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Lilian Brauns Teixeira x Condominio Recreio Shopping Center

ID: 322840361

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0829277-41.2024.8.19.0209

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN BRAUNS TEIXEIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO RECREIO SHOPPING CENTER

Sentença

Advogados:

JOAO VICTOR DOS SANTOS INACIO DA SILVA

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WESLLEY XAVIER CALDEIRA

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CARLOS HAY FON HANG

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0829277-41.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LILIAN BRAUNS TEIXEIRA RÉU: CONDOMINIO RECREIO SHOPPING CENTER LILIAN BRAUNS TEIXEIRA,devidamente qualificada na inicial, propõe ação em face de RECREIO SHOPPING, igualmente qualificado, alegando, em resumo, que é profissional da área da saúde e mantém consultório localizado no Shopping Réu, onde atende pacientes em condições críticas de saúde. Aduz que as obras no shopping tiveram início em 9 de fevereiro de 2024, ocorrendo durante o horário comercial, gerando ruídos ensurdecedores de britadeiras e raspagens, que são constantes e ocorrem diretamente acima do consultório da autora, tornando insustentável o atendimento adequado aos pacientes e comprometendo gravemente a qualidade do serviço prestado. Afirma que, ao retornar ao consultório no sábado, dia 24 de março de 2024, para deixar um computador, encontrou a sala em estado de calamidade, com o teto da recepção em pedaços, inundação com água sobre o laptop, mesa de atendimento, chão e teto do banheiro, além de lâmpadas que estavam em curto-circuito. Argumenta que essa situação resultou na perda de uma semana inteira de trabalho. Requer, portanto, a concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão imediata das obras em horário comercial, com conversão em definitiva ao final, bem como a condenação do Réu reparar os danos morais suportados, além da condenação da Ré ao ônus da sucumbência. Junta os documentos de índex 137543512/137544801. Decisão de índex 138371139 deferindo o parcelamento das custas. Emenda à inicial de índex 143929560,recebida em índex 149493063 com indeferimento da tutela de urgência. Contestação em índex 153183377, sustentando, em síntese que, as obras injustamente reclamadas pela autora são do interesse da edificação como um todo, foram devidamente aprovadas em assembleia, respeitaram o horário do silêncio e foram executadas com rigor técnico, sem exceder os limites legais de ruído, fora terem respondido com o imediato reparo/remediação eficaz de todos os eventuais imprevistos/infortúnios/fortuitos porventura ocorridos durante a sua realização. Afirma que a obra questionada já está concluída e importou em expressiva modernização do prédio e seus equipamentos. Requer a improcedência dos pedidos autorais. Junta os documentos de índex 153183378/3705153186863. Réplica em índex 166870271. Instadas as partes em provas, nada foi requerido. Certidão de índex 194557140 atestando que as custas de ingresso foram corretamente recolhidas Após o que, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. Pretende a Autora a condenação do Réu a se abster de realizar obras na área comum da edificação no horário comercial, bem como a condenação do réu à compensação pelos danos morais suportados. O réu, em defesa, alega que as obras efetuadas se revertem em favor da coletividade do condomínio, de modo que os infortúnios vividos pela autora constituem mero aborrecimento. O ponto controvertido da demanda versa sobre a regularidade das obras efetuadas pelo Réu, bem como a ocorrência de danos morais indenizáveis. Noticiado o fim das obras no curso da demanda, inconteste a perda do objeto quanto à pretensão condenatória na obrigação de não fazer. Por fim, afasta-se o pleito de indenização por danos morais. É preciso que se elimine a ideia que se generalizou a partir da Constituição Federal de 1988 que elevou à garantia fundamental do cidadão a reparação do dano moral, que todo e qualquer fato lesivo praticado por terceiro constitua em ofensa à moral do lesado. A matéria versada nos autos é típica de mero descumprimento de norma condominial, não gerando, por si só, direito à indenização por danos morais. Neste sentido é o ensinamento do Desembargador Sérgio Cavalieri Filho: “só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.” (Programa de Responsabilidade Civil, 2ª ed., págs. 77/78) As fotos e vídeos juntados pela parte autora, por si só, não demonstram os alegados danos morais suportados, principalmente por não estarem complementados por prova testemunhal ou pericial, cuja produção não foi requerida em momento oportuno. Ademais, não foi demonstrada nenhuma circunstância concreta que justificasse a pretensão relativa aos danos morais. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTESos pedidos formulados na petição inicial, condenando a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa, devidamente corrigido. Certificado o trânsito em julgado, regularizadas as custas, arquivem-se com baixa. Publique-se. Intime-se. RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025. ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Substituto

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Hotel Atlantico Buzios Ltda x Hurb Technologies S.A.

ID: 292462919

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816182-41.2024.8.19.0209

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HOTEL ATLANTICO BUZIOS LTDA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Sentença

Advogados:

JESSICA SOBRAL MAIA

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MARCELO RIBEIRO DE SOUZA

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GERALDO LOPES VIEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0816182-41.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HOTEL ATLANTICO BUZIOS LTDA RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. Trata-se de ação de cobrança proposta por HOTEL ATLÂNTICO BÚZIOS LTDA. em face de HURB TECHNOLOGIES S.A., visando a condenação da ré ao pagamento de R$ 158.020,35, em razão de inadimplemento de faturas referentes a serviços de hospedagem intermediados pela ré via plataforma virtual, conforme contrato de parceria firmado em 2017. O autor alega que, desde janeiro de 2023, a ré deixou de pagar os valores devidos, apesar de tentativas extrajudiciais de composição, comprovadas por e-mails e mensagens anexadas. A ré apresentou contestação (ID 144316279), arguindo preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis, como a Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (FNRH), e, no mérito, a ausência de prova dos fatos constitutivos do direito autoral. Contudo, a contestação foi considerada intempestiva (Certidão ID 168297819), levando à decretação da revelia (Despacho ID 169264924). O autor, em réplica, requereu julgamento antecipado do mérito (Petição ID 172477871), juntando documentos adicionais para comprovar as tentativas de composição. Os autos vieram conclusos para sentença, sem necessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), diante da revelia e da suficiência do conjunto probatório. É O RELATÓRIO. DECIDO. DAS PRELIMINARES Embora a contestação da ré tenha sido intempestiva, cumpre abordar a preliminar de inépcia da inicial, por se tratar de questão de ordem pública. A ré alegou ausência de documentos indispensáveis, mas a inicial foi instruída com o contrato, faturas, e-mails e mensagens, atendendo ao art. 320 do CPC. A falta de outros documentos detalhados não torna a inicial inepta, pois os elementos apresentados permitem a compreensão da lide e a defesa da ré, caso tivesse ocorrido em tempo hábil. Além disso, a inépcia da inicial exige ausência absoluta de elementos que inviabilizem o prosseguimento da ação. ASSIM, REJEITA-SE A PRELIMINAR. A revelia decretada em ID 169264924, em razão da intempestividade da contestação apresentada pela ré. Nos termos do art. 344 do CPC, arevelia implica a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor, salvo se a matéria for de direito indisponível, se houver pluralidade de réus com defesas distintas, ou se o pedido for indeterminado. No caso em tela, a ação versa sobre cobrança decorrente de relação contratual, não se enquadrando nas exceções legais. Assim, os fatos narrados na inicial, como a prestação dos serviços de hospedagem, a emissão de faturas e o inadimplemento da ré, são presumidos verdadeiros, dispensando, em princípio, a produção de provas adicionais pelo autor. Contudo, arevelia não induz automaticamente a procedência do pedido, devendo o julgador analisar a consistência das provas apresentadas e a compatibilidade do pedido com o ordenamento jurídico, conforme arts. 345 e 373, I, do CPC. Nesse sentido, arevelia não exime o juiz de verificar a presença de elementos probatórios que sustentem o pedido autoral.Assim, passa-se à análise do conjunto probatório. O autor apresentou o contrato de parceria firmado com a ré em 2017 (ID 117600017), que regula a intermediação de serviços de hospedagem pela plataforma Hurb. A Cláusula Segunda do contrato estabelece que o pagamento ao parceiro (autor) deve ocorrer em até 30 dias após o check-outou o fechamento da fatura, com valores líquidos após a retenção da comissão da ré. A Cláusula Sexta isenta a Hurbde responsabilidade pela prestação dos serviços, mas não a exime da obrigação de repassar os valores devidos ao parceiro. O documento, constitui prova robusta da relação obrigacional entre as partes, nos termos do art. 411 do CPC. As faturas emitidas pelo autor (IDs117600021 e 117600029), datadas de 14/04/2023, indicam débitos pendentes da ré, totalizando R$ 158.020,35, conforme alegado na inicial. Embora os relatórios não detalhem individualmente as reservas, a presunção de veracidade decorrente da revelia corrobora a afirmação do autor de que tais valores referem-se a serviços efetivamente prestados. Ademais, a correspondência eletrônica (ID 117600030) e as mensagens via WhatsApp (ID 117600035) evidenciam tentativas reiteradas de cobrança, com respostas da ré admitindo atrasos nos pagamentos devido a “atualizações na ferramenta de pagamento” (e-mails de 06/02/2023 e 22/02/2023). Essas comunicações reforçam a existência do débito e a ausência de quitação.Nesse sentido, o contrato de parceria, as faturas e as comunicações anexadas são suficientes para comprovar o fato constitutivo do direito autoral, nos termos do art. 373, I, do CPC. Mais: o valor pleiteado, R$ 158.020,35, está devidamente especificado na inicial e corroborado pelos relatórios de faturas. A revelia da ré impede a discussão sobre a exatidão do montante, uma vez que não houve impugnação tempestiva. Nos termos do art. 322, §1º, do CPC, o pedido é considerado determinado, pois o autor indicou a quantia exata e sua origem (faturas de hospedagem), o que impõe sua procedência. Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para condenar a ré ao pagamento de R$ 158.020,35 (cento e cinquenta e oito mil, vinte reais e trinta e cinco centavos),corrigidos monetariamente a partir de 14/04/2023 e acrescidos de juros de mora desde o vencimento das faturas. Condenoa ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. No trânsito, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025. MARIO CUNHA OLINTO FILHO Juiz Titular

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Hotel Atlantico Buzios Ltda x Hurb Technologies S.A.

