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Processo nº 1007599-94.2022.4.01.3311

ID: 294015901

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007599-94.2022.4.01.3311

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NATHALIA BARRETO ROSA

Polo Passivo:

Intimação polo passivo

Advogados:

FERNANDA EDITE MARTINS DA HORA

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MICAIANE LOPES SANTOS

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VICTOR PEDREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 1ª Turma Recursal da SJBA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1007599-94.2022.4…

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Processo nº 1007599-25.2025.8.26.0348

ID: 314388336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1007599-25.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. R. B. DE L. M. A. A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA EVELIN ZERBETTI

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Processo 1007599-25.2025.8.26.0348 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.A.A.B. - - A.R.B.L. - Vistos. Trata-se de pedido de homologação de acordo celebrado entre as partes, formulado por Mário Ar…

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Processo nº 1007599-73.2023.8.11.0037

ID: 261735880

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007599-73.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SANTOS & CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VALÉRIA LIMA LEITE FIRME REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALERIA LIMA LEITE FIRME

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RHAMAIANE ALVES DA ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1007599-73.2023.8.11.0037. REQUERENTE: SANTOS & CIA LTDA - ME REQUERIDO: RODRIGO SOARES MAIA Vistos,…

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Processo nº 1007599-42.2025.8.26.0019

ID: 304286415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007599-42.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAUã MACHADO FORNAZIERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILO FERNANDES FORNAZIERO NETO

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Processo 1007599-42.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cauã Machado Fornaziero - VISTOS. Atento às limitações de início de processo e á cognição não exauriente ínsita aos… Processo 1007599-42.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cauã Machado Fornaziero - VISTOS. Atento às limitações de início de processo e á cognição não exauriente ínsita aos pleitos deduzidos liminarmente, convenço-me da presença de elementos evidenciadores da probabilidade do direito invocado pelo autor, que logrou êxito em comprovar ser filho da beneficiária do plano de saúde administrado pela ré, sra. CAMILA, que por sua vez pleiteou a sua inclusão no convênio dentro de 30 dias após o seu nascimento, tendo a ré inicialmente acolhido o pedido de inclusão, mas ao depois o indeferindo, argumentando que o neonato não seria filho do titular do plano, o que contraria a cláusula II - Condições de Admissão, item 3, que dispões que: " que: O recém-nascido, filho natural ou adotivo de beneficiário, terá assegurada inscrição como Dependente, isento do cumprimento dos períodos de carência e sendo vedada qualquer alegação de doença ou lesão pré-existente, ou aplicado de cobertura parcial temporária ou agravo, desde que inscrito no prazo máximo de trinta dias do nascimento ou da adoção, deixando claro que o direito é assegurado aos filhos recém-nascidos de beneficiários, não apenas de titulares do plano. E o perigo de demora dispensa maiores digressões, eis que é inegável a necessidade de o neonato estar coberto pela assistência médica fornecida pelo plano, mormente na delicada fase da vida em que se encontra. Do exposto, CONCEDO a tutela provisória de urgência pleiteada pelo autor, fazendo-o para DETERMINAR à ré que, NO PRAZO DE 24 HORAS, o INCLUA como dependente no plano de saúde contratado, com cobertura integral, retroativamente a 17/05/2025, data de seu nascimento, SOB PENA DE INCIDIR EM MULTA DIÁRIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), INICIALMENTE LIMITADA A 50 (CINQUENTA DIAS). SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO POR MIM ASSINADA DIGITALMENTE COMO OFÍCIO DE INTIMAÇÃO À RÉ ACERCA DE SEU TEOR, não fazendo, entrementes, as vezes de citação. Sem prejuízo, cite-se a requerida, com as advertências legais. Int. - ADV: NILO FERNANDES FORNAZIERO NETO (OAB 482339/SP)

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Processo nº 1007599-85.2025.8.26.0037

