Resultados para "1007966-70.2022.8.26.0278" – Página 19 de 23

Processo nº 1007966-47.2024.4.01.3312

ID: 312229838

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007966-47.2024.4.01.3312

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARINALVA SILVA DA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAQUELINE ROCHA RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA PROCESSO: 1007966-47.2024.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA PROCESSO: 1007966-47.2024.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARINALVA SILVA DA CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAQUELINE ROCHA RIBEIRO - BA53030 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. IRECÊ, 30 de junho de 2025. NAPOLEAO DE OLIVEIRA JUNIOR Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007966-31.2025.4.01.9999

ID: 310008649

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007966-31.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

THAYNARA SOUZA SOARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FARES AQUINO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007966-31.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004357-81.2023.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: THAYNARA SOUZA SOARE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007966-31.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004357-81.2023.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: THAYNARA SOUZA SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FARES AQUINO DOS SANTOS - MT32193-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007966-31.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada por THAYNARA SOUZA SOARES em face do INSS objetivando o recebimento de auxílio-acidente. Sentença proferida pelo juízo a quo julgando improcedente o pedido, por não ter sido comprovada sequela que implica redução na capacidade para o trabalho. A parte autora interpôs apelação, a fim de anular a sentença proferida em virtude do cerceamento de defesa decorrente da ausência de respostas aos quesitos complementares indispensáveis à apuração da sua incapacidade laboral, com devolução dos autos à instância de origem, com a determinação para que o magistrado ordene a manifestação do perito sobre os quesitos complementares apresentados, suprindo omissões técnicas. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007966-31.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): A sentença foi proferida na vigência do CPC/2015. Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” Trata-se de ação que objetiva a concessão de auxílio-acidente, proposta por THAYNARA SOUZA SOARES contra o INSS. A sentença foi de improcedência do pedido. A parte autora interpôs apelação, a fim de anular a sentença proferida em virtude do cerceamento de defesa decorrente da ausência de respostas aos quesitos complementares indispensáveis à apuração da sua incapacidade laboral, com devolução dos autos à instância de origem, com a determinação para que o magistrado ordene a manifestação do jus perito sobre os quesitos complementares apresentados, suprindo omissões técnicas. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício de auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/1991) são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Importante ressaltar que independe de carência, conforme o artigo 26, inciso I, da mesma lei. A legislação previdenciária assegura a percepção de auxílio-acidente aos segurados empregados, aos trabalhadores avulsos e aos segurados especiais. Por consequência, excluem-se do direito à percepção do benefício os segurados: contribuinte individual e facultativo. Já ao empregado doméstico, por força da Lei Complementar n. 150, de 01 de junho de 2015 e a partir de então, também é assegurado o direito ao benefício de auxílio-acidente. Além disso, segundo tese fixada para o tema repetitivo 627, STJ, “[o] segurado especial, cujo acidente ou moléstia é anterior à vigência da Lei n. 12.873/2013, que alterou a redação do inciso I do artigo 39 da Lei n. 8.213/91, não precisa comprovar o recolhimento de contribuição como segurado facultativo para ter direito ao auxílio-acidente.” (REsp n. 1.361.410/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/11/2017, DJe de 21/2/2018). Desse modo, pela razão contrária, no caso de acidente posterior a 25.10.2013, o segurado especial terá direito ao auxílio-acidente somente se comprovar o recolhimento de contribuição como segurado facultativo. Observa-se que, em decorrência de acidente sofrido, é necessário que haja a redução da capacidade laborativa para a função habitual do segurado, ou mesmo a impossibilidade total para o desempenho da mesma função, desde que possível a reabilitação para outra atividade. Nessa esteira, a tese firmada para o tema repetitivo 156, STJ: “Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença”. Por ser um benefício concedido como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91, e não possuir caráter substitutivo da renda proveniente do trabalho, pode ser recebido cumulativamente com o salário. Portanto, o fato de o autor continuar trabalhando na mesma função, ou ter sido reabilitado, não afasta o direito ao benefício, desde que comprovada a redução de sua capacidade para a função que exercia à época do acidente. Registre-se, ainda, que a legislação vigente não estabelece grau, índice ou percentual mínimo da incapacidade para o auxílio-acidente. Portanto, havendo limitação da capacidade laborativa, ainda em que em grau mínimo, é devida a concessão do benefício. Nos termos do tema repetitivo 416, STJ: “Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão”. O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ (REsp n. 1.729.555/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 9/6/2021, DJe de 1/7/2021 - Tema 862), mas, inexistente a prévia concessão de auxílio-doença, o início do benefício deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes anterior auxílio-doença e o requerimento administrativo, o termo inicial do auxílio-doença será a data da citação. Nesse sentido: REsp n. 1.910.344/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022; AgInt no AREsp 1.961.174/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/06/2022; REsp 1.475.373/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/05/2018. Caso dos autos No caso dos autos, a parte autora sofreu acidente de trânsito em 15/05/2021 e, segundo o CNIS, havia um vínculo de emprego de 05/02/2021 a 10/05/2021 com Luciene Pereira Borba, como vendedora. O requerimento de auxílio-acidente foi realizado em 25/05/2023, não tendo recebido auxílio por incapacidade temporária. O perito judicial relatou que “o acidente de trânsito que ocasionou uma fratura do fêmur esquerdo ocasionou uma sequela definitiva no membro inferior como correção, o encurtamento de 02 (dois) cm”. Concluiu que a autora tem dificuldades em realizar atividades com esforços intensos e a sequela é moderada no membro inferior com 50% de comprometimento, com atrofia do membro e perda da força motora e limitação da mobilidade do joelho. A incapacidade é parcial e permanente, mas está apta para realizar atividade laboral, devendo evitar esforço intenso como pular, correr. Intimado para esclarecer se “As sequelas constadas no exame pericial implicam redução da capacidade para o trabalho que a autora habitualmente exercia (vendedor (a) de comercio Varejista)?”. Respondeu: “Não, autora poderá exercer atividade laboral como vendedora de comércio. A incapacidade é para atividade com esforço intenso como correr, pular. Incapacidade parcial permanente”. Ocorre que o questionamento não foi corretamente respondido, pois não se trata de incapacidade e sim de redução da capacidade. Dessa forma, o quesito proposto pela parte autora poderia esclarecer melhor a dúvida: “Considerando que a parte autora labora como VAREJISTA, necessitando ficar em pé por grandes períodos, troca e reposição de mercadorias, atendimentos, organização etc, a autora tem a mesma capacidade laborativa anterior ao acidente ou, considerando o laudo médico pericial anterior, houve uma redução da capacidade laborativa, mesmo que mínima (Tema 416 STJ)?” Portanto, houve cerceamento de defesa ao se negar o pedido de complementação da prova pela parte autora. É necessário o retorno dos autos para o perito esclarecer se há redução, mesmo que mínima, da capacidade da autora para realizar a atividade de vendedora, pois o fato de a autora continuar trabalhando na mesma função, ou ter sido reabilitada, não afasta o direito ao benefício, desde que comprovada a redução de sua capacidade para a função que exercia à época do acidente. Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento do feito. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007966-31.2025.4.01.9999 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: THAYNARA SOUZA SOARES Advogado do(a) APELANTE: FARES AQUINO DOS SANTOS - MT32193-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INDEFERIMENTO DE QUESITOS COMPLEMENTARES. NECESSIDADE DE COMPROVAR A REDUÇÃO DA CAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta por THAYNARA SOUZA SOARES contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente. Requer a reforma da sentença, a fim de anular a sentença proferida em virtude do cerceamento de defesa decorrente da ausência de respostas aos quesitos complementares indispensáveis à apuração da sua incapacidade laboral, com devolução dos autos à instância de origem, com a determinação para que o magistrado ordene a manifestação do jus perito sobre os quesitos complementares apresentados, suprindo omissões técnicas. 2. Discute-se se houve cerceamento de defesa para se comprovar a existência da sequela que reduza a capacidade laboral. 3. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício de auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/91) são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Importante ressaltar que independe de carência, conforme o artigo 26, inciso I, da mesma lei. 4. No caso dos autos, a parte autora sofreu acidente de trânsito em 15/05/2021 e, segundo o CNIS, havia um vínculo de emprego de 05/02/2021 a 10/05/2021 com Luciene Pereira Borba, como vendedora. O requerimento de auxílio-acidente foi realizado em 25/05/2023, não tendo recebido auxílio por incapacidade temporária. 5. Intimado para esclarecer se “As sequelas constadas no exame pericial implicam redução da capacidade para o trabalho que a autora habitualmente exercia (vendedor (a) de comercio Varejista)?”. Respondeu: “Não, autora poderá exercer atividade laboral como vendedora de comércio. A incapacidade é para atividade com esforço intenso como correr, pular. Incapacidade parcial permanente”. 6. Ocorre que o questionamento não foi corretamente respondido, pois não se trata de incapacidade e sim de redução da capacidade. Dessa forma, o quesito proposto pela parte autora poderia esclarecer melhor a dúvida: “Considerando que a parte autora labora como VAREJISTA, necessitando ficar em pé por grandes períodos, troca e reposição de mercadorias, atendimentos, organização etc, a autora tem a mesma capacidade laborativa anterior ao acidente ou, considerando o laudo médico pericial anterior, houve uma redução da capacidade laborativa, mesmo que mínima (Tema 416 STJ)?” 7. Portanto, houve cerceamento de defesa ao se negar o pedido da parte autora de complementação da prova pericial. É necessário o retorno dos autos para o perito esclarecer se há redução, mesmo que mínima, da capacidade da autora para realizar a atividade de vendedora, pois o fato de a autora continuar trabalhando na mesma função, ou ter sido reabilitada, não afasta o direito ao benefício, desde que comprovada a redução de sua capacidade para a função que exercia à época do acidente. 8. Apelação da autora provida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

