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Processo nº 1007921-11.2017.8.11.0003

ID: 257178575

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007921-11.2017.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO PEREIRA GARAVAZO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1007921-11.2017.8.11.0003 RECORRENTE(S): MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS RECORRIDA(S): VALTER ALVES AMORIM Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1007921-11.2017.8.11.0003 RECORRENTE(S): MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS RECORRIDA(S): VALTER ALVES AMORIM Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto por MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 267184254. Recurso tempestivo (id. 280133372) e parte isenta de preparo. Sem contrarrazões (id. 280178871). Preliminar de repercussão geral suscitada. É o relatório. Decido. Da sistemática de repercussão geral (Tema 1.184) A parte recorrente sustenta que o acórdão entendeu em sentido contrário ao firmado no Tema 1.184/STF, na medida em que o Juízo não permitiu que a Fazenda Pública adotasse as medidas de suspensão do executivo fiscal e, consequentemente, protesto, bem como a autonomia de cada ente federado, conforme disposto no art. 18 da CF. No julgamento do paradigma RE 1355208 RG/MT (Tema 1.184), o Supremo Tribunal Federal debateu, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados, firmando a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Eis a ementa: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO . 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024). O órgão fracionário deste Tribunal, por sua vez, entendeu no sentido de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. Assim, observa-se que o aresto recorrido se encontra em conformidade com a orientação do STF, firmada na sistemática de repercussão geral, razão pela qual é o caso de se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, primeira parte, do CPC. Da sistemática de repercussão geral (Tema 660) A aventada contrariedade ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, está amparada na assertiva de que de que não houve o direito de se manifestar nos autos. No entanto, no julgamento do Leading Case ARE 748371 RG/MT (Tema 660) o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral dessa matéria, conforme se observa da ementa abaixo transcrita: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral”. (STF ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013). Denota-se, portanto, que no presente caso, por se tratar de suposta não observância do princípio do contraditório e do devido processo legal, seria necessário o reexame de legislação infraconstitucional para se apurar eventual ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da CF, nos termos do Tema 660. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 2. A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) desta CORTE. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final)”. (ARE 1301145 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 22/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 25-03-2021 PUBLIC 26-03-2021). Diante desse quadro, é o caso de se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, primeira parte, do CPC. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, do CPC, ante a sistemática de repercussão geral (Temas 1.184 e 660). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1007921-11.2017.8.11.0003

ID: 257178578

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007921-11.2017.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALTER ALVES AMORIM

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1007921-11.2017.8.11.0003 RECORRENTE(S): MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS RECORRIDA(S): VALTER ALVES AMORIM Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1007921-11.2017.8.11.0003 RECORRENTE(S): MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS RECORRIDA(S): VALTER ALVES AMORIM Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto por MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 267184254. Recurso tempestivo (id. 280133372) e parte isenta de preparo. Sem contrarrazões (id. 280178871). Preliminar de repercussão geral suscitada. É o relatório. Decido. Da sistemática de repercussão geral (Tema 1.184) A parte recorrente sustenta que o acórdão entendeu em sentido contrário ao firmado no Tema 1.184/STF, na medida em que o Juízo não permitiu que a Fazenda Pública adotasse as medidas de suspensão do executivo fiscal e, consequentemente, protesto, bem como a autonomia de cada ente federado, conforme disposto no art. 18 da CF. No julgamento do paradigma RE 1355208 RG/MT (Tema 1.184), o Supremo Tribunal Federal debateu, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados, firmando a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Eis a ementa: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO . 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024). O órgão fracionário deste Tribunal, por sua vez, entendeu no sentido de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. Assim, observa-se que o aresto recorrido se encontra em conformidade com a orientação do STF, firmada na sistemática de repercussão geral, razão pela qual é o caso de se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, primeira parte, do CPC. Da sistemática de repercussão geral (Tema 660) A aventada contrariedade ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, está amparada na assertiva de que de que não houve o direito de se manifestar nos autos. No entanto, no julgamento do Leading Case ARE 748371 RG/MT (Tema 660) o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral dessa matéria, conforme se observa da ementa abaixo transcrita: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral”. (STF ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013). Denota-se, portanto, que no presente caso, por se tratar de suposta não observância do princípio do contraditório e do devido processo legal, seria necessário o reexame de legislação infraconstitucional para se apurar eventual ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da CF, nos termos do Tema 660. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 2. A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) desta CORTE. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final)”. (ARE 1301145 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 22/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 25-03-2021 PUBLIC 26-03-2021). Diante desse quadro, é o caso de se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, primeira parte, do CPC. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, do CPC, ante a sistemática de repercussão geral (Temas 1.184 e 660). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1007921-52.2024.4.01.3309

ID: 318726977

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007921-52.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. S. R.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA CLARA GOMES DA CRUZ FERNANDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007921-52.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: B. S. R. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA CLARA GOMES DA CRUZ FERNANDES - BA69413 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, bem assim o pagamento das prestações vencidas desde a data em que requerido administrativamente, ao argumento de que padece de deficiência e não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Relatório dispensado (art.38 da Lei 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO Objetivando garantir o mínimo necessário a uma vida digna, a Constituição Federal, em seu art.203, inciso V, previu o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, disposição constitucional que restou regulamentada pelos artigos 20 e seguintes da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social). A concessão do benefício assistencial reclama, portanto, a satisfação cumulativa de dois requisitos fundamentais, quais sejam, a deficiência e a hipossuficiência econômica. Considera-se pessoa com deficiência, para tal fim, “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art.20, §2, da Lei 8.742/93, na redação conferida pela Lei 12.470/2011), conceito legal afinado com os termos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, promulgada nos termos do Decreto 6.949/2009, cujo propósito “é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente”. Importa registrar que, a teor da jurisprudência sumulada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização (TNU), a “incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada”. Em outra vertente, a lei estabeleceu critério objetivo para se aferir a hipossuficiência econômica, considerando-se “incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo” (art.20, §3, da Lei 8.742/93), sendo que “família”, na atual redação legal, é aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art.20, §1, da Lei 8.742/93). Muito embora o critério objetivo traçado legalmente para conjecturar a miserabilidade – renda per capita mensal inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo –, cuja constitucionalidade foi, inicialmente, pronunciada pelo STF (ADI 1.232/DF), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que referido parâmetro não é o único para se aferir a hipossuficiência econômica, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova, tendo em mira o princípio do livre convencimento motivado que vige em âmbito judicial (REsp n.1.112.557/MG, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 20/11/2009, submetido ao rito dos recursos repetitivos). Em julgamento da Reclamação 4374/PE (Tribunal Pleno, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 173, publicação em 04/09/2013) e do Recurso Extraordinário 567.985/MT (TEMA 27), o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, do art.20, §3, da Lei 8.742/93, ao fundamento de que houve defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na norma legal, tendo em vista o “processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro)”. Fixou-se a tese de que “é inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição”. Em última análise, pois, o STF encampou a orientação já preconizada pela jurisprudência consolidada do STJ, admitindo seja a condição de miserabilidade aferida por outros meios de prova. De outra banda, por enxergar violação do princípio da isonomia, reconheceu a Corte Suprema, ao julgar o Recurso Extraordinário 580.983/PR (TEMA 312), a inconstitucionalidade da regra contida no parágrafo único do art.34 da Lei 10.741/2003, que permite seja desconsiderada, no cálculo da renda familiar per capita para fins concessão de benefício assistencial ao idoso, benesse da mesma espécie já concedida a outro idoso. Com efeito, segundo realçou o Ministro Relator, Gilmar Mendes, “no referido estatuto, abrira-se exceção para o recebimento de dois benefícios assistenciais de idoso, mas não permitira a percepção conjunta de benefício de idoso com o de deficiente ou de qualquer outro previdenciário. [...] o legislador incorrera em equívoco, pois, em situação absolutamente idêntica, deveria ser possível a exclusão do cômputo do benefício, independentemente de sua origem”. Firmou-se a tese de que “É inconstitucional, por omissão parcial, o parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso)”. Logo, declarada a inconstitucionalidade por omissão parcial, o critério da exclusão do benefício assistencial de idoso continua sendo aplicado, admitindo-se, ainda, a interpretação extensiva para que outros benefícios de valor mínimo percebidos por integrantes idosos do núcleo familiar, ainda que de natureza previdenciária, também sejam extirpados do cálculo da renda familiar per capita. Merece registro, por fim, que o benefício em foco não pode ser acumulado com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória (art.20, §4, da Lei 8.742/93). Assentadas essas premissas, passo ao exame do caso concreto. De acordo com o laudo pericial judicialmente produzido (ID 2178069840), a parte autora é portadora de EPILEPSIA E TRANSTORNO DE DEFICIT DE ATENCAO E HIPERATIVIDADE. O impedimento apresentado é de longa duração e seu início se deu em julho/2014. Por conseguinte, resta claro o preenchimento do primeiro requisito, visto que o requerente possui impedimento de longo prazo que obstrui sua participação plena e ativa na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Por outro lado, visto que o indeferimento (ID 2148220888) ocorreu pela não constatação da deficiência, não se faz necessário o exame socioeconômico, visto que, a tese firmada pela TNU 187 do Conselho da Justiça Federal dispensa a perícia social em face da prévia realização dessa pela via administrativa: “(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”. Somado a isso, destaco que a autarquia propôs acordo (ID 2187888081), que foi rejeitado pela parte autora. Por conseguinte, é de observar a vulnerabilidade no caso concreto, motivo pelo qual a procedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015), para condenar o INSS a conceder, em favor da parte B. S. R. (CPF: 128.560.315-01), representado por ADRIANA DIAS ROCHA, o benefício assistencial de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, a contar da data do requerimento administrativo (15/09/2023 – ID 2148220888), com DIP em 01/06/2025, acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, totalizando os valores atrasados, até a presente data, a importância de R$ 34.343,27. Presentes os requisitos legais, em especial o caráter alimentar do benefício deferido, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS, no prazo de 60 (sessenta) dias, implante o benefício em favor da parte autora. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas, tampouco honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95). No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Certificado o Trânsito em julgado, expeça-se RPV e, oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Vitória da Conquista/BA, data no rodapé.