ID: 293863883

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816182-41.2024.8.19.0209

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HOTEL ATLANTICO BUZIOS LTDA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Sentença

Advogados:

JESSICA SOBRAL MAIA

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MARCELO RIBEIRO DE SOUZA

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GERALDO LOPES VIEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0816182-41.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HOTEL ATLANTICO BUZIOS LTDA RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. Trata-se de ação de cobrança proposta por HOTEL ATLÂNTICO BÚZIOS LTDA. em face de HURB TECHNOLOGIES S.A., visando a condenação da ré ao pagamento de R$ 158.020,35, em razão de inadimplemento de faturas referentes a serviços de hospedagem intermediados pela ré via plataforma virtual, conforme contrato de parceria firmado em 2017. O autor alega que, desde janeiro de 2023, a ré deixou de pagar os valores devidos, apesar de tentativas extrajudiciais de composição, comprovadas por e-mails e mensagens anexadas. A ré apresentou contestação (ID 144316279), arguindo preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis, como a Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (FNRH), e, no mérito, a ausência de prova dos fatos constitutivos do direito autoral. Contudo, a contestação foi considerada intempestiva (Certidão ID 168297819), levando à decretação da revelia (Despacho ID 169264924). O autor, em réplica, requereu julgamento antecipado do mérito (Petição ID 172477871), juntando documentos adicionais para comprovar as tentativas de composição. Os autos vieram conclusos para sentença, sem necessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), diante da revelia e da suficiência do conjunto probatório. É O RELATÓRIO. DECIDO. DAS PRELIMINARES Embora a contestação da ré tenha sido intempestiva, cumpre abordar a preliminar de inépcia da inicial, por se tratar de questão de ordem pública. A ré alegou ausência de documentos indispensáveis, mas a inicial foi instruída com o contrato, faturas, e-mails e mensagens, atendendo ao art. 320 do CPC. A falta de outros documentos detalhados não torna a inicial inepta, pois os elementos apresentados permitem a compreensão da lide e a defesa da ré, caso tivesse ocorrido em tempo hábil. Além disso, a inépcia da inicial exige ausência absoluta de elementos que inviabilizem o prosseguimento da ação. ASSIM, REJEITA-SE A PRELIMINAR. A revelia decretada em ID 169264924, em razão da intempestividade da contestação apresentada pela ré. Nos termos do art. 344 do CPC, arevelia implica a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor, salvo se a matéria for de direito indisponível, se houver pluralidade de réus com defesas distintas, ou se o pedido for indeterminado. No caso em tela, a ação versa sobre cobrança decorrente de relação contratual, não se enquadrando nas exceções legais. Assim, os fatos narrados na inicial, como a prestação dos serviços de hospedagem, a emissão de faturas e o inadimplemento da ré, são presumidos verdadeiros, dispensando, em princípio, a produção de provas adicionais pelo autor. Contudo, arevelia não induz automaticamente a procedência do pedido, devendo o julgador analisar a consistência das provas apresentadas e a compatibilidade do pedido com o ordenamento jurídico, conforme arts. 345 e 373, I, do CPC. Nesse sentido, arevelia não exime o juiz de verificar a presença de elementos probatórios que sustentem o pedido autoral.Assim, passa-se à análise do conjunto probatório. O autor apresentou o contrato de parceria firmado com a ré em 2017 (ID 117600017), que regula a intermediação de serviços de hospedagem pela plataforma Hurb. A Cláusula Segunda do contrato estabelece que o pagamento ao parceiro (autor) deve ocorrer em até 30 dias após o check-outou o fechamento da fatura, com valores líquidos após a retenção da comissão da ré. A Cláusula Sexta isenta a Hurbde responsabilidade pela prestação dos serviços, mas não a exime da obrigação de repassar os valores devidos ao parceiro. O documento, constitui prova robusta da relação obrigacional entre as partes, nos termos do art. 411 do CPC. As faturas emitidas pelo autor (IDs117600021 e 117600029), datadas de 14/04/2023, indicam débitos pendentes da ré, totalizando R$ 158.020,35, conforme alegado na inicial. Embora os relatórios não detalhem individualmente as reservas, a presunção de veracidade decorrente da revelia corrobora a afirmação do autor de que tais valores referem-se a serviços efetivamente prestados. Ademais, a correspondência eletrônica (ID 117600030) e as mensagens via WhatsApp (ID 117600035) evidenciam tentativas reiteradas de cobrança, com respostas da ré admitindo atrasos nos pagamentos devido a “atualizações na ferramenta de pagamento” (e-mails de 06/02/2023 e 22/02/2023). Essas comunicações reforçam a existência do débito e a ausência de quitação.Nesse sentido, o contrato de parceria, as faturas e as comunicações anexadas são suficientes para comprovar o fato constitutivo do direito autoral, nos termos do art. 373, I, do CPC. Mais: o valor pleiteado, R$ 158.020,35, está devidamente especificado na inicial e corroborado pelos relatórios de faturas. A revelia da ré impede a discussão sobre a exatidão do montante, uma vez que não houve impugnação tempestiva. Nos termos do art. 322, §1º, do CPC, o pedido é considerado determinado, pois o autor indicou a quantia exata e sua origem (faturas de hospedagem), o que impõe sua procedência. Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para condenar a ré ao pagamento de R$ 158.020,35 (cento e cinquenta e oito mil, vinte reais e trinta e cinco centavos),corrigidos monetariamente a partir de 14/04/2023 e acrescidos de juros de mora desde o vencimento das faturas. Condenoa ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. No trânsito, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025. MARIO CUNHA OLINTO FILHO Juiz Titular

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Elenita Villa Coutinho x Banco Itaucard S.A.

ID: 337126937

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0838201-41.2024.8.19.0209

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELENITA VILLA COUTINHO

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO LUIZ VILLA COUTINHO

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NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0838201-41.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELENITA VILLA COUTINHO RÉU: BANCO ITAUCARD S.A. Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais e materiais c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela c/c repetição do indébito ajuizada por ELENITA VILLA COUTINHO em face de BANCO ITAUCARD S/A. Narra em petição inicial (id 150064998) que o réu fez um parcelamento da fatura, sem solicitação e autorização da Autora, foram feitas compras que não foram realizadaspela idosa, assim como cobrou indevidamente anuidade de um suposto cartão adicional, nunca usado e recebido.Além disso, o réu bloqueou o cartão de crédito desde o dia 12/09/2024, mesmo a autora estando adimplente. Nesse sentido, demanda: (i) gratuidade de justiça; (ii) a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, impondo a ré a imediata entrega do cartão de crédito desbloqueado, estabelecendo multa diária no valor de R$ 500,00(quinhentos reais) pelo não cumprimento; (iii) inversão do ônus da prova; (iv) emitir preceito condenatório ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) à titulode danos morais; (iv) repetição do indébito em dobro do valor descontado indevidamente pela Demandante, devidamente corrigidos na forma legal, em relação aos R$ 1.230,00 ( um mil duzentos e trinta reais) cobrados 60 parcelas de “anuidade diferenciada – adicional 7601” referentes as parcelas pagas e vincendas; (v) cancelamento do suposta “anuidade diferenciada – adicional 7601”; (vi) a juntada das faturas dos últimos 5 (cinco) anos, afim de comprovar os descontos indevidos das 60 parcelas de “anuidade diferenciada – adicional 7601”; (vii) condenação da demandada em 20% do valor da causa a título honorários de advogado e às custas processuais. A petição inicial veio acompanhada de documentação (id 150067060/150075980). Petição da autora informando a perda de objeto quanto ao pedido de tutela, haja vista que a autora recebeu o cartão de crédito (id 151176928). Decisão que deferiu o pedido de gratuidade de justiça (id 159216189). Contestação da parte ré que alega, em síntese, que (i) a parte autora já buscou o Réu na via administrativa e adotou as providências necessárias em conformidade com o caso em tela e estornou as despesas, liquidando o débito; (ii) a parte autora não comprovou nem sequer a abertura de contestação da despesa junto ao banco réu, uma vez que não trouxe um número de protocolo, senha de atendimento, e-mails, ou qualquer outro documento nesse sentido; (iii) a parte autora aduz, ainda, que entrou em contato com o e o atendente afirmou que realizaria o estorno da compra em até 15 dias, pois foi realizada em um site fraudulento, no entanto, não há nos autos qualquer comprovação do alegado, motivo pelo qual o banco réu impugna tais afirmações; (iv) Frente à dificuldade na quitação de seus compromissos contratuais e, no intuito de regularizar seu débito, optou a parte autora pelo refinanciamento de sua dívida através do contrato de renegociação SOBnº 42222-000002988285058, firmado na data de 13/03/2024 no valor de R$ 2.503,08 a ser quitado em 20 parcelas de R$ 268,49 cada; (v) o serviço do réu não apresenta defeitos, pois o seu ambiente digital armazena chaves criptográficas inacessíveis, que não podem ser copiadas em processo de clonagem ou pelos chamados “hackers”. Tais mecanismos de controle e autenticação garantem que somente quem possuía os dados da parte autora e conheças as senhas possa realizar transações bancárias (id 167964962). Réplica em id 175677394. Decisão que rejeitou a preliminar de ausência de interesse de agir (id 195025312). Alegações finais do réu (id 19937625). É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Inicialmente há de se destacar que a relação existente entre as partes é de caráter consumerista, vez que presentes os requisitos objetivos e subjetivos previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, plenamente aplicáveis à espécie as normas protetivas do aludido diploma legal. A controvérsia cinge-se em três pontos: (i) renegociação do “cartão-R” no valor de R$ 3.767,09 (três mil, setecentos e sessenta e sete reais e nove centavos); (ii) cobrança que a autora não reconhece “Nobre Sabor Comercial Vestuário”; (iii) cobranças indevidas quanto a cartão adicional. Primeiramente, quanto a renegociação de cartão, entendo que a parte ré não apresentou nenhuma comprovação de que a autora tenha aderido à renegociação. Assim, a mera apresentação de telas sistêmicas não é prova hábil a comprovar a validação da parte autora. No tocante as compras realizadas no estabelecimento “Nobre Sabor Comercial - Vestuário Campinas”, a parte ré informa que houve o cancelamento das referidas compras, razãopela qual não há razão para maiores esclarecimentos quanto a esse ponto. Por conseguinte, foi comprovado nos autosa cobrança de 60 parcelas de “anuidade diferenciada– adicional 7601”, totalizando o valor de R$ 1.230,00(id 1679964968). Entretanto, da análise probatória, não se verifica qualquer elemento que comprove solicitação ou recebimento do suposto cartão adicional. Assim, entendo por indevida a cobrança da referida anuidade adicional, o que impõe a restituição em dobro, de acordo com o artigo 42, parágrafo único, do CDC. Desse modo, constatada falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, em especial, a ausência de resposta eficaz na vida administrativa, bloqueio do cartão e vinculação de cobranças a parte autora de valores que desconhece, vislumbra-se clara ofensa a dignidade da consumidora. Portanto, em respeito aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e levando em conta o caráter punitivoe pedagógico dos danos morais, fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a indenização em danos morais. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para (i) condenar a ré à repetição do indébito em dobro do valor de R$ 1.230,00, com correção monetária desde o desembolso e jurosde moradesde a citação; (ii) condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cincomil reais) a título de danos morais, com correção monetária desde o arbitramento e juros a partir da citação. Condeno, por fim, a parte ré nas custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Ficam cientes as partes que após o trânsito em julgado da presente, em nada sendo requerido, os autos serão remetidos à central de arquivamento, conforme provimento CGJ nº 20/2013. P.R.I RIO DE JANEIRO, 23 de julho de 2025. MARCELO NOBRE DE ALMEIDA Juiz Titular

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Processo nº 0842469-98.2025.8.10.0001

ID: 277133259

Tribunal: TJMA Órgão: 14ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0842469-98.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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CAIO HENRIQUE FREIRE BEZELGA