G. H. F. x G. J. F.

ID: 303768261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007966-16.2022.8.26.0005

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

G. H. F.

Polo Passivo:

G. J. F.

Intimação

Advogados:

WILLIAN TAPARA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EBER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO PANTALEÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007966-16.2022.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.H.F. - G.J.F. - Vistos. 1) Nos termos do art. 694, do CPC,ao CEJUSC para que promova a sessão de mediação/con… Processo 1007966-16.2022.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.H.F. - G.J.F. - Vistos. 1) Nos termos do art. 694, do CPC,ao CEJUSC para que promova a sessão de mediação/conciliação por videoconferência. Atentem os participantes da audiência para asORIENTAÇÕES GERAISanexas à presente decisão. O patrono de cada parte deverá providenciar o comparecimento de seu(s) constituinte(s) ao ato ou de representante da parte (art. 334, §§ 3o e 10, do Código de Processo Civil). O próprio advogado poderá atuar como representante da parte, desde que tenha poderes para transacionar. 2)As partes e seus patronos serão convidados a participarem da audiência por meio de umlinkde acesso enviado aos e-mails fornecidos nos autos, em até 02 (dois) dias antes da solenidade. Endereços eletrônicos informados a fls. 362 e 365. O não comparecimento injustificado à audiência pode ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando eventual aplicação de multa, na forma do art. 334, §8º, do CPC. 3)A remuneração do conciliador será de R$ 78,82, conforme tabela atualizada da Resolução nº 809/2019 (publicada no DJE 23.02.2024), observada a condição das partes que sejam beneficiárias da gratuidade, e, portanto, com exigibilidade suspensa. Intime-se. *ORIENTAÇÕES GERAIS : (a)a audiência será realizada pelolinkde acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico (e-mail) de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual; (b)há necessidade de advogados e Partes possuírem dispositivo com acesso à "internet" (de preferênciawi-fi) e câmera, podendo se tratar de dispositivo móvel (celular com câmera) ou computador comwebcam; (c)o manual de participação em audiências virtuais está disponível em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer(AudiênciaVirtual - Participar de uma Audiência Virtual); (d)Todos que participarem da audiência precisam estar com os documentos pessoais em mãos para a devida identificação (inclusive advogados, para conferência de sua condição de patrono nos autos); (e)quando acessado pelocelular, é necessário baixar previamente o aplicativoTEAMS. Para tanto, não é preciso criar uma conta. Na hora da reunião, após clicar nolinkabaixo ("Ingressar em Reunião do Microsoft Teams"), basta clicar em "participar como convidado". Em seguida, coloque seu nome e clique em "participar da reunião"; (f)quando acessado pelocomputador, não é necessário baixar previamente o aplicativo TEAMS. Após clicar nolinkencaminhado peloe-mail(basta clicar na parte azul "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams"), será redirecionado para uma página e Vossa Senhoria pode clicar em "continuar neste navegador" (caso não tenha baixado o aplicativo no computador). Em seguida, coloque seu nome e clique em "ingressar agora"; Acrescente-se, ainda, o vídeo de capacitação: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Videos/TeamsReuniaoVideochamadaDesktop.mp4?d=1587050824587 - ADV: WILLIAN TAPARA DE OLIVEIRA (OAB 177920/SP), EBER DE OLIVEIRA (OAB 68906/SP), ALEXSANDRO PANTALEÃO (OAB 347950/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007966-02.2025.8.26.0590

