagos decorrentes do TOI, entendo que deverá ser realizada na forma dobrada. De acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça a repetição em dobro é cabível quando a cobrança indevida caracterizar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 (Info 803)). A violação à boa-fé objetiva restou comprovada nos autos, uma vez que as cobranças decorrentes do TOI foram realizadas diretamente na fatura do consumo mensal. A restituição dos valores pagos será possível mediante efetiva comprovação de pagamento em sede de cumprimento de sentença. Configurada a ilegalidade do TOI, resta analisar se tal fato ensejou danos morais. Via de regra, este juízo entende que mera lavratura do TOI não gera abalo à ordem extrapatrimonial capaz de ensejar indenização por dano moral. A lavratura do TOI, por si só, não tem o condão de gerar abalos de ordem extrapatrimonial a ensejar a indenização pretendida. Neste sentido, a jurisprudência do TJRJ, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE DO TOI E A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS VINCULADOS E CONDENOU A RÉ/APELADA A RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE QUITADOS. RECURSO DA AUTORA PELA CONDENAÇÃO DA RÉ/APELADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES QUITADOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE INDEVIDAMENTE COBRADO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO COLENDO STJ NO ERESP Nº 1.413.542/RS. CONDUTA DA RÉ/APELANTE DE CONDICIONAR A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À QUITAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ABALO IMATERIAL NÃO DEMONSTRADO. NOME DO AUTOR/APELANTE QUE NÃO RESTOU INCLUÍDO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, TAMPOUCO HOUVE INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA À SÚMULA Nº. 230 DESTA CORTE. PRECEDENTES. CONSUMIDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A PERDA DO TEMPO LIVRE EM RAZÃO DE TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (0803031-80.2022.8.19.0046 - APELAÇÃO. Des(a). FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO - Julgamento: 16/05/2024 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL))” Desse modo, a procedência, em parte, dos pedidos é medida que se impõe. Por todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, na forma do disposto no artigo 487, I do Código de Processo Civil para: a) confirmar a tutela de urgência Id 124578297, tornando-a definitiva. b) determinar o cancelamento do TOI 10847413, consequentemente, as cobranças relativas à recuperação de consumo; c) condenar a ré a restituir à parte autora os valores pagos a título de recuperação de consumo correlato aos TOI ora cancelado, em dobro, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, desde a data da citação, e corrigidos monetariamente a partir da data do desembolso. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Reconheço a sucumbência parcial, condenando as partes, em igual proporção, ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, devidos a quantia de R$ 700,00 pelo autor em favor do patrono da ré e R$ 700,00 devidos pela ré ao patrono do autor, por quantificação equitativa que trata o art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. Suspende-se a exigibilidade dessas cobranças em desfavor da parte autora em razão da gratuidade de justiça que lhe assiste. Certificado quanto ao correto recolhimento das custas e quanto ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registrada no ato da assinatura digital. Intimem-se. , 21 de fevereiro de 2025. CAROLINE ROSSY BRANDAO FONSECA Juiz Titular

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Leandro De Lima Januario x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 275227986

Tribunal: TJRJ Órgão: 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0835147-79.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DE LIMA JANUARIO

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO SANTOS DO NASCIMENTO

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FABIO RIVELLI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0835147-79.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEANDRO DE LIMA JANUARIO RÉU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, NU PAGAMENTOS S.A. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais proposta por LEANDRO DE LIMA JANUÁRIO em face de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e NU PAGAMENTOS S.A., alegando em síntese, que tinha um montante de R$ 19.000,00 na sua conta digital com a ré, ocasião em que no dia 13 de julho de 2023 recebeu uma notificação no aplicativo da demandada informando que havia um pix programado com transferência no valor de R$ 19.000,00 para Robert Soares dos Santos e, logo em seguida, foi surpreendido com uma ligação do banco informando a programação. Afirma, ainda, que ao abrir o aplicativo para cancelar o suposto pix programado, percebeu que se tratava de um golpe, sendo realizado um empréstimo no valor de R$ 12.000,00, ocasião em que registrou uma ocorrência na delegacia e entrou em contato com os réus para contestar a liberação do valor e a contratação do empréstimo, porém sem sucesso. Diante do exposto, requer a condenação dos réus em razão do dano material sofrido no valor de R$ 19.000,00; condenação dos réus para que restituam, em dobro, o valor indevidamente adimplido referente às cobranças impugnadas no valor total de R$ 519,62, bem como indenização pelos danos morais sofridos. A petição inicial veio instruída com os documentos de ids. 150105798 – 150110596. Gratuidade deferida em id. 155877322. Despacho determinando a citação dos réus e remetendo os autos ao 11° Núcleo de Justiça 4.0, id. 161069429. Certidão cartorária no id. 166716547 remetendo os autos à vara de origem, em razão do Ato Executivo TJ n° 276/2024. A parte ré foi regularmente citada e apresentou contestação no id. 169330926, acompanhada de documentos. Preliminarmente, apresenta impugnação à gratuidade de justiça. No mérito, afirma que o autor foi vítima de fraude da falsa central de atendimento acreditando ser atendida por preposto da Nubank. Sustenta que o autor confessa expressamente ter realizado todas as operações passadas pelo suposto pressuposto. Argumenta que o caso é fruto de cenário de imprudência e negligência do autor motivado por contato feito por terceiro desconhecido e sustenta que as contratações se deram exclusivamente por culpa exclusiva do autor e/ou de terceiros, a incidir o art. 14, §3º do CDC e que inexiste qualquer falha de serviço ou segurança por parte da Nubank. Reforça seus argumentos pela necessidade de utilização do dispositivo do autor, com senha pessoal e intransferível e/ou biometria facial. Por fim, requer a improcedência dos pedidos. Réplica no id. 176954637. Despacho determinando que as partes rés regularizem suas representações processuais, bem como que as partes se manifestem em provas. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, id. 182363665. As rés regularizaram as representações e informaram que não possuem outras provas a produzir, id. 185410569. É O RELATÓRIO. DECIDO. A parte ré alega em preliminar de contestação a impugnação a assistência judiciária, a qual AFASTO, pois não foi trazido aos autos qualquer comprovação que embase a impugnação apresentada, ficando, desta forma, mantida a gratuidade judiciária à autora. Não havendo outras preliminares a enfrentar e presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, passo ao exame do mérito. A matéria versada nestes autos dispensa a colheita de outras provas senão aquelas que já restaram acostadas, razão pela qual passo a julgar antecipadamente a lide, com lastro no inciso I, do artigo 355 do Código de Processo Civil. A relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativo positivado nos artigos 2º c/c 17 c/c 29 da Lei 8.078/90 e, igualmente, a parte ré se subsume ao conceito do artigo 3º do referido diploma legal, como fornecedor. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) - que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusive no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora e à natureza da responsabilidade civil da parte ré. Merece ser destacado que, com o advento do CDC (Lei 8.078/90), todo aquele que exerce atividade no campo de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes de sua atividade, conforme dispõem os artigos 12 e 14. A responsabilidade prevista no diploma legal em referência é objetiva e distingue-se por fato do produto e fato do serviço. A primeira vem disciplinada no art. 12 do CDC e caracteriza-se por acidentes de consumo decorrentes de defeitos no produto. A segunda vem disciplinada no artigo 14 do CDC e caracteriza-se por acidentes de consumo decorrentes de defeitos no serviço. Na esteira desse raciocínio e em face do disposto no § 3º do artigo 14 do CDC, somente se demonstrar que o defeito não existiu ou que se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, poderá o fornecedor do serviço se eximir da sua responsabilidade. Embora a responsabilização da ré tenha natureza objetiva, isto é, que se dê independentemente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC, isto não dispensa a comprovação, pelo autor, do fato, do dano e do nexo de causalidade. No caso dos autos, não há qualquer dúvida quanto ao fato e ao nexo de causalidade. Destarte, considerando as alegações veiculadas pelas partes em suas respectivas peças, tenho como procedentes as razões invocadas pelo autor ao embasamento de sua pretensão. Isto porque, ao exame dos documentos acostados aos autos, concluo que apesar das alegações efetuadas na peça de bloqueio, não há nos autos um elemento sequer que possa elidir a responsabilidade da ré, como exige o artigo 14, §3º do CDC. Evidenciada a falha na prestação do serviço, impõe-se a responsabilização objetiva da parte ré, nos termos do artigo 14 do CDC. É incontroverso nos autos que a contratação de empréstimos e transferências realizados na conta do autor ocorreram em razão de sua atuação sob o efeito de fraude conhecida como “falsa central de atendimentos”. A controvérsia da presente ação se restringe em verificar se houve falha na prestação do serviço ofertado pela ré no momento em que foram contratados supostos empréstimo, bem como demais prejuízos em decorrência de suposto golpe sofrido pelo autor e o cabimento de dano moral ao autor. Após análise das explanações das partes, bem como verificados os documentos e provas carreadas aos autos, verifica-se que o presente caso é de parcial procedência. Como já anunciado, a existência da falha na prestação de serviços da ré é evidente diante da incontroversa contratação de empréstimos e transferência de valores da conta bancária do autor para terceiros, ainda que em virtude de fraude. Conforme previsão do art. 14 do CDC o “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. Na mesma linha, o enunciado nº 479 da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Caberia à parte ré, com fundamento no art. 14, §3º do CDC demonstrar que o fato do serviço decorreu exclusivamente da conduta da vítima e de terceiros, ônus do qual não se desincumbiu. Explico. Ainda que seja incontroverso nos autos que a parte autora tenha sido vítima de fraude consistente na falsa central de atendimento e, de fato, não tenha ocorrido qualquer intervenção de prepostos da ré nas contratações de empréstimos e transferências, não há como afastar que a realização de operações atípicas sem que tenham sido bloqueadas ou sobrestadas para análise e contato pela verdadeira central de atendimento configuram falha no sistema de segurança da instituição financeira ré. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO. CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO DE CARTÃO E SENHA. DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. 2. Recurso especial interposto em 16/08/2021. Concluso ao gabinete em 25/04/2022. 3. O propósito recursal consiste em perquirir se existe falha na prestação do serviço bancário quando o correntista é vítima do golpe do motoboy. 4. Ainda que produtos e serviços possam oferecer riscos, estes não podem ser excessivos ou potencializados por falhas na atividade econômica desenvolvida pelo fornecedor. 5. Se as transações contestadas forem feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. Precedentes. 6. A jurisprudência deste STJ consigna que o fato de as compras terem sido realizadas no lapso existente entre o furto e a comunicação ao banco não afasta a responsabilidade da instituição financeira. Precedentes. 7. Cabe às administradoras, em parceria com o restante da cadeia de fornecedores do serviço (proprietárias das bandeiras, adquirentes e estabelecimentos comerciais), a verificação da idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido roubo ou furto. Precedentes. 8. A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço. 9. Para a ocorrência do evento danoso, isto é, o êxito do estelionato, necessária concorrência de causas: (i) por parte do consumidor, ao fornecer o cartão magnético e a senha pessoal ao estelionatário, bem como (ii) por parte do banco, ao violar o seu dever de segurança por não criar mecanismos que obstem transações bancárias com aparência de ilegalidade por destoarem do perfil de compra do consumidor. 10. Na hipótese, contudo, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa, razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável.11. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1995458 SP 2022/0097188-3, Data de Julgamento: 09/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2022) – Grifos nossos Embora se trate de situação não idêntica ao precedente, a instituição ré, ao se propor a desenvolver atividades bancárias de natureza tecnológica e exclusivamente digital, deve adotar medidas de segurança para proteção dos consumidores de seus serviços. Sob essa perspectiva, de rigor a devolução dos valores transferidos via pix. A fim de retornar a parte autora ao status quo ante, deve a parte ré apresentar extrato da parte autora referente ao saldo disponível em conta corrente antes e após a fraude e realizar a restituição do valor com aplicação de correção monetária e juros legais, autorizado o abatimento de eventuais valores restituídos. Adicionalmente, é inarredável, a responsabilidade da parte ré pelo ocorrido, decorrente da falha em sua prestação de serviços, sendo certo que não demonstrou qualquer excludente capaz de isentá-la. Quanto ao pedido de restituição em dobro do valor indevidamente adimplido, não merece prosperar. Isso porque a parte autora não juntou nos autos o comprovante de pagamento ou qualquer outro documento idôneo de forma a comprovar os danos materiais. O fato é que os danos materiais exigem sólida e precisa comprovação, ou seja, devem ser cabalmente demonstrados, não admitindo presunção e nem estimativa de prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação respectiva deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima. Consequentemente, julgo improcedente o pedido de dano material referente à restituição em dobro no valor de R$ 519,62. Verifica-se dos elementos de convicção existentes nos autos que o autor sofreu prejuízos morais decorrentes da inobservância do contrato entabulado entre as partes, causando os transtornos e frustrações narrados na inicial. O prejuízo moral se configura ao valorar os fatos narrados que, na prática, se equiparam à indisponibilidade de recursos destinados à utilização do autor em seus projetos de vida, além da necessária atuação na esfera judicial com dispêndio de tempo e recursos especialmente valiosos se considerada a fase da vida e condições financeiras do autor. Tais fatos, pelas regras de experiência comum, devem ser considerados infortúnios que fogem aos meros aborrecimentos do dia a dia, como desrespeito e aviltamento à pessoa humana que, portanto, justificam a indenização pretendida. Nesses termos, a falha na prestação o serviço na hipótese em tela constitui ato que extrapola o simples descumprimento do contrato, afetando o equilíbrio psicológico do autor, e causando-lhe angústia, insegurança e frustração que justificam a indenização pretendida. No montante indenizatório deve ser adotado o princípio da reparação integral do dano à vítima, considerando-se, em contrapartida, a necessidade de observância da vedação ao enriquecimento sem causa Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS EM VIRTUDE DE FRAUDE. TERCEIROS QUE TIVERAM ACESSO AOS DADOS BANCÁRIOS DA AUTORA E SE SE PASSARAM POR PREPOSTOS DO BANCO PARA ACESSAR A CONTA CORRENTE E REALIZAR AS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. FALTA DE SEGURANÇA NO ARMAZENAMENTO DS INFORMAÇÕES PESSOAIS DO CORRENTISTA E VIOLAÇÃO DE DADOS SENSÍVEIS, APTAS A CONFIGURAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DIREITO À PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS ELEVADO AO STATUS DE DIREITO FUNDAMENTAL PELA EC Nº 115/2022. ART. 5º, LXXIX, DA CRFB E LEI 13.709/2018. MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA E INCOMPATÍVEL COM O PERFIL DA CLIENTE IDOSA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS QUE SE INSERE DENTRO DO RISCO DO EMPREENDIMENTO DESENVOLVIDO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 479 DO STJ E 94 DESTE TRIBUNAL. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA TÃO SOMENTE PARA REDUZIR O QUANTUM FIXADO PARA R$ 5.000,00. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00074999420218190066, Relator: Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO, Data de Julgamento: 29/06/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) Considerando o precedente mencionado e as peculiaridades do caso, considero razoável o patamar indenizatório de R$ 5.000,00, respeitado o método bifásico de fixação do dano moral. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para: 1) Condenar solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), com correção monetária pelos índices da Corregedoria de Justiça do TJRJ, desde a data da transferência e juros de mora a partir da citação (art. 397, parágrafo único c/c art. 405 do CC); 2) Condenar solidariamente as rés ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria de Justiça do TJRJ, a contar da sentença, e juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação, ATÉ O DIA 30.08.2024, COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, momento a partir do qual os juros moratórios serão calculados de acordo com a taxa legal prevista no art. 406, §1°, a fluir desde a data da citação, e correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil); JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restituição em dobro no valor total de R$ 519,62. Considerando a sucumbência recíproca: a) condeno a parte ré ao pagamento de 75% das despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no Art. 85, §2º, do CPC. b) condeno a parte autora ao pagamento de 25% das despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da ré, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, ressaltando que, em razão da gratuidade de justiça deferida em favor da demandante, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Ficam as partes intimadas de que, após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, os autos serão baixados e remetidos à Central ou Núcleo de Arquivamento do 13º NUR, nos termos do artigo 229-A, § 1º, I, da CNCGJ. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 19 de maio de 2025. MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular