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Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarne… Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarney Costa Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 PROCESSO: 0842469-98.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OSWALDO LIMA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: CAIO HENRIQUE FREIRE BEZELGA - MA20737 REU: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DAYCOVAL S.A., FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, PKL ONE PARTICIPACOES S.A. Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes para tomarem ciência da Audiência de Conciliação designada para o dia 13/08/2025 09:30 a ser realizada na Sala de audiência - 14ª Vara Cível de São Luís na modalidade PRESENCIAL. Ficam cientes que o Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum Des. Sarney Costa funciona na Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Térreo, Calhau, São Luís. FORUM DES. SARNEY COSTA, CEP: 65.076-820, FONE: (98)2055-2724/2055-2726, Email: 1cejusc-slz@tj.ma.jus.br. São Luís/MA, 21 de maio de 2025. ROBERVAL SANTANA LEITE SEGUNDO Diretor de Secretaria Matrícula 175372 Bem como tomar conhecimento da Decisão de ID 149100015, como segue: DECISÃO 1. FATOS NARRADOS NA EXORDIAL Trata-se de AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por OSWALDO LIMA DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, BANCO DAYCOVAL S.A., FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Consta na exordial, em síntese, que o autor possui dividas com os requeridos. Relata que as parcelas antes lhe pareciam possíveis de serem pagas mensalmente, mas passaram a onerar demasiadamente sua vida financeira, prejudicando seu sustento próprio e da sua família, em razão da ocorrência de juros e demais encargos. Afirma ainda o autor que as dívidas consomem cerca de mais de 65,58% dos seu rendimentos mensais. Requer o autor que seja limitado as suas dívidas no percentual máximo de 35% da sua renda. Ante o exposto, a parte demandante ajuizou a presente ação de repactuação de dívidas sob o fundamento da Lei do Superendividamento (Lei n.º 14.181/2021), pelos motivos aludidos na inicial. Anexou documentos. É o relatório. 2. FUNDAMENTOS DA DECISÃO De análise sumária, verifica-se que a inicial apresentada está devidamente formalizada (arts. 319 e 320). Desse modo, preenche os requisitos e pressupostos processuais estando apta para o seu devido processamento. 2.1 Da concessão do benefício da justiça gratuita O direito de acesso à justiça é princípio insculpido na Constituição da República. Nesse sentido, seu art. 5.°, inciso XXXV, dispõe de forma clara que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Ademais, nos termos do inciso LXXIV do aludido artigo, tem-se que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Logo, consubstancia-se uma garantia constitucional que assegura a prestação de assistência judiciária gratuita aos hipossuficientes. Com a revogação parcial da Lei n.º 1.060/1950 pela lei adjetiva civil (art. 1.072, III), as inovações trazidas no texto do CPC de 2015 referentes à gratuidade da justiça preconizam que a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais é o pilar condicionante para deferimento ou não da concessão. Aduz o art. 98, caput, do CPC, que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Com efeito, a alegação da pessoa natural de insuficiência financeira de arcar com as despesas processuais goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3.º, do CPC), mas, tratando-se de pessoa jurídica, para fins de concessão do benefício, a situação de hipossuficiência deve ser comprovada. No presente caso, após análise dos documentos juntados, tais como contracheque (ID. 148699738;148699743; 148699748 ), verifico que inexistem elementos em sentido contrário que possam afastar a alegação de insuficiência de recursos financeiros da parte demandante, pelo que o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça é medida que se impõe. 2.2 Da tutela de urgência de natureza antecipada A parte demandante pleiteia a concessão da tutela antecipada para que os descontados sejam limitados previamente ao patamar de 30% (trinta por centos) dos rendimentos mensais, com fulcro no art. 497 e 300, ambos do CPC, correspondentes ao montante de R$-1.347,15 (mil, trezentos e quarenta e sete reais e quinze centavos), até a realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC. Subsidiariamente, que sejam limitados os descontos do demandante ao patamar de 35% (trinta e cinco) dos rendimentos mensais, com fulcro no artigo 497 e 300, ambos do CPC ,correspondente ao montante de R$-1.571,67 (mil, quinhentos e setenta e um reais e sessenta e sete centavos), até a realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC. Além disso, requer a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos, pelo prazo de 06 (seis) meses ou ao menos até a realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC, bem como retirar e/ou se abster de incluir o nome da parte demandante em cadastros de restrição ao crédito, sob pena de multa. Todavia, deixo para me manifestar acerca dos mencionados pedidos na audiência conciliatória, após a exibição de todos os contratos e diante do plano de pagamento. 2.3 Do pedido de exibição dos documentos Em relação à exibição dos contratos, destaco que o CDC estabelece que o acesso à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços é um direito básico do consumidor (arts. 6.º, III, e 43). Ademais, considera criminosa a ação que impede ou dificulta o acesso a essas informações (art. 72), ressaltando-se que a apresentação desses documentos não importa, de modo algum, prejuízo à qualquer das demandadas. Nesse sentido, ficam os Bancos requeridos intimados para apresentarem os contratos dos empréstimos do requerente para posterior elaboração do plano de pagamento. 2.4 Da audiência de conciliação É sabido que o Código de Processo Civil prioriza os métodos de solução consensual de conflitos, exprimindo como obrigatória a audiência de conciliação ou mediação, com exceção dos casos em que as partes manifestarem desinteresse ou quando a autocomposição for inadmitida, a teor do art. 334 do CPC. Ressalto que este juízo estimula a solução consensual de conflitos, em observância ao art. 3.º, CPC. Seguindo o molde previsto na legislação específica, têm-se por obrigatória a realização da audiência de conciliação, por se tratar de etapa fundamental, visando a apresentação de plano de pagamento voluntário aos credores e decisão sobre instauração ou não do processo de repactuação das dívidas. Dessa forma, decorrido o prazo para a apresentação dos contratos pelos requeridos ainda não citados, determino a realização de audiência conciliatória, com a presença de todos os credores, na qual a consumidora apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial (art. 104-A do CDC). O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida (§ 2.º, art. 104-A, do CDC). Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, a pedido da parte autora, proceder-se-á com a instauração do processo de superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, se for necessário, ficando todos os credores citados, cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado (art. 104-B, do CDC). Os credores citados, no prazo de 15 (quinze) dias, juntarão documentos e as razões da negativa de ceder ao plano voluntário ou de renegociar. (§ 2.º, art. 104-B, do CDC). 3. DA DECISÃO Por todo o exposto, como parte integrante desta decisão: a) defiro o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita para a parte demandante, de acordo com o art. 98 e ss. do CPC; b) deixo para analisar o pedido de antecipação da tutela após a realização da audiência conciliatória; c) intimem-se os credores, ora demandados, para apresentarem os contratos de empréstimos celebrados com a parte demandante, assim como a evolução da dívida, no prazo máximo de 30 (trinta) dias; d) após a apresentação dos contratos, intime-se a parte demandante para apresentação do plano de pagamento, em 15 (quinze) dias, alertando-a de que tal plano deve seguir os moldes previstos na legislação específica, além de especificar suas despesas mensais devidamente comprovadas por meio de documentos, para apuração do mínimo existencial; e) apresentado o plano, intimem-se os credores para conhecimento do seu conteúdo; f) designo audiência de conciliação, a ser realizada presencialmente no dia 13 de agosto de 2025, às 9h30, na sala de audiências da 14ª Vara Cível, localizada no sexto andar do Fórum Desembargador Sarney Costa, com endereço na Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís/MA, fone (98) 2055-2579. Intimem-se a parte demandante e TODOS os credores. Citem-se. Cumpra-se. Serve a presente decisão como mandado/carta de intimação e citação. São Luís (MA), 20 de maio de 2025. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

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Fernando Vianna Dantas x Bradesco Saude S A

ID: 323296087

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0819189-41.2024.8.19.0209

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO VIANNA DANTAS

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S A

Sentença

Advogados:

RICARDO SILVA MACHADO

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LUCIANA DA SILVA SIQUEIRA DE ALMEIDA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0819189-41.2024.8.19.0209 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: FERNANDO VIANNA DANTAS REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S A Trata-se de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, proposta por FERNANDO VIANNA DANTAS em face de BRADESCO SAÚDE S.A, em sede de Tutela de urgência, a autorização e cobertura das despesas com o procedimento médico de implantação de cateter pelo método TAVI - IMPLANTE TRANSCATETER DE PROTESE VALVULAR AORTICA. No mérito, requer a confirmação da tutela e a condenação ao pagamento do valor de R$ 30.000,0 a título de danos morais. Ao fundamentar sua pretensão, o autor, idoso octogenário, relata ser portador de estenose aórtica grave com episódio de síncope, com histórico clínico complexo e alto risco cirúrgico, incluindo meningioma cerebral, tumor gástrico, trombose venosa profunda bilateral, hipertensão arterial em decorrência de uso contínuo de anticoagulantes. Diante desse quadro crítico, lhe foi prescrito, com urgência, o procedimento TAVI (Implante de Válvula Aórtica por Cateter), considerado minimamente invasivo e o único viável para preservar sua vida, tendo em vista os altos riscos de uma cirurgia convencional. A indicação partiu de uma equipe multidisciplinar de cardiologistas do Hospital Pró-Cardíaco, que apontaram o TAVI como o método mais seguro e adequado para o paciente, conforme laudo de IE 122491869. O autor relata, ainda, ser beneficiário do plano de saúde da parte ré desde 1992 (conforme dados cadastrais de IE 122491879), com mensalidades pagas regularmente. Contudo, ao receber o pedido médico, a operadora autorizou parcialmente os procedimentos, negando o procedimento requerido (IE 122491862). Decisão de IE 122611868 deferindo a tutela requerida e determinando à parte ré que autorizasse e custeasse integralmente o procedimento médico de implantação de cateter pelo método TAVI – Implante Transcateter de Prótese Valvular Aórtica, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o completo restabelecimento do autor. Mandado de citação foi expedido em IE 122618091, sendo a diligência cumprida positivamente, conforme certidão de IE 122938474. A parte ré apresentou contestação em IE 127308968. A parte autora, ainda que intimada, não apresentou réplica, conforme certidão de IE 174219107. Despacho de IE 174823300, abrindo vista às partes para que se manifestassem quanto ao interesse na produção de outras provas, no prazo de cinco dias. A parte ré, em resposta, requereu a juntada das Condições Gerais da Apólice, conforme petição de IE 176849771. A parte autora, por sua vez, permaneceu inerte, conforme certificado em IE 193590416. A parte autora apresentou suas alegações finais em IE 200355948, enquanto a parte ré se manifestou em IE 202037338. É o relatório. Decido. Em análise aos documentos acostados aos autos do presente processo, verifica-se o grave quadro clínico do autor, idoso, portador de estenose aórtica grave, além de outras comorbidades severas, como meningioma cerebral, hipertensão arterial, e histórico de trombose venosa profunda bilateral, o que inviabiliza a realização de cirurgia convencional. O procedimento prescrito, TAVI, foi recomendado por equipe multidisciplinar, como única alternativa segura e viável, visando evitar risco iminente de morte súbita. O plano de saúde réu, embora tenha autorizado parcialmente os procedimentos e materiais médicos, negou especificamente o procedimento central prescrito – o TAVI – contrariando os laudos médicos que demonstraram a necessidade da intervenção cirúrgica. Diante das circunstâncias apresentadas, revela-se abusiva, ferindo o princípio da boa-fé objetiva e colocando o consumidor em situação de vulnerabilidade, em violação à dignidade da pessoa humana A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro é pacífica nesse sentido: ‘’Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Direito do consumidor. Incidência da súmula n.º 608 do STJ. Responsabilidade objetiva (artigo 14 do CDC). Pretensão autoral de compelir a operadora do plano de saúde ré em autorizar cirurgia consistente no implante percutâneo transcateter de bioprótese valvar aórtica (TAVI). Sentença de procedência dos pedidos autorais. Inconformismo da demandada. Apelante portador de hipertensão e doença coronariana obstrutiva, internado com quadro grave de saúde. Laudo médico assinado por diversos profissionais atestando a necessidade da realização da cirurgia com os materiais indicados, sob risco de, em caso negativo, o paciente terá taxas elevadas de complicações cardiovasculares e risco de morte súbita. Prótese que se vincula ao ato. Requisitos legais atendidos. Conduta abusiva do plano de saúde ao negar o fornecimento do material solicitado pelos médicos responsáveis pela cirurgia, que atenta contra a dignidade da pessoa humana. Configuração de danos morais indenizáveis.Incidência das súmulas n.º 112, 211, 339 e 340 do TJRJ. Verba indenizatória corretamente arbitrada pelo juízo de primeiro grau. Juros de mora desde a citação e correção monetária a contar deste Acórdão, observando-se a incidência da Lei n.º 14.905/24. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (0139777-55.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ALEXANDRE DE CARVALHO MESQUITA - Julgamento: 27/05/2025 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL))’’ ''APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE CASSI. NEGATIVA DE COBERTURA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS DA PARTE AUTORA E DO PATRONO DA PARTE RÉ. CONTRATO NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO, NO QUAL NÃO SE APLICAM AS NORMAS CONTIDAS NO CDC. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 608 DO STJ.PLANO DE SAÚDE ANTERIOR A LEI 9.656/1998. AUTORA COM 85 ANOS DE IDADE, PORTADORA DE GRAVE INSUFICIÊNCIA CARDÍACA CONGESTIVA, COM VÁRIAS SEQUELAS E RISCO ELEVADO DE MORTE SÚBITA CASO SUBMETIDO A CIRURGIA CONVENCIONAL. LAUDOS MÉDICOS INDICANDO A NECESSIDADE E URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO IMPLANTE VALVAR AÓRTICO PERCUTÂNEO (TAVI). AS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE INSERIDAS NO SISTEMA DE AUTOGESTÃO TAMBÉM DEVEM RESPEITAR OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ OBJETIVA. A LIMITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA OPERADORA, QUE INVIABILIZEM TRATAMENTO DE SAÚDE DO SEGURADO, NÃO SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ. TRATANDO-SE DE CONTRATO DE ADESÃO, A INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEVERÁ SER REALIZADA DA MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO ADERENTE, NOS MOLDES DO ART. 423 DO CÓDIGO CIVIL. CONDUTA ABUSIVA DISSOCIADA DA FINALIDADE CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE É O MAIS INDICADO, SENDO ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA. SÚMULA Nº 211 DO TJRJ. ESCOLHA DA TÉCNICA QUE INCUMBE AO MÉDICO RESPONSÁVEL. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 209 E 339 DESTE TJ. REFORMA DA SENTENÇA PARA, CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENAR O RÉU A AUTORIZAR A COBERTURA PARA O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PLEITEADO, BEM COMO A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. PREJUDICADA A APELAÇÃO DO PATRONO DO RÉU. (0825335-69.2022.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO - Julgamento: 12/03/2025 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL))'' Portanto, em razão do quadro clínico apresentado pelo autor, resta demonstrado que o tratamento indicado pelo médico assistente é o mais apropriado ao seu êxito do tratamento, devendo ser fornecidos pelo plano de saúde. Quanto ao dano moral esse mostra-se inarredável, porquanto presumida a angústia e o sofrimento experimentados pelo autor em razão da recusa do fornecimento de tratamento. Inclusive, este é o entendimento sumulado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: Súmula 339: A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico enseja reparação a título de dano moral. No que tange ao quantum indenizatório, considerando o entendimento da jurisprudência pátria em casos análogos e as peculiaridades da pretensão deduzida em juízo, e, ainda, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem permitir o enriquecimento sem causa, fixo o dano moral em R$ 10.000,00. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na inicial, para tornar definitiva a tutela de urgência anteriormente deferida e condeno o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. RIO DE JANEIRO, 9 de julho de 2025. ADRIANA ANGELI DE ARAUJO DE AZEVEDO MAIA Juiz Titular

