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Processo nº 1007564-10.2022.4.01.3902

ID: 297970104

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007564-10.2022.4.01.3902

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADENILSON FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ADAMOR GUIMARAES MALCHER

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007564-10.2022.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ADENILSON FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADAMOR GUIMARAES MALCHER - PA005361 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 12 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1007564-33.2024.4.01.3904

ID: 330532123

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007564-33.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOAO VICTOR MOIA NASCIMENTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007564-33.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO VICTOR MOIA NASCIMENTO - PA33370 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 19 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1007564-26.2025.8.26.0361

ID: 278812912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007564-26.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1007564-26.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Volkswagen S/A - Vistos. A fumaça para o bom direito e… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1007564-26.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Volkswagen S/A - Vistos. A fumaça para o bom direito está justificada pelas alegações feitas na inicial. Os documentos juntados comprovam a concessão de crédito com alienação fiduciária, bem como a mora do comprador o que também vem preencher o segundo requisito legal, qual seja, o perigo da demora. Presentes os requisitos legais concedo a liminar da medida pleiteada pelas razões invocadas necessárias e adequadas. Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, veículo descrito na inicial. Fica desde já indeferido qualquer pedido de segredo de justiça por falta de amparo legal. Caso seja necessário fica desde já autorizado a requisição de força policial e ordem de arrombamento para o cumprimento do mandado de busca e apreensão, caso haja resistência ou ocultação por parte do(a) Requerido(a), conforme previsto no artigo 846 caput e § 2º do Código de Processo Civil. Executada a liminar, cite (m)-se o(a)(s) réu(s) para em 05(cinco) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores mencionados e comprovados na exordial (Recurso Especial Repetitivo nº 1.418.593-MS), acrescida de custas e despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor do débito vencido, hipótese em que o bem lhe (s) será (ao) restituído. Em não sendo feito o pagamento, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Após executada a liminar, o(s) réu(s) deverá(ão) ser advertido(s) de que dispõe do prazo de 15(quinze) dias para oferecer contestação, nos termos do disposto no art. 3º, §s 1º, 2º e 3º do Decreto-lei 911/69, com a atual redação dada pela Lei nº 10.931 de 02/08/04. Observe-se que a defesa deverá ser apresentada por advogado, no prazo supramencionado, contados a partir da juntada deste, que serve como mandado, aos autos, pena de revelia. As citações, intimações e demais diligências poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis, mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, inclusive com utilização de ordem de arrombamento e força policial, na hipótese de assim ser necessário. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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Processo nº 1007564-27.2019.4.01.3801

ID: 303427183

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.33 (Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007564-27.2019.4.01.3801

