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União Nacional De Auxilio Aos Servidores Publicos x Edno De Oliveira

ID: 328314701

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006448-61.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

UNIãO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS

Polo Passivo:

EDNO DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

LUCAS VIEIRA DA CÂMARA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MURILLO SEIDY KAKU DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1006448-61.2024.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006448-61.2024.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Fé do Sul - Apelante: União Nacional de Auxilio Aos Servidores Publicos - Apelado: Edno de Oliveira - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Cível Processo nº 1006448-61.2024.8.26.0541 Relator(a): MARA TRIPPO KIMURA Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1) VOTO N°: 4400 (Decisão Monocrática) Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pela entidade associativa requerida contra a r. sentença de fls. 57/62, cujo relatório é adotado que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenizatória de danos morais para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) CONDENAR a ré a restituir à autora, em dobro, os valores descontados indevidamente em sua conta bancária, referente ao contrato discutido nessa ação, corrigidos monetariamente, a partir de cada desconto, e acrescidos de juros de mora, a partir da data do primeiro desconto indevido; c) CONDENAR a ré a pagar à parte autora, a título de compensação pelos danos morais sofridos, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente, a partir da data desta sentença, a acrescida de juros de mora, a partir da data do primeiro desconto indevido (evento danoso). A correção monetária e os juros de mora sobre o valor da condenação incidirão de acordo com os artigos 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data de vigência da Lei n. 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária. Em razão da sucumbência, a parte requerida foi condenada ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º). Inconformada, recorre a entidade requerida (fls. 65/83). Contrarrazões apresentadas pelo autor às fls. 112/120. Em juízo de admissibilidade, a requerida foi intimada, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça requerida, a demonstrar por meio de documentos a hipossuficiência alegada ou, no mesmo prazo, providenciar o recolhimento do valor do preparo, em sua integralidade, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção (fls. 125/126). É o relatório. O presente recurso é incognoscível. Conforme consta dos autos, embora intimada (fls. 125/126), a apelante deixou de apresentar documentos, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, ou mesmo de recolher o valor devido a título de preparo recursal, conforme certificado às fls. 128. Por consequência, à luz dos arts. 1.007, caput, do CPC c/c art. 99, §7º, do mesmo Codex, o recurso por ela apresentado não deve ser conhecido, por deserto. Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, ante a deserção observada, não conheço do apelo interposto pela requerida. São Paulo, 15 de julho de 2025. MARA TRIPPO KIMURA Relator - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Advs: Anderson de Almeida Freitas (OAB: 22748/DF) - Murillo Seidy Kaku da Silva (OAB: 423255/SP) - Lucas Vieira da Câmara (OAB: 25962/MS) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1006448-19.2024.4.01.3313

ID: 308602972

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006448-19.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ZENALIA SOARES MOREIRA PINTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARIVALDO DE JESUS BARROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GISELE ELLEN DE ANDRADE SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 3ª Turma Recursal da SJBA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1006448-19.2024.4…

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Processo nº 1006448-71.2025.8.26.0009

ID: 293551539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006448-71.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GEAP AUTO GESTãO EM SAúDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANESSA ALDRIGUES CANDIDO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Processo 1006448-71.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Geap Auto Gestão em Saúde - Certifico e dou fé que, nos termos do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil e Normas de …

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Processo nº 1006448-67.2025.4.01.3900

ID: 312025104

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006448-67.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

REGINA DE ALCANTARA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCIANO DE LIMA BORGES FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO N. 1006448-67.2025.4.01.3900 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REGINA DE ALCANTARA DA SILVA Advogado…

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União Social Camiliana x Aruana Terra De Luca Nogueira Serroni

ID: 314355021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0052764-27.2018.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

UNIãO SOCIAL CAMILIANA

Polo Passivo:

ARUANA TERRA DE LUCA NOGUEIRA SERRONI

Intimação

Advogados:

