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Processo nº 1005032-74.2018.4.01.3200

ID: 325249390

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005032-74.2018.4.01.3200

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MARGARETH FRAGOSO CORDEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCICLEA RAMOS DE CARVALHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005032-74.2018.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005032-74.2018.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA MARGARETH FRAG… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005032-74.2018.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005032-74.2018.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA MARGARETH FRAGOSO CORDEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCICLEA RAMOS DE CARVALHO - AM11269-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1005032-74.2018.4.01.3200 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Margareth Fragoso Cordeiro contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Na origem, a autora alegou ter convivido em união estável com o instituidor da pensão por morte, Agmar Salignac de Carvalho, com quem tivera dois filhos. Prossegue afirmando que, na condição de dependente (companheira), pleiteou junto ao Instituto Previdenciário, o benefício de pensão por morte, passando a receber o benefício junto a seus dois filhos. Ainda da narrativa autoral, em 2013, após o último filho (beneficiário) completar 21 anos, o benefício foi cessado. Ao comparecer à agência para pedir explicações, fora informada que o benefício seria restabelecido em nome da Requerente, contudo, não o foi. Segue aduzindo que, em 2018, ao requerer o Benefício de Prestação Continuada – BPC, foi surpreendida com a reativação da pensão em seu nome, mas sem o pagamento de parcelas retroativas. Pugna, assim, pelo pagamento das prestações vencidas desde 2013 e indenização por danos morais. O juízo a quo concluiu que não ficou comprovado que a autora recebia o benefício anteriormente, entendendo que os efeitos financeiros somente poderiam ser reconhecidos a partir de 20/04/2018, data do requerimento administrativo, conforme disposto no artigo 74, inciso II, da Lei n. 8.213/91. Julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com a exigibilidade suspensa por força da justiça gratuita. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante da ausência de inversão do ônus da prova e da não determinação judicial para que o INSS apresentasse os documentos do requerimento de 1998. No mérito, pede o provimento da apelação para que sejam julgados procedentes os pedidos de pagamento das parcelas retroativas do benefício e da indenização por danos morais. O INSS apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso e pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1005032-74.2018.4.01.3200 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). A recorrente, Maria Margareth Fragoso Cordeiro, insurge-se contra sentença que julgou improcedente seu pedido de pagamento das parcelas retroativas do benefício de pensão por morte, bem como de indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de comprovação de que requerera e recebera o benefício anteriormente à data do requerimento administrativo realizado em 20/04/2018. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por sua vez, apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, pugnando pelo desprovimento do recurso. Sustenta a apelante que a sentença deve ser anulada por cerceamento de defesa, diante da ausência de inversão do ônus da prova e da não determinação judicial para que o INSS apresentasse os documentos administrativos referentes ao requerimento de pensão por morte realizado, segundo alega, no ano de 1998. Não há razão. O juízo de origem fundamentou adequadamente sua decisão quanto ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que a própria parte autora não especificou provas nem reiterou pedido de produção de qualquer meio probatório após a contestação. A ausência de juntada de documentos pela autarquia previdenciária não configura, por si só, cerceamento de defesa, especialmente quando a parte autora, ciente da resposta da ré, não apresentou réplica ou requerimento expresso de diligência probatória. Assim, não se verifica vício procedimental que justifique a anulação da sentença. A recorrente não logrou demonstrar que, além de atuar como representante legal dos filhos menores, também recebia diretamente a pensão por morte como dependente do falecido AGMAR SALIGNAC DE CARVALHO. A prova documental constante nos autos, especialmente a Carta de Concessão do benefício n. 100.033.879-4, indica que os únicos dois beneficiários foram os filhos menores, à época do falecimento em 1998. Ademais, a autora não logrou demonstrar ter formulado requerimento objetivando a concessão do benefício antes de 2018, inexistindo qualquer comprovação de pedido anterior em seu nome que configure direito a efeitos financeiros retroativos à data da cessação do benefício dos filhos. Nos termos do art. 74, inciso II, da Lei n. 8.213/91, os efeitos financeiros da pensão por morte requerida após o prazo legal de 90 dias contados do óbito limitam-se à data do requerimento. Tal regra foi corretamente observada na sentença, não se configurando nenhuma ilegalidade ou violação aos princípios previdenciários invocados. A alegação de que houve falha do INSS ao não incluir a autora como dependente, ainda que verossímil, carece de comprovação documental mínima. O conjunto probatório, ao contrário, aponta para a regular concessão da pensão aos filhos menores, não havendo demonstração de omissão ou equívoco na exclusão da companheira. A pretensão indenizatória está fundada na alegada falha administrativa do INSS ao não conceder o benefício à autora no momento oportuno. Contudo, não restando provada essa omissão ou ilegalidade, tampouco a existência de recebimento anterior ou de requerimento administrativo tempestivo, inexiste conduta ilícita apta a ensejar reparação por danos morais. O indeferimento administrativo, seguido de posterior deferimento mediante requerimento, quando em conformidade com a legislação vigente, não configura, por si, dano moral indenizável. Ante o exposto, voto por negar provimento à Apelação, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Majoro os honorários de sucumbência na fase recursal em 1% sobre o valor correlato arbitrado na sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do artigo 85 do CPC/2015). É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1005032-74.2018.4.01.3200 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1005032-74.2018.4.01.3200 RECORRENTE: MARIA MARGARETH FRAGOSO CORDEIRO RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ALEGAÇÃO DE CESSAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ANTERIOR. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. ART. 74, II, DA LEI 8.213/91. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não configurado cerceamento de defesa quando a parte autora, intimada, não especifica provas ou reitera pedido de produção probatória, sendo cabível o julgamento antecipado da lide com base no art. 355, inciso I, do CPC/2015. 2. A autora não comprovou que recebia pensão por morte anteriormente à data do requerimento administrativo, realizado em 20/04/2018, ou que tenha formalizado pedido anterior em seu próprio nome. 3. Nos termos do art. 74, inciso II, da Lei n. 8.213/91, a pensão por morte requerida após o prazo legal somente gera efeitos financeiros a partir do requerimento. 4. Inexistente prova de falha administrativa ou omissão dolosa da autarquia previdenciária, é incabível a reparação por danos morais. 5. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Apelação improvida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Banco Volkswagen S.A. x Jd Distribuidora De Aco E Transportes Ltda