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Fernando Vianna Dantas x Bradesco Saude S A

ID: 321959903

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0819189-41.2024.8.19.0209

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO VIANNA DANTAS

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S A

Sentença

Advogados:

RICARDO SILVA MACHADO

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LUCIANA DA SILVA SIQUEIRA DE ALMEIDA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0819189-41.2024.8.19.0209 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: FERNANDO VIANNA DANTAS REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S A Trata-se de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, proposta por FERNANDO VIANNA DANTAS em face de BRADESCO SAÚDE S.A, em sede de Tutela de urgência, a autorização e cobertura das despesas com o procedimento médico de implantação de cateter pelo método TAVI - IMPLANTE TRANSCATETER DE PROTESE VALVULAR AORTICA. No mérito, requer a confirmação da tutela e a condenação ao pagamento do valor de R$ 30.000,0 a título de danos morais. Ao fundamentar sua pretensão, o autor, idoso octogenário, relata ser portador de estenose aórtica grave com episódio de síncope, com histórico clínico complexo e alto risco cirúrgico, incluindo meningioma cerebral, tumor gástrico, trombose venosa profunda bilateral, hipertensão arterial em decorrência de uso contínuo de anticoagulantes. Diante desse quadro crítico, lhe foi prescrito, com urgência, o procedimento TAVI (Implante de Válvula Aórtica por Cateter), considerado minimamente invasivo e o único viável para preservar sua vida, tendo em vista os altos riscos de uma cirurgia convencional. A indicação partiu de uma equipe multidisciplinar de cardiologistas do Hospital Pró-Cardíaco, que apontaram o TAVI como o método mais seguro e adequado para o paciente, conforme laudo de IE 122491869. O autor relata, ainda, ser beneficiário do plano de saúde da parte ré desde 1992 (conforme dados cadastrais de IE 122491879), com mensalidades pagas regularmente. Contudo, ao receber o pedido médico, a operadora autorizou parcialmente os procedimentos, negando o procedimento requerido (IE 122491862). Decisão de IE 122611868 deferindo a tutela requerida e determinando à parte ré que autorizasse e custeasse integralmente o procedimento médico de implantação de cateter pelo método TAVI – Implante Transcateter de Prótese Valvular Aórtica, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o completo restabelecimento do autor. Mandado de citação foi expedido em IE 122618091, sendo a diligência cumprida positivamente, conforme certidão de IE 122938474. A parte ré apresentou contestação em IE 127308968. A parte autora, ainda que intimada, não apresentou réplica, conforme certidão de IE 174219107. Despacho de IE 174823300, abrindo vista às partes para que se manifestassem quanto ao interesse na produção de outras provas, no prazo de cinco dias. A parte ré, em resposta, requereu a juntada das Condições Gerais da Apólice, conforme petição de IE 176849771. A parte autora, por sua vez, permaneceu inerte, conforme certificado em IE 193590416. A parte autora apresentou suas alegações finais em IE 200355948, enquanto a parte ré se manifestou em IE 202037338. É o relatório. Decido. Em análise aos documentos acostados aos autos do presente processo, verifica-se o grave quadro clínico do autor, idoso, portador de estenose aórtica grave, além de outras comorbidades severas, como meningioma cerebral, hipertensão arterial, e histórico de trombose venosa profunda bilateral, o que inviabiliza a realização de cirurgia convencional. O procedimento prescrito, TAVI, foi recomendado por equipe multidisciplinar, como única alternativa segura e viável, visando evitar risco iminente de morte súbita. O plano de saúde réu, embora tenha autorizado parcialmente os procedimentos e materiais médicos, negou especificamente o procedimento central prescrito – o TAVI – contrariando os laudos médicos que demonstraram a necessidade da intervenção cirúrgica. Diante das circunstâncias apresentadas, revela-se abusiva, ferindo o princípio da boa-fé objetiva e colocando o consumidor em situação de vulnerabilidade, em violação à dignidade da pessoa humana A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro é pacífica nesse sentido: ‘’Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Direito do consumidor. Incidência da súmula n.º 608 do STJ. Responsabilidade objetiva (artigo 14 do CDC). Pretensão autoral de compelir a operadora do plano de saúde ré em autorizar cirurgia consistente no implante percutâneo transcateter de bioprótese valvar aórtica (TAVI). Sentença de procedência dos pedidos autorais. Inconformismo da demandada. Apelante portador de hipertensão e doença coronariana obstrutiva, internado com quadro grave de saúde. Laudo médico assinado por diversos profissionais atestando a necessidade da realização da cirurgia com os materiais indicados, sob risco de, em caso negativo, o paciente terá taxas elevadas de complicações cardiovasculares e risco de morte súbita. Prótese que se vincula ao ato. Requisitos legais atendidos. Conduta abusiva do plano de saúde ao negar o fornecimento do material solicitado pelos médicos responsáveis pela cirurgia, que atenta contra a dignidade da pessoa humana. Configuração de danos morais indenizáveis.Incidência das súmulas n.º 112, 211, 339 e 340 do TJRJ. Verba indenizatória corretamente arbitrada pelo juízo de primeiro grau. Juros de mora desde a citação e correção monetária a contar deste Acórdão, observando-se a incidência da Lei n.º 14.905/24. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (0139777-55.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ALEXANDRE DE CARVALHO MESQUITA - Julgamento: 27/05/2025 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL))’’ ''APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE CASSI. NEGATIVA DE COBERTURA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS DA PARTE AUTORA E DO PATRONO DA PARTE RÉ. CONTRATO NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO, NO QUAL NÃO SE APLICAM AS NORMAS CONTIDAS NO CDC. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 608 DO STJ.PLANO DE SAÚDE ANTERIOR A LEI 9.656/1998. AUTORA COM 85 ANOS DE IDADE, PORTADORA DE GRAVE INSUFICIÊNCIA CARDÍACA CONGESTIVA, COM VÁRIAS SEQUELAS E RISCO ELEVADO DE MORTE SÚBITA CASO SUBMETIDO A CIRURGIA CONVENCIONAL. LAUDOS MÉDICOS INDICANDO A NECESSIDADE E URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO IMPLANTE VALVAR AÓRTICO PERCUTÂNEO (TAVI). AS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE INSERIDAS NO SISTEMA DE AUTOGESTÃO TAMBÉM DEVEM RESPEITAR OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ OBJETIVA. A LIMITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA OPERADORA, QUE INVIABILIZEM TRATAMENTO DE SAÚDE DO SEGURADO, NÃO SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ. TRATANDO-SE DE CONTRATO DE ADESÃO, A INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEVERÁ SER REALIZADA DA MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO ADERENTE, NOS MOLDES DO ART. 423 DO CÓDIGO CIVIL. CONDUTA ABUSIVA DISSOCIADA DA FINALIDADE CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE É O MAIS INDICADO, SENDO ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA. SÚMULA Nº 211 DO TJRJ. ESCOLHA DA TÉCNICA QUE INCUMBE AO MÉDICO RESPONSÁVEL. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 209 E 339 DESTE TJ. REFORMA DA SENTENÇA PARA, CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENAR O RÉU A AUTORIZAR A COBERTURA PARA O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PLEITEADO, BEM COMO A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. PREJUDICADA A APELAÇÃO DO PATRONO DO RÉU. (0825335-69.2022.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO - Julgamento: 12/03/2025 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL))'' Portanto, em razão do quadro clínico apresentado pelo autor, resta demonstrado que o tratamento indicado pelo médico assistente é o mais apropriado ao seu êxito do tratamento, devendo ser fornecidos pelo plano de saúde. Quanto ao dano moral esse mostra-se inarredável, porquanto presumida a angústia e o sofrimento experimentados pelo autor em razão da recusa do fornecimento de tratamento. Inclusive, este é o entendimento sumulado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: Súmula 339: A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico enseja reparação a título de dano moral. No que tange ao quantum indenizatório, considerando o entendimento da jurisprudência pátria em casos análogos e as peculiaridades da pretensão deduzida em juízo, e, ainda, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem permitir o enriquecimento sem causa, fixo o dano moral em R$ 10.000,00. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na inicial, para tornar definitiva a tutela de urgência anteriormente deferida e condeno o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. RIO DE JANEIRO, 9 de julho de 2025. ADRIANA ANGELI DE ARAUJO DE AZEVEDO MAIA Juiz Titular

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Processo nº 0843348-52.2024.8.23.0010

ID: 276082062

Tribunal: TJRR Órgão: 2ª Vara do Tribunal do Júri e da Justiça Militar - Competência Sumariante Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0843348-52.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO RODRIGO MULATO DA SILVA

Sentença

Advogados:

