Resultados para "1005918-03.2021.8.26.0302" – Página 19 de 26

D. V. x C. R. V.

ID: 308687483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005918-39.2023.8.26.0526

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

D. V.

Polo Passivo:

C. R. V.

Intimação

Advogados:

SABRINA TAYNARA SILVA MESSIAS

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PÂMELA DELSENT DE OLIVEIRA

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Processo 1005918-39.2023.8.26.0526 - Interdição/Curatela - Nomeação - D.V. - C.R.V. - Vistos. Considerando que a entrevista com a interditanda cumprirá de forma mais adequada seu objetivo com o sub…

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Processo nº 1005918-75.2021.4.01.3812

ID: 301071277

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005918-75.2021.4.01.3812

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CELIO MURILO MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TIBURCIO MARQUES RODRIGUES

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CAROLINE MARQUES RODRIGUES

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MELISSA DE FATIMA CORREA DOS REIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005918-75.2021.4.01.3812/MG RECORRENTE : CELIO MURILO MOREIRA ADVOGADO(A) : MELISSA DE FATIMA CORREA DOS REIS (OAB MG154931) ADVOGADO(A) : CAROLINE MARQUES…

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Processo nº 0000729-81.2025.8.26.0541

ID: 291225260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000729-81.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EDINA BIAZOTTO LUCENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE PARREIRA RENDA DE OLIVEIRA CARDOSO

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CLEITON ALEX QUIALE TALPO

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ALINE EMANUELI RODRIGUES TOLÓ

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Processo 0000729-81.2025.8.26.0541 (processo principal 1005918-57.2024.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Maria Edina Biazotto Lucena - VISTOS Considerando o decurso do pr…

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Processo nº 1005918-90.2025.8.26.0066

ID: 316843851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005918-90.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1005918-90.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - DECIDO. 1. A presente ação deve ser julgada e…

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Victor Hugo Oliveira De Moraes x Fb Lineas Aereas S.A.

ID: 316133692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005918-38.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO OLIVEIRA DE MORAES

Polo Passivo:

FB LINEAS AEREAS S.A.

Intimação

Advogados:

TUFFY NADER

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NEIL MONTGOMERY

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Processo 1005918-38.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Victor Hugo Oliveira de Moraes - Fb Lineas Aereas S.a. - Ante o exposto julgo procedente a presente, extinguindo o fe…

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Processo nº 1005918-86.2025.8.26.0229

ID: 312855217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005918-86.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1005918-86.2025.8.26.0229 - Monitória - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. O exame da prova escrita evidencia o direito do autor, o que autoriza a expedição do mand…

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Banco Bradesco S/A x Itamarati Plaza Flat And Convention Center

ID: 323808044

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005918-18.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ITAMARATI PLAZA FLAT AND CONVENTION CENTER

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO ZITO

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FLAVIO MARQUES RIBEIRO

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005918-18.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1005918-36.2024.4.01.9999

ID: 295460054

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005918-36.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