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Processo nº 1007921-39.2025.8.11.0000

ID: 282098929

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007921-39.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA BENEDITA DE OLIVEIRA GODOI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WAGNER LEITE DA COSTA PINTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007921-39.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Reconhecimento / Dissolução, Assistência… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007921-39.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Reconhecimento / Dissolução, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [WAGNER LEITE DA COSTA PINTO - CPF: 536.276.601-53 (ADVOGADO), MARIA BENEDITA DE OLIVEIRA GODOI - CPF: 834.559.811-00 (AGRAVANTE), SEBASTIAO QUIRINO CORREIA - CPF: 931.728.341-15 (AGRAVADO), IZABEL MARIA DE JESUS - CPF: 031.667.811-29 (AGRAVADO), (ESPOLIO) registrado(a) civilmente como ESPÓLIO DE JUCELIO CORREIA DE JESUS - CPF: 004.216.291-26 (TERCEIRO INTERESSADO), BRENO ALMEIDA CARLOS - CPF: 986.188.061-53 (ADVOGADO), JOAO MATEUS FREITAS COSTA - CPF: 703.675.471-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROPRIEDADE RURAL DE SUBSISTÊNCIA. RENDA MÍNIMA COMPROVADA. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Maria Benedita de Oliveira Godoi contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Declaratória de Reconhecimento de União Estável Post Mortem (Processo nº 1000185-76.2023.8.11.0052), em trâmite na Vara Única da Comarca de Rio Branco/MT, a qual revogou os benefícios da justiça gratuita anteriormente concedidos, sob o fundamento de que a agravante seria proprietária de imóvel rural e de semoventes. A decisão agravada também impôs multa de 2% sobre o valor da causa, ao considerar protelatórios os embargos de declaração opostos. A agravante sustenta não possuir condições financeiras para arcar com as despesas do processo, por ser aposentada pelo INSS com proventos mensais equivalentes a um salário mínimo, e que a propriedade rural é destinada exclusivamente à subsistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita à agravante, apesar da titularidade de imóvel rural e de semoventes; (ii) estabelecer se é cabível a aplicação de multa por embargos de declaração supostamente protelatórios, em razão da alegada omissão quanto à análise do extrato do INSS. III. RAZÕES DE DECIDIR A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, assegura o direito à assistência jurídica gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, o que é reiterado pelo art. 98 do CPC. A hipossuficiência da agravante resta comprovada por meio de documentação nos autos, em especial pelo extrato do benefício previdenciário que indica rendimento mensal de R$ 1.035,76, valor próximo ao salário mínimo vigente, além da declaração de imposto de renda que revela rendimentos exclusivamente oriundos de aposentadoria. A mera titularidade de imóvel rural e a posse de semoventes não descaracterizam a hipossuficiência quando ausente demonstração de geração de renda relevante, conforme jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal. Os embargos de declaração opostos pela agravante não se revestem de caráter manifestamente protelatório, pois buscavam suprir omissão relevante da decisão, especialmente quanto à análise do comprovante de renda, razão pela qual não se justifica a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A concessão do benefício da justiça gratuita é devida mesmo àqueles que possuem imóvel rural e semoventes, desde que demonstrada a insuficiência de recursos e a ausência de geração de renda significativa. A imposição de multa por embargos de declaração protelatórios exige a evidência de intenção manifestamente procrastinatória, não sendo automática a sua aplicação. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Maria Benedita de Oliveira Godoi contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Declaratória de Reconhecimento de União Estável Post Mortem (Processo n. 1000185-76.2023.8.11.0052), que tramita na Vara Única da Comarca de Rio Branco/MT, em face de Sebastião Quirino Correia e Izabel Maria de Jesus. A insurgência recursal dirige-se contra a decisão que revogou o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido à agravante, sob o fundamento de que esta possui imóvel rural de 82,80 hectares e semoventes, o que, segundo o juízo de origem, indicaria capacidade financeira para arcar com os custos do processo. Ainda, impôs multa de 2% sobre o valor da causa em razão de embargos de declaração considerados protelatórios. A agravante sustenta que sua condição financeira não lhe permite arcar com as despesas processuais, por ser aposentada pelo INSS com proventos mensais equivalentes a um salário mínimo, conforme comprovante de benefício juntado aos autos (R$ 1.035,76 em novembro de 2024), e que a propriedade rural mencionada é utilizada apenas para sua subsistência, não gerando renda significativa. Alega, ainda, que a aplicação de multa por caráter protelatório dos embargos foi indevida, pois houve omissão na decisão quanto à análise do extrato do INSS acostado aos autos. Ao final, requer o provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas (id.2831000885). É o relatório. V O T O R E L A T O R O recurso merece provimento almejado. O inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Nos termos do art. 98 do CPC, faz jus à gratuidade da justiça quem comprovar insuficiência de recursos para arcar com à custa, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. A decisão agravada indeferiu o pedido sob a alegação de que a agravante é proprietária de área rural e possui vários gados. Todavia, tal fundamento não se sustenta pois a agravante apresentou comprovante de benefício previdenciário, evidenciando que recebe mensalmente a quantia de R$ 1.035,76 a título de aposentadoria. A quantia é próxima do salário mínimo vigente à época e compatível com a condição de hipossuficiência. Ainda que conste nos autos a titularidade de propriedade rural, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal é pacífica ao reconhecer que a mera titularidade de imóvel ou pequeno número de semoventes não afasta, por si só, o direito à justiça gratuita, especialmente quando comprovada a subsistência com base em renda mínima. Além disso, a declaração de imposto de renda do agravante revela que seus rendimentos se restringem a proventos de aposentadoria, totalizando, no exercício analisado, valor anual de R$ 28.892,68, quantia que reforça o argumento de hipossuficiência (id.274710355). Para corroborar o entendimento acima colaciono, o hodierno julgamento proferido na Corte de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA . APOSENTADO. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO LEGAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. No caso, a Corte de origem manteve a decisão de primeira instância, no sentido de indeferir a gratuidade de justiça, com amparo apenas na ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa física, situação que contraria a presunção legal prevista no art. 99, § 3º, do CPC . 2. As informações colhidas dos autos, entretanto, demonstram que o recorrente possui isenção fiscal para a tributação do imposto de renda, além de auferir benefício do INSS no importe de R$ 1.218,73 (mil, duzentos e dezoito reais e setenta e três centavos), devendo ser preservada, portanto, a hipótese de presunção legal.2 . Agravo interno provido, para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de conceder a gratuidade de justiça, com o retorno dos autos à origem, para o regular processamento do feito.(STJ - AgInt no AREsp: 2479858 PB 2023/0324784-9, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2024) Assim, preenchidos os requisitos legais e demonstrada a ausência de capacidade financeira, impõe-se a reforma da decisão agravada, para deferir a gratuidade da justiça ao agravante. Nesse sentido caminha a jurisprudência desta Câmara de Direito Privado, in verbis: Tese de julgamento: “1. A concessão da gratuidade da justiça pode ser deferida a servidor público com renda bruta elevada, desde que demonstrada, após descontos legais e contratuais, a incompatibilidade entre a renda líquida disponível e as custas processuais elevadas. 2. A reiteração de tese já decidida, sem novos fundamentos, autoriza a advertência prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, caput, e 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.202.149/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 20.03.2018.(N.U 1002122-15.2025.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Maria Helena Gargaglione Povoas, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 05/05/2025) No tocante à multa de 2% aplicada nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, entendo que a sua imposição também deve ser afastada. Os embargos de declaração opostos pela agravante não ostentam caráter manifestamente protelatório, porquanto dirigiram-se à alegada omissão da decisão quanto à análise do extrato de benefício do INSS, ponto de relevância e que efetivamente não foi enfrentado na decisão anterior. Nesse sentido, o STJ já decidiu que: "A aplicação da multa por oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do recurso."(STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2343687/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 02/05/2024) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e conceder os benefícios da gratuidade da justiça e afastar a multa aplicada, nos termos do art. 98 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1007921-39.2025.8.11.0000