JOSÉ ROCELITON VITO JOCA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI E DA JUSTIÇA MILITAR - COMPETÊNCIA SUMARIANTE - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - Pis… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI E DA JUSTIÇA MILITAR - COMPETÊNCIA SUMARIANTE - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - Piso térreo - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95)31942668 - E-mail: 2juri@tjrr.jus.br Processo n.º: 0843348-52.2024.8.23.0010 P R O N Ú N C I A O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA ofereceu denúncia contra ANTÔNIO RODRIGO MULATO DA SILVA pela suposta prática dos delitos tipificados no art.121, § 2º, incisos II, IV e VI, § 2º – A, I, c/c art. 14, II, todos do Código Penal (Súmula 501 do STJ). Narra a denúncia que no dia 24/09/2024, por volta das 20h30min., na rua Onix, nº 391, bairro Jardim Tropical, neste município, dentro do ambiente doméstico e familiar, o denunciado ANTÔNIO RODRIGO MULATO DA SILVA agindo de forma livre, consciente e voluntária, prevalecendo-se da superioridade masculina e violência de gênero, movido por motivo fútil (ciúmes e posse) e recurso que dificultou a defesa da vítima (armado de faca) reveladora de posse e coisificação da mulher, em menosprezo ao sexo feminino, de posse de arma branca, tipo faca, tentou matar sua ex-companheira NICOLY MAGALHÃES VIANA, desferindo diversos golpes que atingiram a região do braço pernas, conforme fotografias constante no Mov. 1.1, páginas 37/39 e 48/50, bem como Exame de Corpo de Delito que oportunamente será anexado, não alcançando o resultado morte por circunstâncias alheias a sua vontade, especialmente pela fuga da vítima, pronto atendimento médico e intervenção de pessoa presente ao local. Relata que a vítima estava no local acima mencionado (residência de sua prima/testemunha Maria Eduarda) participando de uma reunião com amigos e comendo pizza, quando em determinado momento, o denunciado adentra ao recinto e começa a importuná-la e perguntar se a ofendida havia se relacionado com outra pessoa. Consta que, passado algum tempo, após terminarem de comer a pizza, a vítima sentou no sofá e novamente o acusado prosseguiu importunando-a, insistindo em saber se a ofendida teria se relacionado com outro homem, evidenciado a possessividade. Consta ainda, que nesse momento, o denunciado começou a ameaçar a vítima declarando e fazendo referência “se tu não for minha, tu não é de outra pessoa”. Na ocasião, o denunciado se aproximou da vítima, de posse de uma faca, retirou a arma do bolso, surpreendendo a vítima que não aguardava o ataque, dando início a execução ao desferir vários golpes que atingiram principalmente as pernas e braços. Durante o evento criminoso, a testemunha Maria Eduarda começou a gritar e chamar por socorro, instante que o senhor Joçao adentrou a residência e segurou o denunciado Rodrigo, intervindo, desse modo, e impedindo o prosseguimento da ação e consequente resultado morte, notadamente impedindo o prosseguimento. Logo após a intervenção de João, o denunciado conseguiu se desvencilhar e empreendeu fuga do local. A vítima foi encaminhada para atendimento médico e nesse contexto enquanto era atendida o denunciado enviou mensagens via aplicativo de celular, dizendo que: “mete o pé do meu bairro ou tu vai morrer na próxima”, “eu acho que vou ti matar, é o jeito mesmo, guardar isso pra ti, nem comigo e nem com ninguém”, “ou tu é só minha ou será de ninguém”. Inquérito Policial (movs. 1.1, 5.1, 5.2, 9.1 e 22.1). A denúncia foi apresentada em juízo em 30 de outubro de 2024 e recebida em 31 de outubro do mesmo ano, bem como mantida a prisão preventiva nos autos apensos, conforme decisão proferida no mov. 13.1. Laudo de Exame de Corpo de Delito da vítima (mov. 21.1). O acusado foi citado pessoalmente, conforme certidão do mov. 23.1 e apresentou resposta à acusação no mov. 30.1. Foram inquiridas em juízo a vítima NICOLY MAGALHÃES VIANA, as testemunhas THIAGO FRAGA LIMA e SEBASTIÃO ROBISON GALDINO DA SILVA e os informantes JOÃO VITOR CIPRIANO DA SILVA e MARIA EDUARDA NUNES FURTADO (mov. 72.1). O réu foi regularmente interrogado no mov. 72.1. O Ministério Público apresentou alegações finais (mov. 75.1), requerendo a pronúncia réu pela prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, incisos II, IV e VI c/c § 2º – A, inciso I (redação anterior dada pela Lei nº 14.994, de 2024) c/c art. 14, inciso II, do Código Penal. A Defesa do acusado, em alegações finais (mov. 79.1), requer a desclassificação da imputação para o delito de lesões corporais, remetendo-se os autos ao Juízo singular competente. É o relatório. Decido. A pronúncia representa um juízo de admissibilidade da acusação para que o mérito da causa seja decidido pelo Conselho de Sentença. Em outras palavras, destina-se ao reconhecimento da existência, provável e/ou possível, de um crime de competência do Tribunal do Júri. Nesta etapa não cabe análise definitiva das provas colhidas na instrução criminal, pois ao juiz togado é vedado influir no ânimo dos jurados, devendo fazer juízo de admissibilidade. Assim, para sujeitar o réu ao julgamento pelo Júri exige-se a convicção sobre a materialidade do delito e a existência de indícios suficientes da autoria, conforme prescreve o art. 413 do CPP. Pronuncia-se alguém quando, do exame do material levado aos autos, pode-se verificar a provável demonstração de um crime doloso contra a vida, bem como da respectiva e suposta autoria. Ou seja, diante de indícios de autoria, cabe aos jurados livremente decidir a questão envolvendo a suposta prática do crime doloso contra a vida. Quanto à materialidade delitiva, entendo que resta caracterizada pelo laudo de exame de corpo de delito da vítima (mov. 21.1), em que se infere a existência de lesões ocasionadas por objeto perfurocortante e cortante, lesão incisa em punho esquerdo e feridas pérfuro-incisas em braço e coxa direita. O segundo requisito para a pronúncia é a presença de indícios suficientes de autoria para o qual, conforme lição do Prof. Renato Brasileiro “não se exige que o juiz tenha certeza, bastando que conste dos autos elementos informativos ou de prova que permitam afirmar, no momento da decisão, a existência de indício suficiente, isto é, a probabilidade de autoria” (BRASILEIRO, Renato. Manual de Processo Penal, 2014, p. 1.294). E no caso dos autos, entendo haver indícios de autoria a ensejar a pronúncia dos acusados pelo crime de homicídio, nos termos das declarações anotadas abaixo. Vejamos. A vítima Nicoly Magalhães Viana, afirmou que um dia antes dos fatos, convidou o acusado para ele aparecer no aniversário de sua prima. A depoente relata que nessa época, mesmo se relacionando com outras pessoas, mantinha relações com o acusado. O acusado não compareceu ao aniversário de sua prima e a depoente relata que ficou com outro homem, quando o acusado descobriu mandou mensagem dizendo ter ficado magoado e disse “nem comigo nem com ninguém”, discutiram por celular e ele ameaçou a depoente falando que iria matá-la. De noite a depoente marcou de comer uma pizza na casa de João Vitor, marido de sua prima, e o acusado estava na casa do sobrinho dele, próximo ao local onde a depoente se encontrava. Nesse ínterim a depoente relata que o acusado estava lhe rondando e querendo mexer no seu celular. Após comerem a pizza, o acusado esperou o marido da prima da depoente sair da casa e encostou a porta da frente, momento em que começou a questionar a depoente se ela teria ficado com outra pessoa, a depoente relata ter pedido para o acusado lhe deixar em paz e seguir sua vida, pois ele tinha uma mulher que estava grávida. Fala que quando estava pedindo o Uber para ir embora, quando sua prima e amiga saíram da sala para beber água, viu o acusado pegar uma faca e começou a questionar a depoente sobre o envolvimento dela com outro homem “Como é que foi?” “Foi normal ou melhor do que eu?”, respondeu que foi normal e nesse momento o acusado pegou a faca e partiu para cima da depoente ferindo-a. Narra que se defendeu e que a faca estava sem o cabo, somente com a lâmina. Sua prima e amiga chegaram e pensaram que o acusado estava esmurrando-a, momento em que disse que ele estava furando-a e as meninas gritaram por ajuda. Nesse momento o João, namorado de sua prima, chegou e conseguiu segurar o acusado e o tirar de cima da depoente. Relata que sofreu sete ou oito lesões. As lesões do braço foram tentando se defender das lesões no peito e pescoço. As lesões da perna ocorreram enquanto a vítima chutava. A vítima estava sentada no sofá e o réu em pé na sua frente. O João Vitor abraçou, segurou Rodrigo e conseguiu tirar a faca. Todos foram socorrer a vítima e o réu saiu do local. A vítima perdeu muito sangue, não conseguia andar, então foi de uber para o hospital. Foi liberada no mesmo dia. Não ficou internada no hospital, ficou 30 dias sem conseguir fazer suas ocupações normais. Era estudante. Que o acusado mandou duas cartas para a depoente falando que estava arrependido do que tinha feito. A vítima respondeu que quando o acusado desferiu os golpes, ele só falava “ficou né?”. Depois que o acusado furou a vítima, quando estava no hospital, recebeu mensagens do acusado “Mete o pé do meu bairro, ou vai morrer na próxima”. Confirma que acredita que o acusado teve dificuldade de lhe furar em razão da faca não ter o cabo. O réu pegou a faca de um armário. A vítima já tinha visto aquela faca, só havia aquela faca e ela não tinha cabo. O réu ficava ajeitando a faca para poder furar a depoente. A testemunha Thiago Fraga Lima, Policial Militar, declarou que os amigos estavam reunidos, comendo uma pizza, o acusado chegou no local teve uma discussão com a vítima, ex dele, comeram a pizza e após houve uma discussão mais aflorada entre o acusado e a vítima, onde ele estava lhe questionando se ela teve um relacionamento com outra pessoa. Relata que de acordo com a vítima o acusado estava com a faca no bolso, depois de um tempo fazendo ameaças, puxou a faca e começou a desferir os golpes, no braço e nas pernas. A amiga dela gritou por socorro e um senhor chegou e conseguiu conter o acusado. Ele saiu do local. A vítima e as testemunhas que lhe relataram os fatos. A testemunha Sebastião Robison Galdino da Silva, Policial Militar, narrou que a vítima lhe contou que estava na casa de amigos, em uma reunião entre eles e pediram uma pizza, o acusado chegou do nada, que a vítima não tinha conhecimento de como o acusado sabia que ela estava na casa dos amigos, pois não tinha contado para ninguém. Eles entraram, conversaram e em seguida começaram as ameaças. Depois que a pizza acabou, se sentaram no sofá para assistir um filme. Nesse contexto, o acusado pegou a faca e desferiu golpes na vítima. Sabe que quem ajudou a vítima foi o senhor João. Soube por meio da vítima que o réu estava com a faca no bolso. O informante João Vitor Cipriano da Silva afirmou que estavam na praça jogando bola, no dia iria ser o aniversário da namorada do depoente, iriam comer uma pizza. Estava sua namorada, uma amiga dela e outra menina, eram três. Estavam jogando bola, de lá sua namorada mandou mensagem para irem para casa, foram todos para sua casa, só menino. Depois elas chegaram, pediram a pizza, comeram a pizza e todos os homens estavam lá na frente e as três meninas estavam dentro de casa escutando música e dançando. Em certo momento o réu pediu para beber água lá dentro. O depoente não imaginou que ele fosse fazer algo assim. Não esperava por isso, por ele ser seu amigo, não imaginou que ele iria fazer maldade. Ele entrou e estava conversando com ela no sofá, frente a frente, e a namorada do depoente deitada perto. Do nada o depoente só escutou a porta batendo e elas gritando, ele já estava em cima dela, e o depoente a socorreu, não pensava que ele estivesse esfaqueando ela, mas ela disse, “ele me esfaqueou, me esfaqueou”, quando o depoente viu ela já estava cortada e ele já tinha corrido. O depoente o puxou por trás e tirou ele de cima