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

INACIA DE ALMEIDA FALCOMETA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO PEDRO PINHO OLIVEIRA DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CAMPOS NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL QUELOTTI PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1007564-27.2019.4.01.3801/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1007564-27.2019.4.01.3801/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE : INACIA DE ALMEIDA FALCOMET… Apelação Cível Nº 1007564-27.2019.4.01.3801/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1007564-27.2019.4.01.3801/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE : INACIA DE ALMEIDA FALCOMETA ADVOGADO(A) : RAPHAEL QUELOTTI PAIVA (OAB MG169185) ADVOGADO(A) : ANTONIO CAMPOS NETTO (OAB MG169574) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO PINHO OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB MG175202) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO SAC. COBRANÇA DE TAXAS E SEGUROS. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Inácia de Almeida Falcometa contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão contratual relativo a financiamento habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, sob alienação fiduciária, regulado pela Lei nº 9.514/1997. A autora buscava, dentre outros pontos, a limitação do encargo mensal, exclusão de juros capitalizados, anulação de cláusulas contratuais relativas a taxas e seguros, restituição em dobro de valores pagos, indenização por danos morais, e produção de prova pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial; (ii) analisar a ocorrência de anatocismo no contrato de financiamento habitacional; (iii) examinar a legalidade da cobrança de seguros e taxas administrativas; (iv) avaliar a existência de abusividade nos juros remuneratórios e a possibilidade de revisão do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando a demanda trata de questões eminentemente jurídicas e o conjunto probatório documental é suficiente para o julgamento, conforme entendimento pacífico do STJ e TRFs. Nos contratos vinculados ao SFH, regidos pela Lei nº 9.514/1997, é vedada a capitalização de juros se houver amortizações negativas. No caso, a planilha de evolução do financiamento demonstra saldo devedor decrescente, sem evidência de amortização negativa. O sistema SAC (Sistema de Amortização Constante) é válido, não implicando, por si só, anatocismo ou onerosidade excessiva ao consumidor. Não há ilegalidade na cobrança de seguros e taxas administrativas, as quais encontram respaldo na legislação específica (Lei nº 9.514/1997) e na jurisprudência dominante. Os juros contratados (nominal de 8,78% e efetivo de 9,15% a.a.) não ultrapassam os parâmetros médios de mercado divulgados pelo BACEN, tampouco foram demonstrados elementos que autorizem a revisão judicial por abusividade. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação desprovida. Tese de julgamento : O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando a matéria é unicamente de direito e os autos contêm documentos suficientes para o julgamento. A capitalização de juros é vedada no âmbito do SFH quando há amortizações negativas; ausente esta, é legítimo o sistema de amortização SAC. A cobrança de seguros e taxa de administração é válida nos contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997, desde que prevista contratualmente. Os juros remuneratórios só podem ser revisados judicialmente quando demonstrada abusividade manifesta em relação às taxas de mercado. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, LIV; CPC/2015, arts. 373, I; 85, §§ 2º e 11; Lei nº 9.514/1997, arts. 22, 25, 26 e 30; Código Civil, arts. 1.361 a 1.368. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.070.297/PR (Tema 48), Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJ 26/10/2009; STJ, REsp 1.110.903/PR, Corte Especial, Rel. Min. Aldir Passarinho Jr., DJ 15/02/2011; TRF1, AC 1001653-17.2017.4.01.3700; TRF4, AC 5001583-53.2015.4.04.7212. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação dos autores, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 1007564-77.2025.8.26.0344

ID: 293467513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007564-77.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARROCOS RESIDENCIAIS SALé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALVADOR SPINELLI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007564-77.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Marrocos Residenciais Salé - Vistos. 1)-Recebo a inicial, procedendo-se a Serventia a conferência e eve… Processo 1007564-77.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Marrocos Residenciais Salé - Vistos. 1)-Recebo a inicial, procedendo-se a Serventia a conferência e eventuais retificações de dados de qualificação e endereço das partes no cadastro do processo no SAJ (Comunicado SPI nº 15/2016). 2)-Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados no patamar de 10% sobre o débito. Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 3)-Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 4)-A parte exequente, incontinente, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil. 5)-Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Int. - ADV: SALVADOR SPINELLI NETO (OAB 250548/SP)

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Marly Ferreira De Souza x Aapb - Associacão Dos Aposentados E Pensionistas Sdo Brasil

ID: 315061449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007564-54.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARLY FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

AAPB - ASSOCIACãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SDO BRASIL

Intimação

Advogados:

THAUANE STEFANE SANTOS DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIMITRY LIMA PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007564-54.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marly Ferreira de Souza - Aapb - Associacão dos Aposentados e Pensionistas Sdo Brasil - Vistos. MARLY… Processo 1007564-54.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marly Ferreira de Souza - Aapb - Associacão dos Aposentados e Pensionistas Sdo Brasil - Vistos. MARLY FERREIRA DE SOUZA ajuizou ação declaratória cumulada com indenizatória contra ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AAPB, visando ao reconhecimento inexistência dos débitos, à condenação da ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, além do ressarcimento de R$ 10.000,00 por danos morais. Narrou que é aposentado e constatou em seu benefício previdenciário descontos realizados pela ré, que, além de desconhecida, jamais foi contratada pela autora. Deferida a gratuidade da Justiça e a tramitação com celeridade processual à autora (fl.49). Citada, a ré apresentou contestação (fls.56/74), solicitando o depoimento pessoal e procuração com firma reconhecida da autora, além de impugnar o valor da causa. Esclareceu que disponibiliza canais de comunicação para soluções extrajudiciais rápidas. Considerando que, em razão da associação, houve disponibilização à aposentada, requer a não devolução das mensalidades associativas. Impugnou a alegação de danos morais e o pedido de restituição em dobro dos valores debitados. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais e condenação da parte contrária em litigância de má-fé. Réplica às fls. 102/110. Instadas a especificarem as provas, apenas a autora se manifestou, requerendo o julgamento antecipado. É o relatório. Fundamento e decido. Por ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme Comunicado NUGEPNAC/Presidência nº 4/2025, houve, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, a admissão do Tema nº 59, em regime de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), processo paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, com a seguinte questão jurídica: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido." Há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos que versem sobre o tema. Destarte, impõe-se a observância da suspensão determinada. Providencie a Serventia a inclusão, no Sistema de Automação da Justiça (SAJ), do código de movimentação 75059. Futuramente, quando do levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código de movimentação 14985. Após a definição do tema mencionado, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: DIMITRY LIMA PAIVA (OAB 481707/SP), THAUANE STEFANE SANTOS DA CRUZ (OAB 472957/SP), ADRIANO ALVES DOS SANTOS (OAB 313011/SP)