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Processo nº 0836699-76.2021.8.23.0010

ID: 339374490

Tribunal: TJRR Órgão: 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0836699-76.2021.8.23.0010

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSÉ HENRIQUE FERREIRA RIBEIRO

2025 SentenaProcesso 083669976.2021.8.23.0010Thomaz e Silva Takahashi EmpreendimentosAndrea Azevedo

Advogados:

FRANCISCO ALVES BERNARDES JUNIOR

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Página 1 de 17 Processo N.º: 0836699-76.2021.8.23.0010 Autor(es): THOMAZ E SILVA TAKAHASHI EMPREEDIMENTOS LTDA Réu(s): ANDREA AZEVEDO PACHECO e JOSÉ HENRIQUE FERREIRA RIBEIRO SENTENÇA COM RESOLUÇÃO D… Página 1 de 17 Processo N.º: 0836699-76.2021.8.23.0010 Autor(es): THOMAZ E SILVA TAKAHASHI EMPREEDIMENTOS LTDA Réu(s): ANDREA AZEVEDO PACHECO e JOSÉ HENRIQUE FERREIRA RIBEIRO SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO I – Relatório: 1. Em suma, trata-se de “ação de dissolução de sociedade de propósito específico c/c perdas e danos” proposta pela(s) parte(s) requerente(s) THOMAZ E SILVA TAKAHASHI EMPREEDIMENTOS LTDA em desfavor da(s) parte(s) requerida(s) ANDREA AZEVEDO PACHECO e JOSÉ HENRIQUE FERREIRA RIBEIRO, todos devidamente qualificados nos autos. 2. A parte autora narra que em 20 de agosto de 2020, teria ingressado como sócia na Shangrilá Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. (“Sociedade”) e, em 09 de setembro de 2020, teria assinado o Instrumento Particular de Acordo de Sócios Quotistas da Sociedade (“Acordo de Sócios”), o qual estabelecia responsabilidades administrativas, financeiras e de gestão quanto à instalação de infraestrutura física, custos, vendas, obtenção de licenças e aprovações necessárias para o desenvolvimento e gestão da carteira de recebíveis do empreendimento imobiliário. (Doc. 2 e 3). 3. Disse que, pela avença, a autora seria responsável pelo custo da infraestrutura física completa do empreendimento imobiliário e os réus, ANDREA e JOSÉ, ficaram responsáveis pela obtenção de todas as aprovações necessárias para o desenvolvimento do loteamento. (Doc. 2). 4. Acrescentou que, conforme se observa do contrato social da Sociedade e suas alterações, a autora e a ré ANDREA teriam integralizado o capital social em pecúnia, ao passo que o réu JOSÉ teria integralizado o capital social com a transferência da área em que seria desenvolvido o Loteamento Shangrilá. (Doc. 3). 5. Sustentou que as partes devidamente alinhadas com o objetivo de desenvolver e lançar um empreendimento imobiliário na área de propriedade do réu JOSÉ, iniciaram os trabalhos a que cada um dos sócios teriam se responsabilizado pelo acordo entabulado na sociedade. Página 2 de 17 6. Em seguida alegou, que depois de diversos serviços de infraestrutura pagos, e em estágio bastante avançado do desenvolvimento de suas incumbências na Sociedade, teria percebido que teria caído em um possível golpe. 7. Afirmou que, ao solicitar o registro do empreendimento imobiliário no Ofício Único da Comarca de Rorainópolis, teria sido informada pelo Oficial que existiam 02 (duas) matrículas (Matrícula 1046, de 11.04.2016 e Matrícula 297, de 16.06.2016) para a área de propriedade do sr. JOSÉ, com a qual este integralizou sua quota- parte na Sociedade. 8. Disse que teria descoberto por iniciativa própria que a área oferecida pelo réu JOSÉ teria sido desapropriada amigavelmente pelo Estado de Roraima, acerca de 12 (doze) anos antes, conforme se prova com a Escritura de Desapropriação, lavrada no 1º Ofício de Notas, Protestos e Registros de Boa Vista. (Doc. 6) 9. Destacou ainda que, como se a tentativa de se desenvolver um loteamento em área pertencente ao Estado de Roraima não fosse grave o suficiente, a autora teria descoberto, através da Escritura apontada, que o procurador dos então proprietários da área quando da desapropriação seria o próprio réu JOSÉ (Doc. 6), o que já se permitiria antever a intensa má-fé com a qual este atuou e tem atuado na Sociedade objeto da presente ação dissolutória. 10. Afirmou, que o réu JOSÉ teria integralizado o capital social da Sociedade com um imóvel de que sabia não ser o proprietário, e, pior, não teria revelado este fato à parte autora, a fim de que permitisse que este assumisse uma série de despesas com infraestrutura em área de terceiro (o Estado de Roraima) e que, por essa razão, jamais poderia receber um empreendimento imobiliário. 11. Pontuou que, ao constatar a possível atitude fraudulenta de JOSÉ, a parte autora teria enviado uma Notificação Extrajudicial requerendo o ressarcimento das despesas custeadas a título de integralização de sua quota-parte na Sociedade, despesas estas que se tornaram irreversíveis. Por isso, recorreu ao Poder Judiciário. 12. Em razão disso, requereu: a) julgar totalmente procedente o pedido, e a dissolução total da sociedade e condenação de danos no valor de R$ 377.054,78 (trezentos e setenta e sete mil cinquenta e quatro reais e setenta e oito centavos); b) a condenação em custas processuais e honorários advocatícios; c) protestou provar por todos os meios de provas em direito admitidos, etc. Página 3 de 17 13. Houve despacho inicial no EP.6, para o recolhimento das custas processuais, as quais foram pagas no EP.10. 14. A parte requerida JOSÉ HENRIQUE FERREIRA RIBEIRO apresentou contestação no EP.109 (com erro material em nome de JOSÉ DIRCEU VINHAL e outros), devidamente retificado (EP.147), após o despacho saneador do EP.140. 15. Pois bem, rechaçou o relato da inicial, e afirmou ser inverdades, já que a parte autora sabia dos processos existentes nas terras mencionadas. 16. Das alegações de fraude e dolo disse que: “A autora alega a existência de duas matrículas para a área de propriedade do réu José Henrique, sugerindo que tais matrículas estariam eivadas de fraude ou má-fé. Contudo, tal alegação carece de comprovação robusta. Os registros imobiliários em questão são fruto de procedimentos de regularização fundiária, os quais foram amplamente divulgados e são de pleno conhecimento no setor imobiliário, não havendo qualquer indício de irregularidade formal ou material nos referidos registros.” 17. Alegou que, no que diz respeito à desapropriação, esta se referia a uma área distinta daquela utilizada para o empreendimento imobiliário. Afirmou que, a Escritura de Desapropriação apresentada pela autora não guardaria qualquer relação com o imóvel que teria sido integralizado no capital social da sociedade empresária, configurando, assim, uma tentativa de distorcer os fatos com o objetivo de induzir o juízo a erro. 18. Destacou, que a área que teria sido objeto da desapropriação amigável estaria circunscrita exclusivamente, ao local onde atualmente se encontraria edificado o prédio destinado ao presídio. A desapropriação amigável não teria abarcado a totalidade da área, conforme tenta fazer crer a parte autora, mas sim uma fração específica e delimitada, dissociada da área destinada ao empreendimento imobiliário em questão. 19. Sobre a notificação extrajudicial, disse que não refletiria a realidade dos fatos, vez que, a defesa apresentará provas documentais e testemunhais que demonstram a existência de comunicação constante e efetiva entre as partes, evidenciando que o réu, em momento algum, se manteve inerte ou desinteressado na resolução das divergências surgidas. Página 4 de 17 20. Ressaltou, que a comunicação entre os sócios seria um princípio basilar para a boa governança das sociedades empresárias. O réu José Henrique, ciente de suas responsabilidades e comprometido com a transparência e boa-fé objetiva manteve-se contato regular com a autora, buscando dirimir as controvérsias de forma amigável e dentro do escopo do Instrumento Particular de Acordo de Sócios Quotistas. 21. Afirmou que a parte autora na sua vitimização(sic) se esqueceria da complexidade do processo de regularização fundiária e de registro de incorporação na região, que envolveria diversos procedimentos administrativos e judiciais, bem como a obtenção de aprovações de órgãos públicos, todos sujeitos a eventuais entraves burocráticos e contingências imprevistas que podem causar entraves ou mesmo impossibilitar a concretização de negócios imobiliários. Portanto, a alegada má-fé do réu José Henrique seria infundada, pois não haveria elementos que comprovariam que ele tenha agido de maneira deliberada para inviabilizar o empreendimento. 22. E continuou dizendo que, a complexidade e os desafios inerentes ao processo de regularização e implementação de um projeto imobiliário são fatores objetivos que escapariam ao controle das partes envolvidas, não podendo ser imputados exclusivamente ao réu José Henrique. 23. Continuou relatando que, a alegada perda da affectio societatis, elemento subjetivo essencial à manutenção da sociedade, decorreria diretamente da postura intransigente da autora. Desde o início das divergências a autora teria adotado uma atitude pouco colaborativa, buscando constantemente imputar ao réu José Henrique todas as responsabilidades pelos percalços enfrentados no desenvolvimento do empreendimento. 24. Esta postura contrariaria os princípios da cooperação e da solidariedade entre os sócios, que exigem a contribuição conjunta e leal de todos os sócios para o sucesso da sociedade. A autora, ao se eximir de qualquer responsabilidade e se posicionar unicamente como vítima, teria comprometido a affectio societatis e a harmonia necessária para a consecução dos objetivos sociais. 25. Sobre os prejuízos financeiros alegados, disse que a parte autora não teria comprovado a realização de despesas relacionadas à infraestrutura do empreendimento imobiliário. Afirmou que o réu José Henrique apresentará provas substanciais de que os valores mencionados nos documentos foram, na realidade, pagos pela própria sociedade empresarial Shangrilá e não exclusivamente pela Página 5 de 17 autora. A análise minuciosa dos “comprovantes” não revela que os alegados pagamentos foram efetuados a partir das contas bancárias da parte autora, o que descaracteriza a alegação de que a autora arcou com essas despesas individualmente. E, que, diversos itens da lista de despesas apresentada pela autora não possuiriam conexão direta com as atividades essenciais da sociedade ou com a implementação da infraestrutura do empreendimento. Essa discrepância sugere a tentativa de incluir gastos que não são de responsabilidade da sociedade ou que foram superfaturados, a fim de inflacionar indevidamente o montante pleiteado. 26. Ao final requereu: a) o julgamento totalmente improcedente da demanda; c) a condenação da parte autora em em custas processuais e honorários de sucumbência, etc. 27. A segunda requerida ANDRÉIA AZEVEDO PACHECO, também devidamente citada apresentou contestação no EP.110. A parte requerida arguiu ilegitimidade passiva. Alegou que o requerido JOSÉ HENRIQUE não teria enganado somente a autora, mas também a própria ré. A ré Andréa e a pessoa jurídica Shangrilá teriam sido vítimas da má fé do réu Henrique, uma vez que transferiu/integralizou indevidamente o imóvel para a empresa Shangrilá, caracterizando, assim, o nexo causal necessário à sua exclusiva responsabilização pelos prejuízos sofridos pela ré e pela Shangrilá SPE LTDA. 28. Alegou que, em 6 de maio de 2008 teria sido aberta a matrícula nº 297 a pedido do Estado de Roraima, com base na apresentação de uma escritura pública de desapropriação amigável formalizada em 12 de março de 2008, no 1º Ofício da Capital, juntamente com uma certidão negativa de ônus, emitida pelo Ofício de Caracaraí em 6 de março de 2008. 29. Afirmou que, como na época já existia a Comarca de Rorainópolis, procedeu-se à transferência da matrícula para essa comarca, seguida do registro em nome do Estado de Roraima. Esta foi a última averbação realizada na matrícula nº 297. Ocorre, no entanto, que em 04 de abril de 2014, 06 (seis) anos depois da desapropriação e efetivo registro do imóvel pelo Estado de Roraima, foi aberta na comarca de Rorainópolis uma nova matrícula de nº 1046 para o mesmo imóvel registrado na matrícula nº 297. 30. O pedido teria sido efetuado pelos antigos proprietários, representados por seu procurador o réu José Henrique Ferreira Ribeiro, com a apresentação de uma certidão negativa de ônus emitida pelo Ofício de Caracaraí, e o registro teria sido Página 6 de 17 realizado em nome dos proprietários João Paulo Ferreira Neto e sua esposa, Joana Almeida Ferreira. Posteriormente, em 28 de março de 2018, teria sido registrada a transação de compra e venda do imóvel entre os antigos proprietários e o então procurador, o réu José Henrique Ferreira Ribeiro, seguida por diversas outras transações. 31. Continuou relatando que, em 20 de agosto de 2020, o réu José Henrique Ferreira Ribeiro teria realizado a integralização de capital em favor da Shangrilá Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda, da qual seria sócio, e posteriormente teria efetuado o georreferenciamento da área, solicitando a averbação na matrícula do imóvel. Como resultado, a matrícula nº 1046 teria sido encerrada e a matrícula nº 3878 teria sido aberta com a averbação do georreferenciamento. Nesse contexto o imóvel de propriedade da Shangrilá Empreendimentos encontra-se registrado em duas matrículas: a matrícula nº 297, em nome do Estado de Roraima, e a matrícula nº 3878 em nome da Shangrilá. 32. Afirmou que, parece claro que teria havido “falha/erro” do Cartório de Registro de Caracaraí em averbar na matrícula originária as informações sobre a transferência para o Ofício de Registro Rorainópolis, assim como a ausência de encerramento dessa matrícula originária no Registro de Caracaraí. Tal fato teria criado uma oportunidade para que o réu José Henrique Ferreira Ribeiro pudesse praticar atos ilícitos, em violação aos princípios que regem o sistema registral, os quais teriam trazido prejuízos para a ré Andréa e para a sociedade Shangrilá SPE LTDA. 33. Destacou que, só teve conhecimento da possível fraude perpetrada pelo réu José Henrique quando soube, pelo Registrador Imobiliário de Rorainópolis que havia duas matrículas para o mesmo imóvel. Até esse momento havia efetivado muito investimento de tempo e de dinheiro no projeto “Shangrilá” que caminhava, ao seu ver, sem problemas. 34. Ponderou que, não tinha qualquer razão para questionar a legitimidade ou a titularidade do imóvel, considerando que a matrícula regular conferia publicamente para a propriedade e o domínio ao réu José Henrique, com todos os procedimentos realizados no Ofício de Registro de Imóveis e na Junta Comercial conforme os requisitos legais. Além disso, essa situação foi reiteradamente confirmada pelo Registrador Imobiliário, que certificou a titularidade do imóvel em nome do réu Henrique em mais de uma ocasião. A ré jamais cogitou duvidar da segurança jurídica ou da titularidade do imóvel integralizado na Shangrilá, pois o Página 7 de 17 Registrador Imobiliário sempre atestou que o domínio pertencia exclusivamente ao réu José Henrique. 35. Finalizou dizendo que, os documentos anexados evidenciam de forma inequívoca que o réu José Henrique tinha pleno conhecimento da desapropriação amigável ocorrida em 2008, da qual teria recebido a devida indenização. Apesar disso, o réu teria se aproveitado de uma suposta irregularidade/falha nos registros imobiliários de Rorainópolis e Caracaraí, onde constavam duas matrículas distintas para o mesmo imóvel, para proceder à sua integralização no capital da Shangrilá SPE LTDA, com o intuito de auferir vantagens indevidas sobre um bem que não lhe pertencia. Sendo o réu José Henrique plenamente ciente da desapropriação e tendo já sido devidamente indenizado, não lhe cabia, em hipótese alguma, permitir a integralização do imóvel no projeto de loteamento. Ao fazê-lo, o réu teria agido com o claro propósito de obter um benefício que não lhe era legalmente devido. 36. Ao final, requereu: a) o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva; b) a improcedência do pedido em relação a sua pessoa; c) a condenação da parte autora em custas processuais, e honorários de sucumbência; d) protestou provar por todos os meios em direito adquiridos, etc. 37. Houve réplica no EP. 114, ratificando os termos da petição inicial. 38. As partes se manifestaram nos EPs. 124 (Andreia Azevedo Pacheco), 125 (José Henrique Ferreira Ribeiro) e 127 (Tomaz e Rodrigues Serviços Ltda), para informarem que não possuem mais provas a produzir. Houve decisão saneadora no EP.129, no qual este Magistrado entendeu por não haver necessidade de prova oral, e anunciou o julgamento da lide, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. 39. Houve despacho no EP,140, intimando o requerido José Henrique, este se manifestou no EP.147, a fim de retificar a peça da contestação apresentada no EP.109. 40. No EP.148 a parte autora se manifestou em alegações escritas. 41. Os autos vieram conclusos para sentença no EP.151. 42. É o breve relato. Decido. Página 8 de 17 II - Fundamentação: 43. O processo encontra-se em fase de julgamento, de modo que as partes tiveram a faculdade de requerer e apresentar todas as provas que considerassem necessárias ao deslinde da causa, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, temos em conta que os elementos de convicção acostados são hábeis a sustentar a linha decisória, pois já oportunizados contraditório e ampla defesa, restando os autos conclusos para sentença. 44. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades ou irregularidades a sanar. Também não vislumbro qualquer vício impeditivo de julgamento do mérito, estando ausentes as hipóteses dos artigos 330 e 485 do Código de Processo Civil. 45. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. 46. Mesmo porque o julgamento antecipado não induz cerceamento de defesa se os autos contêm elementos de convicção suficientes para o adequado deslinde da questão como no caso em julgamento. 47. Vejamos precedente da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO. 1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 2. O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, afastou o alegado cerceamento de defesa. Outrossim, conforme entendimento firmado por esta Corte Superior, não caracteriza cerceamento de defesa o mero julgamento antecipado da lide nos casos em que a Corte estadual entende adequadamente instruído o feito e conclui pela desnecessidade de se produzir de outras provas por se tratar de matéria já provada documentalmente. Incidência da súmula 83/STJ. Página 9 de 17 3. O Tribunal de origem assentou a competência territorial considerando o local do estabelecimento diretamente relacionado com os danos causados. Tal entendimento amolda-se à orientação firmada pelo STJ no sentido de que "a competência para a ação que visa à reparação de danos, fundada em responsabilidade contratual ou extracontratual deve ser proposta no local onde se produziu o dano não no domicílio do réu" (REsp 930.875/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 17/06/2011). Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. 4. Para derruir a conclusão de que a conduta da parte foi temerária a ponto de caracterizar litigância de má-fé seria necessário reapreciar premissas fáticas e o arcabouço probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 5. O Tribunal concluiu pela condenação ao pagamento dos lucros cessantes com base nos elementos fático-probatórios dos autos. Para reformar o acórdão neste ponto seria imprescindível reexaminar fatos e provas que instruem os autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.927.904/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 6/4/2022.) (Grifei) 48. Ademais, as partes requereram o julgamento da lide nos EPs. 124 (Andreia Azevedo Pacheco), 125 (José Henrique Ferreira Ribeiro) e 127 (Tomaz e Rodrigues Serviços Ltda). 49. A preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela requerida Andreia Azevedo Pacheco, foi rejeitada no EP.129, quando do saneamento do feito, da qual, não houve recurso em tempo e modo. Razão pela qual, passo ao julgamento do mérito. Do Mérito: 50. Funda-se a lide em “ação de dissolução de sociedade de propósito específico c/c perdas e danos”, sob o argumento de que o requerido não teriam cumprido com a obrigação contratual e praticado ilícitos que teriam gerado danos a parte autora, elencou a falta de transparência no negócio por parte do requerido. Página 10 de 17 51. Afirmou que cada parte societária havia ficado responsável por determinadas providências, sendo que a parte autora teria ficado responsável pelo custo da infraestrutura física completa do empreendimento imobiliário, enquanto que os réus, ANDREA e JOSÉ teriam ficado responsáveis pela obtenção de todas as aprovações necessárias para o desenvolvimento do loteamento. 52. As partes, devidamente alinhadas com o objetivo de desenvolver e lançar um empreendimento imobiliário na área de propriedade do réu JOSÉ, iniciaram os trabalhos a que cada uma se responsabilizou através do Acordo de Sócios.Disse que, após com diversos serviços de infraestrutura pagos, e em estágio bastante avançado do desenvolvimento de suas incumbências na Sociedade, percebeu que havia caído em um golpe (sic). 53. Disse que ao solicitar o registro do empreendimento imobiliário no Ofício Único da Comarca de Rorainópolis, foi informada pelo Oficial que existiam 02 (duas) matrículas (Matrícula 1046, de 11.04.2016 e Matrícula 297, de 16.06.2016) para a área de propriedade do JOSÉ, com a qual este integralizou sua quota-parte na Sociedade. (Doc. 4 e 5). E, continuou afirmando de que a área oferecida pelo réu JOSÉ havia sido desapropriada amigavelmente pelo Estado de Roraima, cerca de 12 anos antes, conforme se prova com a Escritura de Desapropriação, lavrada no 1º Ofício de Notas, Protestos e Registros de Boa Vista. (Doc. 6). 54. Isso tudo teria inviabilizado promover um loteamento em área pertencente ao Estado de Roraima. Ademais, o requerido JOSÉ HENRIQUE FERREIRA RIBEIRO figurava como procurador dos então proprietários da área desapropriada pelo Estado. Fato que teria sido omitido à parte autora. 55. A parte requerida Andrea Azevedo Pacheco, por sua vez, confirmou os fatos relatados pela parte autora, contudo, disse que teria sido vítima da situação tanto quanto a parte autora. Afirmou que: “O réu José Henrique não enganou somente a autora, enganou também a ré Andréa Azevedo. O réu José Henrique Ferreira Ribeiro, utilizando-se da procuração que ainda detinha em nome dos antigos proprietários efetuou a transferência, para si, do imóvel anteriormente desapropriado. Posteriormente, em agosto de 2020, ele integralizou o referido imóvel ao capital social da empresa Shangrilá e omitiu da ré Andréa que havia realizado anteriormente a desapropriação amigável. A ré Andréa e a pessoa jurídica Shangrilá são vítimas da má fé do réu Henrique, uma vez que transferiu/integralizou indevidamente o imóvel para a empresa Shangrilá, caracterizando, assim, Página 11 de 17 o nexo causal necessário à sua exclusiva responsabilização pelos prejuízos sofridos pela ré e pela Shangrilá SPE LTDA. (Grifo do original) 56. Por outro lado, o requerido José Henrique em sua defesa rechaçou as informações iniciais, e afirmou de que a parte autora estaria distorcendo a realidade dos fatos, vez que a Escritura de desapropriação apresentada na inicial não guardaria qualquer relação com o imóvel que teria sido integralizado no capital social da sociedade empresarial. A área desapropriada mencionada pela parte autora seria uma área distinta daquela utilizada para o empreendimento imobiliário. 57. Pois bem, restou incontroverso nos autos que as partes são sócias e detém responsabilidades específicas no negócio empresarial, conforme o Instrumento Particular de Acordo de Sócios e Quotistas da Sociedade Shangrilá Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA, juntado no EP. 1.4. A exemplo da parte autora, especificamente na Cláusula Primeira, quanto a obrigação de realizar a infraestrutura física e completa do Loteamento, no prazo máximo de 2 (dois) anos contados da data da obtenção “(...)” 58. Também restou incontroverso a animosidade para a continuidade da sociedade, isso porque houve o pedido de dissolução pela parte autora na inicial, bem como também houve imputação de má-fé à parte autora pela parte requerida (EP.109). 59. Portanto, a controversa cinger-se ao fato de saber, se a responsabilidade pelo desfazimento da Sociedade Shangrilá Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA, teria sido em razão da conduta da parte requerida, como tal afirmou a parte autora. Página 12 de 17 Da Affectio Societatis: 60. A propósito, a affectio societatis é um elemento importante na determinação da existência ou não de uma parceria. Para estabelecer uma parceria, deve haver um acordo entre as partes para entrar em uma parceria, uma contribuição de cada parceiro para a parceria e a intenção de compartilhar os lucros e perdas da parceria. A intenção de se associar ou formar uma comunidade, ou affectio societatis, é uma parte fundamental do acordo entre as partes. 61. Em resumo, a affectio societatis é um importante conceito jurídico no campo do direito das parcerias e ajuda a determinar se uma parceria existe ou não. 62. Pois bem, inicio dizendo que ficou constatado a quebra da affectio societatis, de rigor a decretação da resolução da sociedade, em relação a ambos os sócios, já que inexiste nos autos a conjugação de esforços para a continuidade da atividade empresarial. 63. Sobre o tema a Jurisprudência já decidiu, vejamos: EMENTA: AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. COMPROVAÇÃO. DISSOLUÇÃO DEFERIDA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO. A quebra da affectio societatis prescinde da prova pretendida pela recorrente, vez que o simples fato de o recorrido pretender se retirar da sociedade já corrobora tal ocorrência, não podendo ele ser constrangido a permanecer na sociedade. Havendo elementos suficientes nos autos que demonstrem conflitos e desarmonia entre os sócios, ocasionando a instabilidade dos seus interesses, é de se reconhecer a quebra da afecctio societatis e a conseqüente dissolução da sociedade. (TJ-MG - AC: 10079110357567001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 24/05/2018, Data de Publicação: 08/06/2018) Da Dissolução Societária: 64. A dissolução societária é o processo pelo qual uma sociedade é encerrada legalmente. Ela pode ocorrer por diversas razões, como o término do prazo de duração da sociedade, a conclusão do objeto social para o qual foi criada, a vontade dos sócios de encerrar a sociedade, a falência ou a morte de um sócio, entre outras. Página 13 de 17 65. A dissolução societária pode ser voluntária, quando ocorre por decisão dos sócios, ou involuntária, quando acontece por motivos alheios à vontade dos sócios, como a falência ou a morte de um sócio. Em ambos os casos, é necessário seguir os procedimentos legais para a dissolução e liquidação da sociedade. 66. A dissolução da sociedade implica na extinção da personalidade jurídica da empresa, mas não necessariamente na extinção das relações jurídicas dela decorrentes, como contratos e obrigações com terceiros. A liquidação da sociedade é o processo pelo qual se realizam os ativos, pagam-se as dívidas e distribuem-se os bens remanescentes entre os sócios, seguindo as regras estabelecidas no contrato social e na legislação aplicável. 67. Em resumo, a dissolução societária é o processo pelo qual uma sociedade é encerrada legalmente e pode ser voluntária ou involuntária, devendo seguir os procedimentos legais para a dissolução e liquidação da sociedade. 68. Dispõe a redação do Art. 1.029. “Além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio pode retirar-se da sociedade; se de prazo indeterminado, mediante notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de sessenta dias; se de prazo determinado, provando judicialmente justa causa." 69. Com efeito, no caso em análise, a parte autora fundamentou sua pretensão na alegada ruptura da affectio societatis, imputando ao requerido conduta inidônea. Todavia, entendo que a retirada de sócio não exige, necessariamente, a demonstração de motivo relevante ou justa causa, conforme dispõe o art. 1.029 do Código Civil, tampouco se faz imprescindível a prova da quebra de confiança. No entanto, na hipótese dos autos, a desintegração da affectio societatis restou devidamente evidenciada, uma vez que, embora o requerido José Henrique Ferreira Ribeiro tenha requerido a improcedência do pedido autoral, também demonstrou, de forma inequívoca, resistência e animosidade quanto à continuidade da sociedade empresarial. 70. Dessa forma, diante da comprovação da impossibilidade de cumprimento do objeto social e da manifesta dissensão entre os sócios quanto à continuidade da Sociedade Shangrilá Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA, impõe-se o julgamento de procedência do pedido, no que tange a dissolução societária. Página 14 de 17 71. Resolvida essa questão, passo a decidir sobre o pedido de indenização formulado pela parte autora. Do Pedido de Indenização: 72. Como dito, é incontroverso que ambas as partes tinham bem delineado as responsabilidades de cada uma na composição da sociedade. Entretanto, de acordo com o contrato celebrado não havia nenhum impedimento para que uma realizasse e/ou fiscalizasse as tarefas nem quanto de uma ou de outra. Isso quer dizer que, a autora poderia ter sido mais diligente na sua conduta empresarial, já que os motivos os quais elenca como sendo o pano de fundo principal que teria obstaculizado a continuidade da sociedade, são registros públicos, e, portanto, uma conduta mais ativa e cautelosa poderia ter mudado o desfecho alegado. 73. Em outras palavras, não havia qualquer impedimento para que a parte autora tivesse acesso aos processos administrativos ou judiciais, o que, de fato, somente ocorreu após considerável lapso temporal, conforme narrado na petição inicial. Ademais, não se encontrava limitada unicamente às responsabilidades previamente estabelecidas. Ainda que cada sócio devesse desempenhar suas atribuições específicas, espera-se, no âmbito da sociedade empresarial, uma postura proativa e multifuncional em prol do negócio comum. Assim, a conduta esperada dos sócios é de constante vigilância e diligência em relação à atividade empresarial, de modo a prevenir eventuais contratempos. 74. Por outro lado, não se pode desconsiderar que, ao firmarem uma sociedade, parte-se do pressuposto de que todos os sócios estejam em comum acordo quanto à realização e ao êxito do empreendimento proposto. Nesse contexto, a omissão de informações relevantes entre os sócios, capazes de impactar o negócio jurídico, revela-se incompatível com os princípios que regem a boa-fé e a lealdade societária, comprometendo, assim, os termos originalmente pactuados. 75. À luz dos fatos narrados na petição inicial, bem como da própria contestação apresentada pela requerida ANDREIA, verifica-se que o requerido JOSÉ HENRIQUE omitiu informação relevante aos demais sócios, o que, conforme se depreende dos autos, inviabilizou a concretização do loteamento pretendido. Ademais, as justificativas apresentadas pelo requerido revelam-se superficiais e insuficientes para afastar, modificar ou extinguir o direito invocado pela parte autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 76. Diante do exposto, ainda que recaísse sobre a parte autora o dever de fiscalizar o empreendimento em sua totalidade, competia igualmente aos requeridos — em Página 15 de 17 especial ao senhor JOSÉ HENRIQUE, responsável pelos trâmites junto ao Cartório de Registro de Imóveis — conferir transparência aos fatos que vinham ocorrendo e que, por sua natureza, inviabilizavam a continuidade da sociedade. Assim, conclui-se que a dissolução da relação comercial decorreu da conduta inadequada do requerido JOSÉ HENRIQUE na gestão do negócio. 77. Com efeito, incumbe aos sócios de um empreendimento o dever de comunicar, com clareza e transparência, todos os fatos relevantes à atividade empresarial, tanto para assegurar o êxito do negócio quanto para prevenir eventuais conflitos e prejuízos. Tal dever decorre dos princípios da boa-fé, da lealdade e da diligência que regem as relações societárias. Em um ambiente empresarial, a comunicação aberta e eficaz entre os sócios é essencial para o adequado funcionamento da sociedade e para a tomada de decisões estratégicas e seguras. O contrato social, por sua vez, constitui o instrumento que disciplina as regras e responsabilidades de cada sócio, servindo de alicerce para a estruturação e governança da sociedade. 78. Ademais, o Código Civil Brasileiro impõe aos sócios a obrigação de atuar com lealdade, boa-fé e diligência na condução dos negócios. A omissão de informações quanto à real situação do empreendimento, como evidenciado nos autos, pode ensejar decisões equivocadas e ocasionar prejuízos de ordem financeira. 79. Sobre a responsabilidade dos sócios administradores, também dispõem os art. 1.011, Art. 1.016 do Código Civil: “Art. 1.011. O administrador da sociedade deverá ter, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios.” “ Art. 1.016. Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções.” 80. É certo que tal conduta, incompatível com aquela que se espera de um integrante de sociedade empresarial, foi determinante para a inviabilização do negócio societário objeto da presente demanda. Como consequência, resultaram prejuízos de ordem material à parte autora, que, pautada na boa-fé e confiança mútua entre os sócios, investiu recursos próprios com o objetivo de cumprir suas Página 16 de 17 obrigações contratuais, sem, contudo, alcançar o resultado almejado com a constituição da sociedade, qual seja, a realização do empreendimento imobiliário. 81. Diante do exposto, o pedido de indenização por perdas e danos no valor de R$ 377.054,78 (trezentos e setenta e sete mil, cinquenta e quatro reais e setenta e oito centavos), formulado em face do requerido JOSÉ HENRIQUE FERREIRA RIBEIRO, deve ser julgado procedente, devendo o referido montante ser acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, nos termos dos artigos 405 do Código Civil e 240 do Código de Processo Civil, bem como de correção monetária a partir do efetivo desembolso, nos termos do artigo 389 do Código Civil e da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, observando-se, para tanto, a Tabela de Índices e Correção Monetária do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. 82. Fica facultado à parte autora, na fase de liquidação de sentença, apresentar todos os comprovantes pertinentes aos valores pleiteados, caso não tenham sido integralmente juntados aos autos. 83. Diante do exposto, e considerando o conjunto probatório constante dos autos, impõe-se o julgamento parcialmente procedente do pedido inicial, para declarar a retirada da parte autora, THOMAZ E SILVA TAKAHASHI EMPREENDIMENTOS LTDA, do quadro societário, bem como para reconhecer seu direito à indenização por perdas materiais decorrentes da dissolução parcial da sociedade. III - Dispositivo: 84. Dessa forma, em face do exposto, com fundamento no inciso I, do artigo 487 do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a pretensão da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma da fundamentação supra, para: a) Declarar a dissolução parcial da sociedade constituída por meio do Acordo de Sócios, sob a denominação de Shangrilá Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., nos termos do artigo 1.029 do Código Civil, para que produza os devidos efeitos legais em relação à participação da parte autora, THOMAZ E SILVA TAKAHASHI EMPREENDIMENTOS LTDA, determinando-se sua exclusão do quadro societário; b) Julgo procedente o pedido de indenização a título de perdas e danos, R$ 377.054,78 (trezentos e setenta e sete mil e cinquenta e quatro reais Página 17 de 17 e setenta e oito centavos), em desfavor do requerido JOSÉ HENRIQUE FERREIRA RIBEIRO, devidamente corrigidos a juros de 1% (um por cento) ao mês (a partir da citação art. 405 do CC c/c 240 do CPC) e correção monetária (a partir do desembolso na forma do art. 389 do CC e Súm. 43 do STJ) de acordo com a Tabela de Índices e Correção do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima; c) Condeno a parte sucumbente em custas processuais, e em honorários advocatícios, estes na ordem de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, nos termos do CPC: Artigo 85, § 2º, I, II, III e IV. 85. Certifique-se o cartório o trânsito em julgado desta decisão. 86. Na hipótese de apresentação de Embargos de Declaração por uma das partes, intime-se a parte contrária, via sistema virtual, para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, após retornem-me os autos conclusos para a decisão, ficam as partes advertidas que em caso de ser protelatório será condenado em multa processual, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 87. Havendo recurso da presente sentença, certifique-se acerca da tempestividade e intime-se a parte contrária, via sistema Projudi, para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e após remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Estadual. 88. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista (RR), data constante do sistema Projudi. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

