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Processo nº 1006067-24.2025.8.26.0604

ID: 315619333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1006067-24.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAUA BERNARDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAEL DE OLIVEIRA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006067-24.2025.8.26.0604 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Caua Bernardo da Silva - Defiro em favor do autor os benefícios da gratuidade. …

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Processo nº 1006067-32.2024.4.01.9999

ID: 281169910

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006067-32.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS …

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Processo nº 1006067-66.2023.4.01.9999

ID: 295448791

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006067-66.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IDALINA MARIA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

PEDRO MARCIO SILVA CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006067-66.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 8000184-10.2019.8.05.0268 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006067-66.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 8000184-10.2019.8.05.0268 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PEDRO MARCIO SILVA CARVALHO - BA44123-A POLO PASSIVO:IDALINA MARIA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: PEDRO MARCIO SILVA CARVALHO - BA44123-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006067-66.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 8000184-10.2019.8.05.0268 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora e pelo INSS em face de sentença (fl. 41) que julgou procedente o pedido, restabelecendo o auxílio doença rural desde o requerimento administrativo e convertendo em aposentadoria por invalidez a segurado especial, desde a citação. A autora apela (fl. 21) requerendo a DIB desde a cessação do auxílio doença, em 02.02.2013. O INSS apela adesivamente (fl 17), requerendo a isenção de custas e a fixação dos juros e da correção monetária pelo INPC. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006067-66.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 8000184-10.2019.8.05.0268 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez Conforme disposto nos arts. 59 e 60, § 1º, da Lei 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado temporariamente para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Será devido ao segurado empregado desde o início da incapacidade e, ao segurado que estiver afastado da atividade por mais de trinta dias, a partir da entrada do requerimento. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que estiver ou não em gozo de auxílio-doença e comprovar, por exame médico-pericial, a incapacidade total e definitiva para o trabalho e for considerado insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, nos termos do art. 42 e 43 da Lei de Regência. Requisitos – trabalhador rural A concessão de benefício previdenciário por invalidez requer o preenchimento dos requisitos: qualidade de segurado e incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de quinze dias. A qualidade de segurado é a condição atribuída aos filiados do INSS que contribuem para a Previdência Social na forma de empregado, trabalhador avulso, contribuinte individual ou facultativo, empregado doméstico e segurado especial. A concessão de benefício por invalidez ao segurado especial não depende do cumprimento de carência. Porém, quando a qualidade de segurado não for demonstrada por prova plena (art. 39, inc. I c/c art. 55, § 3º da Lei 8.213/91), exige-se início de prova material corroborada por prova testemunhal idônea. Caso dos autos Como início de prova material da qualidade de segurado especial, a parte autora juntou certidão de casamento, celebrado em 1996, comprovando a qualidade de lavrador do esposo e CTPS de f. 96, comprovando vínculos rurais curtos, na condição de safrista de cana de açúcar até 2013 (O safrista é considerado segurado especial para fins previdenciários, consoante precedentes desta Corte e do STJ). O restante do período deveria ter sido corroborado por meio de prova testemunhal. O julgamento da lide, sem a oitiva das testemunhas, cerceia o direito de defesa do INSS, tendo em vista que o pedido foi julgado procedente. Segundo a legislação de regência (§ 3º do art. 55 da Lei n. 8.213/91) e o disposto nas Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF da 1ª Região, a comprovação da atividade rural está adstrita à existência de início de prova material, corroborada por prova testemunhal. Presente o início de prova material, a sentença, no entanto, deve ser anulada tendo em vista a ausência de produção de prova testemunhal. Ante a impossibilidade da análise do mérito, nos termos do § 3º do art. 1013 do CPC, determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento e julgamento do feito. Conclusão Ante o exposto, de ofício, anulo a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento do feito, com produção de prova testemunhal. Apelação da parte autora e do INSS prejudicadas. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006067-66.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 8000184-10.2019.8.05.0268 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, IDALINA MARIA DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, IDALINA MARIA DOS SANTOS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. 1. A concessão de benefício previdenciário por invalidez requer o preenchimento dos requisitos: qualidade de segurado e incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de quinze dias. 2. Como início de prova material da qualidade de segurado especial, a parte autora juntou certidão de casamento, celebrado em 1996, comprovando a qualidade de lavrador do esposo e CTPS de f. 96, comprovando vínculos rurais curtos, na condição de safrista de cana de açúcar até 2013 (O safrista é considerado segurado especial para fins previdenciários, consoante precedentes desta Corte e do STJ). O restante do período deveria ter sido corroborado por meio de prova testemunhal. 3. O julgamento da lide, sem a oitiva das testemunhas, cerceia o direito de defesa do INSS, tendo em vista que o pedido foi julgado procedente. Segundo a legislação de regência (§ 3º do art. 55 da Lei n. 8.213/91) e o disposto nas Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF da 1ª Região, a comprovação da atividade rural está adstrita à existência de início de prova material, corroborada por prova testemunhal. 4. Sentença anulada, de ofício, com retorno dos autos à origem para produção de prova testemunhal. Prejudicada a apelação da parte autora e do INSS. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, anular, de ofício a sentença e julgar prejudicada a apelação da parte autora e do INSS, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Moises De Oliveira Lima x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 327442336

