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Processo nº 1006871-46.2025.8.26.0004

ID: 328312967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006871-46.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. C. S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGÉLICA ROSA ABADE DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006871-46.2025.8.26.0004 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.S.L. - Vistos. Fl. 97: Diante da ausência de resposta, reitere-se o ofício, providenciando a Serventia o seu …

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Processo nº 1006871-09.2024.4.01.3400

ID: 282900314

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006871-09.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO PAES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006871-09.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006871-09.2024.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006871-09.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006871-09.2024.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295-A, CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A e GUSTAVO PAES OLIVEIRA - MG214461-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1006871-09.2024.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE contra acórdão que deu provimento à apelação por entender que o mandado de segurança é via adequada para discussão acerca de concessão de financiamento estudantil. Em suas razões, o FNDE alega omissão no julgado, que não analisou todos os argumentos deduzidos no processo, bem como destacou a necessidade de saneamento dos vícios apontados para fins de prequestionamento. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1006871-09.2024.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material. No caso, os embargos de declaração não merecem ser acolhidos. O acórdão embargado limitou-se à análise da adequação da via eleita para discutir o direito à concessão de financiamento estudantil, tendo determinado o retorno dos autos à Vara de origem para o regular processamento do feito, uma vez que o processo não está em condições de imediato julgamento. Denota-se que a intenção da parte embargante é rediscutir o julgado, questão que não pode ser impugnada em embargos de declaração, mas por meio de recurso cabível. O não acolhimento das teses defendidas pela embargante não se confunde com os vícios do art. 1.022 do CPC, uma vez que “não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.784.152/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/12/2019). Quanto ao prequestionamento, o art. 1.025 do CPC prevê que “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Assim, os embargos de declaração opostos pela parte em consonância com o art. 1.022 do CPC se mostram hábeis para fins de prequestionamento. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1006871-09.2024.4.01.3400 EMBARGANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, DENISE ASSUREI DE SOUZA Advogados do(a) EMBARGADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A, JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295-A Advogado do(a) EMBARGADO: GUSTAVO PAES OLIVEIRA - MG214461-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. OMISSÕES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRÉ-QUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação por entender que que o mandado de segurança é via adequada para discussão acerca de concessão de financiamento estudantil. 2. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material. 3. O acórdão embargado limitou-se à análise da adequação da via eleita para discutir o direito à concessão de financiamento estudantil, tendo determinado o retorno dos autos à Vara de origem para o regular processamento do feito, uma vez que o processo não está em condições de imediato julgamento. 4. No caso, denota-se que a intenção da parte embargante é rediscutir o julgado, questão que não pode ser impugnada em embargos de declaração, mas por meio de recurso cabível. 5. O não acolhimento das teses defendidas pela embargante não se confunde com os vícios do art. 1.022 do CPC, uma vez que “não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.784.152/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/12/2019). 6. O pré-questionamento pretendido, para fins de interposição de recursos, exige apenas que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pela parte. O art. 1.025 do CPC estabelece que as questões suscitadas pelo embargante passam a ser consideradas pré-questionadas. 7. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1006871-09.2024.4.01.3400

