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Processo nº 1006871-09.2024.4.01.3400

ID: 282900314

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006871-09.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO PAES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006871-09.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006871-09.2024.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006871-09.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006871-09.2024.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295-A, CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A e GUSTAVO PAES OLIVEIRA - MG214461-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1006871-09.2024.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE contra acórdão que deu provimento à apelação por entender que o mandado de segurança é via adequada para discussão acerca de concessão de financiamento estudantil. Em suas razões, o FNDE alega omissão no julgado, que não analisou todos os argumentos deduzidos no processo, bem como destacou a necessidade de saneamento dos vícios apontados para fins de prequestionamento. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1006871-09.2024.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material. No caso, os embargos de declaração não merecem ser acolhidos. O acórdão embargado limitou-se à análise da adequação da via eleita para discutir o direito à concessão de financiamento estudantil, tendo determinado o retorno dos autos à Vara de origem para o regular processamento do feito, uma vez que o processo não está em condições de imediato julgamento. Denota-se que a intenção da parte embargante é rediscutir o julgado, questão que não pode ser impugnada em embargos de declaração, mas por meio de recurso cabível. O não acolhimento das teses defendidas pela embargante não se confunde com os vícios do art. 1.022 do CPC, uma vez que “não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.784.152/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/12/2019). Quanto ao prequestionamento, o art. 1.025 do CPC prevê que “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Assim, os embargos de declaração opostos pela parte em consonância com o art. 1.022 do CPC se mostram hábeis para fins de prequestionamento. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1006871-09.2024.4.01.3400 EMBARGANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, DENISE ASSUREI DE SOUZA Advogados do(a) EMBARGADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A, JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295-A Advogado do(a) EMBARGADO: GUSTAVO PAES OLIVEIRA - MG214461-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. OMISSÕES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRÉ-QUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação por entender que que o mandado de segurança é via adequada para discussão acerca de concessão de financiamento estudantil. 2. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material. 3. O acórdão embargado limitou-se à análise da adequação da via eleita para discutir o direito à concessão de financiamento estudantil, tendo determinado o retorno dos autos à Vara de origem para o regular processamento do feito, uma vez que o processo não está em condições de imediato julgamento. 4. No caso, denota-se que a intenção da parte embargante é rediscutir o julgado, questão que não pode ser impugnada em embargos de declaração, mas por meio de recurso cabível. 5. O não acolhimento das teses defendidas pela embargante não se confunde com os vícios do art. 1.022 do CPC, uma vez que “não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.784.152/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/12/2019). 6. O pré-questionamento pretendido, para fins de interposição de recursos, exige apenas que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pela parte. O art. 1.025 do CPC estabelece que as questões suscitadas pelo embargante passam a ser consideradas pré-questionadas. 7. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1006871-09.2024.4.01.3400

