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Processo nº 1007829-46.2023.4.06.3802

ID: 314791913

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007829-46.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE EURIPEDES FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KATIA TEIXEIRA VIEGAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007829-46.2023.4.06.3802/MG AUTOR : ELIANE EURIPEDES FERREIRA ADVOGADO(A) : KATIA TEIXEIRA VIEGAS (OAB SP321448) ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DIVERSOS Nos ter…

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Processo nº 6000613-46.2023.4.06.3802

ID: 321878119

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000613-46.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OTAVIO MILTON CARNEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DOUGLAS ANTONIO NUNES DE SOUZA

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ADRIELLE MADRUGA E SILVEIRA MONFRE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000613-46.2023.4.06.3802/MG AUTOR : OTAVIO MILTON CARNEIRO ADVOGADO(A) : DOUGLAS ANTONIO NUNES DE SOUZA (OAB MG154835) ADVOGADO(A) : ADRIELLE MADRUGA E SIL…

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Santa Peres Cascão x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 307946022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004508-96.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SANTA PERES CASCãO

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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Processo 0004508-96.2024.8.26.0438 (processo principal 1004046-93.2022.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Santa Peres Cascão - Crefisa S/A Crédito, Financiamento…

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Pérola Maria Teixeira Queiroz Bezerra x Fundação Cesp

ID: 297791650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004046-05.2022.8.26.0047

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PéROLA MARIA TEIXEIRA QUEIROZ BEZERRA

Polo Passivo:

FUNDAçãO CESP

Intimação

Advogados:

WELLINGTON MORAIS SALAZAR

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FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

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Processo 1004046-05.2022.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Pérola Maria Teixeira Queiroz Bezerra - Fundação Cesp - Fica(m) a(s) parte(s) requerida(s) intimada(s)…

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Processo nº 1004046-85.2025.4.01.3100

ID: 310167590

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004046-85.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IZABEL SILVA DOS SANTOS SANCHES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO ARAUJO DE OLIVEIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1004046-85.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IZABEL SILVA DOS S…

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Condomínio Edifício Plaza Del Sol x Kassiana Paula Martins

ID: 292198739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004046-79.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO PLAZA DEL SOL

Polo Passivo:

KASSIANA PAULA MARTINS

Intimação

Advogados:

VIVIAN MARTINS JUVENTINO DA SILVA

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BRUNO MINIOLI

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1004046-79.2023.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Plaza Del Sol - Kassiana Paula Martins - Banco Bradesco S/A - NOTA DE CARTÓRIO: …

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Condomínio Edifício Plaza Del Sol x Kassiana Paula Martins

ID: 293517388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004046-79.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO PLAZA DEL SOL

Polo Passivo:

KASSIANA PAULA MARTINS

Intimação

Advogados:

VIVIAN MARTINS JUVENTINO DA SILVA

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BRUNO MINIOLI

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1004046-79.2023.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Plaza Del Sol - Kassiana Paula Martins - Banco Bradesco S/A - NOTA DE CARTÓRIO: …

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Processo nº 1004046-75.2024.8.26.0292

ID: 294416590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1004046-75.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KATYA MAVER DE ASSUMPçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO SALVATI

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Processo 1004046-75.2024.8.26.0292 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Katya Maver de Assumpção - Manifeste(m)-se o(a)(s) requerente(s) em termos de prossegui…

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Daniel Casanova Corsi x Sul America Seguros De Pessoas E Previdencia S/A

ID: 331531934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004046-94.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL CASANOVA CORSI

Polo Passivo:

SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS

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Processo 1004046-94.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Daniel Casanova Corsi - Sul America Seguros de Pessoas e Previdencia S/A - Reencaminhado a publicação…

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Processo nº 1002106-46.2023.4.06.3802

ID: 278571869

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002106-46.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANDIRA BIBIANO MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTA COSTA BENTO MIOTTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002106-46.2023.4.06.3802/MG AUTOR : JANDIRA BIBIANO MARTINS ADVOGADO(A) : ROBERTA COSTA BENTO MIOTTO (OAB MG135874) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Pelo exposto… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002106-46.2023.4.06.3802/MG AUTOR : JANDIRA BIBIANO MARTINS ADVOGADO(A) : ROBERTA COSTA BENTO MIOTTO (OAB MG135874) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora a partir de 06/10/2022 e com DIP em 01/05/2025, conforme parâmetros abaixo. O pagamento das parcelas vencidas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a contar da citação (Súmula 204/STJ e Enunciado n. 30 da TR/MG), tudo de acordo com o disposto no novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, será apurado após o trânsito em julgado da demanda. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a concessão do benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de aplicação da multa diária de R$ 100,00 em caso de descumprimento da ordem judicial (CPC, art. 536, § 1º, e art. 537), devendo o INSS informar nos autos o valor da renda mensal inicial (RMI). Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária para, querendo, apresentar resposta, no prazo de dez dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta remetam-se os autos à Turma Recursal, que exercerá o juízo de admissibilidade. Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Expeça-se RPV em desfavor do INSS para pagamento dos honorários periciais, por reembolso ou pagamento direto ao perito, conforme o caso. Acostado aos autos o contrato de destaque dos honorários advocatícios contratuais, devidamente assinado, defiro a retenção do valor dos honorários advocatícios pactuados, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor a ser auferido pela parte autora, consoante acórdão proferido no REsp nº 1.155.200/DF do STJ (observar o percentual constante no contrato juntado: caso seja inferior a 30%, deverá ser utilizado o percentual contratado; caso seja superior a 30%, a retenção deverá ser limitada a 30%). Após o trânsito em julgado: a) proceda-se ao cálculo dos valores retroativos e expeça-se requisição de pagamento em favor da parte autora, com retenção do valor dos honorários advocatícios pactuados, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor a ser auferido pela parte autora: b) intime-se a parte ré para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao teor da(s) Requisição(ões) de Pagamento, em atenção ao disposto no art. 12 da Resolução 822, de 20/03/2023, do CJF. Em caso de recurso, o valor da condenação será monetariamente atualizado e sofrerá a incidência de juros de mora até a data da expedição do requisitório. Dê-se prioridade de tramitação processual, com fulcro no CPC, art. 1.048, I (idoso). Levantados os valores, arquivem-se os autos com baixa. Número do processo 1002106-46.2023.4.06.3802 Nome do autor (a) JANDIRA BIBIANO MARTINS Benefício concedido APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DIB 06/10/2022 DIP 01/05/2025 P.R.I. Uberaba, data da assinatura.

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