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N. A. C. G. x M. E. M. P.

ID: 293409670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1007606-29.2021.8.26.0066

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

N. A. C. G.

Polo Passivo:

M. E. M. P.

Intimação

Advogados:

MARCELO DUCATTI MARQUEZ DE ANDRADE

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JOSE ANTONIO PIRES MARTINS

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FRANCYNE BELOTTI GILBERT DE SOUZA

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FRANCISCO ACCACIO GILBERT DE SOUZA

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Processo 1007606-29.2021.8.26.0066 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - N.A.C.G. - M.E.M.P. - III - DISPOSITIVO Ante o exposto: JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzi… Processo 1007606-29.2021.8.26.0066 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - N.A.C.G. - M.E.M.P. - III - DISPOSITIVO Ante o exposto: JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida nos autos 1007606-29.2021, e extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC; CONDENO a autora no pagamento das despesas processuais e em honorários de sucumbência, que fixo em 20% do valor da causa atualizado, observada a gratuidade da Justiça; JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida nos autos 1007979-60.2021, e extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC; DECLARO a existência de união estável entre o falecido Luis Carlos Gouveia e a autora Maria Elza Medina Paiva a partir do ano de 2002 até o falecimento dele, em 09.06.2021; DECRETO a anulação da doação do imóvel de matrícula 34.400, do Registro de Imóveis de Barretos, feita pelo falecido Luis Carlos Gouveia aos réus Ricardo Luis Gouveia, Katia Aparecida Gouveia da Silva e Claudia Maria Gouveia Muzetti, na parte que atingiu a legítima, ou seja, mantenho válida a doação de 50% (cinquenta por cento) do imóvel, e decreto a invalidade dos outros 50% (cinquenta por cento); DETERMINO a expedição de ofício ao CRI de Barretos para as providências legais quanto à parte inválida da doação; DECLARO o direito real de habitação da autora Maria Elza Medina Paiva relativamente ao imóvel de matrícula 34.400 do Registro de Imóveis de Barretos; Ante a sucumbência mínima da autora, CONDENO apenas os réus no pagamento de todas as despesas processuais e em honorários de sucumbência, que fixo em 20% do valor da causa atualizado, observada a gratuidade da Justiça. P.I. Barretos, 14 de maio de 2025. - ADV: FRANCYNE BELOTTI GILBERT DE SOUZA (OAB 429185/SP), JOSE ANTONIO PIRES MARTINS (OAB 372027/SP), MARCELO DUCATTI MARQUEZ DE ANDRADE (OAB 406073/SP), FRANCISCO ACCACIO GILBERT DE SOUZA (OAB 223395/SP)

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Processo nº 1002741-94.2022.8.26.0302

ID: 311057111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002741-94.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELE TONON VONO GUSTAVO TONON VONO JOSé FERNANDO VONO JULIA LEONELLI VONO ANTONIASI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE ALMEIDA PACHECO