ID: 311164284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007966-02.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007966-02.2025.8.26.0590 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Por primeiro, quanto ao pedido de seg… Processo 1007966-02.2025.8.26.0590 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Por primeiro, quanto ao pedido de segredo de justiça, indefiro-o, por não se enquadrar em nenhuma das modalidades previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Retire-se a tarja. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel descrito na petição inicial, também acima descrito. Com o cumprimento da liminar, cite-se, intime-se e advirta-se o devedor, de que terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do(s) bem(ns) em nome do credor, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestar a ação, prazo que correrá a partir da execução da liminar (art.3º, § 3º, Dec. Lei 911/69). Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Na hipótese de não localização do bem, deverá oficial de justiça obter junto ao réu a localização do veículo, intimando-o de que a negativa da resposta será reputada como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, inciso IV, § 1º, do Código de Processo Civil, o que poderá acarretar sanções criminais, civis e processuais, sem prejuízo de multa de até vinte por cento do valor atualizado da causa. Servirá a presente como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Observe-se os benefícios do art. 212 do CPC. Deverá o autor providenciar os meios necessários para cumprimento desta decisão no prazo de 05 (cinco) dias da carga do mandado para Central de Mandados, sob pena de devolução sem cumprimento. Em sendo necessário e mediante certidão minuciosa do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, fica, desde já, deferido o reforço policial e arrombamento. Servindo a presente como OFÍCIO para requerimento do auxílio policial. A fim de registrar o gravame referente à busca e apreensão do veículo na base de dados do RENAVAM, e sua retirada após a apreensão do bem (o que será comprovado com certidão expedida pelo oficial de justiça), nos termos do art. 3º, § 10 do Decreto lei nº 911/69, imprima o autor a presente decisão, que servirá como OFÍCIO, instruindo-a com cópia da petição inicial e providenciando o seu encaminhamento. Observe-se, desde já, que caso o(s) veículo(s) seja(m) localizado(s) em Comarca diversa, na forma do artigo 3º, parágrafos 12, 13 e 15 do Decreto-Lei nº 911/69, deverá a parte autora requerer diretamente naquele juízo a busca e apreensão. Intime-se. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007966-07.2022.8.26.0590

ID: 279785501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1007966-07.2022.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAVID FELICIANO VIEIRA FERNANDA DE SOUZA VIEIRA LISBOA RENATA DE SOUZA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas Martins (OAB 445253/SP) Processo 1007966-07.2022.8.26.0590 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeiro: David Feliciano Vieira, Fernanda de Souza Vieira Lisboa, Renata de Souza Vieira da Si… ADV: Lucas Martins (OAB 445253/SP) Processo 1007966-07.2022.8.26.0590 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeiro: David Feliciano Vieira, Fernanda de Souza Vieira Lisboa, Renata de Souza Vieira da Silva - Vistos. DAVID FELICIANO VIEIRA requer a concessão de alvará judicial, autorizando-o a levantar os valores deixados por sua genitora, Thereza Feliciano Vieira, diante do falecimento dela, em 09/05/2022, sem deixar outros bens. A Caixa Econômica Federal informou que não foram localizadas contas de FGTS ou PIS em nome da falecida (fls. 27/28). A pesquisa SISBAJUD não apurou a existência de valores depositados em conta bancária (fl. 29). O requerente comprovou a existência de valores deixados pela falecida junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente (fl. 61) e emendou a petição inicial para incluir as netas da falecida, FERNANDA DE SOUZA VIEIRA LISBOA e RENATA DE SOUZA VIEIRA SILVA, no polo ativo (fls. 67/71), bem como apresentou plano de partilha amigável (fls. 75/76). A emenda à inicial foi recebida à fl. 77. É o relatório. DECIDO. O feito comporta pronto julgamento, afigurando-se desnecessária a produção de qualquer outra prova além daquelas já coligidas aos autos. A pretensão dos requerentes a respeito do levantamento dos valores deixados pela genitora/avó merece acolhida. Com efeito, o artigo 1°, da Lei 6858/1980 dispõe que "os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento". O artigo 2º, por sua vez, estabelece que "O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional." No caso, os requerentes demonstraram, por meio da certidão de fl. 51, a inexistência de dependentes habilitados, bem como o fato de serem os herdeiros mais próximos da falecida, tendo direito, portanto, ao levantamento dos valores. Posto isso, considerando a prova documental carreada aos autos, DEFIRO O ALVARÁ pretendido, com o prazo de 360 dias, autorizando os três requerentes a levantarem, em partes iguais, os valores existentes junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, em nome da falecida Thereza Feliciano Vieira. Expeça-se o alvará e, a seguir, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. P. I. C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007966-61.2025.8.26.0344

