Resultados para "1005670-10.2021.8.26.0602" – Página 19 de 38

Luciene Gomes Da Rocha Da Silva x Centro Trasmontano De São Paulo

ID: 293509180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005670-95.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIENE GOMES DA ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRO TRASMONTANO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS

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RONALDO JOSE DE SANTANA

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MARCÉLO APARECILENO PRADO

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EMANUELLE RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo 1005670-95.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Luciene Gomes da Rocha da Silva - Centro Trasmontano de São Paulo - Nos termos do art.351 do CPC, manifeste-se a…

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Cooperativa De Economia E Crédito Mútuo Dos Servidores Da Federação Do Comércio, Sesc E Senac De São Paulo x Gisele Rodrigues Malagutti

ID: 291115194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002023-89.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS SERVIDORES DA FEDERAçãO DO COMéRCIO, SESC E SENAC DE SãO PAULO

Polo Passivo:

GISELE RODRIGUES MALAGUTTI

Intimação

Advogados:

PATRICK FERREIRA VAZ

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NIVALDO NERES DE SOUSA

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ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

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Processo 0002023-89.2024.8.26.0320 (processo principal 1005670-12.2023.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores da Federação do Comé…

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Processo nº 1005670-79.2025.4.01.4100

ID: 316507364

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005670-79.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDITE NUNES DOS REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR

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ELTON JOSE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO CONTRARRAZÕES (Portaria nº 001/GABJU/6ª VARA/JEF) P…

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Processo nº 1005670-86.2023.8.26.0554

ID: 319787741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 9ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1005670-86.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA PANNUNZIO MARIA LUCIA PANNUNZIO MIRIAN PANNUNZIO DOMINGUES NEIZE BARBIERI CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO JOSE FRANZE

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ELISABETE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS

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Processo 1005670-86.2023.8.26.0554 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Neize Barbieri Castro - - Mirian Pannunzio Domingues - - Maria Lucia Pannunzio - - Marcia Pannunzio - Vis…

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Processo nº 1005670-56.2024.8.11.0041

ID: 277547046

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005670-56.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CILENE PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SUGUITA PASQUALI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTR…

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Processo nº 1005670-10.2024.8.26.0568

ID: 325412231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005670-10.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DE ENSINO OCTAVIO BASTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO FERREIRA SIQUEIRA

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Processo 1005670-10.2024.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fundação de Ensino Octavio Bastos - Vistos. Fls. 136: Defiro a pesquisa de endereços pelo(s) sistema(s)…

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Silvia Helena Machado Vieira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 260876214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005670-04.2017.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SILVIA HELENA MACHADO VIEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

DANIELA CAVALCANTI VON SOHSTEN TAVEIRA

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NATALIA GOMES LOPES TORNEIRO

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MANUELA MURICY MACHADO PINTO

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ADV: Manuela Muricy Machado Pinto (OAB 222108/SP), Natalia Gomes Lopes Torneiro (OAB 258808/SP), Daniela Cavalcanti Von Sohsten Taveira (OAB 293656/SP) Processo 1005670-04.2017.8.26.0229 - Procedimen…

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Jefferson Ribeiro Martins x Elis Mariel Ribeiro Martins

ID: 335303926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005670-18.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON RIBEIRO MARTINS

Polo Passivo:

ELIS MARIEL RIBEIRO MARTINS

Intimação

Advogados:

PATRICIA MORA D´ AVILA

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PATRÍCIA DE CÁSSIA TRINDADE LOBO MENDES

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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DANIEL JOSE SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005670-18.2024.8.26.0048 (apensado ao processo 1000687-15.2020.8.26.0048) - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Jefferson Ribeiro Martins - Elis Mariel Ribeiro Martins - Mari…

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Processo nº 1005670-17.2022.4.01.3702

ID: 338120909

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005670-17.2022.4.01.3702

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TALIA OLIVEIRA GOMES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARIO FHABRYCIO DA CUNHA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005670-17.2022.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO …

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Processo nº 1005670-94.2015.4.01.3400

ID: 333266923

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005670-94.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELICA MEDEIROS DE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PRISCILA DE ALMEIDA JULIANO