FRANCISCA MARLUCIA DE MESQUITA CARNEIRO VIANA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005918-36.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801070-94.2023.8.10.0119 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005918-36.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801070-94.2023.8.10.0119 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FRANCISCA MARLUCIA DE MESQUITA CARNEIRO VIANA - MA3384-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005918-36.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801070-94.2023.8.10.0119 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença (fl.21) que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez a trabalhador rural, desde o requerimento administrativo, em 13.10.2021. O apelante (fl. 14) alega que a visão monocular não gera incapacidade, o que restou comprovado no laudo pericial. Pugna pela reforma da sentença. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005918-36.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801070-94.2023.8.10.0119 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez Conforme disposto nos arts. 59 e 60, § 1º, da Lei 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado temporariamente para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Será devido ao segurado empregado desde o início da incapacidade e, ao segurado que estiver afastado da atividade por mais de trinta dias, a partir da entrada do requerimento. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que estiver ou não em gozo de auxílio-doença e comprovar, por exame médico-pericial, a incapacidade total e definitiva para o trabalho e for considerado insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, nos termos do art. 42 e 43 da Lei de Regência. Requisitos – trabalhador rural A concessão de benefício previdenciário por invalidez requer o preenchimento dos requisitos: qualidade de segurado e incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de quinze dias. A qualidade de segurado é a condição atribuída aos filiados do INSS que contribuem para a Previdência Social na forma de empregado, trabalhador avulso, contribuinte individual ou facultativo, empregado doméstico e segurado especial. A concessão auxílio-doença e aposentadoria por invalidez ao segurado especial não dependem do cumprimento de carência. Porém, quando a qualidade de segurado não for demonstrada por prova plena (arts. 26, III; 39, inc. I, e 55, § 3º, todos da Lei 8.213/91), exige-se início de prova material corroborada por prova testemunhal idônea. Visão monocular A Lei 14.126/2021 classificou a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual. Porém, deficiência não se confunde com incapacidade. Consoante dispõe o art. 2º da Lei 13.146/2015, “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Enquanto a incapacidade laboral é a impossibilidade de o segurado desempenhar as atribuições da função que exerce, em decorrência de doenças incapacitantes, agravamento de patologias, lesões ou acidente que o impeçam de continuar suas atividades habituais. Assim, como previsto na lei, o segurado deficiente pode apresentar incapacidade laboral, mas isso significa que todo deficiente visual é incapaz ou não possa exercer atividade remunerada. Portanto, a incapacidade laboral não pode ser presumida pelo fato de o segurado ser deficiente visual. Para tanto, necessária a perícia técnica realizada por médico imparcial e da confiança do órgão julgador. Caso dos autos A ausência de um dos requisitos legais para a concessão de benefício por incapacidade, qualidade de segurado ou incapacidade, prejudica a análise do outro. De acordo com o laudo pericial – fl. 134, o autor (56 anos, lavrador) é portador de visão monocular, com catarata congênita, que não o incapacita para o labor. A incapacidade laboral decorrente de visão monocular deve ser avaliada no caso concreto e depende da atividade exercida pelo segurado. Neste caso, a inaptidão da parte autora não foi comprovada. O perito médico atestou que o “No momento conforme exame médico pericial realizado, o periciando não apresenta quadro clínico de doenças ou de deficiências físicas que o incapacitem para realizar suas atividades laborais habituais, encontra-se com o quadro clínico estabilizado, e não apresenta deficiência ou enfermidade que o incapacitem para realizar suas atividades da vida diária.” Desse modo, ausente o requisito legal da comprovação de incapacidade laboral, deve ser reformada a sentença, com a improcedência do pedido. Honorários advocatícios Nos termos do julgamento do REsp 1.864.633/RS, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.059 do STJ), a majoração dos honorários de sucumbência pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, desse modo, não se aplica o art. 85, § 11, do CPC ao caso dos autos. Conclusão Ante o exposto, dou provimento à apelação do INSS para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005918-36.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801070-94.2023.8.10.0119 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. VISÃO MONOCULAR. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INEXISTENCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A concessão de benefício previdenciário por invalidez requer o preenchimento dos requisitos: qualidade de segurado e incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de quinze dias. 2. A Lei 14.126/2021 classificou a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual. Porém, não se confunde com incapacidade laboral. 3. Enquanto o art. 2º da Lei 13.146/2015 classifica a pessoa com deficiência como “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, a incapacidade laboral é a impossibilidade de o segurado desempenhar as atribuições da função que exerce, em decorrência de doenças ou lesões incapacitantes, de modo temporário ou definitivo. 4. Portanto, a incapacidade laboral não pode ser presumida pelo fato de o segurado ser deficiente visual. Para tanto, necessária a perícia técnica realizada por médico imparcial e da confiança do órgão julgador. 5. De acordo com o laudo pericial – fl. 134, o autor (56 anos, lavrador) é portador de visão monocular, com catarata congênita, que não o incapacita para o labor. 6. A incapacidade laboral decorrente de visão monocular deve ser avaliada no caso concreto e depende da atividade exercida pelo segurado. Neste caso, a inaptidão da parte autora não foi comprovada. O perito médico atestou que o “No momento conforme exame médico pericial realizado, o periciando não apresenta quadro clínico de doenças ou de deficiências físicas que o incapacitem para realizar suas atividades laborais habituais, encontra-se com o quadro clínico estabilizado, e não apresenta deficiência ou enfermidade que o incapacitem para realizar suas atividades da vida diária.” 7. Ausente o requisito legal da comprovação de incapacidade laboral, deve ser reformada a sentença e o pedido julgado improcedente. 8. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC ao caso dos autos, tendo em vista o que foi decidido no Tema 1.059/STJ. 9. Apelação do INSS provida. Sentença reformada. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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1. Izailton Pereira De Jesus (Agravante) x 2. Ministério Público Federal (Agravado) e outros

ID: 316119238

Tribunal: STJ Órgão: AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0185869-08.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

1. IZAILTON PEREIRA DE JESUS (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO) 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO) 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

EMENTA / ACORDÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AgRg no HC 1005918/SP (2025/0185869-6) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : IZAILTON PEREIRA DE JESUS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLIC…

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Processo nº 1005918-89.2022.8.26.0650

ID: 259017854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005918-89.2022.8.26.0650

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBSON DOS SANTOS PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO FRANCISCO ZANOTELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Francisco Zanotelli (OAB 422882/SP) Processo 1005918-89.2022.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Robson dos Santos Pinto - *NOTA DE CARTÓRIO: PARTES, manifestem-se sobre res…

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