ROSELI LEME FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA SILVA DE CARVALHO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0052764-27.2018.8.26.0100 (processo principal 1006448-70.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - União Social Camiliana - Aruana Terra de Luca Nogueira Serroni - Vistos. A…

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Carpo Logistics Ltda x Chalana Despachos E Assessoria Aduaneira Ltda e outros

ID: 321219066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Núcleo Especializado 4.0 - Estadual - Vara do Núcleo Especializado De Justiça 4.0 - Direito Marítimo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000058-71.2025.8.26.0375

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARPO LOGISTICS LTDA

Polo Passivo:

CHALANA DESPACHOS E ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA PIRâMIDE COZINHAS LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

VALDOMIRO ZAMPIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FONTES DOS REIS COSTA PIRES DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMPOS E LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA DE OLIVEIRA TERUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000058-71.2025.8.26.0375 (processo principal 1006448-95.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Quanto à Carga - Carpo Logistics Ltda - Pirâmide Cozinhas Ltda - Epp - - Chalana Despac…

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Carpo Logistics Ltda x Chalana Despachos E Assessoria Aduaneira Ltda e outros

ID: 321289055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Núcleo Especializado 4.0 - Estadual - Vara do Núcleo Especializado De Justiça 4.0 - Direito Marítimo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000058-71.2025.8.26.0375

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARPO LOGISTICS LTDA

Polo Passivo:

CHALANA DESPACHOS E ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA PIRâMIDE COZINHAS LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

VALDOMIRO ZAMPIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FONTES DOS REIS COSTA PIRES DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMPOS E LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA DE OLIVEIRA TERUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000058-71.2025.8.26.0375 (processo principal 1006448-95.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Quanto à Carga - Carpo Logistics Ltda - Pirâmide Cozinhas Ltda - Epp - - Chalana Despac…

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Carpo Logistics Ltda x Chalana Despachos E Assessoria Aduaneira Ltda e outros

ID: 321252687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Núcleo Especializado 4.0 - Estadual - Vara do Núcleo Especializado De Justiça 4.0 - Direito Marítimo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000058-71.2025.8.26.0375

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARPO LOGISTICS LTDA

Polo Passivo:

CHALANA DESPACHOS E ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA PIRâMIDE COZINHAS LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

VALDOMIRO ZAMPIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FONTES DOS REIS COSTA PIRES DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMPOS E LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA DE OLIVEIRA TERUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000058-71.2025.8.26.0375 (processo principal 1006448-95.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Quanto à Carga - Carpo Logistics Ltda - Pirâmide Cozinhas Ltda - Epp - - Chalana Despac…

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Carpo Logistics Ltda x Chalana Despachos E Assessoria Aduaneira Ltda e outros

ID: 321376049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Núcleo Especializado 4.0 - Estadual - Vara do Núcleo Especializado De Justiça 4.0 - Direito Marítimo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000058-71.2025.8.26.0375

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARPO LOGISTICS LTDA

Polo Passivo:

CHALANA DESPACHOS E ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA PIRâMIDE COZINHAS LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

VALDOMIRO ZAMPIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FONTES DOS REIS COSTA PIRES DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMPOS E LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA DE OLIVEIRA TERUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000058-71.2025.8.26.0375 (processo principal 1006448-95.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Quanto à Carga - Carpo Logistics Ltda - Pirâmide Cozinhas Ltda - Epp - - Chalana Despac…

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D. De A. N. L. x E. C. B. De C. e outros

ID: 323759839

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 3 - Extr., Esp. e Ord. - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006448-14.2023.8.26.0568

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

D. DE A. N. L.

Polo Passivo:

E. C. B. DE C. E. DE L. G. L. B. G.

Despacho

Advogados:

MARCO ANTONIO DE ANDRADE GIANELLI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IAGO GRUPPO FRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE PAIVA MUCIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA ALVES FEITOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE PAIVA MUCIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA ALVES FEITOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE PAIVA MUCIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA ALVES FEITOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DE ANDRADE GIANELLI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IAGO GRUPPO FRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1006448-14.2023.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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