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"1007969-27.2023.8.26.0266" - Resultados da Busca – Página 19 de 28

Processo nº 1007969-63.2024.4.01.4003

ID: 277156779

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007969-63.2024.4.01.4003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA FELIX DE CARVALHO TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO MARCOS OLIVEIRA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GETULIO MOISES LEITE DE CASTRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Floriano-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007969-63.2024.4.01.4003 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1007969-69.2024.4.01.3904

ID: 275053193

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007969-69.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO OLIVEIRA MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERCIANNY SOUSA FERREIRA CUNHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007969-69.2024.4.01.3904 CLASSE: PROCEDI…

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José Pereira Da Cruz x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 326076858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007969-74.2023.8.26.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSé PEREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO BATISTA REGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA STAURENGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007969-74.2023.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - José Pereira da Cruz - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1. Ciência às partes da baixa do…

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Processo nº 1007969-50.2025.8.11.0015

ID: 260145387

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007969-50.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE CESAR ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO LUIZ GOBBI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO PROCESSO Nº: 1007969-50.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: FELIPE CESAR ARAUJO DA SILVA POLO PASSIVO: SIRLEO PEREIRA LOPES Vistos. …

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Sociedade Educacional Maringa Ltda - Epp x Elton Dias Petry

ID: 332931289

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007969-84.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL MARINGA LTDA - EPP

Polo Passivo:

ELTON DIAS PETRY

Sentença

Advogados:

ALANA HAUBERT SANTOLIN ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1007969-84.2024.8.11.0015 POLO ATIVO: SOCIEDADE EDUCACIONAL MARINGA LTDA - EPP POLO PASSIVO: ELTON DIAS PETRY Vistos. …

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G. G. F. x L. R. H.

ID: 331883000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005156-27.2023.8.26.0266

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

G. G. F.

Polo Passivo:

L. R. H.

Intimação

Advogados:

LUIZA JUSTINA TEBALDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSÉ SERGIO BOSCAYNO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005156-27.2023.8.26.0266 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Investigação de Paternidade - G.G.F. e outro - L.R.H. - Vistos. Págs. 522/525: conheço dos embargos, mas não os acolho, po… Processo 1005156-27.2023.8.26.0266 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Investigação de Paternidade - G.G.F. e outro - L.R.H. - Vistos. Págs. 522/525: conheço dos embargos, mas não os acolho, pois não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Destaco que o magistrado não é obrigado a citar expressamente todas as teses invocadas pelas partes e rebatê-las uma a uma, quando já houver encontrado fundamento suficiente para decidir as questões debatidas nos autos, não incorrendo em omissão, obscuridade ou mesmo contradição, quando prolatar decisão diversa da pretendida pela parte. E não se trata de hipótese de contradição, valendo esclarecer que "a contradição que autoriza embargos de declaração é a contradição interna, aquela contradição entre proposições do próprio julgado. Contradição externa, entre o julgado e o que pensa a parte, não dá ensanchas a embargos declaratórios." (TJSP, EDecl nº 0112607-83.2005.8.26.0000/5002, 9ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. ANTONIO VILENILSON, J. 04.02.2014), o que inocorreu na decisão embargada. Impende observar que os presentes embargos declaratórios foram opostos mediante repetição das alegações já manifestadas anteriormente nos autos. Diante disso, o que pretende o embargante, sem qualquer sombra de dúvida, é que seja proferido novo julgado, agora atendendo aos pedidos que formulou, ao invés de simplesmente declarar eventual omissão, obscuridade ou contradição da sentença embargada, não sendo, pois, adequada, a via de embargos declaratórios, eis que não vislumbro, data maxima venia, a presença de qualquer dos vícios que possam, quando presentes e após declarados pelo julgador, ensejar a modificação do julgado. Assim, evidencio que a irresignação da parte embargante fora manifestada em via inadequada, sendo descabida em sede de declaratórios. Ante ao exposto, conheço dos embargos, mas os REJEITO. Int. - ADV: JOSÉ SERGIO BOSCAYNO TEIXEIRA (OAB 163132/SP), LUIZA JUSTINA TEBALDI (OAB 52570/RS)

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G. G. F. x L. R. H.

