Resultados para "1005982-60.2022.8.26.0663" – Página 19 de 34

Votorantim Cimentos S/A x Carlos Roberto Do Nascimento

ID: 334264095

Tribunal: TJSP Órgão: 35ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2227154-04.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VOTORANTIM CIMENTOS S/A

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO DO NASCIMENTO

Distribuídos

Advogados:

KEILA VANIA DO CARMO

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EDUARDO CHALFIN

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/07/2025 2227154-04.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1005982-98.2025.8.26.0099

ID: 335067677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005982-98.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA GRANER CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUELA DE TOMASI VIEGAS

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Processo 1005982-98.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Patricia Graner Cardoso - Ante o exposto, à vista da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do pr…

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K. B. A. Dos S. S. x D. G. Da S.

ID: 303901179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1005982-42.2023.8.26.0108

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

K. B. A. DOS S. S.

Polo Passivo:

D. G. DA S.

Intimação

Advogados:

MARA ADRIANNINE DOS SANTOS BRITO

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JORGE LUIZ OLIVEIRA DE CAMARGO

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Processo 1005982-42.2023.8.26.0108 - Divórcio Consensual - Dissolução - K.B.A.S.S. - D.G.S. - Fl. 93: diante da justificativa apresentada, devidamente comprovada (fl. 94), quanto à impossibilidade …

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Barcelos & Janssen Advogados Associados x Eloide Moreno De Lima

ID: 307728804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003819-50.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ELOIDE MORENO DE LIMA

Intimação

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ANA FLAVIA MILAN FERNANDES

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Processo 0003819-50.2025.8.26.0007 (processo principal 1005982-54.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - Eloid…

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Processo nº 1005982-54.2019.8.26.0602

ID: 307655315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1005982-54.2019.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CELSO CELESTINO HELIA CAMPOS CELESTINO MARCIO JOSE CELESTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAURA HELENA MELLO DE MATTOS

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Processo 1005982-54.2019.8.26.0602 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Marcio Jose Celestino - Celso Celestino - - Helia Campos Celestino - "Encaminho os autos ao setor de publicação p…

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Processo nº 1005982-54.2019.8.26.0602

ID: 307655316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1005982-54.2019.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CELSO CELESTINO HELIA CAMPOS CELESTINO MARCIO JOSE CELESTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAURA HELENA MELLO DE MATTOS

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Processo 1005982-54.2019.8.26.0602 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Marcio Jose Celestino - Celso Celestino - - Helia Campos Celestino - "Encaminho os autos ao setor de publicação p…

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Processo nº 1005982-13.2024.8.26.0268

ID: 319588086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005982-13.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARMEM LUCIA CAMPELO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLYAM DA CUNHA NESSY DE OLIVEIRA

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Processo 1005982-13.2024.8.26.0268 - Monitória - Pagamento - Carmem Lucia Campelo da Silva - Fls. 76/79: expeça-se carta para tentativa de citação da correquerida Cristiane no endereço indicado, ante…

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Dm Outlet Bh Ltda x Dmx Capital S.A.

ID: 261536186

Tribunal: TJMG Órgão: 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1005982-92.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DM OUTLET BH LTDA

Polo Passivo:

DMX CAPITAL S.A.

80

Advogados:

DEBORAH JACQUES FELISBERTO DE SOUZA

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TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 1005982-92.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : DM OUTLET BH LTDA REQUERIDO : DMX CAPITAL S.A. Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAOGENERICO(#) Data: 25/04/2…

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Maria Sofia E Arcanjo Micael Ltda Me x Ala Locação E Administração De Bens Próprios Eireli

ID: 335505474

Tribunal: TJSP Órgão: 27ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2231246-25.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SOFIA E ARCANJO MICAEL LTDA ME

Polo Passivo:

ALA LOCAçãO E ADMINISTRAçãO DE BENS PRóPRIOS EIRELI

Entrados

Advogados:

DANIEL TEIXEIRA BUCIOLI

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CAMILA FRANCO ALVES DE SOUZA

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MAURICIO APARECIDO CRESOSTOMO

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ALESSANDRO NEZI RAGAZZI

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JOÃO RAFAEL BARBOSA CAVALHEIRO