dela e ele já saiu pelo portão que estava aberto. Só então percebeu que a vítima estava lesionada nas pernas e nos braços. Ninguém achou a faca. As agressões foram de surpresa, sentou no sofá para conversar com ela. Ele levantou, bateu a porta e o depoente já viu ele em cima da vítima. Na casa do depoente só havia duas facas, uma de serra e essa outra. E ninguém localizou a outra faca. Puxou o réu de cima da vítima e ele saiu do local. O depoente não tomou a faca do réu, somente puxou o réu de cima da vítima. A informante Maria Eduarda Nunes Furtado afirmou é prima da vítima. Disse que morava com a vítima, e no dia do aniversário da depoente, como era namorada de João Vitor, a vítima chamou o réu para ir pra lá, só que como ele já estava se relacionando com outra mulher, ele não foi, então ela se relacionou com outra pessoa. No outro dia, foram para lá comer a pizza e a depoente não lembra como ele chegou lá, mas quando chegou ele já estava lá. A depoente comprou a pizza, chamou ele para comer. ele comeu, e antes de ele comer ele já estava rodeando a vítima, mas a depoente não viu maldade, quem viu foi ela. Aí todo mundo comeu a pizza. Eu sentei no sofá, o João Vitor foi lá para fora. Estavam a depoente, uma colega e a vítima. Sentaram no colchão e ela ficou sentada no sofá e ele ficou sentado no outro sofá. Só que ele estava com a faca em baixo da perna dele e a depoente não viu. Aí ele ficou perguntando: “Como é que tu ficou com ele?” “Como foi que tu ficou com ele?” A vítima respondia que ele deixasse ela seguir a vida, que o réu não tinha nada a ver com sua vida, que ele já tinha outra mulher. A depoente se levantou para ir ao banheiro e sua colega disse que iria beber água. Não demorou muito ele se levantou e a depoente pensou que o réu estivesse esmurrando-a. Quando viu o sangue escorrer nela, então gritou.: “Ele está furando ela, ele está furando ela, cadê os meninos dessa casa?” E antes disso ele fechou a porta de trás. Aí o João Vitor deu um pisão na porta e o puxou ele. Aí foi quando ele se desesperou e saiu correndo. Então a depoente levou a vítima para dentro do banheiro e conversou com esta. Falou para a vítima que não deveria estar se relacionando com o réu, se ele falava e antes disso ele já tinha a ameaçado, falando que se ela ficasse com outra pessoa ele iria fazer isso. E aí quando ela chegou no hospital, ele mandou as mensagens e foi a depoente que tirou os prints e mostrou para os policiais. Afirmou ainda que conversa muito com a vítima e esta lhe disse que ele já bateu muito nela, que ela já tolerou muito, que ele já tacou-lhe um copo na cabeça dela, já tacou leite quente nela, que ela tentou se afastar dele, mas teve recaídas, gosta e mesmo assim aconteceu isso. Se o João Vitor não tivesse tirado, ele a teria matado porque a depoente afirma que não teria forças e estava sem reação e ficou com trauma. Tinha medo durante o tempo em que cuidou dela. Ela se defendeu das agressões e por isso tinha lesões no braço e nas pernas. Quando João Vitor chegou o réu ainda estava tentando lesionar a vítima e o segurou. A vítima ficou mais de trinta dias sem estudar. A vítima não conseguia mexer a mão pois a lesão afetou o nervo do braço. Hoje em dia ela já consegue fazer as coisas, devagar, mas consegue. A depoente afirmou que o réu não tirou a faca do bolso, retirou debaixo da perna. A depoente não viu o momento em que retirou a faca pois foi ao banheiro. Viu quando acreditava que ele estivesse esmurrando a vítima, mas ela falou, “ta me furando”, então a depoente gritou por socorro. João Vitor segurou o réu, a vítima se levantou, e depoente não soube dizer como ele saiu do local, mas olhou e ele não estava dentro da casa. A depoente viu as mensagens que o réu enviou para a vítima quando esta estava no hospital. A vítima recebeu uma carta do réu em que este afirmava que a amava. A vítima pensou em ir lá visitar e retirar a queixa. A depoente falou para a vítima não fazer isso que o réu iria matá-la. A vítima recuou. Em seu interrogatório, o acusado disse que chegou com sua atual companheira no Bairro Olímpico, deixou ela na casa de seus sobrinhos, que é na mesma rua da casa do João Vitor e foi na casa do João. Relata que quando chegou na casa do João, por volta de 19h, Nicoly, sua prima e amiga ainda não estavam no local. Permaneceu lá por um bom tempo e elas não chegaram. O réu declarou que já tinha conhecimento de quem Nicoly teria ficado e que esse rapaz estava no local, que eram colegas, acredita que a intenção de Nicoly era lhe enfurecer para que tivesse um atrito entre eles. Fala que Nicoly já expôs fotos íntimas suas nas redes sociais, que ela já agrediu sua atual companheira, correu atrás dela com uma enxada e sua companheira estava grávida e perdeu o bebê em decorrência das agressões. Disse que ia registrar um boletim de ocorrência mas priorizou ir para a maternidade. Afirma que conversou com o rapaz com quem a vítima tinha ficado e explicou a este que Nicoly queria que o réu o arregaçasse, fizesse algo com ele, mas para o réu quanto mais a Nicoly ficasse com alguém era melhor, pois ela esqueceria o réu, deixaria este e sua companheira. Afirmou que defenderia sua companheira das agressões de Nicoly. As casas eram próximas e Nicoly vinha de moto para onde estavam para tentar agredir sua atual companheira. Na ocasião, fumou um cigarro de maconha com João Vitor e outros. Conta que dias antes tinha emprestado 30,00 (trinta reais) a João, e no dia dos fatos falou para ele pedir uma comida com o valor que lhe estava devendo, e ficou aguardando, e ele pediu a pizza. Relata que estava chapado de maconha. Quando Nicoly chegou ao local, buscando evitar um conflito, o depoente se dirigiu ao fundo da casa para esperar a pizza chegar, pegar o seu pedaço e ir embora. Entrou pela porta do fundo da casa com um amigo e este amigo entrou e fechou a porta. Este seu colega presenciou os fatos. Que Nicoly se encontrava por trás do mármore. Não avistou a Duda. A Nicoly lhe surpreendeu com uma faca, que foi usada para cortar a pizza e estava em cima do mármore. O depoente colocou a mão, bateu na mão dela, empurrou-a no sofá e efetuou os golpes somente na parte das pernas e pegou um no braço. Não tinha a intenção de matar Nicoly. Na hora que Maria Eduarda e sua amiga saíram do banheiro foi o momento que Nicoly gritou e as meninas ficaram só olhando e depois gritaram pedindo ajuda, foi quando João chegou e puxou o depoente. Relata que ficou algum momento parado, olhou para sua mão e viu sangue, depois saiu andando da casa de João. Chegou no portão, soltou a faca e saiu caminhando. Não ficou insistindo sobre quem ela tinha ficado, pois já tinha conversado com o rapaz que era seu colega. O depoente narra que foi à casa de João conversar e falar do novo emprego que tinha conseguido. Nega ter perguntado à Nicoly com quem ela teria ficado, pois já tinha conhecimento dessa informação. O motivo de ter furado a vítima no momento em que ela lhe surpreendeu com essa faca, que botou a mão, foi que lhe subiu uma raiva pois a vítima já havia tentado prejudicar o réu com sua atual companheira. Para chegar aquele ponto a vítima tirou o pino da granada pois o depoente era tranquilo. A vítima tinha cortado a pizza, a faca se encontrava no mármore e o depoente só ia pegar um pedaço da pizza. Confirma ter mandado mensagens pois a vítima estava perseguindo o réu e sua atual companheira. Enviou as mensagens para amedrontá-la. Não tinha intenção de matá-la pois os golpes foram só nas pernas. Se quisesse matar teria desferido os golpes em outro local, em partes de órgãos internos. Sua intenção na hora da raiva era que, já que ela o feriu, naquele momento subiu a raiva e pensou em tudo que ela causou e já que estava lhe furando, também iria machucá-la. Esses os relatos mais relevantes para os fins da pronúncia. Após sopesar globalmente as provas indiciárias constantes nos autos, vislumbro a presença de indícios razoáveis da autoria de crime doloso contra a vida, na medida em que tal versão foi corroborada pelos depoimentos harmônicos de João Vitor Cipriano da Silva,de Maria Eduarda Nunes Furtado e da própria vítima os quais apontaram que o réu desferiu golpes que atingiram os braços e as pernas da vítima, enquanto esta se defendia, quando um dos informantes interviu puxando o réu, não se consumando o homicídio. Ademais, corroboram para admissão da pronúncia as mensagens enviadas pelo réu à vítima, por meio de aplicativos de mensagens, com ameaças de morte (mov. 1.1). Nesse momento processual, adota-se postura de cautela em manifestação não contundente deste juízo sobre as provas, para evitar prejuízo ao réu no âmbito do plenário do júri, sendo prudente tão somente a indicação das provas, as quais aportam dados probatórios mínimos para lavrar-se decreto de pronúncia. Assim, a desclassificação do crime para lesões corporais somente seria cabível se evidente e inquestionável o suporte fático a ensejá-la. Inexistindo prova inconteste de que o agente não queria o resultado morte ao desferir facadas na vítima, sendo a agressão cessada por terceira pessoa que puxou o réu, cabe aos jurados a apreciação sobre a existência ou não do animus necandi, questão que deve ser dirimida por quem tem efetiva competência, que é o Conselho de Sentença, ocasião em que as provas dos a u t o s s e r ã o e x a u s t i v a m e n t e d e b a t i d a s . Quanto às qualificadoras, destaco que salvo quando manifestamente improcedentes, devem ser submetidas à apreciação do Júri Popular, sob pena de afronta à sua competência constitucional. Considera-se manifestamente improcedente a qualificadora que se revele, primo ictu oculi, inadmissível frente às provas dos autos. Havendo dúvidas razoáveis quanto à sua ocorrência e seu enquadramento no contexto fático probatório, sua inclusão na pronúncia se impõe. No caso em análise, tem-se a imputação ao denunciado das qualificadoras do motivo fútil, do recurso que dificultou a defesa da vítima e a qualificadora do feminicídio, esta última prevista no art. 121, inciso VI do, c/c §2º- A, inciso I, do Código Penal Brasileiro, com redação anterior à Lei nº 14.994, de 2024, do Código Penal Brasileiro. A qualificadora do motivo fútil, segundo consta das alegações da acusação, decorre do fato de o crime ter sido supostamente praticado em razão de ciúmes do relacionamento da vítima com terceira pessoa. Quanto à qualificadora do recurso que dificultou a defesa do ofendido, há indícios de que a vítima estava desarmada, sendo subjugada pelo acusado com força física superior a dela, sendo atingida de forma inesperada, impossibilitando qualquer chance de defesa. Acolho a referida e a submeto ao Tribunal do Júri. Quanto à qualificadora do feminicídio, nos termos da redação anterior, verifica-se que o crime foi cometido contra a vítima em razão de gênero e em contexto de violência doméstica e familiar. Ressalta-se, conforme dispõe a Súmula 600 do STJ: “Para a caracterização da violência doméstica e familiar não se exige a coabitação entre o autor e a vítima”. Sendo assim, não há como afastar neste momento as qualificadoras, uma vez que não se encontram completamente dissociadas dos elementos probatórios constantes nos autos, devendo a questão ser submetida ao Conselho de Sentença para que possa analisar de forma plena os fatos. Pelo exposto, com base no art. 413 do CPP, pronuncio ANTÔNIO RODRIGO MULATO DA SILVA pela prática do crime tipificados no art. 121, § 2°, incisos II, IV, VI, §2º-A, I, c/c o art. 14, II, do Código Penal Brasileiro. Atento ao disposto no art. 413, § 3º e art. 316, parágrafo único, do CPP, mantenho a prisão cautelar do réu, amparado nos motivos lançados nas decisões exaradas no mov. 19.1, dos autos nº 0842469-45.2024.8.23.0010, os quais se mantiveram inalterados até a presente data. Intimações e expedientes de praxe para fiel cumprimento deste decisum. Preclusa esta decisão, vista às partes para os fins do art. 422 do CPP. Boa Vista – RR, data constante no sistema. Juiz BRENO COUTINHO