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Processo nº 1007564-24.2025.8.26.0006

ID: 326029992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007564-24.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA REGINA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO DANTAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007564-24.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fernanda Regina Martins - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato de Assembleia Condominial cumula… Processo 1007564-24.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fernanda Regina Martins - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato de Assembleia Condominial cumulada com pedido de tutela de urgência. Segundo consta na inicial, a autora é pessoa com deficiência física com comprometimento significativo de sua mobilidade e que faz jus à utilização de vaga de estacionamento especial. Entretanto, no dia 06/03/2025 a Assembleia Geral Ordinária do Condomínio aprovou o uso das vagas especiais apenas às pessoas que utilizam cadeira de rodas. Pondera que a deliberação é discriminatória e abusiva, além de contrariar o que dispõe o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Pede, assim, a concessão da tutela de urgência para o fim de autorizar o uso da vaga de estacionamento destinada a pessoas com deficiência, ainda que não utilize cadeira de rodas. É o breve relatório. Decido. Estão presentes os pressupostos legais para concessão da tutela pretendida. O documento juntado pela autora (págs. 14/15) comprova que faz jus à utilização de vaga especial. Além disso, o conceito de Pessoa com Deficiência inclui qualquer pessoa que tenha impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. E o chamado cadeirante integra um subgrupo desse conceito. Veja-se que a legislação determina que condomínios devem reservar vagas para pessoas com deficiênciacom comprometimento de mobilidade, o que inclui cadeirantes, mas também abrange outras deficiências que dificultem a locomoção, mesmo que não exijam cadeira de rodas (Lei 13.146/2015 e Decreto 9.451/2018). Nestes termos, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para o fim de determinar que o condomínio requerido autorize a autora a voltar a utilizar a vaga de estacionamento destinada a pessoas com deficiência, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 20.000,00. Servirá a presente como mandado e ofício. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: ADRIANO DANTAS RODRIGUES (OAB 353440/SP)

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Evaldo Rogerio Viana x Bebidas Asteca Ltda. (Nome Fantasia Asteca Hinomoto)

ID: 293580401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007564-96.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EVALDO ROGERIO VIANA

Polo Passivo:

BEBIDAS ASTECA LTDA. (NOME FANTASIA ASTECA HINOMOTO)

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA VERZEGNASSI GINEZ

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EDUARDO VERZEGNASSI GINEZ

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ARTUR VILELA CASARI

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ANDRE SHIGUEAKI TERUYA

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ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