ID: 297891252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007966-61.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO MARCOLINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007966-61.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Marcolino dos Santos - Vistos. Recebo a inicial. Diante dos documentos de fls. 36/69, concedo a gratuidade ju… Processo 1007966-61.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Marcolino dos Santos - Vistos. Recebo a inicial. Diante dos documentos de fls. 36/69, concedo a gratuidade judiciária ao autor. Anote-se. Trata-se de ação declaratória c.c. indenização por danos morais, e pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por PAULO MARCOLINO DOS SANTOS em face de UNIBAP - UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA. Alega o autor, em síntese, que vem sendo descontados indevidamente valores de seu benefício previdenciário sob o título de "CONTRIBUIÇÃO UNIBAP", sem que tenha autorizado, filiado, ou firmado qualquer contrato com a requerida. Requer em tutela de urgência a imediata cessação dos descontos realizados no benefício previdenciário. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil. Os documentos de fls. 40/69 (histórico de créditos de benefício previdenciário do INSS), ao lado da afirmação autoral no sentido de que não firmou qualquer contrato que justificasse os descontos mensais sob o título de "CONTRIBUIÇÃO UNIBAP 0800 504 0113" no valor de R$ 57,75, a princípio indicam a probabilidade do direito alegado. Há que se considerar, ainda, a impossibilidade de produção de prova de fato negativo, de modo que nesta fase processual, em juízo de cognição sumária, deve ser admitida a probabilidade do direito invocado na inicial. O perigo de dano também se faz presente, porquanto o autor, pessoa idosa aposentada, vem suportando descontos em seu benefício previdenciário, causando-lhe prejuízos de ordem material e redução de seu ganho mensal. Estando presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, bem como a possibilidade de reversibilidade dos efeitos da eventual decisão, CONCEDO a tutela provisória de urgência para determinar que a requerida UNIBAP - UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA se abstenha de efetuar quaisquer descontos no benefício previdenciário NIT: 167.14433.65-5 do autor PAULO MARCOLINO DOS SANTOS, CPF nº 319.893.498-20, sob o título "CONTRIBUIÇÃO UNIBAP 0800 504 0113", até ulterior deliberação. Ciência ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social para conhecimento desta decisão e imediata cessação dos descontos no benefício do autor. Servirá cópia desta decisão como ofício, ao requerido e ao INSS, devendo o autor promover o encaminhamento e comprovar nos autos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI), considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo. Cite-se e intime-se a ré, através do Portal eletrônico (parte conveniada) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

H. A. R. Da S. x T. A. P. Da S.

ID: 293433124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007966-36.2023.8.26.0084

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

H. A. R. DA S.

Polo Passivo:

T. A. P. DA S.

Intimação

Advogados:

RAFAELA CAFÉ RIBEIRO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTIN PELEGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007966-36.2023.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.A.R.S. - T.A.P.S. - Com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicia… Processo 1007966-36.2023.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.A.R.S. - T.A.P.S. - Com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de reduzir o dever alimentício do autor H. A. R. D. S. para que passe a arcar com o pagamento de pensão alimentícia à ré T. A. P. D. S., no patamar de 22% (vinte e dois por cento) de seus rendimentos líquidos (incluindo-se 13º salário, adicional de férias e horas extras, excluindo-se, por outro lado, FGTS, abonos e prêmios, indenização de férias não gozadas, além dos descontos obrigatórios por lei INSS e IR), a ser descontado diretamente em folha de pagamento, sem prejuízo da inclusão do(a) filho(a) nos planos de saúde (médico e odontológico) aos quais o(a) alimentante vier a aderir em decorrência do vínculo empregatício, tal como postulado pelo Ministério Público (Súmula 594 do STJ). Para as hipóteses de desemprego ou emprego sem vínculo empregatício, deverá ser mantido o patamar correspondente a um salário mínimo. Os efeitos desta sentença retroagirão à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade dos alimentos. Pela sucumbência recíproca, caberá a cada parte metade das custas e despesas processuais, observando-se a gratuidade concedida à ré. Outrossim, arcará cada parte com os respectivos honorários advocatícios do(a) patrono(a) da parte adversa, os quais fixo: (I) no tocante à sucumbência da ré em relação ao autor, em 10% (dez por cento) de doze vezes o valor da prestação alimentícia reduzida nesta sentença (art. 292, III, do CPC); e (II) no tocante à sucumbência do autor em relação à ré em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o duodécuplo do valor da pensão anteriormente fixada, subtraído o duodécuplo do novo patamar fixado para os alimentos (art. 292, III, do CPC). Ficarão as cobranças das verbas sucumbenciais atribuídas à ré sob condição suspensiva, tendo em vista a gratuidade concedida. Salienta-se que é vedada a compensação dos honorários advocatícios, à luz do disposto no artigo 85, § 14,do CPC. Informe o autor os dados da empregadora. Após, fica desde já deferida a expedição de ofício à empregadora do alimentante para redução dos descontos a título de pensão alimentícia devida à ré T. A. P. D. S., devendo o autor ser intimado para encaminhamento do ofício após a expedição. Por último, advirto às partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC. Não satisfeitas com a sentença, deverão interpor o recurso competente. Após o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de honorários ao(à)(s) patrono(a)(s) das partes que foram nomeados pelo Convênio DPE-SP/OAB-SP, se houver, e, nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, ficando a parte interessada ciente de que eventual cumprimento de sentença do julgado deverá ser promovido por peticionamento intermediário eletrônico, observando-se o disposto no art. 524, do CPC. P. I. C. - ADV: RAFAELA CAFÉ RIBEIRO DA COSTA (OAB 406186/SP), MARTIN PELEGRINI (OAB 351970/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eder Wilson Abelan Comércio De Veículos - Agius Motors x Uanderson Tadeu Batista Cunha