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Processo nº 0843348-52.2024.8.23.0010

ID: 276082117

Tribunal: TJRR Órgão: 2ª Vara do Tribunal do Júri e da Justiça Militar - Competência Sumariante Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0843348-52.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO RODRIGO MULATO DA SILVA

Sentença

Advogados:

JOSÉ ROCELITON VITO JOCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI E DA JUSTIÇA MILITAR - COMPETÊNCIA SUMARIANTE - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - Pis… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI E DA JUSTIÇA MILITAR - COMPETÊNCIA SUMARIANTE - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - Piso térreo - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95)31942668 - E-mail: 2juri@tjrr.jus.br Processo n.º: 0843348-52.2024.8.23.0010 P R O N Ú N C I A O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA ofereceu denúncia contra ANTÔNIO RODRIGO MULATO DA SILVA pela suposta prática dos delitos tipificados no art.121, § 2º, incisos II, IV e VI, § 2º – A, I, c/c art. 14, II, todos do Código Penal (Súmula 501 do STJ). Narra a denúncia que no dia 24/09/2024, por volta das 20h30min., na rua Onix, nº 391, bairro Jardim Tropical, neste município, dentro do ambiente doméstico e familiar, o denunciado ANTÔNIO RODRIGO MULATO DA SILVA agindo de forma livre, consciente e voluntária, prevalecendo-se da superioridade masculina e violência de gênero, movido por motivo fútil (ciúmes e posse) e recurso que dificultou a defesa da vítima (armado de faca) reveladora de posse e coisificação da mulher, em menosprezo ao sexo feminino, de posse de arma branca, tipo faca, tentou matar sua ex-companheira NICOLY MAGALHÃES VIANA, desferindo diversos golpes que atingiram a região do braço pernas, conforme fotografias constante no Mov. 1.1, páginas 37/39 e 48/50, bem como Exame de Corpo de Delito que oportunamente será anexado, não alcançando o resultado morte por circunstâncias alheias a sua vontade, especialmente pela fuga da vítima, pronto atendimento médico e intervenção de pessoa presente ao local. Relata que a vítima estava no local acima mencionado (residência de sua prima/testemunha Maria Eduarda) participando de uma reunião com amigos e comendo pizza, quando em determinado momento, o denunciado adentra ao recinto e começa a importuná-la e perguntar se a ofendida havia se relacionado com outra pessoa. Consta que, passado algum tempo, após terminarem de comer a pizza, a vítima sentou no sofá e novamente o acusado prosseguiu importunando-a, insistindo em saber se a ofendida teria se relacionado com outro homem, evidenciado a possessividade. Consta ainda, que nesse momento, o denunciado começou a ameaçar a vítima declarando e fazendo referência “se tu não for minha, tu não é de outra pessoa”. Na ocasião, o denunciado se aproximou da vítima, de posse de uma faca, retirou a arma do bolso, surpreendendo a vítima que não aguardava o ataque, dando início a execução ao desferir vários golpes que atingiram principalmente as pernas e braços. Durante o evento criminoso, a testemunha Maria Eduarda começou a gritar e chamar por socorro, instante que o senhor Joçao adentrou a residência e segurou o denunciado Rodrigo, intervindo, desse modo, e impedindo o prosseguimento da ação e consequente resultado morte, notadamente impedindo o prosseguimento. Logo após a intervenção de João, o denunciado conseguiu se desvencilhar e empreendeu fuga do local. A vítima foi encaminhada para atendimento médico e nesse contexto enquanto era atendida o denunciado enviou mensagens via aplicativo de celular, dizendo que: “mete o pé do meu bairro ou tu vai morrer na próxima”, “eu acho que vou ti matar, é o jeito mesmo, guardar isso pra ti, nem comigo e nem com ninguém”, “ou tu é só minha ou será de ninguém”. Inquérito Policial (movs. 1.1, 5.1, 5.2, 9.1 e 22.1). A denúncia foi apresentada em juízo em 30 de outubro de 2024 e recebida em 31 de outubro do mesmo ano, bem como mantida a prisão preventiva nos autos apensos, conforme decisão proferida no mov. 13.1. Laudo de Exame de Corpo de Delito da vítima (mov. 21.1). O acusado foi citado pessoalmente, conforme certidão do mov. 23.1 e apresentou resposta à acusação no mov. 30.1. Foram inquiridas em juízo a vítima NICOLY MAGALHÃES VIANA, as testemunhas THIAGO FRAGA LIMA e SEBASTIÃO ROBISON GALDINO DA SILVA e os informantes JOÃO VITOR CIPRIANO DA SILVA e MARIA EDUARDA NUNES FURTADO (mov. 72.1). O réu foi regularmente interrogado no mov. 72.1. O Ministério Público apresentou alegações finais (mov. 75.1), requerendo a pronúncia réu pela prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, incisos II, IV e VI c/c § 2º – A, inciso I (redação anterior dada pela Lei nº 14.994, de 2024) c/c art. 14, inciso II, do Código Penal. A Defesa do acusado, em alegações finais (mov. 79.1), requer a desclassificação da imputação para o delito de lesões corporais, remetendo-se os autos ao Juízo singular competente. É o relatório. Decido. A pronúncia representa um juízo de admissibilidade da acusação para que o mérito da causa seja decidido pelo Conselho de Sentença. Em outras palavras, destina-se ao reconhecimento da existência, provável e/ou possível, de um crime de competência do Tribunal do Júri. Nesta etapa não cabe análise definitiva das provas colhidas na instrução criminal, pois ao juiz togado é vedado influir no ânimo dos jurados, devendo fazer juízo de admissibilidade. Assim, para sujeitar o réu ao julgamento pelo Júri exige-se a convicção sobre a materialidade do delito e a existência de indícios suficientes da autoria, conforme prescreve o art. 413 do CPP. Pronuncia-se alguém quando, do exame do material levado aos autos, pode-se verificar a provável demonstração de um crime doloso contra a vida, bem como da respectiva e suposta autoria. Ou seja, diante de indícios de autoria, cabe aos jurados livremente decidir a questão envolvendo a suposta prática do crime doloso contra a vida. Quanto à materialidade delitiva, entendo que resta caracterizada pelo laudo de exame de corpo de delito da vítima (mov. 21.1), em que se infere a existência de lesões ocasionadas por objeto perfurocortante e cortante, lesão incisa em punho esquerdo e feridas pérfuro-incisas em braço e coxa direita. O segundo requisito para a pronúncia é a presença de indícios suficientes de autoria para o qual, conforme lição do Prof. Renato Brasileiro “não se exige que o juiz tenha certeza, bastando que conste dos autos elementos informativos ou de prova que permitam afirmar, no momento da decisão, a existência de indício suficiente, isto é, a probabilidade de autoria” (BRASILEIRO, Renato. Manual de Processo Penal, 2014, p. 1.294). E no caso dos autos, entendo haver indícios de autoria a ensejar a pronúncia dos acusados pelo crime de homicídio, nos termos das declarações anotadas abaixo. Vejamos. A vítima Nicoly Magalhães Viana, afirmou que um dia antes dos fatos, convidou o acusado para ele aparecer no aniversário de sua prima. A depoente relata que nessa época, mesmo se relacionando com outras pessoas, mantinha relações com o acusado. O acusado não compareceu ao aniversário de sua prima e a depoente relata que ficou com outro homem, quando o acusado descobriu mandou mensagem dizendo ter ficado magoado e disse “nem comigo nem com ninguém”, discutiram por celular e ele ameaçou a depoente falando que iria matá-la. De noite a depoente marcou de comer uma pizza na casa de João Vitor, marido de sua prima, e o acusado estava na casa do sobrinho dele, próximo ao local onde a depoente se encontrava. Nesse ínterim a depoente relata que o acusado estava lhe rondando e querendo mexer no seu celular. Após comerem a pizza, o acusado esperou o marido da prima da depoente sair da casa e encostou a porta da frente, momento em que começou a questionar a depoente se ela teria ficado com outra pessoa, a depoente relata ter pedido para o acusado lhe deixar em paz e seguir sua vida, pois ele tinha uma mulher que estava grávida. Fala que quando estava pedindo o Uber para ir embora, quando sua prima e amiga saíram da sala para beber água, viu o acusado pegar uma faca e começou a questionar a depoente sobre o envolvimento dela com outro homem “Como é que foi?” “Foi normal ou melhor do que eu?”, respondeu que foi normal e nesse momento o acusado pegou a faca e partiu para cima da depoente ferindo-a. Narra que se defendeu e que a faca estava sem o cabo, somente com a lâmina. Sua prima e amiga chegaram e pensaram que o acusado estava esmurrando-a, momento em que disse que ele estava furando-a e as meninas gritaram por ajuda. Nesse momento o João, namorado de sua prima, chegou e conseguiu segurar o acusado e o tirar de cima da depoente. Relata que sofreu sete ou oito lesões. As lesões do braço foram tentando se defender das lesões no peito e pescoço. As lesões da perna ocorreram enquanto a vítima chutava. A vítima estava sentada no sofá e o réu em pé na sua frente. O João Vitor abraçou, segurou Rodrigo e conseguiu tirar a faca. Todos foram socorrer a vítima e o réu saiu do local. A vítima perdeu muito sangue, não conseguia andar, então foi de uber para o hospital. Foi liberada no mesmo dia. Não ficou internada no hospital, ficou 30 dias sem conseguir fazer suas ocupações normais. Era estudante. Que o acusado mandou duas cartas para a depoente falando que estava arrependido do que tinha feito. A vítima respondeu que quando o acusado desferiu os golpes, ele só falava “ficou né?”. Depois que o acusado furou a vítima, quando estava no hospital, recebeu mensagens do acusado “Mete o pé do meu bairro, ou vai morrer na próxima”. Confirma que acredita que o acusado teve dificuldade de lhe furar em razão da faca não ter o cabo. O réu pegou a faca de um armário. A vítima já tinha visto aquela faca, só havia aquela faca e ela não tinha cabo. O réu ficava ajeitando a faca para poder furar a depoente. A testemunha Thiago Fraga Lima, Policial Militar, declarou que os amigos estavam reunidos, comendo uma pizza, o acusado chegou no local teve uma discussão com a vítima, ex dele, comeram a pizza e após houve uma discussão mais aflorada entre o acusado e a vítima, onde ele estava lhe questionando se ela teve um relacionamento com outra pessoa. Relata que de acordo com a vítima o acusado estava com a faca no bolso, depois de um tempo fazendo ameaças, puxou a faca e começou a desferir os golpes, no braço e nas pernas. A amiga dela gritou por socorro e um senhor chegou e conseguiu conter o acusado. Ele saiu do local. A vítima e as testemunhas que lhe relataram os fatos. A testemunha Sebastião Robison Galdino da Silva, Policial Militar, narrou que a vítima lhe contou que estava na casa de amigos, em uma reunião entre eles e pediram uma pizza, o acusado chegou do nada, que a vítima não tinha conhecimento de como o acusado sabia que ela estava na casa dos amigos, pois não tinha contado para ninguém. Eles entraram, conversaram e em seguida começaram as ameaças. Depois que a pizza acabou, se sentaram no sofá para assistir um filme. Nesse contexto, o acusado pegou a faca e desferiu golpes na vítima. Sabe que quem ajudou a vítima foi o senhor João. Soube por meio da vítima que o réu estava com a faca no bolso. O informante João Vitor Cipriano da Silva afirmou que estavam na praça jogando bola, no dia iria ser o aniversário da namorada do depoente, iriam comer uma pizza. Estava sua namorada, uma amiga dela e outra menina, eram três. Estavam jogando bola, de lá sua namorada mandou mensagem para irem para casa, foram todos para sua casa, só menino. Depois elas chegaram, pediram a pizza, comeram a pizza e todos os homens estavam lá na frente e as três meninas estavam dentro de casa escutando música e dançando. Em certo momento o réu pediu para beber água lá dentro. O depoente não imaginou que ele fosse fazer algo assim. Não esperava por isso, por ele ser seu amigo, não imaginou que ele iria fazer maldade. Ele entrou e estava conversando com ela no sofá, frente a frente, e a namorada do depoente deitada perto. Do nada o depoente só escutou a porta batendo e elas gritando, ele já estava em cima dela, e o depoente a socorreu, não pensava que ele estivesse esfaqueando ela, mas ela