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Processo 1002741-94.2022.8.26.0302 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - José Fernando Vono - - Julia Leonelli Vono Antoniasi - - Gustavo Tonon Vono - - Gabriele Tonon Vono - … Processo 1002741-94.2022.8.26.0302 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - José Fernando Vono - - Julia Leonelli Vono Antoniasi - - Gustavo Tonon Vono - - Gabriele Tonon Vono - Vistos. Em análise dos autos, verifica-se que pela resposta obtida junto ao banco do Brasil (fls. 64/66), na data do óbito, a falecida possuía saldo em conta bancária de sua cotitularidade (conta solidária com o herdeiro José Fernando Vono) no importe de R$ 18.495,42. Porém, após o óbito, foram realizados saques e transferências de valores, até o esgotamento do saldo. Com efeito, embora não se olvide a possibilidade de movimentação de valores pelo cotitular sobrevivente, a solidariedade da conta existe somente entre correntistas e a instituição bancária, não sendo oponível em detrimento aos direitos sucessórios. Frise-se, que inexistindo prova de titularidade total dos valores, presume-se o que o montante existente na data do óbito pertencia a ambas as partes, de forma igualitária (50% para cada um), inclusive para fins de incidência de eventual imposto causa mortis. Em caso semelhante, colaciono trecho do voto da Ministra Nancy Andrigui "(...) Esse mesmo entendimento deve se aplicar na hipótese de superveniente falecimento de um dos cotitulares da conta corrente conjunta, na medida em que a atribuição de propriedade exclusiva sobre a totalidade do saldo ao cotitular remanescente representaria grave ofensa aos direitos sucessórios dos herdeiros necessários, de modo que a importância titularizada pelo falecido deverá, obrigatoriamente, constar do inventário e da partilha. 7- Não sendo possível esclarecer a autoria, a propriedade e a origem dos aportes realizados na conta corrente conjunta, deverá incidir a presunção de que o saldo existente na conta corrente ao tempo do falecimento pertencia a ambas as partes em igualdade de condições, razão pela qual o valor deve ser dividido em quotas-parte idênticas (RECURSO ESPECIAL Nº 1.836.130 - RS (2019/0045540-4) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI)". Portanto, considerando que todos os herdeiros estão representados pelo mesmo advogado nos autos, esclareçam a destinação do valor ou requeriam o que de direito a respeito. Prazo: 30 dias. No mesmo prazo, diante da resposta dos oficios de fls. 64/segs e 69/segs, fica a parte requerente intimada para que apresente a forma de divisão de valores (porcentagem e valor que caberá a cada herdeiro) e esclareça a forma em que deverá sair o alvará para levantamento (se será apenas no nome de um dos herdeiros ou em nome de cada um). Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: MARCOS DE ALMEIDA PACHECO (OAB 370788/SP), MARCOS DE ALMEIDA PACHECO (OAB 370788/SP), MARCOS DE ALMEIDA PACHECO (OAB 370788/SP), MARCOS DE ALMEIDA PACHECO (OAB 370788/SP)

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Processo nº 1000526-19.2025.8.26.0601

ID: 311365820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000526-19.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IZILDA FáTIMA FATICHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA INES CACERES RAMALHO

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Processo 1000526-19.2025.8.26.0601 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Izilda Fátima Fatichi - Vistos. Trata-se de ação de usucapião ordinária, por meio da qual a requerente pretende a declaração de … Processo 1000526-19.2025.8.26.0601 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Izilda Fátima Fatichi - Vistos. Trata-se de ação de usucapião ordinária, por meio da qual a requerente pretende a declaração de domínio sobre uma área urbana com 1.392,64 m², situada no Bairro das Lavras de Baixa, nesta cidade, cadastrado perante a Municipalidade sob n.º 01.04.136.0190.001, correspondente a parte ideal do imóvel matriculado sob n.º 4.138 (R.45 e R.52) junto ao CRI local. Assevera que os titulares de domínio, Elizabeth Spinelli Pereira e seu esposo Odilon Pereira, transmitiram a posse do imóvel usucapiendo à requerente, em 31/10/2019, pelo instrumento particular de fls.20/21. Pede o aproveitamento do período de posse exercido pelos antecessores / titulares de domínio, para alcançar o tempo necessário à prescrição aquisitiva, nos termos do art.1.243, do Código Civil. Recebo a petição inicial, entretanto, vislumbro a ausência de requisito essencial para o prosseguimento da demanda, pois a requerente não exerce, por si própria, a posse sobre o imóvel usucapiendo pelo período necessário à prescrição aquisitiva. Isto porque, não há como aplicar o art. 1.243 do Código Civil à hipótese dos autos, tendo em vista que a posse dos requerentes e a do proprietário tabular não são homogêneas. A propósito, confira-se: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - Improcedência decretada - Inconformismo - Afastamento - Lapso temporal para fins de reconhecimento da prescrição aquisitiva - Não preenchimento - Posse que passou a ser exercida pelas autoras no ano de 2015 - Demanda distribuída no ano de 2018 - Hipótese em que descabe a somatória do exercício dos antecessores (accessio possessionis), eis que não se cuidam de posses homogêneas (já que aquela exercida pela apelada decorre da condição de proprietária do bem) - Precedentes, inclusive desta Câmara - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10079796320188260099 SP 1007979-63.2018.8.26.0099, Relator: Salles Rossi, Data de Julgamento: 29/09/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2022). Assim, em observância ao art.10 do Código de Processo Civil, manifeste-se a demandante, no prazo de dez dias, acerca da inexistência de homogeneidade entre sua posse sobre o bem e a posse dos antecessores/titulares de domínio. Intime-se. - ADV: PRISCILA INES CACERES RAMALHO (OAB 225053/SP)