ID: 293996285

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007966-67.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDER WILSON ABELAN COMéRCIO DE VEíCULOS - AGIUS MOTORS

Polo Passivo:

UANDERSON TADEU BATISTA CUNHA

Intimação de acórdão

Advogados:

DEBORA DE AZEVEDO DE MELLO ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FURTADO DA SILVA PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DEBORA GALVÃO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007966-67.2023.8.26.0009 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Eder Wilson Abelan Comércio de Veículos - Agius Motors - Recorrido: Uanders… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007966-67.2023.8.26.0009 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Eder Wilson Abelan Comércio de Veículos - Agius Motors - Recorrido: Uanderson Tadeu Batista Cunha - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - INTERMEDIAÇÃO EM COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.AÇÃO PROPOSTA PELO AUTOR EM FACE DA RÉ, ALEGANDO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NA INTERMEDIAÇÃO DA COMPRA DE UM VEÍCULO. O AUTOR ENTREGOU SEU VEÍCULO COMO PARTE DO PAGAMENTO E FINANCIOU O RESTANTE DO VALOR, CABENDO À RÉ QUITAR OS DÉBITOS DO VEÍCULO ENTREGUE. NO ENTANTO, A RÉ DEMOROU QUATRO MESES PARA EFETUAR A QUITAÇÃO, O QUE, SEGUNDO O AUTOR, LHE CAUSOU PREJUÍZOS FINANCEIROS E A PERDA DE UM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O PEDIDO INCLUIU INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR A RÉ “A PAGAR A QUANTIA DE R$4.000,00, CORRIGIDA NA FORMA DA SÚMULA 362 DO EG. STJ E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DESTA DECISÃO.” RECURSO DA PARTE REQUERIDA. REVELIA DA PARTE REQUERIDA BEM DECRETADA. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO CERTIFICADA A FLS. 100. A DEMORA DE QUATRO MESES PARA A QUITAÇÃO DOS DÉBITOS DO VEÍCULO DO AUTOR, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, CARACTERIZA DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA RÉ. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR TENHA EFETIVAMENTE ARCADO COM O PAGAMENTO DE DUAS MENSALIDADES DE FINANCIAMENTO SIMULTANEAMENTE, AFASTANDO-SE A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. A ALEGADA PERDA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MOTORISTA NÃO FOI DEVIDAMENTE DEMONSTRADA, INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA RÉ E O SUPOSTO PREJUÍZO. O ATRASO NA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS DO VEÍCULO E A CONSEQUENTE PRIVAÇÃO DO AUTOR DE VALORES QUE LHE PERTENCIAM CARACTERIZAM DANO MORAL, DADA A FALTA DE TRANSPARÊNCIA E A AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL PARA O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER ARBITRADA EM VALOR QUE COMPENSE OS TRANSTORNOS SOFRIDOS PELO AUTOR SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E QUE TAMBÉM INCENTIVE A RÉ A ADOTAR CONDUTA MAIS DILIGENTE E TRANSPARENTE. VALOR INDENIZATÓRIO - R$ 4.000,00 - QUE NÃO COMPORTA REPARO, PORQUE ARBITRADO COM RAZOABILIDADE. SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA HOSTILIZADA NÃO ARROSTADOS - MANUTENÇÃO DO DECISUM, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Debora Galvão de Oliveira (OAB: 466932/SP) - Fernanda Furtado da Silva Pereira (OAB: 231845/RJ) - Debora de Azevedo de Mello Almeida (OAB: 231838/RJ) - Sala 2100