ID: 321092278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007599-85.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GAMA FORMATURAS LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEFANI CAROLINI RIBEIRO DE SA

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Processo 1007599-85.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gama Formaturas Ltda Epp - Diante do exposto, decreto a extinção do processo, com indeferimento da petição inicial… Processo 1007599-85.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gama Formaturas Ltda Epp - Diante do exposto, decreto a extinção do processo, com indeferimento da petição inicial. Sem sucumbência nesta fase (art. 55 da mesma Lei). O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95). Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais. Publique-se. Int. - ADV: ESTEFANI CAROLINI RIBEIRO DE SA (OAB 534709/SP)

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Processo nº 1007599-85.2025.8.26.0037

ID: 321092163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007599-85.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GAMA FORMATURAS LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEFANI CAROLINI RIBEIRO DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007599-85.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gama Formaturas Ltda Epp - Diante do exposto, decreto a extinção do processo, com indeferimento da petição inicial… Processo 1007599-85.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gama Formaturas Ltda Epp - Diante do exposto, decreto a extinção do processo, com indeferimento da petição inicial. Sem sucumbência nesta fase (art. 55 da mesma Lei). O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95). Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais. Publique-se. Int. - ADV: ESTEFANI CAROLINI RIBEIRO DE SA (OAB 534709/SP)

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Baba Industria Alimenticia Ltda x Transfrios Transportes Ltda

ID: 322660155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005853-08.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BABA INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA

Polo Passivo:

TRANSFRIOS TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE TORREZAN MASSEROTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1005853-08.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Baba Industria Alimenticia Ltda - Transfrios Transportes Ltda - Aos 07 de julho de 2025, às 14:00h horas, nesta… Processo 1005853-08.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Baba Industria Alimenticia Ltda - Transfrios Transportes Ltda - Aos 07 de julho de 2025, às 14:00h horas, nesta cidade e Comarca de Itapecerica da Serra, foi aberta a sala virtual de audiências da 2ª Vara Judicial da Comarca de Itapecerica da Serra, onde eu, Escrevente Técnico Judiciário, a seu cargo abaixo assinado, constatei: PRESENTE o Requerente Baba Industria Alimenticia Ltda, neste ato representada pelo preposto Sr. SÉRGIO RICARDO CORREA SOARES - RG 15.666.991/SP. Presente seu procurador constituído Dr. ALEXANDRE TORREZAN MASSETOTTO - OAB/SP 147.097. PRESENTE o Requerido Transfrios Transportes Ltda, neste ato representada pela Sra. Patrícia Vailati - RG 6543724-4/PR (Preposto). Presente a procuradora constituída Dra.VITORIA GREEN FALCÃO - OAB/SP 432.894. PRESENTE as testemunhas arroladas pelo requerente: Sra.. CAMILA FRIAS DE SOUZA, CPF:396.545.188-05, RG:47.201.397-x, endenreço: Rua Evaristo Martins franco, 06. Itaim Paulista, São Paulo/SP, Sr. LUÍS ANDRÉ MATZEMBACHER, RG: 60.217.561-57, CPF: 382.912.900-91, endereço: Rua Gravatai, 195, apto 504, Esteio/RS, Cep: 93260-010; AUSENTES a testemunha arroladas pelo requerente, Sr. MAURO LUÍS MATZEMBACHER, RG: 90.333.348-64, CPF: 432.478.140-00, endereço: Rua Frederico Guilherme Ludwig, 281, Canoas/RS, Cep: 92310-240; Sra. ADRIANA ROZA DA SILVA, CPF: 348.067.118.70, RG: 41.294.600-2, endereço: R. Ilha Bela, 313 - Parque das Nações, Guarulhos - SP, CEP: 07243-470. PRESENTE a testemunha arrolada pelo requerido: SR. MIZAEL BATISTA DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 028.340.459.09, brasileiro, casado, Gerente, residente à Rua Tamoio, n. 1089, Canoas - RS. Por meio de convite previamente encaminhado por correio eletrônico, compareceram os presentes que exibiram o seu documento de identificação com foto e confirmaram seus endereços constantes deste Termo. PRESENTE a Exma. Sra. DRA. LETÍCIA ANTUNES TAVARES, MMª. Juiza de Direito. Iniciados os trabalhos, a conciliação entre as partes restou INFRUTÍFERA. EM SEGUIDA, foram as testemunhas advertidas do dever de dizer a verdade, sob pena de crime de falso testemunho e foram inquiridas as testemunhas arroladas por parte do requerente: Sra. CAMILA FRIAS DE SOUZA; Sr. LUIS ANDRÉ MATZEMBACHER; Após, pela MM Juíza foi dito: Diante da ausência das testemunha arroladas pela requerente, julgo preclusa a prova nos termos dos artigo 455 C.P.C. ATO CONTINUO, foi a testemunha arrolada pelo requerid, Sr. MIZAEL BATISTA DA SILVA, ouvida como informante do Juízo. PELA MMª JUÍZA: Declaro encerrada a instrução. Ficam as partes intimadas a apresentar alegações finais no prazo comum de 15 dias. Após, tornem conclusos para sentença. Saem os presentes intimados. NADA MAIS. Eu, Ana Maria Ramalho Vieira da Silva, Escrevente Técnico Judiciário, digitei. - ADV: ALAN CARLOS ORDAKOVSKI (OAB 30250/PR), ALEXANDRE TORREZAN MASSEROTTO (OAB 147097/SP)

