Resultados para "1007612-85.2023.4.06.3807" – Página 19 de 28

Empreendimentos Imobiliários Cidade De Paulínia Ltda x Claudio Jose Da Silva e outros

ID: 296115490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003183-10.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS CIDADE DE PAULíNIA LTDA

Polo Passivo:

CLAUDIO JOSE DA SILVA VIVIANE DE CASTRO

Intimação

Advogados:

PATRICIA ELAINE GARUTTI

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LAURO CAMARA MARCONDES

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HEBERT CARDOSO

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Processo 0003183-10.2023.8.26.0604 (processo principal 1007612-13.2017.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Empreendimentos Imobiliários Cidade de Paulínia Ltd…

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Aasap - Associação De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista x Ana Aparecida Vieira

ID: 315669055

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007612-60.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AASAP - ASSOCIAçãO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Polo Passivo:

ANA APARECIDA VIEIRA

Despacho

Advogados:

CAMILA DE ALMEIDA VASCONCELOS SOUZA

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RAFAEL BORELI DOS SANTOS

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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DESPACHO Nº 1007612-60.2024.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Bex Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios x Júlio José Chehouan Franco De Souza e outros

ID: 320579698

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 2 - Pateo do Colégio, 73 - 7º andar - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2205875-59.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BEX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

JúLIO JOSé CHEHOUAN FRANCO DE SOUZA SALVATI DISTRIBUIDORA E COMéRCIO DE PRODUTOS SANEANTES LTDA VBMAX COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS SANEANTES LTDA

Distribuídos

Advogados:

PEDRO HENRIQUE TOMEISHY DO AMARAL AIKAWA

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PEDRO HENRIQUE TOMEISHY DO AMARAL AIKAWA

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PEDRO HENRIQUE TOMEISHY DO AMARAL AIKAWA

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PATRICIA BARBOSA MAIA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 07/07/2025 2205875-59.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1007612-13.2024.8.26.0266

ID: 325787418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007612-13.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIQUE MELONI

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GUILHERME PIVA SARJORATO

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Processo 1007612-13.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Carlos Alberto Neto - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça…

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Processo nº 1007612-06.2025.4.01.9999

ID: 335379560

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007612-06.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WELISON FARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NILSON TOMAZ DA SILVA JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007612-06.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000469-89.2024.8.11.0039 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WELISON FARIA DOS SA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007612-06.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000469-89.2024.8.11.0039 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WELISON FARIA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILSON TOMAZ DA SILVA JUNIOR - MT23151/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007612-06.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença, que julgou improcedente o pedido de benefício de auxílio-doença. Em suas razões recursais, defende a reforma da sentença, sustentando ter demonstrado, em síntese, a existência dos requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007612-06.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Da admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Do mérito Do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez (trabalhador urbano) A aposentadoria por invalidez será concedida, nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/1991, ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho, de forma total e permanente, e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e será paga enquanto permanecer nessa situação. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. O art. 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91 dispõe que não será devido auxílio-doença ao segurado que ao se filiar ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) já seja portador da doença/lesão invocada como causa para o benefício, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença/lesão. Em relação à incapacidade laboral, a perícia médica judicial concluiu que: “Periciado apresenta crises convulsivas. Quando está com uso de medicação corretamente a patologia estabiliza. Não tem incapacidade.” Destarte, mostra-se inviável a concessão do benefício pleiteado devido a não comprovação da incapacidade laborativa, não restando demonstrado nos autos qualquer elemento fático-jurídico apto a inquinar a validade do laudo médico judicial. Deste modo, não constatada a incapacidade laborativa da parte apelante, a improcedência deve ser mantida, independentemente da comprovação da qualidade de segurado. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo 629, firmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). Dispositivo Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Apelação da parte autora prejudicada. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007612-06.2025.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: WELISON FARIA DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: NILSON TOMAZ DA SILVA JUNIOR - MT23151/O APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO FUNCIONAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a existência de início de prova material da atividade rural exercida, com a corroboração dessa prova indiciária por robusta prova testemunhal; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. Em relação à incapacidade laboral, a perícia médica judicial concluiu que: “Periciado apresenta crises convulsivas. Quando está com uso de medicação corretamente a patologia estabiliza. Não tem incapacidade.” Destarte, mostra-se inviável a concessão do benefício pleiteado devido a não comprovação da incapacidade laborativa, não restando demonstrado nos autos qualquer elemento fático-jurídico apto a inquinar a validade do laudo médico judicial. 4. Deste modo, não constatada a incapacidade laborativa da parte apelante, a improcedência deve ser mantida, independentemente da comprovação da qualidade de segurado. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo 629, firmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 6. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, extinguir o processo, sem resolução do mérito, e julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1007612-28.2024.4.01.3504

ID: 300078538

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007612-28.2024.4.01.3504

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007612-28.2024.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIM…

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Alexandre Vitor Giuriato x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 294759988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013388-45.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE VITOR GIURIATO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

JOANA ARAUJO PINTO DA CUNHA FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013388-45.2025.8.26.0114 (processo principal 1007612-47.2025.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Alexandre Vitor Giuriato - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS …

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Unitah Empreendimentos E Participações Spe S. A. x Nutrinova Comércio De Alimentos E Entregas Expressas Ltda

ID: 315393588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1007612-45.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

UNITAH EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES SPE S. A.

Polo Passivo:

NUTRINOVA COMéRCIO DE ALIMENTOS E ENTREGAS EXPRESSAS LTDA

Intimação

Advogados:

SERGIO TADEU DE SOUZA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007612-45.2023.8.26.0008 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Unitah Empreendimentos e Participações SPE S. A. - Nutrinova Comércio de Alimentos e E…

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Processo nº 1007612-50.2018.4.01.3500

ID: 274928308

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007612-50.2018.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

WALDIR DA SILVA CAMELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 20 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ANTONIO ROSA ALVES Advogado do(a) APELANTE:…

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Processo nº 1007612-50.2018.4.01.3500

ID: 274932347

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007612-50.2018.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

WALDIR DA SILVA CAMELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 20 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ANTONIO ROSA ALVES Advogado do(a) APELANTE:…

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