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007966-22.2022.8.11.0041

ID: 311499875

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007966-22.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DIOGO CESAR PEREIRA AVILA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALMIR LOPES DE ARAUJO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAITON LUIZ PANAZZOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007966-22.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007966-22.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [DIOGO CESAR PEREIRA AVILA - CPF: 877.567.491-20 (APELANTE), CLAITON LUIZ PANAZZOLO - CPF: 570.761.541-53 (ADVOGADO), ALMIR LOPES DE ARAUJO JUNIOR - CPF: 396.215.881-20 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ORIGEM DO DÉBITO DESCONHECIDA PELO AUTOR – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA – INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO – DANO MORAL IN RE IPSA – RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL – MAJORAÇÃO DEVIDA - ADEQUAÇÃO AOS PRECEDENTES – RECURSO PROVIDO. A aferição do valor da indenização deve ser pautada nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a soma não seja tão grande que se converta em fonte de enriquecimento indevido, nem tão pequena que se torne inexpressiva, de modo que, se o quantum fixado na sentença para a reparação foi aquém do estabelecido pelo Tribunal em casos semelhantes, comporta majoração. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL 1007966-22.2022.8.11.0041 APELANTE: DIOGO CESAR PEREIRA ÁVILA APELADO: BANCO BRADESCO S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por DIOGO CESAR PEREIRA ÁVILA contra sentença proferida pela MM. Juíza da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, Dra. Myrian Pavan Schenkel, lançada nos autos da Ação Anulatória de Negócio Jurídico cumulada com Inexigibilidade de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e declarou a inexistência do débito no valor de R$ 714,99 (setecentos e quatorze reais e noventa e nove centavos) referente ao contrato nº 877567491000020AD; determinou ao requerido a baixa da restrição no nome da parte requerente, no prazo de 05 (cinco) dias e condenou a requerida ao pagamento do valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização por dano moral, acrescido de correção monetária pelo INPC, a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso. Por fim, condenou a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Irresignado, o apelante sustenta em suas razões que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. O apelante sustenta em suas razões que apesar da gravidade do dano praticado pelo apelado, percebe-se que, a respeitável sentença, ora recorrida não fez a costumeira justiça, no momento da quantificação dos danos morais, razão pela qual, requer a majoração do quantum indenizatório para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, requer a fixação dos valores dos honorários de sucumbência recursal (Id. 288880873). O apelado ofertou as contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 288880877). O apelante não efetuou o recolhimento do preparo, em razão de ser beneficiário da justiça gratuita, conforme certidão acostada no Id. 289641887. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conheço do presente recurso de apelação, ante a presença dos pressupostos de admissibilidade. A questão objeto da insurgência recursal circunscreve-se à pretensão do apelante acerca da majoração do quantum arbitrado a título de danos morais, em razão da manutenção da negativação do seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito no valor de R$ 714,99 (setecentos e quatorze reais e noventa e nove centavos). Alega que o valor fixado na sentença a título de dano moral é irrisório, incapaz de compensar o dano vivenciado e inócuo na questão de elidir que tais fatos voltem a ser praticados pela parte apelada, por isso, requer a majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como requer a fixação dos honorários de sucumbência recursal. Pois bem. A verba indenizatória não tem o objetivo de reparar a dor, mas de compensá-la de alguma forma, minimizando os sofrimentos dos beneficiários, devendo o julgador, ao fixar o quantum, agir com cautela e bom senso, observando as condições financeiras do condenado e da vítima, bem como a dupla finalidade da reparação, buscando propiciar às vítimas uma satisfação, sem que isso represente um enriquecimento sem causa, não se afastando, contudo, do caráter repressivo e pedagógico a ela inerente. Cabe, pois, ao Julgador dosar a indenização de maneira que, suportada pelo patrimônio do devedor, consiga no propósito educativo da pena, inibi-lo de novos atos lesivos, por sentir a gravidade e o peso da condenação; de outro lado a vítima, pelo grau de participação no círculo social e pela extensão do dano suportado, deve sentir-se razoável e proporcionalmente ressarcido. Na hipótese em análise, tenho que o valor de R$1.000,00 (mil reais) é irrisório, ao passo que, assiste razão ao autor/recorrente, em requerer a majoração do quantum indenizatório para R$ 10.000,00 (dez mil reais) com observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Neste norte é o posicionamento deste Sodalício: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO DO RÉU – NÃO OCORRÊNCIA – DANO MORAL CONFIGURADO – MAJORAÇÃO – POSSIBILDADE – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – MAJORAÇÃO DO VALOR – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO AUTOR PROVIDO – RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO – HONORÁRIO RECURSAL. A inscrição do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito, por débito inexistente, configura-se ato ilícito passível de reparação, e o dano moral, daí decorrente, presume-se, dispensando a produção de prova. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser majorado o valor arbitrado na sentença, quando não se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto. Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, §11, do CPC” (N.U 1000281-71.2023.8.11.0091, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 28/09/2024). Com relação aos honorários advocatícios, como houve a majoração do quantum indenizatório para R$ 10.000,00 (dez mil reais), os honorários merecem ser alterados para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para majorar o quantum indenizatório para o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), mantida a sentença nos demais termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007966-22.2022.8.11.0041