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Processo nº 0836699-76.2021.8.23.0010

ID: 339376768

Tribunal: TJRR Órgão: 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0836699-76.2021.8.23.0010

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

TOMAZ E RODRIGUES SERVIÇOS LTDA

Polo Passivo:

2025 SentenaProcesso 083669976.2021.8.23.0010Thomaz e Silva Takahashi EmpreendimentosAndrea Azevedo

Advogados:

CAIO FAVA FOCACCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Página 1 de 17 Processo N.º: 0836699-76.2021.8.23.0010 Autor(es): THOMAZ E SILVA TAKAHASHI EMPREEDIMENTOS LTDA Réu(s): ANDREA AZEVEDO PACHECO e JOSÉ HENRIQUE FERREIRA RIBEIRO SENTENÇA COM RESOLUÇÃO D… Página 1 de 17 Processo N.º: 0836699-76.2021.8.23.0010 Autor(es): THOMAZ E SILVA TAKAHASHI EMPREEDIMENTOS LTDA Réu(s): ANDREA AZEVEDO PACHECO e JOSÉ HENRIQUE FERREIRA RIBEIRO SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO I – Relatório: 1. Em suma, trata-se de “ação de dissolução de sociedade de propósito específico c/c perdas e danos” proposta pela(s) parte(s) requerente(s) THOMAZ E SILVA TAKAHASHI EMPREEDIMENTOS LTDA em desfavor da(s) parte(s) requerida(s) ANDREA AZEVEDO PACHECO e JOSÉ HENRIQUE FERREIRA RIBEIRO, todos devidamente qualificados nos autos. 2. A parte autora narra que em 20 de agosto de 2020, teria ingressado como sócia na Shangrilá Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. (“Sociedade”) e, em 09 de setembro de 2020, teria assinado o Instrumento Particular de Acordo de Sócios Quotistas da Sociedade (“Acordo de Sócios”), o qual estabelecia responsabilidades administrativas, financeiras e de gestão quanto à instalação de infraestrutura física, custos, vendas, obtenção de licenças e aprovações necessárias para o desenvolvimento e gestão da carteira de recebíveis do empreendimento imobiliário. (Doc. 2 e 3). 3. Disse que, pela avença, a autora seria responsável pelo custo da infraestrutura física completa do empreendimento imobiliário e os réus, ANDREA e JOSÉ, ficaram responsáveis pela obtenção de todas as aprovações necessárias para o desenvolvimento do loteamento. (Doc. 2). 4. Acrescentou que, conforme se observa do contrato social da Sociedade e suas alterações, a autora e a ré ANDREA teriam integralizado o capital social em pecúnia, ao passo que o réu JOSÉ teria integralizado o capital social com a transferência da área em que seria desenvolvido o Loteamento Shangrilá. (Doc. 3). 5. Sustentou que as partes devidamente alinhadas com o objetivo de desenvolver e lançar um empreendimento imobiliário na área de propriedade do réu JOSÉ, iniciaram os trabalhos a que cada um dos sócios teriam se responsabilizado pelo acordo entabulado na sociedade. Página 2 de 17 6. Em seguida alegou, que depois de diversos serviços de infraestrutura pagos, e em estágio bastante avançado do desenvolvimento de suas incumbências na Sociedade, teria percebido que teria caído em um possível golpe. 7. Afirmou que, ao solicitar o registro do empreendimento imobiliário no Ofício Único da Comarca de Rorainópolis, teria sido informada pelo Oficial que existiam 02 (duas) matrículas (Matrícula 1046, de 11.04.2016 e Matrícula 297, de 16.06.2016) para a área de propriedade do sr. JOSÉ, com a qual este integralizou sua quota- parte na Sociedade. 8. Disse que teria descoberto por iniciativa própria que a área oferecida pelo réu JOSÉ teria sido desapropriada amigavelmente pelo Estado de Roraima, acerca de 12 (doze) anos antes, conforme se prova com a Escritura de Desapropriação, lavrada no 1º Ofício de Notas, Protestos e Registros de Boa Vista. (Doc. 6) 9. Destacou ainda que, como se a tentativa de se desenvolver um loteamento em área pertencente ao Estado de Roraima não fosse grave o suficiente, a autora teria descoberto, através da Escritura apontada, que o procurador dos então proprietários da área quando da desapropriação seria o próprio réu JOSÉ (Doc. 6), o que já se permitiria antever a intensa má-fé com a qual este atuou e tem atuado na Sociedade objeto da presente ação dissolutória. 10. Afirmou, que o réu JOSÉ teria integralizado o capital social da Sociedade com um imóvel de que sabia não ser o proprietário, e, pior, não teria revelado este fato à parte autora, a fim de que permitisse que este assumisse uma série de despesas com infraestrutura em área de terceiro (o Estado de Roraima) e que, por essa razão, jamais poderia receber um empreendimento imobiliário. 11. Pontuou que, ao constatar a possível atitude fraudulenta de JOSÉ, a parte autora teria enviado uma Notificação Extrajudicial requerendo o ressarcimento das despesas custeadas a título de integralização de sua quota-parte na Sociedade, despesas estas que se tornaram irreversíveis. Por isso, recorreu ao Poder Judiciário. 12. Em razão disso, requereu: a) julgar totalmente procedente o pedido, e a dissolução total da sociedade e condenação de danos no valor de R$ 377.054,78 (trezentos e setenta e sete mil cinquenta e quatro reais e setenta e oito centavos); b) a condenação em custas processuais e honorários advocatícios; c) protestou provar por todos os meios de provas em direito admitidos, etc. Página 3 de 17 13. Houve despacho inicial no EP.6, para o recolhimento das custas processuais, as quais foram pagas no EP.10. 14. A parte requerida JOSÉ HENRIQUE FERREIRA RIBEIRO apresentou contestação no EP.109 (com erro material em nome de JOSÉ DIRCEU VINHAL e outros), devidamente retificado (EP.147), após o despacho saneador do EP.140. 15. Pois bem, rechaçou o relato da inicial, e afirmou ser inverdades, já que a parte autora sabia dos processos existentes nas terras mencionadas. 16. Das alegações de fraude e dolo disse que: “A autora alega a existência de duas matrículas para a área de propriedade do réu José Henrique, sugerindo que tais matrículas estariam eivadas de fraude ou má-fé. Contudo, tal alegação carece de comprovação robusta. Os registros imobiliários em questão são fruto de procedimentos de regularização fundiária, os quais foram amplamente divulgados e são de pleno conhecimento no setor imobiliário, não havendo qualquer indício de irregularidade formal ou material nos referidos registros.” 17. Alegou que, no que diz respeito à desapropriação, esta se referia a uma área distinta daquela utilizada para o empreendimento imobiliário. Afirmou que, a Escritura de Desapropriação apresentada pela autora não guardaria qualquer relação com o imóvel que teria sido integralizado no capital social da sociedade empresária, configurando, assim, uma tentativa de distorcer os fatos com o objetivo de induzir o juízo a erro. 18. Destacou, que a área que teria sido objeto da desapropriação amigável estaria circunscrita exclusivamente, ao local onde atualmente se encontraria edificado o prédio destinado ao presídio. A desapropriação amigável não teria abarcado a totalidade da área, conforme tenta fazer crer a parte autora, mas sim uma fração específica e delimitada, dissociada da área destinada ao empreendimento imobiliário em questão. 19. Sobre a notificação extrajudicial, disse que não refletiria a realidade dos fatos, vez que, a defesa apresentará provas documentais e testemunhais que demonstram a existência de comunicação constante e efetiva entre as partes, evidenciando que o réu, em momento algum, se manteve inerte ou desinteressado na resolução das divergências surgidas. Página 4 de 17 20. Ressaltou, que a comunicação entre os sócios seria um princípio basilar para a boa governança das sociedades empresárias. O réu José Henrique, ciente de suas responsabilidades e comprometido com a transparência e boa-fé objetiva manteve-se contato regular com a autora, buscando dirimir as controvérsias de forma amigável e dentro do escopo do Instrumento Particular de Acordo de Sócios Quotistas. 21. Afirmou que a parte autora na sua vitimização(sic) se esqueceria da complexidade do processo de regularização fundiária e de registro de incorporação na região, que envolveria diversos procedimentos administrativos e judiciais, bem como a obtenção de aprovações de órgãos públicos, todos sujeitos a eventuais entraves burocráticos e contingências imprevistas que podem causar entraves ou mesmo impossibilitar a concretização de negócios imobiliários. Portanto, a alegada má-fé do réu José Henrique seria infundada, pois não haveria elementos que comprovariam que ele tenha agido de maneira deliberada para inviabilizar o empreendimento. 22. E continuou dizendo que, a complexidade e os desafios inerentes ao processo de regularização e implementação de um projeto imobiliário são fatores objetivos que escapariam ao controle das partes envolvidas, não podendo ser imputados exclusivamente ao réu José Henrique. 23. Continuou relatando que, a alegada perda da affectio societatis, elemento subjetivo essencial à manutenção da sociedade, decorreria diretamente da postura intransigente da autora. Desde o início das divergências a autora teria adotado uma atitude pouco colaborativa, buscando constantemente imputar ao réu José Henrique todas as responsabilidades pelos percalços enfrentados no desenvolvimento do empreendimento. 24. Esta postura contrariaria os princípios da cooperação e da solidariedade entre os sócios, que exigem a contribuição conjunta e leal de todos os sócios para o sucesso da sociedade. A autora, ao se eximir de qualquer responsabilidade e se posicionar unicamente como vítima, teria comprometido a affectio societatis e a harmonia necessária para a consecução dos objetivos sociais. 25. Sobre os prejuízos financeiros alegados, disse que a parte autora não teria comprovado a realização de despesas relacionadas à infraestrutura do empreendimento imobiliário. Afirmou que o réu José Henrique apresentará provas substanciais de que os valores mencionados nos documentos foram, na realidade, pagos pela própria sociedade empresarial Shangrilá e não exclusivamente pela Página 5 de 17 autora. A análise minuciosa dos “comprovantes” não revela que os alegados pagamentos foram efetuados a partir das contas bancárias da parte autora, o que descaracteriza a alegação de que a autora arcou com essas despesas individualmente. E, que, diversos itens da lista de despesas apresentada pela autora não possuiriam conexão direta com as atividades essenciais da sociedade ou com a implementação da infraestrutura do empreendimento. Essa discrepância sugere a tentativa de incluir gastos que não são de responsabilidade da sociedade ou que foram superfaturados, a fim de inflacionar indevidamente o montante pleiteado. 26. Ao final requereu: a) o julgamento totalmente improcedente da demanda; c) a condenação da parte autora em em custas processuais e honorários de sucumbência, etc. 27. A segunda requerida ANDRÉIA AZEVEDO PACHECO, também devidamente citada apresentou contestação no EP.110. A parte requerida arguiu ilegitimidade passiva. Alegou que o requerido JOSÉ HENRIQUE não teria enganado somente a autora, mas também a própria ré. A ré Andréa e a pessoa jurídica Shangrilá teriam sido vítimas da má fé do réu Henrique, uma vez que transferiu/integralizou indevidamente o imóvel para a empresa Shangrilá, caracterizando, assim, o nexo causal necessário à sua exclusiva responsabilização pelos prejuízos sofridos pela ré e pela Shangrilá SPE LTDA. 28. Alegou que, em 6 de maio de 2008 teria sido aberta a matrícula nº 297 a pedido do Estado de Roraima, com base na apresentação de uma escritura pública de desapropriação amigável formalizada em 12 de março de 2008, no 1º Ofício da Capital, juntamente com uma certidão negativa de ônus, emitida pelo Ofício de Caracaraí em 6 de março de 2008. 29. Afirmou que, como na época já existia a Comarca de Rorainópolis, procedeu-se à transferência da matrícula para essa comarca, seguida do registro em nome do Estado de Roraima. Esta foi a última averbação realizada na matrícula nº 297. Ocorre, no entanto, que em 04 de abril de 2014, 06 (seis) anos depois da desapropriação e efetivo registro do imóvel pelo Estado de Roraima, foi aberta na comarca de Rorainópolis uma nova matrícula de nº 1046 para o mesmo imóvel registrado na matrícula nº 297. 30. O pedido teria sido efetuado pelos antigos proprietários, representados por seu procurador o réu José Henrique Ferreira Ribeiro, com a apresentação de uma certidão negativa de ônus emitida pelo Ofício de Caracaraí, e o registro teria sido Página 6 de 17 realizado em nome dos proprietários João Paulo Ferreira Neto e sua esposa, Joana Almeida Ferreira. Posteriormente, em 28 de março de 2018, teria sido registrada a transação de compra e venda do imóvel entre os antigos proprietários e o então procurador, o réu José Henrique Ferreira Ribeiro, seguida por diversas outras transações. 