Processo nº 1004876-54.2025.8.26.0438
ID: 300918896
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1004876-54.2025.8.26.0438
Data de Disponibilização:
17/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1004876-54.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Wesley Dias de Almeida - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para conden…
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