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Processo nº 1004055-43.2023.8.26.0269

ID: 277146103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1004055-43.2023.8.26.0269

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SILVA LOPES RENATA SILVA LOPES RODRIGO SILVA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILIO NASTRI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Emilio Nastri Neto (OAB 230186/SP) Processo 1004055-43.2023.8.26.0269 - Arrolamento Sumário - Herdeira: Renata Silva Lopes, Rafael Silva Lopes, Rodrigo Silva Lopes - Vistos. Fls. 183/186, 203/20… ADV: Emilio Nastri Neto (OAB 230186/SP) Processo 1004055-43.2023.8.26.0269 - Arrolamento Sumário - Herdeira: Renata Silva Lopes, Rafael Silva Lopes, Rodrigo Silva Lopes - Vistos. Fls. 183/186, 203/204, 210 e 218: Defiro a habilitação de companheira supérstite nos autos. Anote-se, pois. De início destaco que, além de ser meeira, a viúva pode ser reconhecida como herdeira necessária, conforme pacífico entendimento jurisprudencial. Logo, deve participar da sucessão, mesmo quando se partilham apenas bens particulares do autor da herança (artigo 1.829 do CC). A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de arrolamento/inventário. Decisão que determinou a retificação do plano de partilha anteriormente apresentado e com relação aos bens adquiridos durante a constância da união, a companheira do de cujus terá direito apenas à meação. Insurgência da inventariante . Não acolhimento. Companheira sobrevivente é meeira dos bens comuns, só concorrerá com os descendentes se houver bens particulares, e somente quanto a esses bens, pois quanto aos bens comuns ela já teve sua participação garantida por meio da meação. Incidência do disposto no artigo 1.829, I, do Código de Processo Civil (grifei e negritei). Enunciado nº 270, da III Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal. Doutrina. Precedentes desta 3ª Câmara de Direito Privado, do E. STJ e do C . STF. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - AI: 22648155620218260000 SP 2264815-56 .2021.8.26.0000, Relator.: Beretta da Silveira, Data de Julgamento: 18/11/2021, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2021)". Definido isso, concluo que, somente fração do imóvel mencionado na partilha, deve ser objeto de divisão entre os herdeiros, pois celebrado contrato para aquisição, antes da convivência com a companheira supérstite (fls. 20/25). Logo, trata-se de bem particular do autor da herança. Ora, evidente que a companheira supérstite contribuiu para amortização da dívida, que recaía sobre o bem, ainda que indiretamente. No entanto, sua participação na divisão desse imóvel, se o caso, deve observar a condição de herdeira e não meeira. Importante registrar, de toda forma, que sequer levado a registro o formal de partilha da separação judicial (fls. 27), de modo que o óbito do mutuário somente viabilizou quitação antecipada do financiamento, permanecendo ou autor da herança e a ex-esposa como proprietários do imóvel. Aliás: "Embargos de Terceiro Execução Ação julgada procedente. Imóvel doado aos filhos através de escritura pública não levada a registro. Não consumação da doação por ausência de registro do ato no cartório imobiliário (grifei e negritei). Penhora. Admissibilidade. Sentença reformada. Recurso provido. Se o imóvel penhorado permanece no domínio dos executados, visto que sua doação em favor dos filhos, dentre eles os embargantes, não se aperfeiçoou por não ter sido a escritura pública levada a registro, resta válida a constrição realizada porque inexiste título oponível à execução (TJ-SP - AC: 90786388420068260000 SP 9078638-84.2006.8.26 .0000, Relator.: Walter Exner, Data de Julgamento: 11/08/2011, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/08/2011)". "Agravo de instrumento. Autos de inventário. Demanda proposta por irmã do "de cujus". Decisão excluiu da sucessão irmãs do falecido, mantendo apenas companheira supérstite. Insurgência da autora. Alegação de que imóvel foi adquirido antes do início da união estável. Requerida a permanência na sucessão. Imóvel adquirido antes do início da união estável é incomunicável, ainda que levado a registro em sua constância. Inteligência do art. 1.661, do Código Civil. Entendimento aliado ao REsp 1 .324.222/DF. Companheira supérstite não recebe o bem na condição de meeira. Distinção entre casamento e união estável afastada pela inconstitucionalidade do art. 1.790, do Código Civil, declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Companheira participa da sucessão do falecido. Autor da herança não possuía ascendentes ou descendentes. Aplicável ao caso as disposições do art. 1.829, inciso III, do Código Civil. Companheira supérstite é a única sucessora legítima. Direitos ao imóvel em razão da condição de herdeira. Acertada a exclusão das irmãs colaterais, em obediência a ordem de vocação hereditária. Decisão mantida. Agravo não provido (TJ-SP - AI: 22425494620198260000 SP 2242549-46.2019.8.26 .0000, Relator.: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 17/12/2019, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2019)". Nessa toada, ainda, registro que se pretende a partilha de crédito de precatório pendente de pagamento (Processo nr. 0009049-03.2023.8.26.0053 - 5ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo). Para tanto, a princípio, compete aos requerentes juntarem certidão de objeto e pé do mencionado processo, a fim de que seja possível identificar a origem do crédito e, em última análise, constatar se também integraria apenas o patrimônio particular do autor da herança. Traçadas tais premissas, entendo que compete aos requerentes apresentarem um novo plano de partilha, que observe o quanto acima deliberado, contemplando, se o caso, o quanto postulado às fls. 210, ou seja, o interesse apenas no crédito de precatório. De uma forma ou de outra, deverão descrever como se dará a divisão de fração do imóvel e do crédito a ser recebido. Assim, concedo 60 (sessenta) dias para juntada da mencionada certidão e apresentação do plano de partilha, nos termos do parágrafo anterior, destacando-se tratar-se, ao que tudo indica, de uma arrolamento sumário. Int.