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Banco Do Brasil S.A. e outros x Luana De Souza Miosso e outros

ID: 308554391

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007599-37.2021.8.11.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A. LUANA DE SOUZA MIOSSO

Polo Passivo:

LUANA DE SOUZA MIOSSO WALTER MIOSSO

Despacho

Advogados:

DIOGO GALVAN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIOGO GALVAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIANA GALVAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO NIGRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMERSON CASTRO CORREIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1007599-37.2021.8.11.0007 TERMO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA Aos 25 de junho de 2025, às 14h30min, na sala de audiências da 3ª V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1007599-37.2021.8.11.0007 TERMO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA Aos 25 de junho de 2025, às 14h30min, na sala de audiências da 3ª Vara, do Fórum desta Comarca de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, onde presente se encontrava a Excelentíssima Senhora Dra. Janaína Rebucci Dezanetti, MMª. Juíza de Direito, e realizado o pregão, constatou-se presentes as pessoas abaixo relacionadas munidas de documento de identificação pessoal com foto. Presentes: Requerente: Banco do Brasil S.A., preposto João Rinaldo Moretto Junior. Advogados: Emerson Castro Correia. Requerido: Espólio de Walter Miosso, representado por Luana de Souza Miosso. Advogados: Diogo Galvan. Inicialmente, consigno que a ATA/termo desta audiência será assinada exclusivamente pela magistrada que preside o ato, após a leitura de seu conteúdo para as partes/testemunhas, conforme disposto no art. 26 do prov. 15/2020/CGJMT. Declarada aberta a audiência de conciliação, constatou-se a presença das partes acima qualificadas, a tentativa de conciliação restou inexitosa. O advogado da parte devedora constou que houve uma proposta do banco exequente para o pagamento da dívida no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). Nessa ocasião, a parte executada ofereceu uma contraproposta para pagamento no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a ser paga da seguinte forma: uma entrada de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e o valor restante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a ser pago em 3 (três) parcelas iguais no prazo de 30, 60 e 90 dias respectivamente, contados a partir do pagamento da entrada. DELIBERAÇÕES Pela MM.ª Juíza foi decidido: Vistos. Concedo o prazo de 10 (dez) dias, a contar da presente data, para a parte exequente manifestar-se sobre aceitação ou não da contraposta, e em caso de não aceitação, para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito. Após, retornem-me os autos conclusos para deliberações. Saem os presentes intimados. Cumpra-se. Nada mais havendo a consignar, determinou a MMª. Juíza que se encerrasse o presente termo. Eu, Mariana Nunes da Silva, Estagiária de Gabinete, o digitei. JANAÍNA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1007599-62.2025.4.01.3902