ID: 282098946

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007921-39.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IZABEL MARIA DE JESUS SEBASTIAO QUIRINO CORREIA

Acórdão

Advogados:

JOAO MATEUS FREITAS COSTA

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BRENO ALMEIDA CARLOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007921-39.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Reconhecimento / Dissolução, Assistência… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007921-39.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Reconhecimento / Dissolução, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [WAGNER LEITE DA COSTA PINTO - CPF: 536.276.601-53 (ADVOGADO), MARIA BENEDITA DE OLIVEIRA GODOI - CPF: 834.559.811-00 (AGRAVANTE), SEBASTIAO QUIRINO CORREIA - CPF: 931.728.341-15 (AGRAVADO), IZABEL MARIA DE JESUS - CPF: 031.667.811-29 (AGRAVADO), (ESPOLIO) registrado(a) civilmente como ESPÓLIO DE JUCELIO CORREIA DE JESUS - CPF: 004.216.291-26 (TERCEIRO INTERESSADO), BRENO ALMEIDA CARLOS - CPF: 986.188.061-53 (ADVOGADO), JOAO MATEUS FREITAS COSTA - CPF: 703.675.471-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROPRIEDADE RURAL DE SUBSISTÊNCIA. RENDA MÍNIMA COMPROVADA. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Maria Benedita de Oliveira Godoi contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Declaratória de Reconhecimento de União Estável Post Mortem (Processo nº 1000185-76.2023.8.11.0052), em trâmite na Vara Única da Comarca de Rio Branco/MT, a qual revogou os benefícios da justiça gratuita anteriormente concedidos, sob o fundamento de que a agravante seria proprietária de imóvel rural e de semoventes. A decisão agravada também impôs multa de 2% sobre o valor da causa, ao considerar protelatórios os embargos de declaração opostos. A agravante sustenta não possuir condições financeiras para arcar com as despesas do processo, por ser aposentada pelo INSS com proventos mensais equivalentes a um salário mínimo, e que a propriedade rural é destinada exclusivamente à subsistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita à agravante, apesar da titularidade de imóvel rural e de semoventes; (ii) estabelecer se é cabível a aplicação de multa por embargos de declaração supostamente protelatórios, em razão da alegada omissão quanto à análise do extrato do INSS. III. RAZÕES DE DECIDIR A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, assegura o direito à assistência jurídica gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, o que é reiterado pelo art. 98 do CPC. A hipossuficiência da agravante resta comprovada por meio de documentação nos autos, em especial pelo extrato do benefício previdenciário que indica rendimento mensal de R$ 1.035,76, valor próximo ao salário mínimo vigente, além da declaração de imposto de renda que revela rendimentos exclusivamente oriundos de aposentadoria. A mera titularidade de imóvel rural e a posse de semoventes não descaracterizam a hipossuficiência quando ausente demonstração de geração de renda relevante, conforme jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal. Os embargos de declaração opostos pela agravante não se revestem de caráter manifestamente protelatório, pois buscavam suprir omissão relevante da decisão, especialmente quanto à análise do comprovante de renda, razão pela qual não se justifica a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A concessão do benefício da justiça gratuita é devida mesmo àqueles que possuem imóvel rural e semoventes, desde que demonstrada a insuficiência de recursos e a ausência de geração de renda significativa. A imposição de multa por embargos de declaração protelatórios exige a evidência de intenção manifestamente procrastinatória, não sendo automática a sua aplicação. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Maria Benedita de Oliveira Godoi contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Declaratória de Reconhecimento de União Estável Post Mortem (Processo n. 1000185-76.2023.8.11.0052), que tramita na Vara Única da Comarca de Rio Branco/MT, em face de Sebastião Quirino Correia e Izabel Maria de Jesus. A insurgência recursal dirige-se contra a decisão que revogou o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido à agravante, sob o fundamento de que esta possui imóvel rural de 82,80 hectares e semoventes, o que, segundo o juízo de origem, indicaria capacidade financeira para arcar com os custos do processo. Ainda, impôs multa de 2% sobre o valor da causa em razão de embargos de declaração considerados protelatórios. A agravante sustenta que sua condição financeira não lhe permite arcar com as despesas processuais, por ser aposentada pelo INSS com proventos mensais equivalentes a um salário mínimo, conforme comprovante de benefício juntado aos autos (R$ 1.035,76 em novembro de 2024), e que a propriedade rural mencionada é utilizada apenas para sua subsistência, não gerando renda significativa. Alega, ainda, que a aplicação de multa por caráter protelatório dos embargos foi indevida, pois houve omissão na decisão quanto à análise do extrato do INSS acostado aos autos. Ao final, requer o provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas (id.2831000885). É o relatório. V O T O R E L A T O R O recurso merece provimento almejado. O inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Nos termos do art. 98 do CPC, faz jus à gratuidade da justiça quem comprovar insuficiência de recursos para arcar com à custa, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. A decisão agravada indeferiu o pedido sob a alegação de que a agravante é proprietária de área rural e possui vários gados. Todavia, tal fundamento não se sustenta pois a agravante apresentou comprovante de benefício previdenciário, evidenciando que recebe mensalmente a quantia de R$ 1.035,76 a título de aposentadoria. A quantia é próxima do salário mínimo vigente à época e compatível com a condição de hipossuficiência. Ainda que conste nos autos a titularidade de propriedade rural, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal é pacífica ao reconhecer que a mera titularidade de imóvel ou pequeno número de semoventes não afasta, por si só, o direito à justiça gratuita, especialmente quando comprovada a subsistência com base em renda mínima. Além disso, a declaração de imposto de renda do agravante revela que seus rendimentos se restringem a proventos de aposentadoria, totalizando, no exercício analisado, valor anual de R$ 28.892,68, quantia que reforça o argumento de hipossuficiência (id.274710355). Para corroborar o entendimento acima colaciono, o hodierno julgamento proferido na Corte de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA . APOSENTADO. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO LEGAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. No caso, a Corte de origem manteve a decisão de primeira instância, no sentido de indeferir a gratuidade de justiça, com amparo apenas na ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa física, situação que contraria a presunção legal prevista no art. 99, § 3º, do CPC . 2. As informações colhidas dos autos, entretanto, demonstram que o recorrente possui isenção fiscal para a tributação do imposto de renda, além de auferir benefício do INSS no importe de R$ 1.218,73 (mil, duzentos e dezoito reais e setenta e três centavos), devendo ser preservada, portanto, a hipótese de presunção legal.2 . Agravo interno provido, para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de conceder a gratuidade de justiça, com o retorno dos autos à origem, para o regular processamento do feito.(STJ - AgInt no AREsp: 2479858 PB 2023/0324784-9, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2024) Assim, preenchidos os requisitos legais e demonstrada a ausência de capacidade financeira, impõe-se a reforma da decisão agravada, para deferir a gratuidade da justiça ao agravante. Nesse sentido caminha a jurisprudência desta Câmara de Direito Privado, in verbis: Tese de julgamento: “1. A concessão da gratuidade da justiça pode ser deferida a servidor público com renda bruta elevada, desde que demonstrada, após descontos legais e contratuais, a incompatibilidade entre a renda líquida disponível e as custas processuais elevadas. 2. A reiteração de tese já decidida, sem novos fundamentos, autoriza a advertência prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, caput, e 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.202.149/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 20.03.2018.(N.U 1002122-15.2025.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Maria Helena Gargaglione Povoas, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 05/05/2025) No tocante à multa de 2% aplicada nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, entendo que a sua imposição também deve ser afastada. Os embargos de declaração opostos pela agravante não ostentam caráter manifestamente protelatório, porquanto dirigiram-se à alegada omissão da decisão quanto à análise do extrato de benefício do INSS, ponto de relevância e que efetivamente não foi enfrentado na decisão anterior. Nesse sentido, o STJ já decidiu que: "A aplicação da multa por oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do recurso."(STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2343687/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 02/05/2024) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e conceder os benefícios da gratuidade da justiça e afastar a multa aplicada, nos termos do art. 98 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Banco Santander (Brasil) S/A x Tec Comércio De Artigos Do Vestuário Ltda - Me e outros

ID: 293594231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002273-13.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

TEC COMéRCIO DE ARTIGOS DO VESTUáRIO LTDA - ME TOUFIC SAID AYOUB

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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MARIA ROSELI DOS SANTOS MARTINS