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Processo 1007564-96.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Evaldo Rogerio Viana - Bebidas Asteca Ltda. (nome fantasia Asteca Hinomoto) - Diante do exposto, e pelo qu… Processo 1007564-96.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Evaldo Rogerio Viana - Bebidas Asteca Ltda. (nome fantasia Asteca Hinomoto) - Diante do exposto, e pelo que dos autos consta, formadooconflito probatório insolúvel, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar a parte requerida no pagamento de R$8.672,23 de forma corrigida desde a propositura da ação e acrescido de juros da citação . Até esta fase as partes estão isentas de custas e honorários advocatícios. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por meio de advogado advogado é de 10 (DEZ) dias úteis a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado do preparo, que deverá ser recolhido, independente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei n. 11608/03 combinado com a Lei 15.855/15, sendo o mínimo de 05 (cinco) UFESPs para cada parcela (Guia DARE-SP - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais/SP - Código 230-6), acrescido das despesas de citação carta AR, a qual deve ser paga em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT (Código 120-1), conforme COMUNICADO CG Nº 489/2022 - Processo nº. 2022/73610).Execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o devedor cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, V, da Lei n° 9.099/95 e do Código de Processo Civil. Na hipótese de não cumprimento da sentença e caso a condenação seja de pagamento em dinheiro, o credor desassistido por advogado desde logo requer o início da execução, com encaminhamento dos autos ao Contador, o que, desde já, fica deferido pelo MM. Juiz de Direito. O credor assistido por advogado deverá apresentar planilha de cálculo com a multa de 10% conforme estabelecido no Código de Processo Civil. Os interessados, após 45 (quarenta e cinco) dias do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, mediante pagamento da taxa de desarquivamento e eventuais custas (art. 10 do Provimento CSM n° 2.195/2014 e Comunicado SPI n° 317/2015), presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. P.I.C. - ADV: ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA (OAB 148751/SP), MARIA APARECIDA VERZEGNASSI GINEZ (OAB 47342/SP), ANDRE SHIGUEAKI TERUYA (OAB 154856/SP), ARTUR VILELA CASARI (OAB 448489/SP), EDUARDO VERZEGNASSI GINEZ (OAB 267643/SP)

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Thamiris Gradela Da Graça x Hurb Technologies S.A.

ID: 330446481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007564-86.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

THAMIRIS GRADELA DA GRAçA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

VITÓRIA NIUMEN IGAL SANTOS

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OTÁVIO SIMÕES BRISSANT

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NATIELE MARCIANE DA SILVA RESENDE

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Processo 1007564-86.2023.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Thamiris Gradela da Graça - Hurb Technologies S.a. - O Enunciado nº 75 do FOJESP - Fóru… Processo 1007564-86.2023.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Thamiris Gradela da Graça - Hurb Technologies S.a. - O Enunciado nº 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo disciplina que "No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo". Logo, conclui-se que diante do princípio da especialidade, a regra do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, que disciplina que o juízo de admissibilidade da Apelação será feito pelo Tribunal de Justiça, não tem aplicação ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis. Sendo assim, em JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, observo que o recurso interposto contra sentença com resolução de mérito é cabível, adequado e tempestivo. Ademais, ressalvo que HÁ PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA feito pelo recorrente, de modo que é dispensado o preparo, ao menos neste momento processual, em razão do disposto no artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento". Portanto, RECEBO O RECURSO INOMINADO somente no EFEITO DEVOLUTIVO, nos termos do artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995, cabendo ao Egrégio Colégio Recursal decidir sobre o pedido de gratuidade da justiça. Deste modo, dando impulso ao processo, intime-se o recorrido para apresentar RESPOSTA ESCRITA AO RECURSO INOMINADO, no prazo de dez dias úteis, nos termos do artigo 12-A da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.728/2018). Ressalto que para apresentação de recurso, as partes deverão OBRIGATORIAMENTE estar representadas em juízo por advogado, nos termos do artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/1995. Ademais, observo que SE O RECORRENTE FOR NECESSITADO, tendo rendimentos mensais de até três salários mínimos, poderá se beneficiar de advogado nomeado através do Convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil. Para tanto, deverá se dirigir à sede da Defensoria Pública, sita à Rua Jacob Emmerich nº 944, bairro do Centro, Município de São Vicente, de segunda a sexta-feira, das 8 às 9h30min, munido dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de residência e comprovante de rendimentos. Em caso de emprego formal, deverá levar holerite e carteira de trabalho. Em caso de emprego informal, deverá levar carteira de trabalho e declaração de isento. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL. - ADV: OTÁVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ), NATIELE MARCIANE DA SILVA RESENDE (OAB 231742/RJ), VITÓRIA NIUMEN IGAL SANTOS (OAB 447535/SP)

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Processo nº 1007564-29.2025.8.26.0554

ID: 294680400

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007564-29.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO MARINELI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

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Processo 1007564-29.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cristiano Marineli de Oliveira - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para … Processo 1007564-29.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cristiano Marineli de Oliveira - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):FERNANDA AWADA CAMPANELLA (CPF: 227.266.358-30) (awadapericiamedica@gmail.com). Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013).Acolho os quesitos formulados pelo autor na petição inicial. Intimem-se. - ADV: AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 99424/SP)

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