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Processo nº 1007979-33.2020.4.01.3200

ID: 322778406

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007979-33.2020.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CLEBER DOS SANTOS

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ANDRE MUNIR NOACK

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: LUIZ ROBERTO GENZ MIOTTO Advogados do(a) A… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: LUIZ ROBERTO GENZ MIOTTO Advogados do(a) APELANTE: CLEBER DOS SANTOS - RO3210-A, ANDRE MUNIR NOACK - RO8320-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA O processo nº 1007979-33.2020.4.01.3200 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/08/2025 a 22-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB 33 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 18/08/2025 e encerramento no dia 22/08/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1007979-21.2025.4.01.3600

ID: 327164768

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007979-21.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JULIO CESAR DE MELO LEAO Advogado do(a) … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JULIO CESAR DE MELO LEAO Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO BRANDAO CORREA - MT16113-A RECORRIDO: FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) RECORRIDO: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173-A Advogado do(a) RECORRIDO: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173-A O processo nº 1007979-21.2025.4.01.3600 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 25/07/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT 3 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para lançamento dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/0sax5uEyEb (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Processo nº 1038223-48.2025.8.11.0001

ID: 296096103

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038223-48.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HERMESON BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KAROLINA DA SILVA RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1038223-48.2025.8.11.0001. AUTOR: HERMESON BARBOSA DE SOUZA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1038223-48.2025.8.11.0001. AUTOR: HERMESON BARBOSA DE SOUZA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Visto, Considerando a extinção do processo anteriormente ajuizado no Juizado Especial face o não comparecimento da parte reclamante à audiência designada, sem apresentar justificativa plausível, houve a condenação desta ao pagamento das custas processuais, conforme orientação contida no ENUNCIADO nº 28 do FONAJE, não podendo a parte repetir o ajuizamento desta ação sem que haja prévio pagamento das custas processuais deste feito, uma vez que a medida tem caráter punitivo, não sendo abrangida, portanto, pela gratuidade da justiça. Ressalte-se que essa condenação ao pagamento das custas processuais constitui uma penalidade devido a displicência da parte autora ao faltar a audiência, não tendo relação aos encargos sucumbenciais, de modo que, esta sanção não se submete à suspensão de exigibilidade prevista no §3° do art. 98 do CPC. Sobre o tema, eis o entendimento da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO IDÊNTICA DISTRIBUÍDA ANTERIORMENTE PELA PARTE AUTORA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - ENUNCIADO 28 DO FONAJE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.1. No presente caso, restou demonstrado que a parte autora distribuiu anteriormente ação idêntica a esta, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, autos nº 1007979-72.2021.8.11.0003, no 2º Juizado Especial Cível de Rondonópolis, a qual foi extinta sem resolução de mérito, em razão da sua ausência injustificada à audiência de conciliação, sendo condenada ao pagamento das custas processuais, conforme Enunciado nº 28 do FONAJE, sendo intimada para realizar o referido pagamento, conforme certidão lançada no ID 135933667 (autos n. 1007979-72.2021.8.11.0003), mas não houve o recolhimento – certidão lançada no ID 143975722. 2. Assim, para ajuizar uma nova ação é necessária a prova do recolhimento das custas processuais relativas a esta primeira ação. Ocorre que ao ajuizar a segunda ação (1008684-36.2022.8.11.0003), a autora não comprovou o recolhimento das custas e mesmo sendo tópico de preliminar em sede de contestação, nada mencionou na impugnação, bem como não providenciou a juntada da prova do recolhimento. Assim, como a autora não comprovou o pagamento das custas processuais antes da prolação sentença do “juízo a quo”, deve ser mantida a sentença ora recorrida. 3. O Enunciado 28 do FONAJE prevê que: “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas”. 4. A autora pode ajuizar nova ação, desde que demonstre o recolhimento das custas. Cabendo ainda a aplicação subsidiária do art. 486, 2º do CPC: “A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado”. 5. A condenação nas custas, em razão da contumácia, possui natureza sancionatória, não abarcada, portanto, pela gratuidade, exceto se comprovar a parte que a ausência decorreu de força maior, o que não foi manifestado na ação anterior ajuizada, a qual já transitou em julgado. 6. Desta forma, o fato da parte autora não possuir condições financeiras para arcar com as despesas do processo ou de ser beneficiário da justiça gratuita não a isenta do pagamento das custas pela contumácia, visto que possui natureza condenatória. 7. Sendo entendimento consolidado nas turmas recursais (...) (N.U 1008684-36.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 29/06/2024, Publicado no DJE 29/06/2024) RECURSO INOMINADO. AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. REPROPOSITURA DE DEMANDA EXTINTA POR CONTUMÁCIA. NECESSIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ENUNCIADO 28 FONAJE. INTIMAÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 290 DO CPC. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O exercício do direito de ação nos Juizados Especiais Cíveis é FACULTATIVO, no entanto, feita a opção pelo rito sumaríssimo estabelecido na Lei 9.099/95, deve a parte se submeter aos especiais pressupostos de validade estabelecidos na referida legislação. 2. A ausência do autor na audiência de conciliação ocasiona a extinção do processo, nos termos do art. 51, inciso I da Lei 9.099/95. E, como cediço, a repropositura do processo depende do pagamento de custas. 3. No caso, devidamente intimada para comprovar pagamento das custas e despesas de ingresso, a autora não trouxe aos autos o comprovante de recolhimento, tampouco empreendeu qualquer outro tipo de manifestação. Ante a inércia dos autores, a consequência não pode ser outra que não o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC. 4. Sentença desconstituída. 5. Recurso conhecido e provido, determinando o cancelamento da distribuição.” (N.U 1043849-87.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 24/04/2023, Publicado no DJE 30/04/2023) Com efeito, INTIME-SE a parte reclamante para, no prazo de quinze dias, emendar a petição inicial e comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção. Após, conclusos para deliberações. Às providências. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Processo nº 1045182-35.2025.8.11.0001