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 0002273-13.2025.8.26.0248 (processo principal 1007921-06.2015.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Tec Comércio de Artigos do Vestuári… Processo 0002273-13.2025.8.26.0248 (processo principal 1007921-06.2015.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Tec Comércio de Artigos do Vestuário Ltda - Me - - Toufic Said Ayoub - Vistos. 1. Intime-se a parte executada Toufic Said Ayoub e Tec Comércio de Artigos do Vestuário Ltda - Me (218.125.338-29 e 18.231.073/0001-50), por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, para que pague o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Publique a z. serventia o valor das custas necessárias para o ato. Com a informação, publique-se. 2. A parte executada fica cientificada de que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa e de honorários advocatícios, ambos de 10% (dez por cento) (CPC, art. 523, § 1º). Efetuado o pagamento parcial no prazo de 15 (quinze) dias, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, § 2º). Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525, caput). 3. Decorrido o prazo legal sem pagamento voluntário ou apresentação de impugnação, intime-se a curadora especial nomeada para que apresente defesa no prazo legal. 4. Esta decisão servirá de CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO da existência da execução no registro de imóveis, de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, arrestou ou indisponibilidade (CPC, art. 771 c.c. art. 828, caput), de acordo com os seguintes dados: Execução: 0002273-13.2025.8.26.0248 Distribuição: 05/10/2015 Parte exequente: Banco Santander (Brasil) S/A Parte executada: Tec Comércio de Artigos do Vestuário Ltda - Me e Toufic Said Ayoub Valor da causa: R$ 424.333,96 Caberá à parte exequente providenciar a averbação e comunicar ao juízo as averbações efetivadas no prazo de 10 dias de sua concretização (CPC, art. 771 c.c. art. 828, § 1º). Formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, a parte exequente providenciará, no prazo de 10 dias, o cancelamento das averbações relativas aos bens não penhorados, sob pena de o juiz determiná-lo de ofício ou a requerimento da parte executada. A alienação ou oneração de bens após a averbação presumem-se em fraude à execução (CPC, art. 771 c.c. art. 828, § 4º). A parte exequente que promover a averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações dos bens não penhorados indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados (CPC, art. 771 c.c. art. 828, § 5º). 5. Concretizada a intimação, mas não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento e comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de requisição de informações e ordem de bloqueio (indisponibilidade) de ativos financeiros pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), inclusive na modalidade reiterada (conhecida como teimosinha), por 30 dias. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, (CPC, art. 771 c.c. art. 854, § 2º), devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da despesa postal ou diligência de Oficial de Justiça. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, o valor será transferido para conta judicial e a indisponibilidade será convertida em penhora, SERVINDO ESTA DECISÃO DE TERMO DE PENHORA, independente de outra formalidade (CPC, art. 771 c.c. art. 854, § 5º). Comprovada a transferência do valor, intime-se o advogado da parte interessada para que apresente formulário e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. 6. Concretizada a intimação, mas não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento e comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de pesquisa de veículos pelo RENAJUD. Localizado veículo penhorável, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre eventual penhora, com apresentação do valor baseado na tabela FIPE e do cálculo atualizado do débito. Atendida a determinação, providencie-se o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Caso o veículo esteja alienado fiduciariamente, fica deferido o requerimento de penhora de direitos sobre o veículo. Nesse caso, deverá a serventia oficiar à Ciretran, solicitando informações da restrição e o Banco a que se encontra alienado o bem, bem como seu endereço. A parte exequente deverá comprovar o recolhimento da despesa postal ou diligência para intimação do banco, exceto ser for beneficiária da gratuidade da justiça. Após, intime-se o banco sobre a penhora. O possuidor do bem ficará como depositário, independentemente de outra formalidade. Assinada digitalmente, em conjunto com o extrato do sistema RENAJUD, esta decisão SERVIRÁ DE TERMO DE PENHORA, independentemente de outra formalidade. Após o registro da ordem, na pessoa de seu procurador ou, na ausência deste, pessoalmente, intime-se a parte executada da penhora. 7. Concretizada a intimação, mas não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento e comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de pesquisa de bens/informações de Imposto de Renda pelo INFOJUD. As informações relacionadas a endereço e à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, com relação às quais fica decretado o segredo de justiça (CPC, art. 189, I e III). Anote-se. Em caso de resposta negativa ou informações que versarem apenas sobre endereço, não será necessária a tramitação em segredo de justiça (NSCGJ, art. 121-C). 8. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da parte executada pode ser feita eletronicamente no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br, somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária da gratuidade de justiça, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. Registro que o deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste a parte executada como última proprietária. 9. Resultando negativa as informações de bens e ativos financeiros, novas pesquisas, que ficam desde já deferidas, apenas ocorrerão após 6 meses das pesquisas anteriores, independentemente da modalidade de bloqueio requerida (simples ou teimosinha), de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência. Caso o resultado das pesquisas seja novamente negativo, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira da parte executada, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. 10. No caso de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferido o requerimento de suspensão da execução, nos termos do art. 922 do CPC, incumbindo à parte exequente informar o juízo sobre eventual inadimplemento das parcelas ajustadas, sob pena de se presumir o cumprimento da obrigação após decorrido o prazo de 10 dias a contar do vencimento da última parcela. Caso não haja manifestação sobre eventual inadimplemento dentro do prazo fixado, os autos serão encaminhados à conclusão para extinção do processo com fundamento no art. 924, II, CPC. 11. Não localizados bens penhoráveis e cientificada a parte exequente, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC, art. 923). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. 12. Nessa hipótese, renunciando ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, a parte exequente poderá requerer as medidas necessárias para localização de bens da parte executada. Para maior celeridade, a parte exequente poderá formular único requerimento, contendo todas as pesquisas necessárias, não precisando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Para os requerimentos de inclusão e exclusão de ordens judiciais ou obtenção de informações via sistemas informatizados, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento do valor devido (art. 2º, p. único, XI, da Lei Estadual n. 11.608/03), calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (art. 9º do Provimento CSM n. 2.684/23) https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 13. Não localizada a parte executada e cientificada a parte exequente, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC, art. 923). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. 14. Nessa hipótese, renunciando ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, a parte exequente poderá requerer as medidas necessárias para a viabilização da intimação, observando-se que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constantes dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do artigo 274, parágrafo único, Código de Processo Civil. Para maior celeridade, a parte exequente poderá formular único requerimento, contendo todas as pesquisas necessárias, não precisando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Para os requerimentos de inclusão e exclusão de ordens judiciais ou obtenção de informações via sistemas informatizados, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento do valor devido (art. 2º, p. único, XI, da Lei Estadual n. 11.608/03), calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (art. 9º do Provimento CSM n. 2.684/23) https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de obtenção de informações da base de dados para localização de endereços. 15. Esgotadas as pesquisas e não localizado endereço para intimação, havendo requerimento, fica deferido o arresto de bens. Assinada digitalmente e devidamente instruída, ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE CARTA, MANDADO E/OU OFÍCIO. Intime-se. - ADV: MARIA ROSELI DOS SANTOS MARTINS (OAB 381065/SP), MARIA ROSELI DOS SANTOS MARTINS (OAB 381065/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP)

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Processo nº 1012803-35.2025.8.11.0003