31. Continuou relatando que, em 20 de agosto de 2020, o réu José Henrique Ferreira Ribeiro teria realizado a integralização de capital em favor da Shangrilá Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda, da qual seria sócio, e posteriormente teria efetuado o georreferenciamento da área, solicitando a averbação na matrícula do imóvel. Como resultado, a matrícula nº 1046 teria sido encerrada e a matrícula nº 3878 teria sido aberta com a averbação do georreferenciamento. Nesse contexto o imóvel de propriedade da Shangrilá Empreendimentos encontra-se registrado em duas matrículas: a matrícula nº 297, em nome do Estado de Roraima, e a matrícula nº 3878 em nome da Shangrilá. 32. Afirmou que, parece claro que teria havido “falha/erro” do Cartório de Registro de Caracaraí em averbar na matrícula originária as informações sobre a transferência para o Ofício de Registro Rorainópolis, assim como a ausência de encerramento dessa matrícula originária no Registro de Caracaraí. Tal fato teria criado uma oportunidade para que o réu José Henrique Ferreira Ribeiro pudesse praticar atos ilícitos, em violação aos princípios que regem o sistema registral, os quais teriam trazido prejuízos para a ré Andréa e para a sociedade Shangrilá SPE LTDA. 33. Destacou que, só teve conhecimento da possível fraude perpetrada pelo réu José Henrique quando soube, pelo Registrador Imobiliário de Rorainópolis que havia duas matrículas para o mesmo imóvel. Até esse momento havia efetivado muito investimento de tempo e de dinheiro no projeto “Shangrilá” que caminhava, ao seu ver, sem problemas. 34. Ponderou que, não tinha qualquer razão para questionar a legitimidade ou a titularidade do imóvel, considerando que a matrícula regular conferia publicamente para a propriedade e o domínio ao réu José Henrique, com todos os procedimentos realizados no Ofício de Registro de Imóveis e na Junta Comercial conforme os requisitos legais. Além disso, essa situação foi reiteradamente confirmada pelo Registrador Imobiliário, que certificou a titularidade do imóvel em nome do réu Henrique em mais de uma ocasião. A ré jamais cogitou duvidar da segurança jurídica ou da titularidade do imóvel integralizado na Shangrilá, pois o Página 7 de 17 Registrador Imobiliário sempre atestou que o domínio pertencia exclusivamente ao réu José Henrique. 35. Finalizou dizendo que, os documentos anexados evidenciam de forma inequívoca que o réu José Henrique tinha pleno conhecimento da desapropriação amigável ocorrida em 2008, da qual teria recebido a devida indenização. Apesar disso, o réu teria se aproveitado de uma suposta irregularidade/falha nos registros imobiliários de Rorainópolis e Caracaraí, onde constavam duas matrículas distintas para o mesmo imóvel, para proceder à sua integralização no capital da Shangrilá SPE LTDA, com o intuito de auferir vantagens indevidas sobre um bem que não lhe pertencia. Sendo o réu José Henrique plenamente ciente da desapropriação e tendo já sido devidamente indenizado, não lhe cabia, em hipótese alguma, permitir a integralização do imóvel no projeto de loteamento. Ao fazê-lo, o réu teria agido com o claro propósito de obter um benefício que não lhe era legalmente devido. 36. Ao final, requereu: a) o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva; b) a improcedência do pedido em relação a sua pessoa; c) a condenação da parte autora em custas processuais, e honorários de sucumbência; d) protestou provar por todos os meios em direito adquiridos, etc. 37. Houve réplica no EP. 114, ratificando os termos da petição inicial. 38. As partes se manifestaram nos EPs. 124 (Andreia Azevedo Pacheco), 125 (José Henrique Ferreira Ribeiro) e 127 (Tomaz e Rodrigues Serviços Ltda), para informarem que não possuem mais provas a produzir. Houve decisão saneadora no EP.129, no qual este Magistrado entendeu por não haver necessidade de prova oral, e anunciou o julgamento da lide, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. 39. Houve despacho no EP,140, intimando o requerido José Henrique, este se manifestou no EP.147, a fim de retificar a peça da contestação apresentada no EP.109. 40. No EP.148 a parte autora se manifestou em alegações escritas. 41. Os autos vieram conclusos para sentença no EP.151. 42. É o breve relato. Decido. Página 8 de 17 II - Fundamentação: 43. O processo encontra-se em fase de julgamento, de modo que as partes tiveram a faculdade de requerer e apresentar todas as provas que considerassem necessárias ao deslinde da causa, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, temos em conta que os elementos de convicção acostados são hábeis a sustentar a linha decisória, pois já oportunizados contraditório e ampla defesa, restando os autos conclusos para sentença. 44. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades ou irregularidades a sanar. Também não vislumbro qualquer vício impeditivo de julgamento do mérito, estando ausentes as hipóteses dos artigos 330 e 485 do Código de Processo Civil. 45. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. 46. Mesmo porque o julgamento antecipado não induz cerceamento de defesa se os autos contêm elementos de convicção suficientes para o adequado deslinde da questão como no caso em julgamento. 47. Vejamos precedente da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO. 1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 2. O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, afastou o alegado cerceamento de defesa. Outrossim, conforme entendimento firmado por esta Corte Superior, não caracteriza cerceamento de defesa o mero julgamento antecipado da lide nos casos em que a Corte estadual entende adequadamente instruído o feito e conclui pela desnecessidade de se produzir de outras provas por se tratar de matéria já provada documentalmente. Incidência da súmula 83/STJ. Página 9 de 17 3. O Tribunal de origem assentou a competência territorial considerando o local do estabelecimento diretamente relacionado com os danos causados. Tal entendimento amolda-se à orientação firmada pelo STJ no sentido de que "a competência para a ação que visa à reparação de danos, fundada em responsabilidade contratual ou extracontratual deve ser proposta no local onde se produziu o dano não no domicílio do réu" (REsp 930.875/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 17/06/2011). Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. 4. Para derruir a conclusão de que a conduta da parte foi temerária a ponto de caracterizar litigância de má-fé seria necessário reapreciar premissas fáticas e o arcabouço probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 5. O Tribunal concluiu pela condenação ao pagamento dos lucros cessantes com base nos elementos fático-probatórios dos autos. Para reformar o acórdão neste ponto seria imprescindível reexaminar fatos e provas que instruem os autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.927.904/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 6/4/2022.) (Grifei) 48. Ademais, as partes requereram o julgamento da lide nos EPs. 124 (Andreia Azevedo Pacheco), 125 (José Henrique Ferreira Ribeiro) e 127 (Tomaz e Rodrigues Serviços Ltda). 49. A preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela requerida Andreia Azevedo Pacheco, foi rejeitada no EP.129, quando do saneamento do feito, da qual, não houve recurso em tempo e modo. Razão pela qual, passo ao julgamento do mérito. Do Mérito: 50. Funda-se a lide em “ação de dissolução de sociedade de propósito específico c/c perdas e danos”, sob o argumento de que o requerido não teriam cumprido com a obrigação contratual e praticado ilícitos que teriam gerado danos a parte autora, elencou a falta de transparência no negócio por parte do requerido. Página 10 de 17 51. Afirmou que cada parte societária havia ficado responsável por determinadas providências, sendo que a parte autora teria ficado responsável pelo custo da infraestrutura física completa do empreendimento imobiliário, enquanto que os réus, ANDREA e JOSÉ teriam ficado responsáveis pela obtenção de todas as aprovações necessárias para o desenvolvimento do loteamento. 52. As partes, devidamente alinhadas com o objetivo de desenvolver e lançar um empreendimento imobiliário na área de propriedade do réu JOSÉ, iniciaram os trabalhos a que cada uma se responsabilizou através do Acordo de Sócios.Disse que, após com diversos serviços de infraestrutura pagos, e em estágio bastante avançado do desenvolvimento de suas incumbências na Sociedade, percebeu que havia caído em um golpe (sic). 53. Disse que ao solicitar o registro do empreendimento imobiliário no Ofício Único da Comarca de Rorainópolis, foi informada pelo Oficial que existiam 02 (duas) matrículas (Matrícula 1046, de 11.04.2016 e Matrícula 297, de 16.06.2016) para a área de propriedade do JOSÉ, com a qual este integralizou sua quota-parte na Sociedade. (Doc. 4 e 5). E, continuou afirmando de que a área oferecida pelo réu JOSÉ havia sido desapropriada amigavelmente pelo Estado de Roraima, cerca de 12 anos antes, conforme se prova com a Escritura de Desapropriação, lavrada no 1º Ofício de Notas, Protestos e Registros de Boa Vista. (Doc. 6). 54. Isso tudo teria inviabilizado promover um loteamento em área pertencente ao Estado de Roraima. Ademais, o requerido JOSÉ HENRIQUE FERREIRA RIBEIRO figurava como procurador dos então proprietários da área desapropriada pelo Estado. Fato que teria sido omitido à parte autora. 55. A parte requerida Andrea Azevedo Pacheco, por sua vez, confirmou os fatos relatados pela parte autora, contudo, disse que teria sido vítima da situação tanto quanto a parte autora. Afirmou que: “O réu José Henrique não enganou somente a autora, enganou também a ré Andréa Azevedo. O réu José Henrique Ferreira Ribeiro, utilizando-se da procuração que ainda detinha em nome dos antigos proprietários efetuou a transferência, para si, do imóvel anteriormente desapropriado. Posteriormente, em agosto de 2020, ele integralizou o referido imóvel ao capital social da empresa Shangrilá e omitiu da ré Andréa que havia realizado anteriormente a desapropriação amigável. A ré Andréa e a pessoa jurídica Shangrilá são vítimas da má fé do réu Henrique, uma vez que transferiu/integralizou indevidamente o imóvel para a empresa Shangrilá, caracterizando, assim, Página 11 de 17 o nexo causal necessário à sua exclusiva responsabilização pelos prejuízos sofridos pela ré e pela Shangrilá SPE LTDA. (Grifo do original) 56. Por outro lado, o requerido José Henrique em sua defesa rechaçou as informações iniciais, e afirmou de que a parte autora estaria distorcendo a realidade dos fatos, vez que a Escritura de desapropriação apresentada na inicial não guardaria qualquer relação com o imóvel que teria sido integralizado no capital social da sociedade empresarial. A área desapropriada mencionada pela parte autora seria uma área distinta daquela utilizada para o empreendimento imobiliário. 57. Pois bem, restou incontroverso nos autos que as partes são sócias e detém responsabilidades específicas no negócio empresarial, conforme o Instrumento Particular de Acordo de Sócios e Quotistas da Sociedade Shangrilá Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA, juntado no EP. 1.4. A exemplo da parte autora, especificamente na Cláusula Primeira, quanto a obrigação de realizar a infraestrutura física e completa do Loteamento, no prazo máximo de 2 (dois) anos contados da data da obtenção “(...)” 58. Também restou incontroverso a animosidade para a continuidade da sociedade, isso porque houve o pedido de dissolução pela parte autora na inicial, bem como também houve imputação de má-fé à parte autora pela parte requerida (EP.109). 59. Portanto, a controversa cinger-se ao fato de saber, se a responsabilidade pelo desfazimento da Sociedade Shangrilá Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA, teria sido em razão da conduta da parte requerida, como tal afirmou a parte autora. Página 12 de 17 Da Affectio Societatis: 60. A propósito, a affectio societatis é um elemento importante na determinação da existência ou não de uma parceria. Para estabelecer uma parceria, deve haver um acordo entre as partes para entrar em uma parceria, uma contribuição de cada parceiro para a parceria e a intenção de compartilhar os lucros e perdas da parceria. A intenção de se associar ou formar uma comunidade, ou affectio societatis, é uma parte fundamental do acordo entre as partes. 