Processo nº 1007921-13.2025.8.11.0041
ID: 261615745
Tribunal: TJMT
Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 1007921-13.2025.8.11.0041
Data de Disponibilização:
28/04/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
PJE N.º 1007921-13.2025.8.11.0041 (A) VISTOS, A parte autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando a insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais de ingresso, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. DECIDO. O Código de Processo Civil em seus ar…
Ver mais