ID: 293115107

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1012803-35.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO NAVES PASCHOAL MACKIEVICZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO NAVES PASCHOAL MACKIEVICZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CD. PROC. 1012803-35.2025.8.11.0003 Vistos etc. EDUARDO NAVES PASCHOAL MACKIEVICZ, qualificado nos autos, ingressou com AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA LIMINAR contra RAFAEL GOMES NASCI… CD. PROC. 1012803-35.2025.8.11.0003 Vistos etc. EDUARDO NAVES PASCHOAL MACKIEVICZ, qualificado nos autos, ingressou com AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA LIMINAR contra RAFAEL GOMES NASCIMENTO, qualificado nos autos, visando ser imitido na posse do imóvel descrito na inicial. Trata-se de Ação de Imissão na Posse, de imóvel que encontra-se registrado sob a matrícula nº. 108.463 do CRI de Rondonópolis-MT, descrito como lote n. 16, Quadra 06, situado na Rua 08 do loteamento Recanto do Parque, Rondonópolis-MT, adquirido em 03.03.2025 por meio de leilão oficial realizado pela Caixa Econômica Federal-CEF, conforme descrito na inicial. Aduz que não conseguiu tomar posse sobre o imóvel, uma vez que encontra-se ocupado pelo requerido, apesar de devidamente notificado para desocupar o imóvel. Afirma que o réu se recusa a desocupá-lo. Pede a concessão de liminar para ser imitida na posse do mencionado bem. Vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Pretende a requerente ser reintegrada na posse do bem adquirido por meio de leilão extrajudicial, o qual se encontra indevidamente ocupado pelos demandados. A ação de imissão de posse é ação petitória, que compete ao adquirente contra o transmitente que se recusa a entregar a coisa vendida. Sobre a natureza jurídica da ação de imissão de posse, a lição de João Baptista Monteiro: "(...) não é ela uma ação possessória propriamente dita, mas sim petitória; não visa a defesa da posse, mas sim o recebimento ou efetiva entrada na posse da coisa, com base em 'título de domínio' ou outro título, visando portanto a posse causal, que lhe retira as características específicas das ações possessórias" (Ação de Reintegração de posse, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1987, p. 54). Quanto à legitimidade para a propositura da ação, assim nos ensina a doutrina: "Questão interessante quanto à legitimação ativa para a ação de imissão de posse, surge quando se tem de resolver os casos surgidos entre arrematantes ou adjudicatários e os respectivos depositários judiciais dos bens penhorados e depois arrematados ou adjudicados. O ingresso na posse por parte desta categoria especial de adquirentes poderia encontrar solução de quatro maneiras: a) admitindo o princípio de que a carta de arrematação ou de adjudicação contenham, implícita, a ordem de entrega da coisa dirigida ao depositário, de modo que o adquirente não necessite promover qualquer demanda para imitir-se na posse(...); b) afirmando que o remédio de que os arrematantes e adjudicatários disporiam para imitir-se na posse seria a proposição de uma ação reivindicatória, a que eles se legitimariam uma vez registrada a carta, se tal fosse o caso, no registro imobiliário; c) dando-lhes o caminho de uma execução para entrega de coisa certa, segundo as disposições dos arts. 621 e seguintes do CPC; finalmente, d) reconhecendo-lhes a possibilidade de que os mesmos usem da ação de imissão de posse contra os depositários. A solução sub a) foi defendida por Ernane Fidelis dos Santos (...) Como antes dissemos, não nos parece possível vislumbrar uma ordem de entrega na carta de arrematação ou de adjudicação, como se esses instrumentos contivessem eficácia mandamental; A solução b) deve ser recusada por notoriamente excessiva (...); A alternativa sub c), ao invés de simplificar a solução, torná-la-ia ainda mais complicada (...) Resta-nos, portanto, a alternativa d) que confere aos arrematantes e adjudicatários a ação de imissão de posse" (Curso de Processo Civil, vol. II, Sérgio Antonio Fabris Editor, 1990, pág. 175-176) Extrai-se dos autos que a demandante arrematou o bem descrito na exordial junto à Caixa Econômica Federal-CEF, conforme termo de arrematação, Id. 194885743 e matrícula no Id. 194296217. Neste momento processual, o réu não está amparado por qualquer decisão judicial, ainda que liminar, que legitime a posse dele sobre o imóvel. No caso em tela, resta presente a prova inequívoca de que o requerente é o atual proprietário do imóvel, não havendo óbice à concessão da medida liminar de imissão na posse. Nesse sentido, a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA IMISSÃO NA POSSE EM RAZÃO DE AÇÃO ANULATÓRIA AINDA PENDENTE. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por H.M.C. - Hospital e Maternidade Clínica da Criança Ltda e José Carlos Di Anniballi, objetivando reformar a decisão que, nos autos da Ação de Imissão na Posse n. 1007921-05.2024.811.0055, deferiu a tutela de urgência em favor da agravada, Médicos Associados Sociedade Médica, determinando a desocupação do imóvel pelos agravantes no prazo de 15 dias. A parte agravante alega a existência de vícios procedimentais na expropriação extrajudicial dos imóveis arrematados pela agravada, os quais são objetos de discussão em ação anulatória ainda pendente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se os requisitos da tutela de urgência foram devidamente demonstrados; (ii) estabelecer se a ação anulatória pendente tem o condão de suspender a imissão na posse do imóvel pela agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR. A imissão na posse confere ao proprietário o direito de tomar posse do imóvel com base em seu título aquisitivo, desde que demonstrada a injusta posse exercida pelo demandado. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC) foram preenchidos, pois a parte autora comprovou a aquisição do imóvel por meio de ata e recibo de arrematação, além do registro de escritura pública. O fato de haver ação anulatória pendente não impede a imissão na posse, pois não foi concedida decisão favorável à parte agravante naquela demanda, nem há prejudicialidade externa reconhecida. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso reitera que a imissão na posse pode ser concedida liminarmente quando demonstrada a consolidação da propriedade em favor do arrematante de leilão extrajudicial. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A imissão na posse pode ser concedida quando comprovada a propriedade do imóvel pelo arrematante de leilão extrajudicial, independentemente da pendência de ação anulatória, desde que não haja decisão judicial impedindo a posse. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 300; Código Civil, art. 1.228; Lei nº 9.514/97, art. 30; Decreto-Lei nº 70/66, art. 32. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI n. 4012918-14.2018.8.24.0900, Rel. Des. Marcus Tulio Sortorato, julgado em 18.09.2018; TJMT, AI n. 121268/2013, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, julgado em 13.11.2013. (TJMT - N.U 1019301-93.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 09/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE – ARREMATAÇÃO DO BEM EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM – IMISSÃO NA POSSE DO NOVO PROPRIETÁRIO – POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Verificadas as hipóteses de higidez da arrematação do bem e possuindo o arrematante título devidamente registrado no respectivo Registro de Imóveis, a imissão na posse é medida que se impõe, devendo ser mantida a decisão ora combatida. (TJMT - N.U 1002686-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/03/2024, Publicado no DJE 28/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - TÍTULO AQUISITIVO DEVIDAMENTE AVERBADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - PROPRIEDADE CONSOLIDADA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INICIAL - REQUISITOS EVIDENCIADOS - ANULATORIA EM TRÂMITE – INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Na ação de imissão na posse não é possível discutir a eventual nulidade da execução ou do leilão extrajudicial que findou na venda do imóvel arrematado. Se houve a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e a arrematação do bem em leilão extrajudicial estando os respectivos atos averbados na matrícula do imóvel, o arrematante deve ser imitida na posse do imóvel. O c. STJ fixou o entendimento no sentido de não ser necessário suspender o trâmite da ação de reintegração/imissão na posse, quando houver ação anulatória questionando a legalidade do leilão extrajudicial realizado. (AgInt no AREsp n. 974.060/MS, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 17.10.2017) Recurso desprovido. (TJMT - N.U 1025314-45.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2024, Publicado no DJE 02/03/2024) Finalmente, o perigo de dano se revela na medida em que a parte autora não pode ser privada do uso do bem que adquiriu por meio de leilão. Portanto, não há dúvida de que o arrematante é proprietário do imóvel; bem como visível é o fato do demandado estar indevidamente na posse do bem. Assim, considerando que, em princípio, restou demonstrada a boa aparência do direito arguido, defiro, a liminar pleiteada, até a decisão final da presente lide. Determino à parte requerida a desocupação do imóvel, objeto da lide, no prazo de 30 (trinta) dias. Expeça mandado de imissão de posse a favor do requerente. Fixo multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia, em caso de descumprimento, limitando ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O mandado deverá ser cumprido pelo Oficial Plantonista, acaso necessário. Tendo em vista que o magistrado detém o Poder/Dever de velar pela razoável duração do processo e também de promover, a qualquer tempo, a conciliação entre as partes, adequando os atos processuais às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional (art. 139, II, V e VI, do CPC) e visando a aplicação do princípio da razoável duração do processo albergado no artigo 5º, LXXVIII, da CF, hei por bem postergar para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC/15. Esclareço que a postura adotada não causará qualquer prejuízo às partes e tampouco nulidade processual, vez que a composição amigável poderá ocorrer em qualquer fase do processo, mediante petição em conjunto, bem como o próprio juízo poderá a qualquer momento conciliar as partes quando estas manifestarem interesse, devendo ainda tal manifestação ser expressa na inicial e na contestação, nos termos do art. 334, § 5º do CPC. Cumprida a liminar acima deferida, cite a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial se dará na forma prevista no artigo 231, do CPC/15. Por fim, não se depara com qualquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC para que a tramitação do processo se dê em segredo de justiça, razão pela qual INDEFIRO o pedido de tramitação do feito sob sigilo. Expeça o necessário. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1016463-37.2025.8.11.0003

ID: 312535232

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1016463-37.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALTAIR RODRIGUES DA SILVA SELMA MACEDO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PABLO CORTEZ LOI