ID: 282900336

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006871-09.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO PAES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006871-09.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006871-09.2024.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006871-09.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006871-09.2024.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295-A, CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A e GUSTAVO PAES OLIVEIRA - MG214461-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1006871-09.2024.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE contra acórdão que deu provimento à apelação por entender que o mandado de segurança é via adequada para discussão acerca de concessão de financiamento estudantil. Em suas razões, o FNDE alega omissão no julgado, que não analisou todos os argumentos deduzidos no processo, bem como destacou a necessidade de saneamento dos vícios apontados para fins de prequestionamento. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1006871-09.2024.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material. No caso, os embargos de declaração não merecem ser acolhidos. O acórdão embargado limitou-se à análise da adequação da via eleita para discutir o direito à concessão de financiamento estudantil, tendo determinado o retorno dos autos à Vara de origem para o regular processamento do feito, uma vez que o processo não está em condições de imediato julgamento. Denota-se que a intenção da parte embargante é rediscutir o julgado, questão que não pode ser impugnada em embargos de declaração, mas por meio de recurso cabível. O não acolhimento das teses defendidas pela embargante não se confunde com os vícios do art. 1.022 do CPC, uma vez que “não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.784.152/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/12/2019). Quanto ao prequestionamento, o art. 1.025 do CPC prevê que “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Assim, os embargos de declaração opostos pela parte em consonância com o art. 1.022 do CPC se mostram hábeis para fins de prequestionamento. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1006871-09.2024.4.01.3400 EMBARGANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, DENISE ASSUREI DE SOUZA Advogados do(a) EMBARGADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A, JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295-A Advogado do(a) EMBARGADO: GUSTAVO PAES OLIVEIRA - MG214461-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. OMISSÕES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRÉ-QUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação por entender que que o mandado de segurança é via adequada para discussão acerca de concessão de financiamento estudantil. 2. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material. 3. O acórdão embargado limitou-se à análise da adequação da via eleita para discutir o direito à concessão de financiamento estudantil, tendo determinado o retorno dos autos à Vara de origem para o regular processamento do feito, uma vez que o processo não está em condições de imediato julgamento. 4. No caso, denota-se que a intenção da parte embargante é rediscutir o julgado, questão que não pode ser impugnada em embargos de declaração, mas por meio de recurso cabível. 5. O não acolhimento das teses defendidas pela embargante não se confunde com os vícios do art. 1.022 do CPC, uma vez que “não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.784.152/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/12/2019). 6. O pré-questionamento pretendido, para fins de interposição de recursos, exige apenas que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pela parte. O art. 1.025 do CPC estabelece que as questões suscitadas pelo embargante passam a ser consideradas pré-questionadas. 7. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1004931-04.2025.8.26.0309

ID: 305943490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004931-04.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL HENRIQUE GOMES FERRAZ VERA LúCIA GOMES DA SILVA FERRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON LOPES DA CONCEIÇÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1004931-04.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gabriel Henrique Gomes Ferraz - - Vera Lúcia Gomes da Silva Ferraz - Vistos. Trata-se …

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Alumileste Industria E Comercio Ltda x Castro & Castro Refeições Industriais Ltda Me

ID: 310086056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001272-04.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALUMILESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

CASTRO & CASTRO REFEIçõES INDUSTRIAIS LTDA ME

Intimação

Advogados:

THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISAIAS FERREIRA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001272-04.2025.8.26.0309 (processo principal 0016631-24.2007.8.26.0309) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Alumileste Industria e Comercio Lt…

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Processo nº 1010557-04.2025.8.26.0309

ID: 292246080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010557-04.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PRIOSTI PINTOR BONILHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREWS FERNANDO JUNHI SOARES SCHIASSI BONFIGLIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010557-04.2025.8.26.0309 - Monitória - Duplicata - Rafael Priosti Pintor Bonilha - Vistos. Vejo que a taxa judicial referente as custas processuais não foi recolhida pelo(a) requerente; e, …

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Processo nº 0006122-04.2025.8.26.0309

ID: 310653184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006122-04.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FILIPE DO AMARAL ALFREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CARLA DOMINICALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006122-04.2025.8.26.0309 (processo principal 1027351-37.2024.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Horas Extras - Filipe do Amaral Alfredo - Vistos. Em face do cumprimento da obrigação de …

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Processo nº 0002533-04.2025.8.26.0309

ID: 311796544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002533-04.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA DA COSTA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002533-04.2025.8.26.0309 (processo principal 1009290-31.2024.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA. - Vistos. O valor aqui perseguido se…

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Processo nº 0001466-04.2025.8.26.0309

ID: 317056586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0001466-04.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE LOPES RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001466-04.2025.8.26.0309/01 - Requisição de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - Felipe Lopes Ramos - Exequente / Requerente: certifico e dou fé que foi expedido o MLE sendo que este encon…

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Processo nº 0001466-04.2025.8.26.0309

ID: 328447951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0001466-04.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARVALHO, HONORATO E SANTOS SOCIEDADE DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001466-04.2025.8.26.0309/02 - Requisição de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - Carvalho, Honorato e Santos Sociedade de Advocacia - Exequente / Requerente: certifico e dou fé que foi exp…

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