ID: 317253580

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007599-62.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE REIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JOSE PORTELA DE SOUSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1007599-62.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1007599-62.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAIANE REIS DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Com base no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado, nos termos da proposta formulada pelo INSS e aceita pela parte autora. Esclareço, por oportuno, que, conforme a dicção do artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95, a sentença homologatória não está sujeita a recurso. Expeça-se a RPV referente ao pagamento das parcelas retroativas, conforme planilha de cálculo e proposta de acordo apresentadas pela parte ré. Em seguida, INTIMEM-SE as partes para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da expedição da RPV, advertindo-as de que, na ausência de manifestação tempestiva, a RPV será migrada. Deve o INSS comprovar a implantação do benefício dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, assim como restituir os honorários periciais, se houver. DEFIRO, desde já, eventual pedido de destaque de verba honorária, até o limite de 30% (trinta por cento), desde que juntado aos autos, antes da confecção da RPV, o respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios, devidamente assinado. Advirto que caso comprovada a existência de fato impeditivo ao reconhecimento do direito ou a percepção, na via administrativa, de quaisquer parcelas que envolvam o objeto da presente demanda, o segurado estará sujeito ao desconto do valor pecuniário ora percebido no momento do respectivo benefício previdenciário, na forma do art. 115, II, da Lei n. 8.213/91. Após a quitação das parcelas retroativas, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Intimem-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Nícolas Gabry da Silveira Juiz Federal Substituto

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Victor Souza Pimentel x Unimed Vertente Do Caparaó Cooperativa De Trabalho Médico Ltda

ID: 293591263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007599-78.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR SOUZA PIMENTEL

Polo Passivo:

UNIMED VERTENTE DO CAPARAó COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO LTDA

Intimação

Advogados:

EUGENIO GUIMARÃES CALAZANS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELTON EUCLIDES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007599-78.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Victor Souza Pimentel - Unimed Vertente do Caparaó Cooperativa de Trabalho Médico Ltda - Vistos. 1. O … Processo 1007599-78.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Victor Souza Pimentel - Unimed Vertente do Caparaó Cooperativa de Trabalho Médico Ltda - Vistos. 1. O Código de Processo Civil regula a concessão da assistência judiciária gratuita, a partir de seu art. 98, que não deixa margem a dúvidas quanto à possibilidade de a pessoa jurídica ser beneficiária da assistência judiciária. Veja-se: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.. O art. 99, §§ 2º e 3º, do NCPC, por sua vez, estabelecem: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.. Ao contrário, no entanto, das pessoas naturais, que gozam do benefício mediante simples afirmação da condição de hipossuficiência financeira (artigo 99, §3º, do NCPC: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural), a pessoa jurídica deve comprovar a insuficiência de recursos, nos termos da Súmula nº 481 do STJ, que assim dispõe: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Assim, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a requerida complemente seus documentos que induzem à insuficiência financeira sob pena de poder ensejar o indeferimento do beneficio, com a juntada de documentos contemporâneos referentes a balancetes, declarações de imposto de renda, valores do ativo e do passivo, eventuais restrições financeiras, despesas mensais ordinárias que possui, extratos de movimentação de conta corrente. 2. Em respeito ao princípio do contraditório, nos termos dos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte requerida, para que se manifeste sobre o quanto alegado às fls. 604/605 e documentos juntados às fls. 606/680, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Manifeste-se o autor sobre o pedido de desistência da prova pericial juntado às fls. 342/355, no prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem os autos para as deliberações necessárias. Intime-se. - ADV: ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP), EUGENIO GUIMARÃES CALAZANS (OAB 40399/MG)

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