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CD. PROC. 1016463-37.2025.8.11.0003 Vistos etc. ALTAIR RODRIGUES DA SILVA e SELMA MACEDO SILVA, qualificados nos autos, ingressaram com AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA LIMINAR contra SE… CD. PROC. 1016463-37.2025.8.11.0003 Vistos etc. ALTAIR RODRIGUES DA SILVA e SELMA MACEDO SILVA, qualificados nos autos, ingressaram com AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA LIMINAR contra SEBASTIAO ALVES FEITOSA, qualificado nos autos, visando ser imitido na posse do imóvel descrito na inicial. Trata-se de Ação de Imissão na Posse, de imóvel que encontra-se registrado sob a matrícula nº. 88.628 do CRI de Rondonópolis-MT, descrito como lote n. 09, Quadra 04, do loteamento Parque Residencial Nova Era, nesta cidade de Rondonópolis-MT, adquirido em 18/11/2024 por meio de leilão oficial realizado pela Caixa Econômica Federal-CEF, conforme descrito na inicial. Aduz que não conseguiu tomar posse sobre o imóvel, uma vez que encontra-se ocupado pelo requerido, apesar de devidamente notificado para desocupar o imóvel. Afirma que o réu se recusa a desocupá-lo. Pede a concessão de liminar para ser imitida na posse do mencionado bem. Vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Pretende a requerente ser reintegrada na posse do bem adquirido por meio de leilão extrajudicial, o qual se encontra indevidamente ocupado pelos demandados. A ação de imissão de posse é ação petitória, que compete ao adquirente contra o transmitente que se recusa a entregar a coisa vendida. Sobre a natureza jurídica da ação de imissão de posse, a lição de João Baptista Monteiro: "(...) não é ela uma ação possessória propriamente dita, mas sim petitória; não visa a defesa da posse, mas sim o recebimento ou efetiva entrada na posse da coisa, com base em 'título de domínio' ou outro título, visando portanto a posse causal, que lhe retira as características específicas das ações possessórias" (Ação de Reintegração de posse, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1987, p. 54). Quanto à legitimidade para a propositura da ação, assim nos ensina a doutrina: "Questão interessante quanto à legitimação ativa para a ação de imissão de posse, surge quando se tem de resolver os casos surgidos entre arrematantes ou adjudicatários e os respectivos depositários judiciais dos bens penhorados e depois arrematados ou adjudicados. O ingresso na posse por parte desta categoria especial de adquirentes poderia encontrar solução de quatro maneiras: a) admitindo o princípio de que a carta de arrematação ou de adjudicação contenham, implícita, a ordem de entrega da coisa dirigida ao depositário, de modo que o adquirente não necessite promover qualquer demanda para imitir-se na posse(...); b) afirmando que o remédio de que os arrematantes e adjudicatários disporiam para imitir-se na posse seria a proposição de uma ação reivindicatória, a que eles se legitimariam uma vez registrada a carta, se tal fosse o caso, no registro imobiliário; c) dando-lhes o caminho de uma execução para entrega de coisa certa, segundo as disposições dos arts. 621 e seguintes do CPC; finalmente, d) reconhecendo-lhes a possibilidade de que os mesmos usem da ação de imissão de posse contra os depositários. A solução sub a) foi defendida por Ernane Fidelis dos Santos (...) Como antes dissemos, não nos parece possível vislumbrar uma ordem de entrega na carta de arrematação ou de adjudicação, como se esses instrumentos contivessem eficácia mandamental; A solução b) deve ser recusada por notoriamente excessiva (...); A alternativa sub c), ao invés de simplificar a solução, torná-la-ia ainda mais complicada (...) Resta-nos, portanto, a alternativa d) que confere aos arrematantes e adjudicatários a ação de imissão de posse" (Curso de Processo Civil, vol. II, Sérgio Antonio Fabris Editor, 1990, pág. 175-176) Extrai-se dos autos que a demandante arrematou o bem descrito na exordial junto à Caixa Econômica Federal-CEF, conforme termo de arrematação, Id. 198627393 e matrícula no Id. 198627392. Neste momento processual, o réu não está amparado por qualquer decisão judicial, ainda que liminar, que legitime a posse dele sobre o imóvel. No caso em tela, resta presente a prova inequívoca de que o requerente é o atual proprietário do imóvel, não havendo óbice à concessão da medida liminar de imissão na posse. Nesse sentido, a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA IMISSÃO NA POSSE EM RAZÃO DE AÇÃO ANULATÓRIA AINDA PENDENTE. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por H.M.C. - Hospital e Maternidade Clínica da Criança Ltda e José Carlos Di Anniballi, objetivando reformar a decisão que, nos autos da Ação de Imissão na Posse n. 1007921-05.2024.811.0055, deferiu a tutela de urgência em favor da agravada, Médicos Associados Sociedade Médica, determinando a desocupação do imóvel pelos agravantes no prazo de 15 dias. A parte agravante alega a existência de vícios procedimentais na expropriação extrajudicial dos imóveis arrematados pela agravada, os quais são objetos de discussão em ação anulatória ainda pendente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se os requisitos da tutela de urgência foram devidamente demonstrados; (ii) estabelecer se a ação anulatória pendente tem o condão de suspender a imissão na posse do imóvel pela agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR. A imissão na posse confere ao proprietário o direito de tomar posse do imóvel com base em seu título aquisitivo, desde que demonstrada a injusta posse exercida pelo demandado. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC) foram preenchidos, pois a parte autora comprovou a aquisição do imóvel por meio de ata e recibo de arrematação, além do registro de escritura pública. O fato de haver ação anulatória pendente não impede a imissão na posse, pois não foi concedida decisão favorável à parte agravante naquela demanda, nem há prejudicialidade externa reconhecida. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso reitera que a imissão na posse pode ser concedida liminarmente quando demonstrada a consolidação da propriedade em favor do arrematante de leilão extrajudicial. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A imissão na posse pode ser concedida quando comprovada a propriedade do imóvel pelo arrematante de leilão extrajudicial, independentemente da pendência de ação anulatória, desde que não haja decisão judicial impedindo a posse. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 300; Código Civil, art. 1.228; Lei nº 9.514/97, art. 30; Decreto-Lei nº 70/66, art. 32. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI n. 4012918-14.2018.8.24.0900, Rel. Des. Marcus Tulio Sortorato, julgado em 18.09.2018; TJMT, AI n. 121268/2013, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, julgado em 13.11.2013. (TJMT - N.U 1019301-93.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 09/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE – ARREMATAÇÃO DO BEM EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM – IMISSÃO NA POSSE DO NOVO PROPRIETÁRIO – POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Verificadas as hipóteses de higidez da arrematação do bem e possuindo o arrematante título devidamente registrado no respectivo Registro de Imóveis, a imissão na posse é medida que se impõe, devendo ser mantida a decisão ora combatida. (TJMT - N.U 1002686-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/03/2024, Publicado no DJE 28/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - TÍTULO AQUISITIVO DEVIDAMENTE AVERBADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - PROPRIEDADE CONSOLIDADA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INICIAL - REQUISITOS EVIDENCIADOS - ANULATORIA EM TRÂMITE – INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Na ação de imissão na posse não é possível discutir a eventual nulidade da execução ou do leilão extrajudicial que findou na venda do imóvel arrematado. Se houve a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e a arrematação do bem em leilão extrajudicial estando os respectivos atos averbados na matrícula do imóvel, o arrematante deve ser imitida na posse do imóvel. O c. STJ fixou o entendimento no sentido de não ser necessário suspender o trâmite da ação de reintegração/imissão na posse, quando houver ação anulatória questionando a legalidade do leilão extrajudicial realizado. (AgInt no AREsp n. 974.060/MS, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 17.10.2017) Recurso desprovido. (TJMT - N.U 1025314-45.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2024, Publicado no DJE 02/03/2024) Finalmente, o perigo de dano se revela na medida em que a parte autora não pode ser privada do uso do bem que adquiriu por meio de leilão. Portanto, não há dúvida de que o arrematante é proprietário do imóvel; bem como visível é o fato do demandado estar indevidamente na posse do bem. Assim, considerando que, em princípio, restou demonstrada a boa aparência do direito arguido, defiro, a liminar pleiteada, até a decisão final da presente lide. Determino à parte requerida a desocupação do imóvel, objeto da lide, no prazo de 30 (trinta) dias. Expeça mandado de imissão de posse a favor do requerente. Fixo multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia, em caso de descumprimento, limitando ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O mandado deverá ser cumprido pelo Oficial Plantonista, acaso necessário. Tendo em vista que o magistrado detém o Poder/Dever de velar pela razoável duração do processo e também de promover, a qualquer tempo, a conciliação entre as partes, adequando os atos processuais às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional (art. 139, II, V e VI, do CPC) e visando a aplicação do princípio da razoável duração do processo albergado no artigo 5º, LXXVIII, da CF, hei por bem postergar para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC/15. Esclareço que a postura adotada não causará qualquer prejuízo às partes e tampouco nulidade processual, vez que a composição amigável poderá ocorrer em qualquer fase do processo, mediante petição em conjunto, bem como o próprio juízo poderá a qualquer momento conciliar as partes quando estas manifestarem interesse, devendo ainda tal manifestação ser expressa na inicial e na contestação, nos termos do art. 334, § 5º do CPC. Cumprida a liminar acima deferida, cite a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial se dará na forma prevista no artigo 231, do CPC/15. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, haja vista estarem presentes os requisitos legais. Por fim, não se depara com qualquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC para que a tramitação do processo se dê em segredo de justiça, razão pela qual INDEFIRO o pedido de tramitação do feito sob sigilo. Expeça o necessário. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1014589-17.2025.8.11.0003