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Richard Souza Dos Santos x Atacadão S.A.

ID: 309294798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004055-69.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RICHARD SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ATACADãO S.A.

Intimação

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KHERI ROCA ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR BARROSO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004055-69.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Richard Souza dos Santos - Atacadão S.a. - Vistos. Fica a parte recorrida intimada para ofertar contrarr…

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Luciana Campos Correia e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 295322112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004055-71.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CAMPOS CORREIA MARIA JOSé CARDOSO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

IVANA MILHOMEM SÁ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004055-71.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte de Pessoas - Luciana Campos Correia - - Maria José Cardoso - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Ante o ex…

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Luciana Campos Correia e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 295322237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004055-71.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CAMPOS CORREIA MARIA JOSé CARDOSO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

IVANA MILHOMEM SÁ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004055-71.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte de Pessoas - Luciana Campos Correia - - Maria José Cardoso - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Ante o ex…

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Processo nº 1004055-21.2025.8.26.0286

ID: 293731281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004055-21.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA CANDIDO DE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELA REGINA PERRELLA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004055-21.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ana Maria Candido de Arruda - Vistos. Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido. Com o decurso do prazo, intime-…

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A. C. R. x F. J. R. P.

ID: 306344947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003008-31.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. C. R.

Polo Passivo:

F. J. R. P.

Intimação

Advogados:

FREDERICH GERALDO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003008-31.2024.8.26.0038 (processo principal 1004055-57.2023.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - A.C.R. - F.J.R.P. - Pp. 71/72: indefiro o pedido. Eventual…

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Fainy Laiane Silva Roda x Federação Dos Funcionários Públicos Municipais Do Estado De São Paulo - Fupesp

ID: 296565017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002562-90.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FAINY LAIANE SILVA RODA

Polo Passivo:

FEDERAçãO DOS FUNCIONáRIOS PúBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DE SãO PAULO - FUPESP

Intimação

Advogados:

FAINY LAIANE SILVA RODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002562-90.2025.8.26.0297 (processo principal 1004055-56.2023.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Provas em geral - Fainy Laiane Silva Roda - Federação dos Funcionários Públicos Municipa…

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P. K. L. V. x P. C. V.

ID: 314280423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000996-52.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

P. K. L. V.

Polo Passivo:

P. C. V.

Intimação

Advogados:

LEONARDO LEAL ALEXANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA ANTONELLO COVOLO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000996-52.2025.8.26.0218 (processo principal 1004055-36.2022.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - P.K.L.V. - P.C.V. - VISTOS. Fls. 47: Considerando que o(a…

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Processo nº 1004055-81.2021.4.01.3813

ID: 291454889

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004055-81.2021.4.01.3813

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOAO MOREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TAYNARA HORTENCIA RODRIGUES ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004055-81.2021.4.01.3813/MG AUTOR : JOAO MOREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : TAYNARA HORTENCIA RODRIGUES ALVES (OAB MG202701) SENTENÇA Pelo exposto, declaro ext…

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Processo nº 1004055-84.2023.8.26.0417

ID: 275851007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004055-84.2023.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIANMARCO COSTABEBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gianmarco Costabeber (OAB 373682/SP) Processo 1004055-84.2023.8.26.0417 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco de Lage Landen Brasil S.A. - Vistos. Avoco os autos. O pedido de inclusã…

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