ID: 331904973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005156-27.2023.8.26.0266

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

G. G. F.

Polo Passivo:

L. R. H.

Intimação

Advogados:

LUIZA JUSTINA TEBALDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSÉ SERGIO BOSCAYNO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005156-27.2023.8.26.0266 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Investigação de Paternidade - G.G.F. e outro - L.R.H. - Vistos. Págs. 522/525: conheço dos embargos, mas não os acolho, po… Processo 1005156-27.2023.8.26.0266 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Investigação de Paternidade - G.G.F. e outro - L.R.H. - Vistos. Págs. 522/525: conheço dos embargos, mas não os acolho, pois não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Destaco que o magistrado não é obrigado a citar expressamente todas as teses invocadas pelas partes e rebatê-las uma a uma, quando já houver encontrado fundamento suficiente para decidir as questões debatidas nos autos, não incorrendo em omissão, obscuridade ou mesmo contradição, quando prolatar decisão diversa da pretendida pela parte. E não se trata de hipótese de contradição, valendo esclarecer que "a contradição que autoriza embargos de declaração é a contradição interna, aquela contradição entre proposições do próprio julgado. Contradição externa, entre o julgado e o que pensa a parte, não dá ensanchas a embargos declaratórios." (TJSP, EDecl nº 0112607-83.2005.8.26.0000/5002, 9ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. ANTONIO VILENILSON, J. 04.02.2014), o que inocorreu na decisão embargada. Impende observar que os presentes embargos declaratórios foram opostos mediante repetição das alegações já manifestadas anteriormente nos autos. Diante disso, o que pretende o embargante, sem qualquer sombra de dúvida, é que seja proferido novo julgado, agora atendendo aos pedidos que formulou, ao invés de simplesmente declarar eventual omissão, obscuridade ou contradição da sentença embargada, não sendo, pois, adequada, a via de embargos declaratórios, eis que não vislumbro, data maxima venia, a presença de qualquer dos vícios que possam, quando presentes e após declarados pelo julgador, ensejar a modificação do julgado. Assim, evidencio que a irresignação da parte embargante fora manifestada em via inadequada, sendo descabida em sede de declaratórios. Ante ao exposto, conheço dos embargos, mas os REJEITO. Int. - ADV: JOSÉ SERGIO BOSCAYNO TEIXEIRA (OAB 163132/SP), LUIZA JUSTINA TEBALDI (OAB 52570/RS)

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G. G. F. x L. R. H.

ID: 331915633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005156-27.2023.8.26.0266

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

G. G. F.

Polo Passivo:

L. R. H.

Intimação

Advogados:

LUIZA JUSTINA TEBALDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSÉ SERGIO BOSCAYNO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005156-27.2023.8.26.0266 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Investigação de Paternidade - G.G.F. e outro - L.R.H. - Vistos. Págs. 522/525: conheço dos embargos, mas não os acolho, po… Processo 1005156-27.2023.8.26.0266 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Investigação de Paternidade - G.G.F. e outro - L.R.H. - Vistos. Págs. 522/525: conheço dos embargos, mas não os acolho, pois não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Destaco que o magistrado não é obrigado a citar expressamente todas as teses invocadas pelas partes e rebatê-las uma a uma, quando já houver encontrado fundamento suficiente para decidir as questões debatidas nos autos, não incorrendo em omissão, obscuridade ou mesmo contradição, quando prolatar decisão diversa da pretendida pela parte. E não se trata de hipótese de contradição, valendo esclarecer que "a contradição que autoriza embargos de declaração é a contradição interna, aquela contradição entre proposições do próprio julgado. Contradição externa, entre o julgado e o que pensa a parte, não dá ensanchas a embargos declaratórios." (TJSP, EDecl nº 0112607-83.2005.8.26.0000/5002, 9ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. ANTONIO VILENILSON, J. 04.02.2014), o que inocorreu na decisão embargada. Impende observar que os presentes embargos declaratórios foram opostos mediante repetição das alegações já manifestadas anteriormente nos autos. Diante disso, o que pretende o embargante, sem qualquer sombra de dúvida, é que seja proferido novo julgado, agora atendendo aos pedidos que formulou, ao invés de simplesmente declarar eventual omissão, obscuridade ou contradição da sentença embargada, não sendo, pois, adequada, a via de embargos declaratórios, eis que não vislumbro, data maxima venia, a presença de qualquer dos vícios que possam, quando presentes e após declarados pelo julgador, ensejar a modificação do julgado. Assim, evidencio que a irresignação da parte embargante fora manifestada em via inadequada, sendo descabida em sede de declaratórios. Ante ao exposto, conheço dos embargos, mas os REJEITO. Int. - ADV: JOSÉ SERGIO BOSCAYNO TEIXEIRA (OAB 163132/SP), LUIZA JUSTINA TEBALDI (OAB 52570/RS)

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G. G. F. x L. R. H.