ID: 321737284

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045182-35.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONINA LOPES DE ALMEIDA MARTELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1045182-35.2025.8.11.0001. AUTOR: EDILSON ANTONIO DA SILVA REU: BP SEGURADORA S.A. Visto, Considerando a e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1045182-35.2025.8.11.0001. AUTOR: EDILSON ANTONIO DA SILVA REU: BP SEGURADORA S.A. Visto, Considerando a extinção do processo anteriormente ajuizado no Juizado Especial face o não comparecimento da parte reclamante à audiência designada, sem apresentar justificativa plausível, houve a condenação desta ao pagamento das custas processuais, conforme orientação contida no ENUNCIADO nº 28 do FONAJE, não podendo a parte repetir o ajuizamento desta ação sem que haja prévio pagamento das custas processuais deste feito, uma vez que a medida tem caráter punitivo, não sendo abrangida, portanto, pela gratuidade da justiça. Ressalte-se que essa condenação ao pagamento das custas processuais constitui uma penalidade devido a displicência da parte autora ao faltar a audiência, não tendo relação aos encargos sucumbenciais, de modo que, esta sanção não se submete à suspensão de exigibilidade prevista no §3° do art. 98 do CPC. Sobre o tema, eis o entendimento da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO IDÊNTICA DISTRIBUÍDA ANTERIORMENTE PELA PARTE AUTORA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - ENUNCIADO 28 DO FONAJE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.1. No presente caso, restou demonstrado que a parte autora distribuiu anteriormente ação idêntica a esta, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, autos nº 1007979-72.2021.8.11.0003, no 2º Juizado Especial Cível de Rondonópolis, a qual foi extinta sem resolução de mérito, em razão da sua ausência injustificada à audiência de conciliação, sendo condenada ao pagamento das custas processuais, conforme Enunciado nº 28 do FONAJE, sendo intimada para realizar o referido pagamento, conforme certidão lançada no ID 135933667 (autos n. 1007979-72.2021.8.11.0003), mas não houve o recolhimento – certidão lançada no ID 143975722. 2. Assim, para ajuizar uma nova ação é necessária a prova do recolhimento das custas processuais relativas a esta primeira ação. Ocorre que ao ajuizar a segunda ação (1008684-36.2022.8.11.0003), a autora não comprovou o recolhimento das custas e mesmo sendo tópico de preliminar em sede de contestação, nada mencionou na impugnação, bem como não providenciou a juntada da prova do recolhimento. Assim, como a autora não comprovou o pagamento das custas processuais antes da prolação sentença do “juízo a quo”, deve ser mantida a sentença ora recorrida. 3. O Enunciado 28 do FONAJE prevê que: “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas”. 4. A autora pode ajuizar nova ação, desde que demonstre o recolhimento das custas. Cabendo ainda a aplicação subsidiária do art. 486, 2º do CPC: “A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado”. 5. A condenação nas custas, em razão da contumácia, possui natureza sancionatória, não abarcada, portanto, pela gratuidade, exceto se comprovar a parte que a ausência decorreu de força maior, o que não foi manifestado na ação anterior ajuizada, a qual já transitou em julgado. 6. Desta forma, o fato da parte autora não possuir condições financeiras para arcar com as despesas do processo ou de ser beneficiário da justiça gratuita não a isenta do pagamento das custas pela contumácia, visto que possui natureza condenatória. 7. Sendo entendimento consolidado nas turmas recursais (...) (N.U 1008684-36.