61. Em resumo, a affectio societatis é um importante conceito jurídico no campo do direito das parcerias e ajuda a determinar se uma parceria existe ou não. 62. Pois bem, inicio dizendo que ficou constatado a quebra da affectio societatis, de rigor a decretação da resolução da sociedade, em relação a ambos os sócios, já que inexiste nos autos a conjugação de esforços para a continuidade da atividade empresarial. 63. Sobre o tema a Jurisprudência já decidiu, vejamos: EMENTA: AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. COMPROVAÇÃO. DISSOLUÇÃO DEFERIDA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO. A quebra da affectio societatis prescinde da prova pretendida pela recorrente, vez que o simples fato de o recorrido pretender se retirar da sociedade já corrobora tal ocorrência, não podendo ele ser constrangido a permanecer na sociedade. Havendo elementos suficientes nos autos que demonstrem conflitos e desarmonia entre os sócios, ocasionando a instabilidade dos seus interesses, é de se reconhecer a quebra da afecctio societatis e a conseqüente dissolução da sociedade. (TJ-MG - AC: 10079110357567001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 24/05/2018, Data de Publicação: 08/06/2018) Da Dissolução Societária: 64. A dissolução societária é o processo pelo qual uma sociedade é encerrada legalmente. Ela pode ocorrer por diversas razões, como o término do prazo de duração da sociedade, a conclusão do objeto social para o qual foi criada, a vontade dos sócios de encerrar a sociedade, a falência ou a morte de um sócio, entre outras. Página 13 de 17 65. A dissolução societária pode ser voluntária, quando ocorre por decisão dos sócios, ou involuntária, quando acontece por motivos alheios à vontade dos sócios, como a falência ou a morte de um sócio. Em ambos os casos, é necessário seguir os procedimentos legais para a dissolução e liquidação da sociedade. 66. A dissolução da sociedade implica na extinção da personalidade jurídica da empresa, mas não necessariamente na extinção das relações jurídicas dela decorrentes, como contratos e obrigações com terceiros. A liquidação da sociedade é o processo pelo qual se realizam os ativos, pagam-se as dívidas e distribuem-se os bens remanescentes entre os sócios, seguindo as regras estabelecidas no contrato social e na legislação aplicável. 67. Em resumo, a dissolução societária é o processo pelo qual uma sociedade é encerrada legalmente e pode ser voluntária ou involuntária, devendo seguir os procedimentos legais para a dissolução e liquidação da sociedade. 68. Dispõe a redação do Art. 1.029. “Além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio pode retirar-se da sociedade; se de prazo indeterminado, mediante notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de sessenta dias; se de prazo determinado, provando judicialmente justa causa." 69. Com efeito, no caso em análise, a parte autora fundamentou sua pretensão na alegada ruptura da affectio societatis, imputando ao requerido conduta inidônea. Todavia, entendo que a retirada de sócio não exige, necessariamente, a demonstração de motivo relevante ou justa causa, conforme dispõe o art. 1.029 do Código Civil, tampouco se faz imprescindível a prova da quebra de confiança. No entanto, na hipótese dos autos, a desintegração da affectio societatis restou devidamente evidenciada, uma vez que, embora o requerido José Henrique Ferreira Ribeiro tenha requerido a improcedência do pedido autoral, também demonstrou, de forma inequívoca, resistência e animosidade quanto à continuidade da sociedade empresarial. 70. Dessa forma, diante da comprovação da impossibilidade de cumprimento do objeto social e da manifesta dissensão entre os sócios quanto à continuidade da Sociedade Shangrilá Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA, impõe-se o julgamento de procedência do pedido, no que tange a dissolução societária. Página 14 de 17 71. Resolvida essa questão, passo a decidir sobre o pedido de indenização formulado pela parte autora. Do Pedido de Indenização: 72. Como dito, é incontroverso que ambas as partes tinham bem delineado as responsabilidades de cada uma na composição da sociedade. Entretanto, de acordo com o contrato celebrado não havia nenhum impedimento para que uma realizasse e/ou fiscalizasse as tarefas nem quanto de uma ou de outra. Isso quer dizer que, a autora poderia ter sido mais diligente na sua conduta empresarial, já que os motivos os quais elenca como sendo o pano de fundo principal que teria obstaculizado a continuidade da sociedade, são registros públicos, e, portanto, uma conduta mais ativa e cautelosa poderia ter mudado o desfecho alegado. 73. Em outras palavras, não havia qualquer impedimento para que a parte autora tivesse acesso aos processos administrativos ou judiciais, o que, de fato, somente ocorreu após considerável lapso temporal, conforme narrado na petição inicial. Ademais, não se encontrava limitada unicamente às responsabilidades previamente estabelecidas. Ainda que cada sócio devesse desempenhar suas atribuições específicas, espera-se, no âmbito da sociedade empresarial, uma postura proativa e multifuncional em prol do negócio comum. Assim, a conduta esperada dos sócios é de constante vigilância e diligência em relação à atividade empresarial, de modo a prevenir eventuais contratempos. 74. Por outro lado, não se pode desconsiderar que, ao firmarem uma sociedade, parte-se do pressuposto de que todos os sócios estejam em comum acordo quanto à realização e ao êxito do empreendimento proposto. Nesse contexto, a omissão de informações relevantes entre os sócios, capazes de impactar o negócio jurídico, revela-se incompatível com os princípios que regem a boa-fé e a lealdade societária, comprometendo, assim, os termos originalmente pactuados. 75. À luz dos fatos narrados na petição inicial, bem como da própria contestação apresentada pela requerida ANDREIA, verifica-se que o requerido JOSÉ HENRIQUE omitiu informação relevante aos demais sócios, o que, conforme se depreende dos autos, inviabilizou a concretização do loteamento pretendido. Ademais, as justificativas apresentadas pelo requerido revelam-se superficiais e insuficientes para afastar, modificar ou extinguir o direito invocado pela parte autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 76. Diante do exposto, ainda que recaísse sobre a parte autora o dever de fiscalizar o empreendimento em sua totalidade, competia igualmente aos requeridos — em Página 15 de 17 especial ao senhor JOSÉ HENRIQUE, responsável pelos trâmites junto ao Cartório de Registro de Imóveis — conferir transparência aos fatos que vinham ocorrendo e que, por sua natureza, inviabilizavam a continuidade da sociedade. Assim, conclui-se que a dissolução da relação comercial decorreu da conduta inadequada do requerido JOSÉ HENRIQUE na gestão do negócio. 77. Com efeito, incumbe aos sócios de um empreendimento o dever de comunicar, com clareza e transparência, todos os fatos relevantes à atividade empresarial, tanto para assegurar o êxito do negócio quanto para prevenir eventuais conflitos e prejuízos. Tal dever decorre dos princípios da boa-fé, da lealdade e da diligência que regem as relações societárias. Em um ambiente empresarial, a comunicação aberta e eficaz entre os sócios é essencial para o adequado funcionamento da sociedade e para a tomada de decisões estratégicas e seguras. O contrato social, por sua vez, constitui o instrumento que disciplina as regras e responsabilidades de cada sócio, servindo de alicerce para a estruturação e governança da sociedade. 78. Ademais, o Código Civil Brasileiro impõe aos sócios a obrigação de atuar com lealdade, boa-fé e diligência na condução dos negócios. A omissão de informações quanto à real situação do empreendimento, como evidenciado nos autos, pode ensejar decisões equivocadas e ocasionar prejuízos de ordem financeira. 79. Sobre a responsabilidade dos sócios administradores, também dispõem os art. 1.011, Art. 1.016 do Código Civil: “Art. 1.011. O administrador da sociedade deverá ter, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios.” “ Art. 1.016. Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções.” 80. É certo que tal conduta, incompatível com aquela que se espera de um integrante de sociedade empresarial, foi determinante para a inviabilização do negócio societário objeto da presente demanda. Como consequência, resultaram prejuízos de ordem material à parte autora, que, pautada na boa-fé e confiança mútua entre os sócios, investiu recursos próprios com o objetivo de cumprir suas Página 16 de 17 obrigações contratuais, sem, contudo, alcançar o resultado almejado com a constituição da sociedade, qual seja, a realização do empreendimento imobiliário. 81. Diante do exposto, o pedido de indenização por perdas e danos no valor de R$ 377.054,78 (trezentos e setenta e sete mil, cinquenta e quatro reais e setenta e oito centavos), formulado em face do requerido JOSÉ HENRIQUE FERREIRA RIBEIRO, deve ser julgado procedente, devendo o referido montante ser acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, nos termos dos artigos 405 do Código Civil e 240 do Código de Processo Civil, bem como de correção monetária a partir do efetivo desembolso, nos termos do artigo 389 do Código Civil e da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, observando-se, para tanto, a Tabela de Índices e Correção Monetária do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. 82. Fica facultado à parte autora, na fase de liquidação de sentença, apresentar todos os comprovantes pertinentes aos valores pleiteados, caso não tenham sido integralmente juntados aos autos. 83. Diante do exposto, e considerando o conjunto probatório constante dos autos, impõe-se o julgamento parcialmente procedente do pedido inicial, para declarar a retirada da parte autora, THOMAZ E SILVA TAKAHASHI EMPREENDIMENTOS LTDA, do quadro societário, bem como para reconhecer seu direito à indenização por perdas materiais decorrentes da dissolução parcial da sociedade. III - Dispositivo: 84. Dessa forma, em face do exposto, com fundamento no inciso I, do artigo 487 do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a pretensão da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma da fundamentação supra, para: a) Declarar a dissolução parcial da sociedade constituída por meio do Acordo de Sócios, sob a denominação de Shangrilá Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., nos termos do artigo 1.029 do Código Civil, para que produza os devidos efeitos legais em relação à participação da parte autora, THOMAZ E SILVA TAKAHASHI EMPREENDIMENTOS LTDA, determinando-se sua exclusão do quadro societário; b) Julgo procedente o pedido de indenização a título de perdas e danos, R$ 377.054,78 (trezentos e setenta e sete mil e cinquenta e quatro reais Página 17 de 17 e setenta e oito centavos), em desfavor do requerido JOSÉ HENRIQUE FERREIRA RIBEIRO, devidamente corrigidos a juros de 1% (um por cento) ao mês (a partir da citação art. 405 do CC c/c 240 do CPC) e correção monetária (a partir do desembolso na forma do art. 389 do CC e Súm. 43 do STJ) de acordo com a Tabela de Índices e Correção do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima; c) Condeno a parte sucumbente em custas processuais, e em honorários advocatícios, estes na ordem de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, nos termos do CPC: Artigo 85, § 2º, I, II, III e IV. 85. Certifique-se o cartório o trânsito em julgado desta decisão. 86. Na hipótese de apresentação de Embargos de Declaração por uma das partes, intime-se a parte contrária, via sistema virtual, para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, após retornem-me os autos conclusos para a decisão, ficam as partes advertidas que em caso de ser protelatório será condenado em multa processual, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 87. Havendo recurso da presente sentença, certifique-se acerca da tempestividade e intime-se a parte contrária, via sistema Projudi, para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e após remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Estadual. 88. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista (RR), data constante do sistema Projudi. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