ID: 331916054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005156-27.2023.8.26.0266

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

G. G. F.

Polo Passivo:

L. R. H.

Intimação

Advogados:

LUIZA JUSTINA TEBALDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSÉ SERGIO BOSCAYNO TEIXEIRA

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Processo 1005156-27.2023.8.26.0266 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Investigação de Paternidade - G.G.F. e outro - L.R.H. - Vistos. Págs. 522/525: conheço dos embargos, mas não os acolho, po… Processo 1005156-27.2023.8.26.0266 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Investigação de Paternidade - G.G.F. e outro - L.R.H. - Vistos. Págs. 522/525: conheço dos embargos, mas não os acolho, pois não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Destaco que o magistrado não é obrigado a citar expressamente todas as teses invocadas pelas partes e rebatê-las uma a uma, quando já houver encontrado fundamento suficiente para decidir as questões debatidas nos autos, não incorrendo em omissão, obscuridade ou mesmo contradição, quando prolatar decisão diversa da pretendida pela parte. E não se trata de hipótese de contradição, valendo esclarecer que "a contradição que autoriza embargos de declaração é a contradição interna, aquela contradição entre proposições do próprio julgado. Contradição externa, entre o julgado e o que pensa a parte, não dá ensanchas a embargos declaratórios." (TJSP, EDecl nº 0112607-83.2005.8.26.0000/5002, 9ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. ANTONIO VILENILSON, J. 04.02.2014), o que inocorreu na decisão embargada. Impende observar que os presentes embargos declaratórios foram opostos mediante repetição das alegações já manifestadas anteriormente nos autos. Diante disso, o que pretende o embargante, sem qualquer sombra de dúvida, é que seja proferido novo julgado, agora atendendo aos pedidos que formulou, ao invés de simplesmente declarar eventual omissão, obscuridade ou contradição da sentença embargada, não sendo, pois, adequada, a via de embargos declaratórios, eis que não vislumbro, data maxima venia, a presença de qualquer dos vícios que possam, quando presentes e após declarados pelo julgador, ensejar a modificação do julgado. Assim, evidencio que a irresignação da parte embargante fora manifestada em via inadequada, sendo descabida em sede de declaratórios. Ante ao exposto, conheço dos embargos, mas os REJEITO. Int. - ADV: JOSÉ SERGIO BOSCAYNO TEIXEIRA (OAB 163132/SP), LUIZA JUSTINA TEBALDI (OAB 52570/RS)

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G. G. F. x L. R. H.

ID: 331904528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005156-27.2023.8.26.0266

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

G. G. F.

Polo Passivo:

L. R. H.

Intimação

Advogados:

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JOSÉ SERGIO BOSCAYNO TEIXEIRA

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Processo 1005156-27.2023.8.26.0266 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Investigação de Paternidade - G.G.F. e outro - L.R.H. - Vistos. Págs. 522/525: conheço dos embargos, mas não os acolho, po… Processo 1005156-27.2023.8.26.0266 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Investigação de Paternidade - G.G.F. e outro - L.R.H. - Vistos. Págs. 522/525: conheço dos embargos, mas não os acolho, pois não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Destaco que o magistrado não é obrigado a citar expressamente todas as teses invocadas pelas partes e rebatê-las uma a uma, quando já houver encontrado fundamento suficiente para decidir as questões debatidas nos autos, não incorrendo em omissão, obscuridade ou mesmo contradição, quando prolatar decisão diversa da pretendida pela parte. E não se trata de hipótese de contradição, valendo esclarecer que "a contradição que autoriza embargos de declaração é a contradição interna, aquela contradição entre proposições do próprio julgado. Contradição externa, entre o julgado e o que pensa a parte, não dá ensanchas a embargos declaratórios." (TJSP, EDecl nº 0112607-83.2005.8.26.0000/5002, 9ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. ANTONIO VILENILSON, J. 04.02.2014), o que inocorreu na decisão embargada. Impende observar que os presentes embargos declaratórios foram opostos mediante repetição das alegações já manifestadas anteriormente nos autos. Diante disso, o que pretende o embargante, sem qualquer sombra de dúvida, é que seja proferido novo julgado, agora atendendo aos pedidos que formulou, ao invés de simplesmente declarar eventual omissão, obscuridade ou contradição da sentença embargada, não sendo, pois, adequada, a via de embargos declaratórios, eis que não vislumbro, data maxima venia, a presença de qualquer dos vícios que possam, quando presentes e após declarados pelo julgador, ensejar a modificação do julgado. Assim, evidencio que a irresignação da parte embargante fora manifestada em via inadequada, sendo descabida em sede de declaratórios. Ante ao exposto, conheço dos embargos, mas os REJEITO. Int. - ADV: JOSÉ SERGIO BOSCAYNO TEIXEIRA (OAB 163132/SP), LUIZA JUSTINA TEBALDI (OAB 52570/RS)

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