Rejane Mendes Pereira x Município De Jahu
ID: 298278947
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 0001952-10.2025.8.26.0302
Data de Disponibilização:
13/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0001952-10.2025.8.26.0302 (processo principal 1009121-65.2024.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Rejane Mendes Pereira - Município de Jahu - Vistos. Ante o silêncio da Fazenda Pública homologo os cálculos de fls. 15/16. Em face do Comu…
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