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Processo nº 0836699-76.2021.8.23.0010

ID: 339376783

Tribunal: TJRR Órgão: 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0836699-76.2021.8.23.0010

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREA AZEVEDO PACHECO

2025 SentenaProcesso 083669976.2021.8.23.0010Thomaz e Silva Takahashi EmpreendimentosAndrea Azevedo

Advogados:

ANDREZA OLIVIO SILVA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Página 1 de 17 Processo N.º: 0836699-76.2021.8.23.0010 Autor(es): THOMAZ E SILVA TAKAHASHI EMPREEDIMENTOS LTDA Réu(s): ANDREA AZEVEDO PACHECO e JOSÉ HENRIQUE FERREIRA RIBEIRO SENTENÇA COM RESOLUÇÃO D… Página 1 de 17 Processo N.º: 0836699-76.2021.8.23.0010 Autor(es): THOMAZ E SILVA TAKAHASHI EMPREEDIMENTOS LTDA Réu(s): ANDREA AZEVEDO PACHECO e JOSÉ HENRIQUE FERREIRA RIBEIRO SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO I – Relatório: 1. Em suma, trata-se de “ação de dissolução de sociedade de propósito específico c/c perdas e danos” proposta pela(s) parte(s) requerente(s) THOMAZ E SILVA TAKAHASHI EMPREEDIMENTOS LTDA em desfavor da(s) parte(s) requerida(s) ANDREA AZEVEDO PACHECO e JOSÉ HENRIQUE FERREIRA RIBEIRO, todos devidamente qualificados nos autos. 2. A parte autora narra que em 20 de agosto de 2020, teria ingressado como sócia na Shangrilá Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. (“Sociedade”) e, em 09 de setembro de 2020, teria assinado o Instrumento Particular de Acordo de Sócios Quotistas da Sociedade (“Acordo de Sócios”), o qual estabelecia responsabilidades administrativas, financeiras e de gestão quanto à instalação de infraestrutura física, custos, vendas, obtenção de licenças e aprovações necessárias para o desenvolvimento e gestão da carteira de recebíveis do empreendimento imobiliário. (Doc. 2 e 3). 3. Disse que, pela avença, a autora seria responsável pelo custo da infraestrutura física completa do empreendimento imobiliário e os réus, ANDREA e JOSÉ, ficaram responsáveis pela obtenção de todas as aprovações necessárias para o desenvolvimento do loteamento. (Doc. 2). 4. Acrescentou que, conforme se observa do contrato social da Sociedade e suas alterações, a autora e a ré ANDREA teriam integralizado o capital social em pecúnia, ao passo que o réu JOSÉ teria integralizado o capital social com a transferência da área em que seria desenvolvido o Loteamento Shangrilá. (Doc. 3). 5. Sustentou que as partes devidamente alinhadas com o objetivo de desenvolver e lançar um empreendimento imobiliário na área de propriedade do réu JOSÉ, iniciaram os trabalhos a que cada um dos sócios teriam se responsabilizado pelo acordo entabulado na sociedade. Página 2 de 17 6. Em seguida alegou, que depois de diversos serviços de infraestrutura pagos, e em estágio bastante avançado do desenvolvimento de suas incumbências na Sociedade, teria percebido que teria caído em um possível golpe. 7. Afirmou que, ao solicitar o registro do empreendimento imobiliário no Ofício Único da Comarca de Rorainópolis, teria sido informada pelo Oficial que existiam 02 (duas) matrículas (Matrícula 1046, de 11.04.2016 e Matrícula 297, de 16.06.2016) para a área de propriedade do sr. JOSÉ, com a qual este integralizou sua quota- parte na Sociedade. 8. Disse que teria descoberto por iniciativa própria que a área oferecida pelo réu JOSÉ teria sido desapropriada amigavelmente pelo Estado de Roraima, acerca de 12 (doze) anos antes, conforme se prova com a Escritura de Desapropriação, lavrada no 1º Ofício de Notas, Protestos e Registros de Boa Vista. (Doc. 6) 9. Destacou ainda que, como se a tentativa de se desenvolver um loteamento em área pertencente ao Estado de Roraima não fosse grave o suficiente, a autora teria descoberto, através da Escritura apontada, que o procurador dos então proprietários da área quando da desapropriação seria o próprio réu JOSÉ (Doc. 6), o que já se permitiria antever a intensa má-fé com a qual este atuou e tem atuado na Sociedade objeto da presente ação dissolutória. 10. Afirmou, que o réu JOSÉ teria integralizado o capital social da Sociedade com um imóvel de que sabia não ser o proprietário, e, pior, não teria revelado este fato à parte autora, a fim de que permitisse que este assumisse uma série de despesas com infraestrutura em área de terceiro (o Estado de Roraima) e que, por essa razão, jamais poderia receber um empreendimento imobiliário. 11. Pontuou que, ao constatar a possível atitude fraudulenta de JOSÉ, a parte autora teria enviado uma Notificação Extrajudicial requerendo o ressarcimento das despesas custeadas a título de integralização de sua quota-parte na Sociedade, despesas estas que se tornaram irreversíveis. Por isso, recorreu ao Poder Judiciário. 12. Em razão disso, requereu: a) julgar totalmente procedente o pedido, e a dissolução total da sociedade e condenação de danos no valor de R$ 377.054,78 (trezentos e setenta e sete mil cinquenta e quatro reais e setenta e oito centavos); b) a condenação em custas processuais e honorários advocatícios; c) protestou provar por todos os meios de provas em direito admitidos, etc. Página 3 de 17 13. Houve despacho inicial no EP.6, para o recolhimento das custas processuais, as quais foram pagas no EP.10. 14. A parte requerida JOSÉ HENRIQUE FERREIRA RIBEIRO apresentou contestação no EP.109 (com erro material em nome de JOSÉ DIRCEU VINHAL e outros), devidamente retificado (EP.147), após o despacho saneador do EP.140. 15. Pois bem, rechaçou o relato da inicial, e afirmou ser inverdades, já que a parte autora sabia dos processos existentes nas terras mencionadas. 16. Das alegações de fraude e dolo disse que: “A autora alega a existência de duas matrículas para a área de propriedade do réu José Henrique, sugerindo que tais matrículas estariam eivadas de fraude ou má-fé. Contudo, tal alegação carece de comprovação robusta. Os registros imobiliários em questão são fruto de procedimentos de regularização fundiária, os quais foram amplamente divulgados e são de pleno conhecimento no setor imobiliário, não havendo qualquer indício de irregularidade formal ou material nos referidos registros.” 17. Alegou que, no que diz respeito à desapropriação, esta se referia a uma área distinta daquela utilizada para o empreendimento imobiliário. Afirmou que, a Escritura de Desapropriação apresentada pela autora não guardaria qualquer relação com o imóvel que teria sido integralizado no capital social da sociedade empresária, configurando, assim, uma tentativa de distorcer os fatos com o objetivo de induzir o juízo a erro. 18. Destacou, que a área que teria sido objeto da desapropriação amigável estaria circunscrita exclusivamente, ao local onde atualmente se encontraria edificado o prédio destinado ao presídio. A desapropriação amigável não teria abarcado a totalidade da área, conforme tenta fazer crer a parte autora, mas sim uma fração específica e delimitada, dissociada da área destinada ao empreendimento imobiliário em questão. 19. Sobre a notificação extrajudicial, disse que não refletiria a realidade dos fatos, vez que, a defesa apresentará provas documentais e testemunhais que demonstram a existência de comunicação constante e efetiva entre as partes, evidenciando que o réu, em momento algum, se manteve inerte ou desinteressado na resolução das divergências surgidas. Página 4 de 17 20. Ressaltou, que a comunicação entre os sócios seria um princípio basilar para a boa governança das sociedades empresárias. O réu José Henrique, ciente de suas responsabilidades e comprometido com a transparência e boa-fé objetiva manteve-se contato regular com a autora, buscando dirimir as controvérsias de forma amigável e dentro do escopo do Instrumento Particular de Acordo de Sócios Quotistas. 21. Afirmou que a parte autora na sua vitimização(sic) se esqueceria da complexidade do processo de regularização fundiária e de registro de incorporação na região, que envolveria diversos procedimentos administrativos e judiciais, bem como a obtenção de aprovações de órgãos públicos, todos sujeitos a eventuais entraves burocráticos e contingências imprevistas que podem causar entraves ou mesmo impossibilitar a concretização de negócios imobiliários. Portanto, a alegada má-fé do réu José Henrique seria infundada, pois não haveria elementos que comprovariam que ele tenha agido de maneira deliberada para inviabilizar o empreendimento. 22. E continuou dizendo que, a complexidade e os desafios inerentes ao processo de regularização e implementação de um projeto imobiliário são fatores objetivos que escapariam ao controle das partes envolvidas, não podendo ser imputados exclusivamente ao réu José Henrique. 23. Continuou relatando que, a alegada perda da affectio societatis, elemento subjetivo essencial à manutenção da sociedade, decorreria diretamente da postura intransigente da autora. Desde o início das divergências a autora teria adotado uma atitude pouco colaborativa, buscando constantemente imputar ao réu José Henrique todas as responsabilidades pelos percalços enfrentados no desenvolvimento do empreendimento. 24. Esta postura contrariaria os princípios da cooperação e da solidariedade entre os sócios, que exigem a contribuição conjunta e leal de todos os sócios para o sucesso da sociedade. A autora, ao se eximir de qualquer responsabilidade e se posicionar unicamente como vítima, teria comprometido a affectio societatis e a harmonia necessária para a consecução dos objetivos sociais. 25. Sobre os prejuízos financeiros alegados, disse que a parte autora não teria comprovado a realização de despesas relacionadas à infraestrutura do empreendimento imobiliário. Afirmou que o réu José Henrique apresentará provas substanciais de que os valores mencionados nos documentos foram, na realidade, pagos pela própria sociedade empresarial Shangrilá e não exclusivamente pela Página 5 de 17 autora. A análise minuciosa dos “comprovantes” não revela que os alegados pagamentos foram efetuados a partir das contas bancárias da parte autora, o que descaracteriza a alegação de que a autora arcou com essas despesas individualmente. E, que, diversos itens da lista de despesas apresentada pela autora não possuiriam conexão direta com as atividades essenciais da sociedade ou com a implementação da infraestrutura do empreendimento. Essa discrepância sugere a tentativa de incluir gastos que não são de responsabilidade da sociedade ou que foram superfaturados, a fim de inflacionar indevidamente o montante pleiteado. 26. Ao final requereu: a) o julgamento totalmente improcedente da demanda; c) a condenação da parte autora em em custas processuais e honorários de sucumbência, etc. 27. A segunda requerida ANDRÉIA AZEVEDO PACHECO, também devidamente citada apresentou contestação no EP.110. A parte requerida arguiu ilegitimidade passiva. Alegou que o requerido JOSÉ HENRIQUE não teria enganado somente a autora, mas também a própria ré. A ré Andréa e a pessoa jurídica Shangrilá teriam sido vítimas da má fé do réu Henrique, uma vez que transferiu/integralizou indevidamente o imóvel para a empresa Shangrilá, caracterizando, assim, o nexo causal necessário à sua exclusiva responsabilização pelos prejuízos sofridos pela ré e pela Shangrilá SPE LTDA. 28. Alegou que, em 6 de maio de 2008 teria sido aberta a matrícula nº 297 a pedido do Estado de Roraima, com base na apresentação de uma escritura pública de desapropriação amigável formalizada em 12 de março de 2008, no 1º Ofício da Capital, juntamente com uma certidão negativa de ônus, emitida pelo Ofício de Caracaraí em 6 de março de 2008. 29. Afirmou que, como na época já existia a Comarca de Rorainópolis, procedeu-se à transferência da matrícula para essa comarca, seguida do registro em nome do Estado de Roraima. Esta foi a última averbação realizada na matrícula nº 297. Ocorre, no entanto, que em 04 de abril de 2014, 06 (seis) anos depois da desapropriação e efetivo registro do imóvel pelo Estado de Roraima, foi aberta na comarca de Rorainópolis uma nova matrícula de nº 1046 para o mesmo imóvel registrado na matrícula nº 297. 30. O pedido teria sido efetuado pelos antigos proprietários, representados por seu procurador o réu José Henrique Ferreira Ribeiro, com a apresentação de uma certidão negativa de ônus emitida pelo Ofício de Caracaraí, e o registro teria sido Página 6 de 17 realizado em nome dos proprietários João Paulo Ferreira Neto e sua esposa, Joana Almeida Ferreira. Posteriormente, em 28 de março de 2018, teria sido registrada a transação de compra e venda do imóvel entre os antigos proprietários e o então procurador, o réu José Henrique Ferreira Ribeiro, seguida por diversas outras transações. 31. Continuou relatando que, em 20 de agosto de 2020, o réu José Henrique Ferreira Ribeiro teria realizado a integralização de capital em favor da Shangrilá Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda, da qual seria sócio, e posteriormente teria efetuado o georreferenciamento da área, solicitando a averbação na matrícula do imóvel. Como resultado, a matrícula nº 1046 teria sido encerrada e a matrícula nº 3878 teria sido aberta com a averbação do georreferenciamento. Nesse contexto o imóvel de propriedade da Shangrilá Empreendimentos encontra-se registrado em duas matrículas: a matrícula nº 297, em nome do Estado de Roraima, e a matrícula nº 3878 em nome da Shangrilá. 32. Afirmou que, parece claro que teria havido “falha/erro” do Cartório de Registro de Caracaraí em averbar na matrícula originária as informações sobre a transferência para o Ofício de Registro Rorainópolis, assim como a ausência de encerramento dessa matrícula originária no Registro de Caracaraí. Tal fato teria criado uma oportunidade para que o réu José Henrique Ferreira Ribeiro pudesse praticar atos ilícitos, em violação aos princípios que regem o sistema registral, os quais teriam trazido prejuízos para a ré Andréa e para a sociedade Shangrilá SPE LTDA. 33. Destacou que, só teve conhecimento da possível fraude perpetrada pelo réu José Henrique quando soube, pelo Registrador Imobiliário de Rorainópolis que havia duas matrículas para o mesmo imóvel. Até esse momento havia efetivado muito investimento de tempo e de dinheiro no projeto “Shangrilá” que caminhava, ao seu ver, sem problemas. 34. Ponderou que, não tinha qualquer razão para questionar a legitimidade ou a titularidade do imóvel, considerando que a matrícula regular conferia publicamente para a propriedade e o domínio ao réu José Henrique, com todos os procedimentos realizados no Ofício de Registro de Imóveis e na Junta Comercial conforme os requisitos legais. Além disso, essa situação foi reiteradamente confirmada pelo Registrador Imobiliário, que certificou a titularidade do imóvel em nome do réu Henrique em mais de uma ocasião. A ré jamais cogitou duvidar da segurança jurídica ou da titularidade do imóvel integralizado na Shangrilá, pois o Página 7 de 17 Registrador Imobiliário sempre atestou que o domínio pertencia exclusivamente ao réu José Henrique. 35. Finalizou dizendo que, os documentos anexados evidenciam de forma inequívoca que o réu José Henrique tinha pleno conhecimento da desapropriação amigável ocorrida em 2008, da qual teria recebido a devida indenização. Apesar disso, o réu teria se aproveitado de uma suposta irregularidade/falha nos registros imobiliários de Rorainópolis e Caracaraí, onde constavam duas matrículas distintas para o mesmo imóvel, para proceder à sua integralização no capital da Shangrilá SPE LTDA, com o intuito de auferir vantagens indevidas sobre um bem que não lhe pertencia. Sendo o réu José Henrique plenamente ciente da desapropriação e tendo já sido devidamente indenizado, não lhe cabia, em hipótese alguma, permitir a integralização do imóvel no projeto de loteamento. Ao fazê-lo, o réu teria agido com o claro propósito de obter um benefício que não lhe era legalmente devido. 36. Ao final, requereu: a) o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva; b) a improcedência do pedido em relação a sua pessoa; c) a condenação da parte autora em custas processuais, e honorários de sucumbência; d) protestou provar por todos os meios em direito adquiridos, etc. 37. Houve réplica no EP. 114, ratificando os termos da petição inicial. 38. As partes se manifestaram nos EPs. 124 (Andreia Azevedo Pacheco), 125 (José Henrique Ferreira Ribeiro) e 127 (Tomaz e Rodrigues Serviços Ltda), para informarem que não possuem mais provas a produzir. Houve decisão saneadora no EP.129, no qual este Magistrado entendeu por não haver necessidade de prova oral, e anunciou o julgamento da lide, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. 39. Houve despacho no EP,140, intimando o requerido José Henrique, este se manifestou no EP.147, a fim de retificar a peça da contestação apresentada no EP.109. 40. No EP.148 a parte autora se manifestou em alegações escritas. 41. Os autos vieram conclusos para sentença no EP.151. 42. É o breve relato. Decido. Página 8 de 17 II - Fundamentação: 43. O processo encontra-se em fase de julgamento, de modo que as partes tiveram a faculdade de requerer e apresentar todas as provas que considerassem necessárias ao deslinde da causa, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, temos em conta que os elementos de convicção acostados são hábeis a sustentar a linha decisória, pois já oportunizados contraditório e ampla defesa, restando os autos conclusos para sentença. 44. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades ou irregularidades a sanar. Também não vislumbro qualquer vício impeditivo de julgamento do mérito, estando ausentes as hipóteses dos artigos 330 e 485 do Código de Processo Civil. 45. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. 46. Mesmo porque o julgamento antecipado não induz cerceamento de defesa se os autos contêm elementos de convicção suficientes para o adequado deslinde da questão como no caso em julgamento. 47. Vejamos precedente da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO. 1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 2. O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, afastou o alegado cerceamento de defesa. Outrossim, conforme entendimento firmado por esta Corte Superior, não caracteriza cerceamento de defesa o mero julgamento antecipado da lide nos casos em que a Corte estadual entende adequadamente instruído o feito e conclui pela desnecessidade de se produzir de outras provas por se tratar de matéria já provada documentalmente. Incidência da súmula 83/STJ. Página 9 de 17 3. O Tribunal de origem assentou a competência territorial considerando o local do estabelecimento diretamente relacionado com os danos causados. Tal entendimento amolda-se à orientação firmada pelo STJ no sentido de que "a competência para a ação que visa à reparação de danos, fundada em responsabilidade contratual ou extracontratual deve ser proposta no local onde se produziu o dano não no domicílio do réu" (REsp 930.875/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 17/06/2011). Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. 4. Para derruir a conclusão de que a conduta da parte foi temerária a ponto de caracterizar litigância de má-fé seria necessário reapreciar premissas fáticas e o arcabouço probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 5. O Tribunal concluiu pela condenação ao pagamento dos lucros cessantes com base nos elementos fático-probatórios dos autos. Para reformar o acórdão neste ponto seria imprescindível reexaminar fatos e provas que instruem os autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.927.904/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 6/4/2022.) (Grifei) 48. Ademais, as partes requereram o julgamento da lide nos EPs. 124 (Andreia Azevedo Pacheco), 125 (José Henrique Ferreira Ribeiro) e 127 (Tomaz e Rodrigues Serviços Ltda). 49. A preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela requerida Andreia Azevedo Pacheco, foi rejeitada no EP.129, quando do saneamento do feito, da qual, não houve recurso em tempo e modo. Razão pela qual, passo ao julgamento do mérito. Do Mérito: 50. Funda-se a lide em “ação de dissolução de sociedade de propósito específico c/c perdas e danos”, sob o argumento de que o requerido não teriam cumprido com a obrigação contratual e praticado ilícitos que teriam gerado danos a parte autora, elencou a falta de transparência no negócio por parte do requerido. Página 10 de 17 51. Afirmou que cada parte societária havia ficado responsável por determinadas providências, sendo que a parte autora teria ficado responsável pelo custo da infraestrutura física completa do empreendimento imobiliário, enquanto que os réus, ANDREA e JOSÉ teriam ficado responsáveis pela obtenção de todas as aprovações necessárias para o desenvolvimento do loteamento. 52. As partes, devidamente alinhadas com o objetivo de desenvolver e lançar um empreendimento imobiliário na área de propriedade do réu JOSÉ, iniciaram os trabalhos a que cada uma se responsabilizou através do Acordo de Sócios.Disse que, após com diversos serviços de infraestrutura pagos, e em estágio bastante avançado do desenvolvimento de suas incumbências na Sociedade, percebeu que havia caído em um golpe (sic). 53. Disse que ao solicitar o registro do empreendimento imobiliário no Ofício Único da Comarca de Rorainópolis, foi informada pelo Oficial que existiam 02 (duas) matrículas (Matrícula 1046, de 11.04.2016 e Matrícula 297, de 16.06.2016) para a área de propriedade do JOSÉ, com a qual este integralizou sua quota-parte na Sociedade. (Doc. 4 e 5). E, continuou afirmando de que a área oferecida pelo réu JOSÉ havia sido desapropriada amigavelmente pelo Estado de Roraima, cerca de 12 anos antes, conforme se prova com a Escritura de Desapropriação, lavrada no 1º Ofício de Notas, Protestos e Registros de Boa Vista. (Doc. 6). 54. Isso tudo teria inviabilizado promover um loteamento em área pertencente ao Estado de Roraima. Ademais, o requerido JOSÉ HENRIQUE FERREIRA RIBEIRO figurava como procurador dos então proprietários da área desapropriada pelo Estado. Fato que teria sido omitido à parte autora. 55. A parte requerida Andrea Azevedo Pacheco, por sua vez, confirmou os fatos relatados pela parte autora, contudo, disse que teria sido vítima da situação tanto quanto a parte autora. Afirmou que: “O réu José Henrique não enganou somente a autora, enganou também a ré Andréa Azevedo. O réu José Henrique Ferreira Ribeiro, utilizando-se da procuração que ainda detinha em nome dos antigos proprietários efetuou a transferência, para si, do imóvel anteriormente desapropriado. Posteriormente, em agosto de 2020, ele integralizou o referido imóvel ao capital social da empresa Shangrilá e omitiu da ré Andréa que havia realizado anteriormente a desapropriação amigável. A ré Andréa e a pessoa jurídica Shangrilá são vítimas da má fé do réu Henrique, uma vez que transferiu/integralizou indevidamente o imóvel para a empresa Shangrilá, caracterizando, assim, Página 11 de 17 o nexo causal necessário à sua exclusiva responsabilização pelos prejuízos sofridos pela ré e pela Shangrilá SPE LTDA. (Grifo do original) 56. Por outro lado, o requerido José Henrique em sua defesa rechaçou as informações iniciais, e afirmou de que a parte autora estaria distorcendo a realidade dos fatos, vez que a Escritura de desapropriação apresentada na inicial não guardaria qualquer relação com o imóvel que teria sido integralizado no capital social da sociedade empresarial. A área desapropriada mencionada pela parte autora seria uma área distinta daquela utilizada para o empreendimento imobiliário. 57. Pois bem, restou incontroverso nos autos que as partes são sócias e detém responsabilidades específicas no negócio empresarial, conforme o Instrumento Particular de Acordo de Sócios e Quotistas da Sociedade Shangrilá Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA, juntado no EP. 1.4. A exemplo da parte autora, especificamente na Cláusula Primeira, quanto a obrigação de realizar a infraestrutura física e completa do Loteamento, no prazo máximo de 2 (dois) anos contados da data da obtenção “(...)” 58. Também restou incontroverso a animosidade para a continuidade da sociedade, isso porque houve o pedido de dissolução pela parte autora na inicial, bem como também houve imputação de má-fé à parte autora pela parte requerida (EP.109). 59. Portanto, a controversa cinger-se ao fato de saber, se a responsabilidade pelo desfazimento da Sociedade Shangrilá Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA, teria sido em razão da conduta da parte requerida, como tal afirmou a parte autora. Página 12 de 17 Da Affectio Societatis: 60. A propósito, a affectio societatis é um elemento importante na determinação da existência ou não de uma parceria. Para estabelecer uma parceria, deve haver um acordo entre as partes para entrar em uma parceria, uma contribuição de cada parceiro para a parceria e a intenção de compartilhar os lucros e perdas da parceria. A intenção de se associar ou formar uma comunidade, ou affectio societatis, é uma parte fundamental do acordo entre as partes. 61. Em resumo, a affectio societatis é um importante conceito jurídico no campo do direito das parcerias e ajuda a determinar se uma parceria existe ou não. 62. Pois bem, inicio dizendo que ficou constatado a quebra da affectio societatis, de rigor a decretação da resolução da sociedade, em relação a ambos os sócios, já que inexiste nos autos a conjugação de esforços para a continuidade da atividade empresarial. 63. Sobre o tema a Jurisprudência já decidiu, vejamos: EMENTA: AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. COMPROVAÇÃO. DISSOLUÇÃO DEFERIDA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO. A quebra da affectio societatis prescinde da prova pretendida pela recorrente, vez que o simples fato de o recorrido pretender se retirar da sociedade já corrobora tal ocorrência, não podendo ele ser constrangido a permanecer na sociedade. Havendo elementos suficientes nos autos que demonstrem conflitos e desarmonia entre os sócios, ocasionando a instabilidade dos seus interesses, é de se reconhecer a quebra da afecctio societatis e a conseqüente dissolução da sociedade. (TJ-MG - AC: 10079110357567001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 24/05/2018, Data de Publicação: 08/06/2018) Da Dissolução Societária: 64. A dissolução societária é o processo pelo qual uma sociedade é encerrada legalmente. Ela pode ocorrer por diversas razões, como o término do prazo de duração da sociedade, a conclusão do objeto social para o qual foi criada, a vontade dos sócios de encerrar a sociedade, a falência ou a morte de um sócio, entre outras. Página 13 de 17 65. A dissolução societária pode ser voluntária, quando ocorre por decisão dos sócios, ou involuntária, quando acontece por motivos alheios à vontade dos sócios, como a falência ou a morte de um sócio. Em ambos os casos, é necessário seguir os procedimentos legais para a dissolução e liquidação da sociedade. 66. A dissolução da sociedade implica na extinção da personalidade jurídica da empresa, mas não necessariamente na extinção das relações jurídicas dela decorrentes, como contratos e obrigações com terceiros. A liquidação da sociedade é o processo pelo qual se realizam os ativos, pagam-se as dívidas e distribuem-se os bens remanescentes entre os sócios, seguindo as regras estabelecidas no contrato social e na legislação aplicável. 67. Em resumo, a dissolução societária é o processo pelo qual uma sociedade é encerrada legalmente e pode ser voluntária ou involuntária, devendo seguir os procedimentos legais para a dissolução e liquidação da sociedade. 68. Dispõe a redação do Art. 1.029. “Além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio pode retirar-se da sociedade; se de prazo indeterminado, mediante notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de sessenta dias; se de prazo determinado, provando judicialmente justa causa." 69. Com efeito, no caso em análise, a parte autora fundamentou sua pretensão na alegada ruptura da affectio societatis, imputando ao requerido conduta inidônea. Todavia, entendo que a retirada de sócio não exige, necessariamente, a demonstração de motivo relevante ou justa causa, conforme dispõe o art. 1.029 do Código Civil, tampouco se faz imprescindível a prova da quebra de confiança. No entanto, na hipótese dos autos, a desintegração da affectio societatis restou devidamente evidenciada, uma vez que, embora o requerido José Henrique Ferreira Ribeiro tenha requerido a improcedência do pedido autoral, também demonstrou, de forma inequívoca, resistência e animosidade quanto à continuidade da sociedade empresarial. 70. Dessa forma, diante da comprovação da impossibilidade de cumprimento do objeto social e da manifesta dissensão entre os sócios quanto à continuidade da Sociedade Shangrilá Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA, impõe-se o julgamento de procedência do pedido, no que tange a dissolução societária. Página 14 de 17 71. Resolvida essa questão, passo a decidir sobre o pedido de indenização formulado pela parte autora. Do Pedido de Indenização: 72. Como dito, é incontroverso que ambas as partes tinham bem delineado as responsabilidades de cada uma na composição da sociedade. Entretanto, de acordo com o contrato celebrado não havia nenhum impedimento para que uma realizasse e/ou fiscalizasse as tarefas nem quanto de uma ou de outra. Isso quer dizer que, a autora poderia ter sido mais diligente na sua conduta empresarial, já que os motivos os quais elenca como sendo o pano de fundo principal que teria obstaculizado a continuidade da sociedade, são registros públicos, e, portanto, uma conduta mais ativa e cautelosa poderia ter mudado o desfecho alegado. 73. Em outras palavras, não havia qualquer impedimento para que a parte autora tivesse acesso aos processos administrativos ou judiciais, o que, de fato, somente ocorreu após considerável lapso temporal, conforme narrado na petição inicial. Ademais, não se encontrava limitada unicamente às responsabilidades previamente estabelecidas. Ainda que cada sócio devesse desempenhar suas atribuições específicas, espera-se, no âmbito da sociedade empresarial, uma postura proativa e multifuncional em prol do negócio comum. Assim, a conduta esperada dos sócios é de constante vigilância e diligência em relação à atividade empresarial, de modo a prevenir eventuais contratempos. 74. Por outro lado, não se pode desconsiderar que, ao firmarem uma sociedade, parte-se do pressuposto de que todos os sócios estejam em comum acordo quanto à realização e ao êxito do empreendimento proposto. Nesse contexto, a omissão de informações relevantes entre os sócios, capazes de impactar o negócio jurídico, revela-se incompatível com os princípios que regem a boa-fé e a lealdade societária, comprometendo, assim, os termos originalmente pactuados. 75. À luz dos fatos narrados na petição inicial, bem como da própria contestação apresentada pela requerida ANDREIA, verifica-se que o requerido JOSÉ HENRIQUE omitiu informação relevante aos demais sócios, o que, conforme se depreende dos autos, inviabilizou a concretização do loteamento pretendido. Ademais, as justificativas apresentadas pelo requerido revelam-se superficiais e insuficientes para afastar, modificar ou extinguir o direito invocado pela parte autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 76. Diante do exposto, ainda que recaísse sobre a parte autora o dever de fiscalizar o empreendimento em sua totalidade, competia igualmente aos requeridos — em Página 15 de 17 especial ao senhor JOSÉ HENRIQUE, responsável pelos trâmites junto ao Cartório de Registro de Imóveis — conferir transparência aos fatos que vinham ocorrendo e que, por sua natureza, inviabilizavam a continuidade da sociedade. Assim, conclui-se que a dissolução da relação comercial decorreu da conduta inadequada do requerido JOSÉ HENRIQUE na gestão do negócio. 77. Com efeito, incumbe aos sócios de um empreendimento o dever de comunicar, com clareza e transparência, todos os fatos relevantes à atividade empresarial, tanto para assegurar o êxito do negócio quanto para prevenir eventuais conflitos e prejuízos. Tal dever decorre dos princípios da boa-fé, da lealdade e da diligência que regem as relações societárias. Em um ambiente empresarial, a comunicação aberta e eficaz entre os sócios é essencial para o adequado funcionamento da sociedade e para a tomada de decisões estratégicas e seguras. O contrato social, por sua vez, constitui o instrumento que disciplina as regras e responsabilidades de cada sócio, servindo de alicerce para a estruturação e governança da sociedade. 78. Ademais, o Código Civil Brasileiro impõe aos sócios a obrigação de atuar com lealdade, boa-fé e diligência na condução dos negócios. A omissão de informações quanto à real situação do empreendimento, como evidenciado nos autos, pode ensejar decisões equivocadas e ocasionar prejuízos de ordem financeira. 79. Sobre a responsabilidade dos sócios administradores, também dispõem os art. 1.011, Art. 1.016 do Código Civil: “Art. 1.011. O administrador da sociedade deverá ter, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios.” “ Art. 1.016. Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções.” 80. É certo que tal conduta, incompatível com aquela que se espera de um integrante de sociedade empresarial, foi determinante para a inviabilização do negócio societário objeto da presente demanda. Como consequência, resultaram prejuízos de ordem material à parte autora, que, pautada na boa-fé e confiança mútua entre os sócios, investiu recursos próprios com o objetivo de cumprir suas Página 16 de 17 obrigações contratuais, sem, contudo, alcançar o resultado almejado com a constituição da sociedade, qual seja, a realização do empreendimento imobiliário. 81. Diante do exposto, o pedido de indenização por perdas e danos no valor de R$ 377.054,78 (trezentos e setenta e sete mil, cinquenta e quatro reais e setenta e oito centavos), formulado em face do requerido JOSÉ HENRIQUE FERREIRA RIBEIRO, deve ser julgado procedente, devendo o referido montante ser acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, nos termos dos artigos 405 do Código Civil e 240 do Código de Processo Civil, bem como de correção monetária a partir do efetivo desembolso, nos termos do artigo 389 do Código Civil e da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, observando-se, para tanto, a Tabela de Índices e Correção Monetária do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. 82. Fica facultado à parte autora, na fase de liquidação de sentença, apresentar todos os comprovantes pertinentes aos valores pleiteados, caso não tenham sido integralmente juntados aos autos. 83. Diante do exposto, e considerando o conjunto probatório constante dos autos, impõe-se o julgamento parcialmente procedente do pedido inicial, para declarar a retirada da parte autora, THOMAZ E SILVA TAKAHASHI EMPREENDIMENTOS LTDA, do quadro societário, bem como para reconhecer seu direito à indenização por perdas materiais decorrentes da dissolução parcial da sociedade. III - Dispositivo: 84. Dessa forma, em face do exposto, com fundamento no inciso I, do artigo 487 do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a pretensão da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma da fundamentação supra, para: a) Declarar a dissolução parcial da sociedade constituída por meio do Acordo de Sócios, sob a denominação de Shangrilá Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., nos termos do artigo 1.029 do Código Civil, para que produza os devidos efeitos legais em relação à participação da parte autora, THOMAZ E SILVA TAKAHASHI EMPREENDIMENTOS LTDA, determinando-se sua exclusão do quadro societário; b) Julgo procedente o pedido de indenização a título de perdas e danos, R$ 377.054,78 (trezentos e setenta e sete mil e cinquenta e quatro reais Página 17 de 17 e setenta e oito centavos), em desfavor do requerido JOSÉ HENRIQUE FERREIRA RIBEIRO, devidamente corrigidos a juros de 1% (um por cento) ao mês (a partir da citação art. 405 do CC c/c 240 do CPC) e correção monetária (a partir do desembolso na forma do art. 389 do CC e Súm. 43 do STJ) de acordo com a Tabela de Índices e Correção do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima; c) Condeno a parte sucumbente em custas processuais, e em honorários advocatícios, estes na ordem de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, nos termos do CPC: Artigo 85, § 2º, I, II, III e IV. 85. Certifique-se o cartório o trânsito em julgado desta decisão. 86. Na hipótese de apresentação de Embargos de Declaração por uma das partes, intime-se a parte contrária, via sistema virtual, para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, após retornem-me os autos conclusos para a decisão, ficam as partes advertidas que em caso de ser protelatório será condenado em multa processual, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 87. Havendo recurso da presente sentença, certifique-se acerca da tempestividade e intime-se a parte contrária, via sistema Projudi, para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e após remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Estadual. 88. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista (RR), data constante do sistema Projudi. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

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