Processo nº 0000302-76.2024.8.26.0361
ID: 308982376
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Criminal
Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA
Nº Processo: 0000302-76.2024.8.26.0361
Data de Disponibilização:
27/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0000302-76.2024.8.26.0361 (apensado ao processo 0018330-39.2017.8.26.0361) (processo principal 0018330-39.2017.8.26.0361) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Estelionato - E.P.S. - Vistos. Considerando os embargos de declaração opostos por Edmar Pereira Soares, e, tendo em vista seu…
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