ID: 312617089

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1014589-17.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

REGINA BEATRIZ DA SILVEIRA PY ALBERS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PIETRA PY ALBERS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CD. PROC. 1014589-17.2025.8.11.0003 Vistos etc. REGINA BEATRIZ DA SILVEIRA PY ALBERS, qualificada nos autos, ingressou com AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA LIMINAR contra ROSANA APARECID… CD. PROC. 1014589-17.2025.8.11.0003 Vistos etc. REGINA BEATRIZ DA SILVEIRA PY ALBERS, qualificada nos autos, ingressou com AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA LIMINAR contra ROSANA APARECIDA DA SILVA, qualificada nos autos, visando ser imitido na posse do imóvel descrito na inicial. Trata-se de Ação de Imissão na Posse, de imóvel que encontra-se registrado sob a matrícula nº. 127.841 do CRI de Rondonópolis-MT, descrito como Casa n.º 221, situada na Quadra 10 do Condomínio Residencial Horizontal Fechado Melchiades Figueiredo Miranda 03, nesta cidade de Rondonópolis-MT, adquirido em 01.11.2024 por meio de leilão oficial realizado pela Caixa Econômica Federal-CEF, conforme descrito na inicial. Aduz que não conseguiu tomar posse sobre o imóvel, uma vez que encontra-se ocupado pelo requerido, apesar de devidamente notificado para desocupar o imóvel. Afirma que o réu se recusa a desocupá-lo. Pede a concessão de liminar para ser imitida na posse do mencionado bem. Vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Pretende a requerente ser reintegrada na posse do bem adquirido por meio de leilão extrajudicial, o qual se encontra indevidamente ocupado pelos demandados. A ação de imissão de posse é ação petitória, que compete ao adquirente contra o transmitente que se recusa a entregar a coisa vendida. Sobre a natureza jurídica da ação de imissão de posse, a lição de João Baptista Monteiro: "(...) não é ela uma ação possessória propriamente dita, mas sim petitória; não visa a defesa da posse, mas sim o recebimento ou efetiva entrada na posse da coisa, com base em 'título de domínio' ou outro título, visando portanto a posse causal, que lhe retira as características específicas das ações possessórias" (Ação de Reintegração de posse, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1987, p. 54). Quanto à legitimidade para a propositura da ação, assim nos ensina a doutrina: "Questão interessante quanto à legitimação ativa para a ação de imissão de posse, surge quando se tem de resolver os casos surgidos entre arrematantes ou adjudicatários e os respectivos depositários judiciais dos bens penhorados e depois arrematados ou adjudicados. O ingresso na posse por parte desta categoria especial de adquirentes poderia encontrar solução de quatro maneiras: a) admitindo o princípio de que a carta de arrematação ou de adjudicação contenham, implícita, a ordem de entrega da coisa dirigida ao depositário, de modo que o adquirente não necessite promover qualquer demanda para imitir-se na posse(...); b) afirmando que o remédio de que os arrematantes e adjudicatários disporiam para imitir-se na posse seria a proposição de uma ação reivindicatória, a que eles se legitimariam uma vez registrada a carta, se tal fosse o caso, no registro imobiliário; c) dando-lhes o caminho de uma execução para entrega de coisa certa, segundo as disposições dos arts. 621 e seguintes do CPC; finalmente, d) reconhecendo-lhes a possibilidade de que os mesmos usem da ação de imissão de posse contra os depositários. A solução sub a) foi defendida por Ernane Fidelis dos Santos (...) Como antes dissemos, não nos parece possível vislumbrar uma ordem de entrega na carta de arrematação ou de adjudicação, como se esses instrumentos contivessem eficácia mandamental; A solução b) deve ser recusada por notoriamente excessiva (...); A alternativa sub c), ao invés de simplificar a solução, torná-la-ia ainda mais complicada (...) Resta-nos, portanto, a alternativa d) que confere aos arrematantes e adjudicatários a ação de imissão de posse" (Curso de Processo Civil, vol. II, Sérgio Antonio Fabris Editor, 1990, pág. 175-176) Extrai-se dos autos que a demandante arrematou o bem descrito na exordial junto à Caixa Econômica Federal-CEF, conforme documento de arrematação Id. 196438826 e matrícula no Id. 196438825. Neste momento processual, o réu não está amparado por qualquer decisão judicial, ainda que liminar, que legitime a posse dele sobre o imóvel. No caso em tela, resta presente a prova inequívoca de que o requerente é o atual proprietário do imóvel, não havendo óbice à concessão da medida liminar de imissão na posse. Nesse sentido, a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA IMISSÃO NA POSSE EM RAZÃO DE AÇÃO ANULATÓRIA AINDA PENDENTE. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por H.M.C. - Hospital e Maternidade Clínica da Criança Ltda e José Carlos Di Anniballi, objetivando reformar a decisão que, nos autos da Ação de Imissão na Posse n. 1007921-05.2024.811.0055, deferiu a tutela de urgência em favor da agravada, Médicos Associados Sociedade Médica, determinando a desocupação do imóvel pelos agravantes no prazo de 15 dias. A parte agravante alega a existência de vícios procedimentais na expropriação extrajudicial dos imóveis arrematados pela agravada, os quais são objetos de discussão em ação anulatória ainda pendente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se os requisitos da tutela de urgência foram devidamente demonstrados; (ii) estabelecer se a ação anulatória pendente tem o condão de suspender a imissão na posse do imóvel pela agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR. A imissão na posse confere ao proprietário o direito de tomar posse do imóvel com base em seu título aquisitivo, desde que demonstrada a injusta posse exercida pelo demandado. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC) foram preenchidos, pois a parte autora comprovou a aquisição do imóvel por meio de ata e recibo de arrematação, além do registro de escritura pública. O fato de haver ação anulatória pendente não impede a imissão na posse, pois não foi concedida decisão favorável à parte agravante naquela demanda, nem há prejudicialidade externa reconhecida. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso reitera que a imissão na posse pode ser concedida liminarmente quando demonstrada a consolidação da propriedade em favor do arrematante de leilão extrajudicial. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A imissão na posse pode ser concedida quando comprovada a propriedade do imóvel pelo arrematante de leilão extrajudicial, independentemente da pendência de ação anulatória, desde que não haja decisão judicial impedindo a posse. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 300; Código Civil, art. 1.228; Lei nº 9.514/97, art. 30; Decreto-Lei nº 70/66, art. 32. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI n. 4012918-14.2018.8.24.0900, Rel. Des. Marcus Tulio Sortorato, julgado em 18.09.2018; TJMT, AI n. 121268/2013, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, julgado em 13.11.2013. (TJMT - N.U 1019301-93.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 09/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE – ARREMATAÇÃO DO BEM EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM – IMISSÃO NA POSSE DO NOVO PROPRIETÁRIO – POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Verificadas as hipóteses de higidez da arrematação do bem e possuindo o arrematante título devidamente registrado no respectivo Registro de Imóveis, a imissão na posse é medida que se impõe, devendo ser mantida a decisão ora combatida. (TJMT - N.U 1002686-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/03/2024, Publicado no DJE 28/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - TÍTULO AQUISITIVO DEVIDAMENTE AVERBADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - PROPRIEDADE CONSOLIDADA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INICIAL - REQUISITOS EVIDENCIADOS - ANULATORIA EM TRÂMITE – INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Na ação de imissão na posse não é possível discutir a eventual nulidade da execução ou do leilão extrajudicial que findou na venda do imóvel arrematado. Se houve a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e a arrematação do bem em leilão extrajudicial estando os respectivos atos averbados na matrícula do imóvel, o arrematante deve ser imitida na posse do imóvel. O c. STJ fixou o entendimento no sentido de não ser necessário suspender o trâmite da ação de reintegração/imissão na posse, quando houver ação anulatória questionando a legalidade do leilão extrajudicial realizado. (AgInt no AREsp n. 974.060/MS, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 17.10.2017) Recurso desprovido. (TJMT - N.U 1025314-45.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2024, Publicado no DJE 02/03/2024) Finalmente, o perigo de dano se revela na medida em que a parte autora não pode ser privada do uso do bem que adquiriu por meio de leilão. Portanto, não há dúvida de que o arrematante é proprietário do imóvel; bem como visível é o fato do demandado estar indevidamente na posse do bem. Assim, considerando que, em princípio, restou demonstrada a boa aparência do direito arguido, defiro, a liminar pleiteada, até a decisão final da presente lide. Determino à parte requerida a desocupação do imóvel, objeto da lide, no prazo de 30 (trinta) dias. Expeça mandado de imissão de posse a favor do requerente. Fixo multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia, em caso de descumprimento, limitando ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O mandado deverá ser cumprido pelo Oficial Plantonista, acaso necessário. Tendo em vista que o magistrado detém o Poder/Dever de velar pela razoável duração do processo e também de promover, a qualquer tempo, a conciliação entre as partes, adequando os atos processuais às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional (art. 139, II, V e VI, do CPC) e visando a aplicação do princípio da razoável duração do processo albergado no artigo 5º, LXXVIII, da CF, hei por bem postergar para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC/15. Esclareço que a postura adotada não causará qualquer prejuízo às partes e tampouco nulidade processual, vez que a composição amigável poderá ocorrer em qualquer fase do processo, mediante petição em conjunto, bem como o próprio juízo poderá a qualquer momento conciliar as partes quando estas manifestarem interesse, devendo ainda tal manifestação ser expressa na inicial e na contestação, nos termos do art. 334, § 5º do CPC. Cumprida a liminar acima deferida, cite a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial se dará na forma prevista no artigo 231, do CPC/15. Expeça o necessário. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1007921-87.2025.8.26.0625

ID: 291035994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007921-87.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ZHENG SHIRONG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL SEADE GOMIDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007921-87.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Zheng Shirong - Vistos. I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. CITE-SE e INTIME-SE o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) aci… Processo 1007921-87.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Zheng Shirong - Vistos. I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. CITE-SE e INTIME-SE o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. Frustrada a citação, intime-se a parte credora, por seu advogado, para se manifestar em termos de seguimento, sob pena de arquivamento. 2.1. Na hipótese de a parte credora indicar novo endereço ou confirmar que a parte ré reside no endereço do AR recebido por terceiro, fica desde já fica deferida a expedição de carta/mandado/carta precatória para o endereço declinado, por ato ordinatório, devendo a parte trazer aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto. 2.2. Na hipótese de a parte credora requerer a busca de endereços nos sistemas judiciais (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e TRE), o que deverá fazer comprovando o pagamento das respectivas taxas de impressão por sistema e por CPF/CNPJ consultado, fica desde já deferida a diligência, devendo a serventia, por ato ordinatório, providenciar desde logo os lançamentos e os protocolos das minutas nos referidos sistemas, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre os resultados no prazo de 05 (cinco) dias e, caso haja novo pedido de citação, observe-se o item anterior. 2.3. Caso a nova diligência seja novamente infrutífera, repitam-se os atos ordinatórios dos itens anteriores. 2.4. Ultrapassados 30 dias sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo. 3. Não efetuado o pagamento, certifique-se e intime-se a parte credora para requerer as medidas necessárias para a satisfação do crédito, devendo o pedido vir instruído com o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto e cálculo atualizado da dívida. 3.1. Em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. II. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) DEVEDOR(A) 4. O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA OS EMBARGOS serão contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado de citação (artigo 915 e §§ do Código de Processo Civil). 5. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). 5.1. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). 5.2. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). 5.3. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 6. Fica desde logo ADVERTIDO o devedor que, diante dos entendimentos jurisprudenciais do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Supremo Tribunal Federal, na eventualidade de haver bloqueio de valores mantidos em contas bancárias, o pedido de desbloqueio fundado na impenhorabilidade das verbas, nos termos dos incisos IV e X, do art. 833 do CPC, deverá vir instruído com indicação de outros bens aptos e idôneos à satisfação do débito, ou indicação de outros meios executivos menos gravosos, pois, em não havendo alternativa para a satisfação, o bloqueio poderá ser mantido. III. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) CREDOR(A) 7. Uma vez requeridos, ficam desde logo deferidos os seguintes, bastando à parte e à Serventia fazerem referência ao respectivo item desta decisão para requerimento e cumprimento, incumbindo ainda à parte credora instruir o pedido com o comprovante do recolhimento da respectiva custa judicial: a) cadastro do(a) devedor(a) no rol de inadimplentes da SERASA; b) a expedição de mandado/carta precatória para a realização de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei; c) lançamento de minuta de bloqueio de valores no SISBAJUD: i) caso o valor bloqueado seja ÍNFIMO, consoante o critério estabelecido no art. 836, caput, do CPC - inferior ao valor das custas da execução, providencie a serventia o lançamento de minuta para a liberação do dinheiro ii) havendo ÊXITO parcial ou total no cumprimento da ordem judicial, providencie a Serventia o lançamento de minuta para a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado, para fins do art. 854, §3º, do CPC. Caso o devedor não tenha advogado constituído, intime-o pessoalmente pelo correio, devendo o credor, neste caso, providenciar os meios necessários, sendo intimado para tanto. iii) decorrido o prazo do art. 854, §3º, do CPC (5 dias), sem manifestação do devedor, providencie a Serventia o lançamento de minuta de transferência do valor bloqueado. Confirmada a transferência por meio do portal de custas, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, intimando-o para requerer o que entender de direito, a título de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Faça-se constar nessa intimação que o silêncio do credor poderá importar na presunção de que está satisfeito e a obrigação está quitada; d) pesquisa de bens de titularidade do(a) devedor(a) nos sistemas INFOJUD e RENAJUD; e) a pesquisa de relações do(a) devedor(a) com terceiros no sistema SNIPER; f) a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg; e à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para pesquisa de contratos de previdência privada do(a) devedor(a); g) expedição de ofícios às corretoras de criptomoedas, cujos dados deverão ser indicados; h) a penhora de eventuais créditos do(a) devedor(a) mantidos no programa Nota Fiscal Paulista, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; i) a pesquisa de bens imóveis no sistema ONR (ARISP); j) o pedido de consulta de eventual DOI em nome da parte executada pelo sistema INFOJUD. k) o pedido de pesquisa para saber se existe ou não escritura pública ou testamento em nome da executada na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial - SIGNO e publicada sob o domínio www.censec.org.br (art. 1º do Prov. 18 do CNJ); l) pesquisa de endereço do(a) devedor(a) nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 8. Ficam desde logo indeferidos: a) indefiro o pedido de expedição de ofício às Companhias Aéreas para informar a existência de milhas em nome do executado, visando posterior penhora, pois ante a ausência de mecanismos seguros para a conversão das milhas em moeda corrente, a medida é inútil, pois não levará a satisfação da dívida. b) o envio de ofícios a Fintechs e à Bolsa de Valores, haja vista que os valores mantidos nessas entidades já estão abrangidos na pesquisa do sistema SISBAJUD. 9. Com relação à penhora de imóveis, o pedido deverá vir instruído com a certidão atualizada da matrícula do bem. 9.1. Caso o imóvel esteja alienado fiduciariamente a terceiro, não será possível a sua penhora, sendo, no entanto, possível a penhora do direito aquisitivo do(a) devedor(a) (CPC, 835, XII). Nessa situação, a penhora se dará nos termos do art. 855, I do CPC, intimando-se o credor fiduciário para, no momento oportuno, transmitir a propriedade do imóvel ao aqui credor. 10. No caso de penhora de automóveis, também não será possível caso o bem esteja alienado fiduciariamente a terceiro, sendo no entanto passível de penhora o direito aquisitivo do devedor, nos termos do item anterior. 11. A aplicação de medidas atípicas (CPC, 139, IV) voltadas à coação do devedor em adimplir a obrigação, tais como suspensão da CNH ou do passaporte, somente serão deferidas se presentes os seguintes pressupostos: (i) frustração de todos os meios de localização de bens do devedor acima indicados; e (ii) demonstração inequívoca de que o devedor está ocultando o patrimônio. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. i. Frustrada a citação, intime-se a parte autora, por seu advogado, para se manifestar em termos de seguimento, sob pena de arquivamento. ii. Na hipótese de a parte autora indicar novo endereço ou confirmar que a parte ré reside no endereço do AR recebido por terceiro, fica desde já fica deferida a expedição de carta/mandado/carta precatória para o endereço declinado, por ato ordinatório, devendo a parte trazer aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto. iii. Na hipótese de a parte autora requerer a busca de endereços nos sistemas judiciais (BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e TRE), o que deverá fazer comprovando o pagamento das respectivas taxas de impressã, fica desde já deferida a diligência, devendo a serventia, por ato ordinatório, providenciar desde logo os lançamentos e os protocolos das minutas nos referidos sistemas, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre os resultados no prazo de 05 (cinco) dias e, caso haja novo pedido de citação, observe-se o item anterior. iv. Caso a nova diligência seja novamente infrutífera, repitam-se os atos ordinatórios dos itens anteriores. v. Ultrapassados 30 dias sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: DANIEL SEADE GOMIDE (OAB 243423/SP)

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