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Processo nº 1007530-97.2025.4.01.4300

ID: 306739711

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007530-97.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TABOCAO DISTRIBUICAO E CONVENIENCIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALTAIR ALVES DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 2ª Vara Federal Cível da SJTO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007530-97.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: TABOCAO DISTRIBUIC…

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Processo nº 1007530-97.2025.4.01.4300

ID: 306739714

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007530-97.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TABOCAO DISTRIBUICAO E CONVENIENCIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALTAIR ALVES DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 2ª Vara Federal Cível da SJTO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007530-97.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: TABOCAO DISTRIBUIC…

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Processo nº 1007530-97.2025.4.01.4300

ID: 306739718

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007530-97.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TABOCAO DISTRIBUICAO E CONVENIENCIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALTAIR ALVES DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 2ª Vara Federal Cível da SJTO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007530-97.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: TABOCAO DISTRIBUIC…

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Processo nº 1007530-97.2025.4.01.4300

ID: 306739722

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007530-97.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TABOCAO DISTRIBUICAO E CONVENIENCIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALTAIR ALVES DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 2ª Vara Federal Cível da SJTO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007530-97.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: TABOCAO DISTRIBUIC…

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Gabriela Francioli Da Conceicao x Zema Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 310994466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1007530-18.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA FRANCIOLI DA CONCEICAO

Polo Passivo:

ZEMA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

MARCELO DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUANE DA CRUZ SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007530-18.2025.8.26.0566 (apensado ao processo 1006957-77.2025.8.26.0566) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe…

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C. G. O. De L. x M. De A.

ID: 276278523

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Palácio da Justiça - sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007530-54.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C. G. O. DE L.

Polo Passivo:

M. DE A.

Despacho

Advogados:

MAURO SANCHES CHERFEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÉBER STEVENS GERAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1007530-54.2024.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Valeria Rodrigues Madeira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 333539361

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007530-91.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA RODRIGUES MADEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS SAMPAIO BARONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007530-91.2024.8.26.0068/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1007530-43.2025.8.26.0008

ID: 330710030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007530-43.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO ABDALA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS CANESCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007530-43.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Agnaldo Abdala - Vistos. 1. Fls. 49/56: Cumpra a parte autora, corretamente, o quanto determinado no item …

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Processo nº 1007530-13.2025.8.26.0309

ID: 330987658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv. Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1007530-13.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. K. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO BARBOSA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007530-13.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Infância e Juventude - ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO - L.K.S.S. - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCE…

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Ana Pricila De Oliveira Silva x Banco Bmg S/A e outros

ID: 293458544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004038-10.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA PRICILA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO SAFRA S/A BANCO SANTANDER BRASIL S/A CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DONATO SANTOS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DE ROSSO AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004038-10.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ana Pricila de Oliveira Silva - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - - Banco BMG S/A - … Processo 1004038-10.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ana Pricila de Oliveira Silva - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - - Banco BMG S/A - - Banco Safra S/A - - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - A fim de dar o devido prosseguimento ao feito, fixo as seguintes determinações: Analisando os autos, noto que se trata de pedido de repactuação de dívidas, com base na Lei nº 14.181/2021. Pois bem. Antes de prosseguir, convém tecer alguns esclarecimentos. O referido procedimento divide-se em duas fases: a) fase conciliatória, prevista no art. 104-A do CDC e b) fase da repactuação judicial compulsória, prevista no art. 104-B do CDC. Para processamento do pedido, a parte autora deve demonstrar: a) a incapacidade financeira de garantir o mínimo existencial (art. 6º, XII, 54-A, § 1º, CDC), b) a ausência de má-fé ou de fraude na obtenção das dívidas (art. 54-A, § 3º, e art. 104-A, § 1º, CDC) c) a desvinculação entre as dívidas e a aquisição de produtos ou de serviços de luxo (art. 54-A, § 3º, CDC, d) a não caracterização das dívidas sub oculi nas seguintes exceções: crédito com garantia real, crédito de financiamento imobiliário e crédito rural (art. 54-A, § 1º, do CDC; e) a apresentação de proposta de plano de pagamento (art. 104-A, caput, CDC; e) a inclusão de todos os credores no polo passivo. Portanto, para o devido prosseguimento da presente demanda, deverá a parte autora emendar a inicial, comprovando o atendimento de cada requisito. Após, tornem-me para designação da audiência prévia, se o caso. Esclareço, desde já, que, caso não haja acordo, serão os Bancos citados para oferta de contestação, no prazo de 15 dias contados da audiência. Sem prejuízo, ressalto que o pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a primeira fase, ou seja, após a audiência de conciliação. Prazo: 15 (quinze) dias. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB 195972/SP), DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB 63313/PR), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG)

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