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THAYNARA CLAUDIA BENEDITO

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MAX ROBERT MELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005670-94.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005670-94.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA ANGELICA MEDEI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005670-94.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005670-94.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA ANGELICA MEDEIROS DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAX ROBERT MELO - DF30598-A, THAYNARA CLAUDIA BENEDITO - DF36420-A e PRISCILA DE ALMEIDA JULIANO - DF30810-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1005670-94.2015.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação da parte autora contra a sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado com o objetivo de impedir a redução de sua remuneração, promovida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), mediante notificação administrativa expedida anos após o retorno da impetrante ao serviço público. Aduz que o ato administrativo é ilegal por violar o princípio da irredutibilidade de vencimentos, por ausência de contraditório e por ocorrência de decadência administrativa. Paralelamente, interpôs agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento à apelação. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1005670-94.2015.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Compulsando os autos, verifico que estão presentes os requisitos de admissibilidade, pelo que conheço do recurso. Mérito A controvérsia gira em torno da legalidade do ato administrativo que determinou a readequação da remuneração da impetrante, servidora anistiada com fundamento na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, reintegrada ao serviço público federal. O salário inicialmente fixado teve caráter provisório, uma vez que não havia sido concluída a análise da documentação exigida para correta fixação remuneratória. Com base no Decreto nº 6.657, de 29 de outubro de 2008, que regulamenta a forma de recomposição da remuneração dos servidores reintegrados, e na Medida Provisória nº 441, de 29 de agosto de 2008 (convertida na Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009), a Administração concluiu que havia pagamentos indevidos, por erro de enquadramento, determinando sua readequação. Sustenta a impetrante que tal revisão estaria obstada pelo decurso do prazo decadencial de cinco anos. No entanto, o art. 54 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, dispõe que: “O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.” Consta dos autos que o processo administrativo foi instaurado em 2009, dentro do prazo quinquenal contado do retorno ocorrido em 2008. Além disso, tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, o controle da legalidade dos pagamentos se renova a cada parcela paga, o que autoriza a Administração a revisar o enquadramento desde que respeitado o devido processo legal. Ainda, nos termos do art. 53 da mesma Lei: “A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.” No presente caso, a impetrante foi reintegrada ao serviço público em 2008, conforme se depreende da Portaria nº 357/2008/MAPA. A documentação acostada aos autos comprova que o processo administrativo de revisão do enquadramento funcional foi formalmente instaurado em 2009, ou seja, dentro do prazo de cinco anos previsto no caput do art. 54 da Lei nº 9.784/1999. A documentação constante dos autos comprova que o ato de readequação foi precedido de processo administrativo formal, assegurando à interessada o contraditório e a ampla defesa, como exigido pela legislação em vigor. Não se trata de ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, pois o valor anteriormente pago não se encontrava amparado por previsão legal, tratando-se de erro de enquadramento corrigido após procedimento regular, com plena observância dos direitos da impetrante. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte impetrante e julgo prejudicado o agravo interno. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005670-94.2015.4.01.3400 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: MARIA ANGELICA MEDEIROS DE CARVALHO Advogados do(a) APELANTE: MAX ROBERT MELO - DF30598-A, PRISCILA DE ALMEIDA JULIANO - DF30810-A, THAYNARA CLAUDIA BENEDITO - DF36420-A APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. ANISTIA POLÍTICA. READEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO DO IMPETRANTE DESPROVIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por servidora anistiada contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado contra ato que determinou a readequação de sua remuneração, por erro no enquadramento inicial. 2. A readequação salarial seguiu os critérios da Medida Provisória nº 441/2008 (convertida na Lei nº 11.907/2009) e do Decreto nº 6.657/2008, tendo sido precedida de processo administrativo regular, com contraditório e ampla defesa. 3. No presente caso, a impetrante foi reintegrada ao serviço público em 2008, conforme se depreende da Portaria nº 357/2008/MAPA. A documentação acostada aos autos comprova que o processo administrativo de revisão do enquadramento funcional foi formalmente instaurado em 2009, ou seja, dentro do prazo de cinco anos previsto no caput do art. 54 da Lei nº 9.784/1999. 4. Não há afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, pois os valores anteriormente pagos decorriam de erro material, e a revisão não implicou supressão de parcela legalmente assegurada. 5. Apelação da parte impetrante desprovida e agravo interno prejudicado. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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