ID: 305333749

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005032-67.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

JD DISTRIBUIDORA DE ACO E TRANSPORTES LTDA

Decisão

Advogados:

ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELA RUIZ DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1005032-67.2025.8.11.0015. Considerando-se que na ação revisional em apenso discute-se a existência de encargos abusivo…

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Estado De São Paulo x Micheletti Joias E Relógios Ltda Epp

ID: 309215857

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005032-18.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MICHELETTI JOIAS E RELóGIOS LTDA EPP

Despacho

Advogados:

ROBERTO IUDESNEIDER DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN BORGES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1005032-18.2024.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Micheletti Joias e Relógios Ltda Epp - Vistos. Tendo …

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Moriel Janaína Antunes Moro x Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 297789827

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2177350-67.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MORIEL JANAíNA ANTUNES MORO

Polo Passivo:

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Distribuídos

Advogados:

ROSE TAVARES LOPES DOS REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAYO SILVA DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/06/2025 2177350-67.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Sonia Valeria Aparecida Correa x Caroline Lima Faiolo Da Silva Nunes e outros

ID: 295131381

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 3 - Pateo do Colégio, 73 - 7º andar - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2174227-61.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SONIA VALERIA APARECIDA CORREA

Polo Passivo:

CAROLINE LIMA FAIOLO DA SILVA NUNES LC ACESSORIA CONTáBIL EIRELLI – ME

Distribuídos

Advogados:

JEFFERSON TEODORO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CEZAR COSTA DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 09/06/2025 2174227-61.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1005032-73.2023.4.06.3810

ID: 323385739

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005032-73.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEVANIL SERGIO PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA DE SOUZA ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA DONDERI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005032-73.2023.4.06.3810/MG AUTOR : DEVANIL SERGIO PEREIRA ADVOGADO(A) : PATRICIA DE SOUZA ALMEIDA (OAB MG211127) ADVOGADO(A) : JULIANA DONDERI (OAB MG1078…

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Pulsar Brasil Telecomunicacoes S.A. x Gerente - Cemig Distribuicao S.A - Belo Horizonte

ID: 259630707

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005032-83.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PULSAR BRASIL TELECOMUNICACOES S.A.

Polo Passivo:

GERENTE - CEMIG DISTRIBUICAO S.A - BELO HORIZONTE

80

Advogados:

JOÃO LUCAS COSTA DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1005032-83.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : PULSAR BRASIL TELECOMUNICACOES S.A. IMPETRADO : GERENTE - CEMIG DISTRIBUICAO S.A - BELO HORIZONTE Local: (#)LOCALIDADEENDEREC…

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Processo nº 1005032-19.2025.8.26.0381

ID: 337720634

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005032-19.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1005032-19.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Luciana Ferreira dos Santos - Ficam as partes cientes da manifestação constante à página 45, por meio…

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Estado De São Paulo e outros x Ricardo Alves Pereira

ID: 301849984

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3008149-60.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

RICARDO ALVES PEREIRA

Distribuídos

Advogados:

LUCIANO NOGUEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE TAMAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE TAMAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 16/06/2025 3008149-60.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1028620-39.2025.4.01.3500

ID: 308253596

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028620-39.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR FRANCISCO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANTONIO JOSE BENTO FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALVARO BENTO DE MATOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1028620-39.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) …

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