ID: 282900336

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006871-09.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO PAES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006871-09.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006871-09.2024.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006871-09.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006871-09.2024.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295-A, CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A e GUSTAVO PAES OLIVEIRA - MG214461-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1006871-09.2024.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE contra acórdão que deu provimento à apelação por entender que o mandado de segurança é via adequada para discussão acerca de concessão de financiamento estudantil. Em suas razões, o FNDE alega omissão no julgado, que não analisou todos os argumentos deduzidos no processo, bem como destacou a necessidade de saneamento dos vícios apontados para fins de prequestionamento. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1006871-09.2024.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material. No caso, os embargos de declaração não merecem ser acolhidos. O acórdão embargado limitou-se à análise da adequação da via eleita para discutir o direito à concessão de financiamento estudantil, tendo determinado o retorno dos autos à Vara de origem para o regular processamento do feito, uma vez que o processo não está em condições de imediato julgamento. Denota-se que a intenção da parte embargante é rediscutir o julgado, questão que não pode ser impugnada em embargos de declaração, mas por meio de recurso cabível. O não acolhimento das teses defendidas pela embargante não se confunde com os vícios do art. 1.022 do CPC, uma vez que “não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.784.152/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/12/2019). Quanto ao prequestionamento, o art. 1.025 do CPC prevê que “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Assim, os embargos de declaração opostos pela parte em consonância com o art. 1.022 do CPC se mostram hábeis para fins de prequestionamento. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1006871-09.2024.4.01.3400 EMBARGANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, DENISE ASSUREI DE SOUZA Advogados do(a) EMBARGADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A, JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295-A Advogado do(a) EMBARGADO: GUSTAVO PAES OLIVEIRA - MG214461-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. OMISSÕES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRÉ-QUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação por entender que que o mandado de segurança é via adequada para discussão acerca de concessão de financiamento estudantil. 2. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material. 3. O acórdão embargado limitou-se à análise da adequação da via eleita para discutir o direito à concessão de financiamento estudantil, tendo determinado o retorno dos autos à Vara de origem para o regular processamento do feito, uma vez que o processo não está em condições de imediato julgamento. 4. No caso, denota-se que a intenção da parte embargante é rediscutir o julgado, questão que não pode ser impugnada em embargos de declaração, mas por meio de recurso cabível. 5. O não acolhimento das teses defendidas pela embargante não se confunde com os vícios do art. 1.022 do CPC, uma vez que “não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.784.152/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/12/2019). 6. O pré-questionamento pretendido, para fins de interposição de recursos, exige apenas que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pela parte. O art. 1.025 do CPC estabelece que as questões suscitadas pelo embargante passam a ser consideradas pré-questionadas. 7. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Silva Mello Advogados Associados x Patricia Tamires Dos Santos

ID: 301538764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003309-07.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SILVA MELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

PATRICIA TAMIRES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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DEBORAH SABBÁ GALVÃO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Processo 0003309-07.2025.8.26.0405 (processo principal 1009193-34.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Silva Mello Advogados Associados - Patricia Tamires dos San…

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Processo nº 1012012-07.2025.8.26.0405

ID: 306711899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012012-07.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AURILENE IARA MAIO FERNANDES DINIZ RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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Processo 1012012-07.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aurilene Iara Maio Fernandes Diniz Rodrigues - Vistos. Diante da manifestação da autora (fls. 114/117), de…

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Processo nº 0006898-07.2025.8.26.0405

ID: 321582248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006898-07.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLáUDA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO

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Processo 0006898-07.2025.8.26.0405 (processo principal 1035194-56.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais - Ana Cláuda de Almeida - Vistos. INTIME-SE a Fazenda requerid…

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Processo nº 1006968-07.2025.8.26.0405

ID: 333768997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006968-07.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

K. DOS S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA SILVERIA DOS SANTOS COELHO

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Processo 1006968-07.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Alimentos - K.S.P. - Fls.27/32 - Ciência ao exequente. Uma vez que o Aviso de Recebimento de fls.22 foi recepcionado por terceira pessoa…

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Processo nº 1018317-07.2025.8.26.0405

ID: 333544681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1018317-07.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1018317-07.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Defiro a indicação do depositário. Observo ser prerrogativa da …

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Processo nº 0000496-07.2025.8.26.0405

ID: 337081931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000496-07.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NAIAN SOARES TERRANOVA CHAGAS WELITON BEZERRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIZ BALDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARESLAYNE RODRIGUES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000496-07.2025.8.26.0405 (processo principal 0013059-67.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Naian Soares Terranova Chagas - - Weliton Bezerra dos Santos - V…

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Processo nº 0008256-07.2025.8.26.0405

ID: 304335535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008256-07.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COLENCI ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MEREU SILVA

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Processo 0008256-07.2025.8.26.0405 (processo principal 1018745-91.2022.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fato Gerador/Incidência - Colenci Advogados - Vistos. INTIME-SE …

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Thiago Rehem Teixeira x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

ID: 304142165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000760-07.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO REHEM TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

TAMIRIS EVANGELISTA BITENCOURT MENDES

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MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000760-07.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Thiago Rehem Teixeira - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. Fls. 137/140…

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