disse, “ele me esfaqueou, me esfaqueou”, quando o depoente viu ela já estava cortada e ele já tinha corrido. O depoente o puxou por trás e tirou ele de cima dela e ele já saiu pelo portão que estava aberto. Só então percebeu que a vítima estava lesionada nas pernas e nos braços. Ninguém achou a faca. As agressões foram de surpresa, sentou no sofá para conversar com ela. Ele levantou, bateu a porta e o depoente já viu ele em cima da vítima. Na casa do depoente só havia duas facas, uma de serra e essa outra. E ninguém localizou a outra faca. Puxou o réu de cima da vítima e ele saiu do local. O depoente não tomou a faca do réu, somente puxou o réu de cima da vítima. A informante Maria Eduarda Nunes Furtado afirmou é prima da vítima. Disse que morava com a vítima, e no dia do aniversário da depoente, como era namorada de João Vitor, a vítima chamou o réu para ir pra lá, só que como ele já estava se relacionando com outra mulher, ele não foi, então ela se relacionou com outra pessoa. No outro dia, foram para lá comer a pizza e a depoente não lembra como ele chegou lá, mas quando chegou ele já estava lá. A depoente comprou a pizza, chamou ele para comer. ele comeu, e antes de ele comer ele já estava rodeando a vítima, mas a depoente não viu maldade, quem viu foi ela. Aí todo mundo comeu a pizza. Eu sentei no sofá, o João Vitor foi lá para fora. Estavam a depoente, uma colega e a vítima. Sentaram no colchão e ela ficou sentada no sofá e ele ficou sentado no outro sofá. Só que ele estava com a faca em baixo da perna dele e a depoente não viu. Aí ele ficou perguntando: “Como é que tu ficou com ele?” “Como foi que tu ficou com ele?” A vítima respondia que ele deixasse ela seguir a vida, que o réu não tinha nada a ver com sua vida, que ele já tinha outra mulher. A depoente se levantou para ir ao banheiro e sua colega disse que iria beber água. Não demorou muito ele se levantou e a depoente pensou que o réu estivesse esmurrando-a. Quando viu o sangue escorrer nela, então gritou.: “Ele está furando ela, ele está furando ela, cadê os meninos dessa casa?” E antes disso ele fechou a porta de trás. Aí o João Vitor deu um pisão na porta e o puxou ele. Aí foi quando ele se desesperou e saiu correndo. Então a depoente levou a vítima para dentro do banheiro e conversou com esta. Falou para a vítima que não deveria estar se relacionando com o réu, se ele falava e antes disso ele já tinha a ameaçado, falando que se ela ficasse com outra pessoa ele iria fazer isso. E aí quando ela chegou no hospital, ele mandou as mensagens e foi a depoente que tirou os prints e mostrou para os policiais. Afirmou ainda que conversa muito com a vítima e esta lhe disse que ele já bateu muito nela, que ela já tolerou muito, que ele já tacou-lhe um copo na cabeça dela, já tacou leite quente nela, que ela tentou se afastar dele, mas teve recaídas, gosta e mesmo assim aconteceu isso. Se o João Vitor não tivesse tirado, ele a teria matado porque a depoente afirma que não teria forças e estava sem reação e ficou com trauma. Tinha medo durante o tempo em que cuidou dela. Ela se defendeu das agressões e por isso tinha lesões no braço e nas pernas. Quando João Vitor chegou o réu ainda estava tentando lesionar a vítima e o segurou. A vítima ficou mais de trinta dias sem estudar. A vítima não conseguia mexer a mão pois a lesão afetou o nervo do braço. Hoje em dia ela já consegue fazer as coisas, devagar, mas consegue. A depoente afirmou que o réu não tirou a faca do bolso, retirou debaixo da perna. A depoente não viu o momento em que retirou a faca pois foi ao banheiro. Viu quando acreditava que ele estivesse esmurrando a vítima, mas ela falou, “ta me furando”, então a depoente gritou por socorro. João Vitor segurou o réu, a vítima se levantou, e depoente não soube dizer como ele saiu do local, mas olhou e ele não estava dentro da casa. A depoente viu as mensagens que o réu enviou para a vítima quando esta estava no hospital. A vítima recebeu uma carta do réu em que este afirmava que a amava. A vítima pensou em ir lá visitar e retirar a queixa. A depoente falou para a vítima não fazer isso que o réu iria matá-la. A vítima recuou. Em seu interrogatório, o acusado disse que chegou com sua atual companheira no Bairro Olímpico, deixou ela na casa de seus sobrinhos, que é na mesma rua da casa do João Vitor e foi na casa do João. Relata que quando chegou na casa do João, por volta de 19h, Nicoly, sua prima e amiga ainda não estavam no local. Permaneceu lá por um bom tempo e elas não chegaram. O réu declarou que já tinha conhecimento de quem Nicoly teria ficado e que esse rapaz estava no local, que eram colegas, acredita que a intenção de Nicoly era lhe enfurecer para que tivesse um atrito entre eles. Fala que Nicoly já expôs fotos íntimas suas nas redes sociais, que ela já agrediu sua atual companheira, correu atrás dela com uma enxada e sua companheira estava grávida e perdeu o bebê em decorrência das agressões. Disse que ia registrar um boletim de ocorrência mas priorizou ir para a maternidade. Afirma que conversou com o rapaz com quem a vítima tinha ficado e explicou a este que Nicoly queria que o réu o arregaçasse, fizesse algo com ele, mas para o réu quanto mais a Nicoly ficasse com alguém era melhor, pois ela esqueceria o réu, deixaria este e sua companheira. Afirmou que defenderia sua companheira das agressões de Nicoly. As casas eram próximas e Nicoly vinha de moto para onde estavam para tentar agredir sua atual companheira. Na ocasião, fumou um cigarro de maconha com João Vitor e outros. Conta que dias antes tinha emprestado 30,00 (trinta reais) a João, e no dia dos fatos falou para ele pedir uma comida com o valor que lhe estava devendo, e ficou aguardando, e ele pediu a pizza. Relata que estava chapado de maconha. Quando Nicoly chegou ao local, buscando evitar um conflito, o depoente se dirigiu ao fundo da casa para esperar a pizza chegar, pegar o seu pedaço e ir embora. Entrou pela porta do fundo da casa com um amigo e este amigo entrou e fechou a porta. Este seu colega presenciou os fatos. Que Nicoly se encontrava por trás do mármore. Não avistou a Duda. A Nicoly lhe surpreendeu com uma faca, que foi usada para cortar a pizza e estava em cima do mármore. O depoente colocou a mão, bateu na mão dela, empurrou-a no sofá e efetuou os golpes somente na parte das pernas e pegou um no braço. Não tinha a intenção de matar Nicoly. Na hora que Maria Eduarda e sua amiga saíram do banheiro foi o momento que Nicoly gritou e as meninas ficaram só olhando e depois gritaram pedindo ajuda, foi quando João chegou e puxou o depoente. Relata que ficou algum momento parado, olhou para sua mão e viu sangue, depois saiu andando da casa de João. Chegou no portão, soltou a faca e saiu caminhando. Não ficou insistindo sobre quem ela tinha ficado, pois já tinha conversado com o rapaz que era seu colega. O depoente narra que foi à casa de João conversar e falar do novo emprego que tinha conseguido. Nega ter perguntado à Nicoly com quem ela teria ficado, pois já tinha conhecimento dessa informação. O motivo de ter furado a vítima no momento em que ela lhe surpreendeu com essa faca, que botou a mão, foi que lhe subiu uma raiva pois a vítima já havia tentado prejudicar o réu com sua atual companheira. Para chegar aquele ponto a vítima tirou o pino da granada pois o depoente era tranquilo. A vítima tinha cortado a pizza, a faca se encontrava no mármore e o depoente só ia pegar um pedaço da pizza. Confirma ter mandado mensagens pois a vítima estava perseguindo o réu e sua atual companheira. Enviou as mensagens para amedrontá-la. Não tinha intenção de matá-la pois os golpes foram só nas pernas. Se quisesse matar teria desferido os golpes em outro local, em partes de órgãos internos. Sua intenção na hora da raiva era que, já que ela o feriu, naquele momento subiu a raiva e pensou em tudo que ela causou e já que estava lhe furando, também iria machucá-la. Esses os relatos mais relevantes para os fins da pronúncia. Após sopesar globalmente as provas indiciárias constantes nos autos, vislumbro a presença de indícios razoáveis da autoria de crime doloso contra a vida, na medida em que tal versão foi corroborada pelos depoimentos harmônicos de João Vitor Cipriano da Silva,de Maria Eduarda Nunes Furtado e da própria vítima os quais apontaram que o réu desferiu golpes que atingiram os braços e as pernas da vítima, enquanto esta se defendia, quando um dos informantes interviu puxando o réu, não se consumando o homicídio. Ademais, corroboram para admissão da pronúncia as mensagens enviadas pelo réu à vítima, por meio de aplicativos de mensagens, com ameaças de morte (mov. 1.1). Nesse momento processual, adota-se postura de cautela em manifestação não contundente deste juízo sobre as provas, para evitar prejuízo ao réu no âmbito do plenário do júri, sendo prudente tão somente a indicação das provas, as quais aportam dados probatórios mínimos para lavrar-se decreto de pronúncia. Assim, a desclassificação do crime para lesões corporais somente seria cabível se evidente e inquestionável o suporte fático a ensejá-la. Inexistindo prova inconteste de que o agente não queria o resultado morte ao desferir facadas na vítima, sendo a agressão cessada por terceira pessoa que puxou o réu, cabe aos jurados a apreciação sobre a existência ou não do animus necandi, questão que deve ser dirimida por quem tem efetiva competência, que é o Conselho de Sentença, ocasião em que as provas dos a u t o s s e r ã o e x a u s t i v a m e n t e d e b a t i d a s . Quanto às qualificadoras, destaco que salvo quando manifestamente improcedentes, devem ser submetidas à apreciação do Júri Popular, sob pena de afronta à sua competência constitucional. Considera-se manifestamente improcedente a qualificadora que se revele, primo ictu oculi, inadmissível frente às provas dos autos. Havendo dúvidas razoáveis quanto à sua ocorrência e seu enquadramento no contexto fático probatório, sua inclusão na pronúncia se impõe. No caso em análise, tem-se a imputação ao denunciado das qualificadoras do motivo fútil, do recurso que dificultou a defesa da vítima e a qualificadora do feminicídio, esta última prevista no art. 121, inciso VI do, c/c §2º- A, inciso I, do Código Penal Brasileiro, com redação anterior à Lei nº 14.994, de 2024, do Código Penal Brasileiro. A qualificadora do motivo fútil, segundo consta das alegações da acusação, decorre do fato de o crime ter sido supostamente praticado em razão de ciúmes do relacionamento da vítima com terceira pessoa. Quanto à qualificadora do recurso que dificultou a defesa do ofendido, há indícios de que a vítima estava desarmada, sendo subjugada pelo acusado com força física superior a dela, sendo atingida de forma inesperada, impossibilitando qualquer chance de defesa. Acolho a referida e a submeto ao Tribunal do Júri. Quanto à qualificadora do feminicídio, nos termos da redação anterior, verifica-se que o crime foi cometido contra a vítima em razão de gênero e em contexto de violência doméstica e familiar. Ressalta-se, conforme dispõe a Súmula 600 do STJ: “Para a caracterização da violência doméstica e familiar não se exige a coabitação entre o autor e a vítima”. Sendo assim, não há como afastar neste momento as qualificadoras, uma vez que não se encontram completamente dissociadas dos elementos probatórios constantes nos autos, devendo a questão ser submetida ao Conselho de Sentença para que possa analisar de forma plena os fatos. Pelo exposto, com base no art. 413 do CPP, pronuncio ANTÔNIO RODRIGO MULATO DA SILVA pela prática do crime tipificados no art. 121, § 2°, incisos II, IV, VI, §2º-A, I, c/c o art. 14, II, do Código Penal Brasileiro. Atento ao disposto no art. 413, § 3º e art. 316, parágrafo único, do CPP, mantenho a prisão cautelar do réu, amparado nos motivos lançados nas decisões exaradas no mov. 19.1, dos autos nº 0842469-45.2024.8.23.0010, os quais se mantiveram inalterados até a presente data. Intimações e expedientes de praxe para fiel cumprimento deste decisum. Preclusa esta decisão, vista às partes para os fins do art. 422 do CPP. Boa Vista – RR, data constante no sistema. Juiz BRENO COUTINHO

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