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004612-09.2022.4.01.3304

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MOISES DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIA PRADO BARBOSA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DEBORAH TALLINE SILVA CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1004612-09.2022.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1004612-09.2022.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MOISES DE OLIVEIRA LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). A parte autora postula a concessão de benefício assistencial (87 - Amparo assistencial ao portador de deficiência - Lei 8.742/93), requerido em 07/10/2020. No caso, o requisito subjetivo do impedimento de longo prazo restou devidamente comprovado. O laudo médico pericial (ID 1242216286) atestou que a parte autora, nascida em 11/01/1966, é portadora de "Síndrome Pós-Traumática + Hemiplegia à esquerda (F 07.2 + G81- CID 10)". O perito concluiu que a incapacidade é total e permanente, fixando o seu início em 10/09/2020. Quanto ao requisito socioeconômico, o laudo social (ID 1858874736) demonstrou a condição de vulnerabilidade da parte autora. A perita social constatou que o autor reside em acolhimento institucional (Associação Lar dos Velhos) desde 01/03/2021, sem meios próprios de subsistência, e que seu único familiar conhecido (um tio) declarou não possuir condições de prover seu sustento. O parecer foi favorável à concessão do benefício, reconhecendo o estado de miserabilidade. Dessa forma, a conjugação do laudo médico, que atesta um impedimento total e permanente, com o laudo social, que evidencia a situação de vulnerabilidade e risco social, demonstra que a parte autora preenche todos os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora, MOISES DE OLIVEIRA LIMA, o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), com Data de Início do Benefício (DIB) em 07/10/2020 (DER) e Data de Início do Pagamento (DIP) na data desta sentença. As parcelas vencidas deverão ser pagas em uma única vez, após o trânsito em julgado, acrescidas de correção monetária e juros de mora conforme os índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, a serem apurados em fase de liquidação. Concedo a tutela de urgência e determino que o INSS implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Prefeitura Municipal De São João Da Boa Vista x Isadora Santos Rosa Alves e outros

ID: 305671654

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006067-69.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SãO JOãO DA BOA VISTA

Polo Passivo:

ISADORA SANTOS ROSA ALVES RODRIGO SANTOS ROSA QUERIDO

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO BORGES DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA MOIA DE ALMEIDA LINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006067-69.2024.8.26.0568/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São João da Boa Vista - Embargante: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - Emba…

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Processo nº 1006067-77.2025.4.01.3312

ID: 298232677

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006067-77.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE TAVEIRA DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006067-77.2025.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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Processo nº 1006067-10.2021.4.01.3315

ID: 311316192

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 9ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006067-10.2021.4.01.3315

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: PROCURADORI…

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Processo nº 1006067-44.2024.8.26.0156

ID: 293420975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006067-44.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA SILVANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA CHRISTIANE BATISTA SANTOS PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006067-44.2024.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Natalia Silvano - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais em q…

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Processo nº 1006067-11.2024.4.01.3313

ID: 295639119

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006067-11.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEONORA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO BOMFIM BOAMORTE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNA BOAMORTE PASSOS BOMFIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006067-11.2024.4.01.…

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Processo nº 1006067-41.2025.4.01.4100

ID: 311827418

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006067-41.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAIS ANDRADE DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DA SILVA SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1006067-41.2025.4.01.4100 AUTOR: FRANCISCO DA SILVA NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: MARCOS ROBERTO DA SILVA …

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