ID: 311499876

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007966-22.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007966-22.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007966-22.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [DIOGO CESAR PEREIRA AVILA - CPF: 877.567.491-20 (APELANTE), CLAITON LUIZ PANAZZOLO - CPF: 570.761.541-53 (ADVOGADO), ALMIR LOPES DE ARAUJO JUNIOR - CPF: 396.215.881-20 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ORIGEM DO DÉBITO DESCONHECIDA PELO AUTOR – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA – INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO – DANO MORAL IN RE IPSA – RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL – MAJORAÇÃO DEVIDA - ADEQUAÇÃO AOS PRECEDENTES – RECURSO PROVIDO. A aferição do valor da indenização deve ser pautada nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a soma não seja tão grande que se converta em fonte de enriquecimento indevido, nem tão pequena que se torne inexpressiva, de modo que, se o quantum fixado na sentença para a reparação foi aquém do estabelecido pelo Tribunal em casos semelhantes, comporta majoração. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL 1007966-22.2022.8.11.0041 APELANTE: DIOGO CESAR PEREIRA ÁVILA APELADO: BANCO BRADESCO S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por DIOGO CESAR PEREIRA ÁVILA contra sentença proferida pela MM. Juíza da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, Dra. Myrian Pavan Schenkel, lançada nos autos da Ação Anulatória de Negócio Jurídico cumulada com Inexigibilidade de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e declarou a inexistência do débito no valor de R$ 714,99 (setecentos e quatorze reais e noventa e nove centavos) referente ao contrato nº 877567491000020AD; determinou ao requerido a baixa da restrição no nome da parte requerente, no prazo de 05 (cinco) dias e condenou a requerida ao pagamento do valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização por dano moral, acrescido de correção monetária pelo INPC, a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso. Por fim, condenou a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Irresignado, o apelante sustenta em suas razões que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. O apelante sustenta em suas razões que apesar da gravidade do dano praticado pelo apelado, percebe-se que, a respeitável sentença, ora recorrida não fez a costumeira justiça, no momento da quantificação dos danos morais, razão pela qual, requer a majoração do quantum indenizatório para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, requer a fixação dos valores dos honorários de sucumbência recursal (Id. 288880873). O apelado ofertou as contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 288880877). O apelante não efetuou o recolhimento do preparo, em razão de ser beneficiário da justiça gratuita, conforme certidão acostada no Id. 289641887. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conheço do presente recurso de apelação, ante a presença dos pressupostos de admissibilidade. A questão objeto da insurgência recursal circunscreve-se à pretensão do apelante acerca da majoração do quantum arbitrado a título de danos morais, em razão da manutenção da negativação do seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito no valor de R$ 714,99 (setecentos e quatorze reais e noventa e nove centavos). Alega que o valor fixado na sentença a título de dano moral é irrisório, incapaz de compensar o dano vivenciado e inócuo na questão de elidir que tais fatos voltem a ser praticados pela parte apelada, por isso, requer a majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como requer a fixação dos honorários de sucumbência recursal. Pois bem. A verba indenizatória não tem o objetivo de reparar a dor, mas de compensá-la de alguma forma, minimizando os sofrimentos dos beneficiários, devendo o julgador, ao fixar o quantum, agir com cautela e bom senso, observando as condições financeiras do condenado e da vítima, bem como a dupla finalidade da reparação, buscando propiciar às vítimas uma satisfação, sem que isso represente um enriquecimento sem causa, não se afastando, contudo, do caráter repressivo e pedagógico a ela inerente. Cabe, pois, ao Julgador dosar a indenização de maneira que, suportada pelo patrimônio do devedor, consiga no propósito educativo da pena, inibi-lo de novos atos lesivos, por sentir a gravidade e o peso da condenação; de outro lado a vítima, pelo grau de participação no círculo social e pela extensão do dano suportado, deve sentir-se razoável e proporcionalmente ressarcido. Na hipótese em análise, tenho que o valor de R$1.000,00 (mil reais) é irrisório, ao passo que, assiste razão ao autor/recorrente, em requerer a majoração do quantum indenizatório para R$ 10.000,00 (dez mil reais) com observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Neste norte é o posicionamento deste Sodalício: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO DO RÉU – NÃO OCORRÊNCIA – DANO MORAL CONFIGURADO – MAJORAÇÃO – POSSIBILDADE – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – MAJORAÇÃO DO VALOR – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO AUTOR PROVIDO – RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO – HONORÁRIO RECURSAL. A inscrição do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito, por débito inexistente, configura-se ato ilícito passível de reparação, e o dano moral, daí decorrente, presume-se, dispensando a produção de prova. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser majorado o valor arbitrado na sentença, quando não se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto. Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, §11, do CPC” (N.U 1000281-71.2023.8.11.0091, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 28/09/2024). Com relação aos honorários advocatícios, como houve a majoração do quantum indenizatório para R$ 10.000,00 (dez mil reais), os honorários merecem ser alterados para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para majorar o quantum indenizatório para o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), mantida a sentença nos demais termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 226 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes