Aparecido Lino Cavalcante x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo
ID: 293558964
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1004527-94.2017.8.26.0482
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1004527-94.2017.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Aparecido Lino Cavalcante - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Cuida-se de Ação Ordinária, cujo valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, incluindo-se, portanto, na competência …
Ver mais