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FABIANA CAVALCANTI DE SOBRAL

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MAURICIO VAZ ZANIN

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PROCESSO ENTRADO EM 23/07/2025 2231246-25.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1005982-73.2024.4.01.3200

ID: 324070236

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1005982-73.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOBILE COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Acórdão

Advogados:

ADEBEEL DE SOUSA ALVES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005982-73.2024.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005982-73.2024.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005982-73.2024.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005982-73.2024.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MOBILE COMERCIO DE MOVEIS LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADEBEEL DE SOUSA ALVES - AM16874-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005982-73.2024.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005982-73.2024.4.01.3200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão proferido por esta 13ª Turma que, por unanimidade, negou provimento à apelação e deu parcial provimento à remessa necessária, tida por interposta, nos seguintes termos: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PIS E COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE RECEITAS DE VENDAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para afastar a exigibilidade do PIS e da COFINS sobre receitas provenientes de vendas de mercadorias e prestação de serviços realizadas na Zona Franca de Manaus. Reconhecido, ainda, o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à propositura da ação. 2. Alegação da União de que a imunidade tributária prevista no art. 149, §2º, I, da Constituição Federal não se aplica às mercadorias nacionalizadas e às prestações de serviços na Zona Franca de Manaus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão controvertida consiste em verificar: (i) se as receitas de vendas de mercadorias nacionalizadas e da prestação de serviços realizadas na Zona Franca de Manaus equiparam-se às exportações para fins de imunidade tributária; e (ii) se os critérios para compensação dos indébitos tributários foram corretamente delimitados. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Zona Franca de Manaus é área de livre comércio equiparada a exportação para efeitos fiscais, conforme o Decreto-Lei nº 288/67 e o art. 40 do ADCT. A imunidade prevista no art. 149, §2º, I, da CF/88 abrange as receitas de vendas de mercadorias nacionais e nacionalizadas, bem como as receitas oriundas de prestação de serviços dentro da ZFM. 5. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece a não incidência do PIS e da COFINS sobre receitas oriundas dessas operações. Precedentes confirmam que as vendas e prestações de serviços na ZFM são equiparadas a exportações, sendo aplicável a imunidade tributária. 6. Quanto à compensação de valores indevidamente recolhidos, esta deve observar a legislação vigente na data do encontro de contas, nos termos do art. 170-A do CTN, e deve ser realizada administrativamente após o trânsito em julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação desprovida. Remessa necessária parcialmente provida. Sustenta a embargante, em síntese, a omissão do acórdão embargado quanto: i) falta de previsão legal para a isenção do PIS e da COFINS para mercadorias nacionalizadas da Zona Franca e Manaus. ii) impossibilidade da aplicação do ar. 4º do Decreto-Lei 288 para receitas decorrentes de prestação de serviços. iii) inaplicabilidade da isenção do PIS e da COFINS às pessoas físicas. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes . A parte embargada apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005982-73.2024.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005982-73.2024.4.01.3200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz e para corrigir erro material. O exame do acórdão embargado revela a inexistência da omissão indicada pela parte embargante, tendo em vista que o voto condutor do acórdão analisou de modo fundamentado e exauriente as questões necessárias à solução da controvérsia, dando- lhes solução jurídica contrária à postulada pela parte embargante. A pretensão da parte embargante é a mera rediscussão da matéria já decidida pelo acórdão embargado, motivo pelo qual seu inconformismo deve ser veiculado pela interposição dos recursos próprios previstos em lei, sendo certo que supostos erros de julgamento não podem ser corrigidos na via dos embargos de declaração. Quando à omissão suscitada nas razões recursais, deve ser destacado que o voto condutor do julgado pontuou expressamente que: Em decorrência, não incide o PIS e a COFINS sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para pessoas situadas na Zona Franca de Manaus, bem como da prestação de serviços, sendo irrelevante o fato de se tratar de vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas. Por outro lado, cabe ressaltar que tendo o Supremo Tribunal (STF) firmado o entendimento de que o “quadro normativo pré-constitucional de incentivo fiscal à Zona Franca de Manaus constitucionalizou-se pelo art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, adquirindo, por força dessa regra transitória, natureza de imunidade” (ADI 310, rel. Min. Carmem Lúcia, julg.19/02/2014, publ. 09/09/2014), fica afastada do caso examinado a norma do art. 111, II, do Código Tributário Nacional, que impede interpretação extensiva em relação à outorga de isenção de tributo. Desse modo, a imunidade alcança as vendas de mercadorias nacionais e nacionalizadas, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno ou industrialização na própria ZFM. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, não há necessidade de o órgão julgador se manifestar sobre cada uma das razões expendidas pelas partes, sendo suficiente para o cumprimento da determinação constante do art. 93, IX, da Constituição Federal, a apresentação de fundamentação apta a solucionar a demanda posta em juízo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DEFINIÇÃO DO VALOR LOCATÍCIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO LOCADOR. SÚMULA 7/STJ. MULTA. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS. NÃO OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A reforma do acórdão recorrido, quanto à definição do valor locatício, demandaria o reexame do substrato fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 3. É inviável a apreciação, em sede de recurso especial, do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 4. Com relação à multa aplicada nos embargos de declaração, com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, observa-se que os aclaratórios, na espécie, foram opostos com o intuito de prequestionamento, em conformidade com a Súmula 98/STJ, razão pela qual deve ser afastada a penalidade imposta pelo Tribunal local. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.311.682/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Conheço dos embargos de declaração porque presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. Os embargos de declaração servem ao propósito de aperfeiçoar o julgado, posto que aspiram a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o magistrado se pronunciar de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (vide art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, a parte embargante alega haver omissão. Registre-se que, nos termos do art. 1.022, parágrafo único do CPC, considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, bem como aquela que careça de fundamentação (vide art. 489, §1º do CPC). 3. Cumpre deixar claro que os embargos declaratórios não servem para rediscutir o mérito da causa, tampouco para reforçar os argumentos do acórdão, especialmente quando a demanda foi fundamentadamente solvida. No caso em análise, os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, razão pela qual não merecem acolhimento os embargos interpostos. 4. Ademais, muito embora o art. 93, IX da Constituição Federal estabeleça que todas as decisões do poder judiciário sejam fundamentadas, o órgão julgador não está obrigado a refutar todos os argumentos levantados pelas partes, cabendo ao magistrado, apenas, mencionar os elementos de sua convicção, apresentando fundamentação suficiente ao deslinde da questão: "O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas" (AgRg no AREsp 1.130.386/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 8/11/2017). 5. Ressalto que, não se caracterizando as hipóteses do art. 1.022 do Novo CPC, não há como acolher os embargos declaratórios apresentados, haja vista que, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos encontram seus limites na referida norma (art. 1025 do NCPC). 6. Os tópicos aventados pela embargante foram expressamente tratados no voto, como se pode comprovar dos itens 4 e 5 da Ementa, nada havendo a prover no caso. 7. Ante o exposto, inexistindo qualquer vício a ser sanado no acórdão, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo inalterado o resultado do julgamento nesta instância recursal. (AC 0000697-94.2008.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 05/10/2022) Assim, não se configura a omissão apontada pela parte embargante. Com efeito, os presentes embargos de declaração externam apenas inconformismo no que se refere às conclusões do acórdão. Os embargos de declaração não são o recurso adequado para exame de irresignação da parte nem mecanismo para reexame, reapreciação e alteração de questões já resolvidas. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005982-73.2024.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005982-73.2024.4.01.3200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: MOBILE COMERCIO DE MOVEIS LTDA Advogado(s) do reclamado: ADEBEEL DE SOUSA ALVES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz e para corrigir erro material. 2. O exame do acórdão embargado revela a inexistência de omissão indicada pela parte embargante, tendo em vista que o voto condutor do acórdão analisou de modo fundamentado e exauriente as questões necessárias à solução da controvérsia, dando- lhes solução jurídica contrária à postulada pela parte embargante. 3. Os embargos de declaração não são o recurso adequado para o exame de irresignação da parte nem mecanismo para reexame, reapreciação e alteração de questões já resolvidas. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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