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 29/06/2024, Publicado no DJE 29/06/2024) RECURSO INOMINADO. AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. REPROPOSITURA DE DEMANDA EXTINTA POR CONTUMÁCIA. NECESSIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ENUNCIADO 28 FONAJE. INTIMAÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 290 DO CPC. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O exercício do direito de ação nos Juizados Especiais Cíveis é FACULTATIVO, no entanto, feita a opção pelo rito sumaríssimo estabelecido na Lei 9.099/95, deve a parte se submeter aos especiais pressupostos de validade estabelecidos na referida legislação. 2. A ausência do autor na audiência de conciliação ocasiona a extinção do processo, nos termos do art. 51, inciso I da Lei 9.099/95. E, como cediço, a repropositura do processo depende do pagamento de custas. 3. No caso, devidamente intimada para comprovar pagamento das custas e despesas de ingresso, a autora não trouxe aos autos o comprovante de recolhimento, tampouco empreendeu qualquer outro tipo de manifestação. Ante a inércia dos autores, a consequência não pode ser outra que não o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC. 4. Sentença desconstituída. 5. Recurso conhecido e provido, determinando o cancelamento da distribuição.” (N.U 1043849-87.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 24/04/2023, Publicado no DJE 30/04/2023) Com efeito, INTIME-SE a parte reclamante para, no prazo de quinze dias, emendar a petição inicial e comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção. Após, conclusos para deliberações. Às providências. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Processo nº 1007979-60.2022.4.01.4300

ID: 298735652

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007979-60.2022.4.01.4300

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CREUSA SILVA BORBA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KLEIBE PEREIRA MAGALHAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

DEBORA PATRICIA ROSA BONETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007979-60.2022.4.01.4300 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007979-60.2022.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CREUSA SILVA BORBA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEBORA PATRICIA ROSA BONETTI - SP392886 e KLEIBE PEREIRA MAGALHAES - TO8088 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Palmas, 13 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1007979-65.2025.8.26.0019

ID: 312981745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007979-65.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARINA KAROLINE MOYA VELOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA KAROLINE MOYA VELOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007979-65.2025.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Marina Karoline Moya Veloso - Vistos. Ação dispensada de recolhimento das custas processuais, e caberá ao réu ou e… Processo 1007979-65.2025.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Marina Karoline Moya Veloso - Vistos. Ação dispensada de recolhimento das custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo, conforme Lei nº 15.109 de 2025. Anote-se. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916 do CPC). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime(m)-se. - ADV: MARINA KAROLINE MOYA VELOSO (OAB 452067/SP)

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Processo nº 1007979-81.2022.8.26.0565

ID: 312487113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007979-81.2022.8.26.0565

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NELSON FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEUZA REGINA HERNANDEZ GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007979-81.2022.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Nelson Francisco - Por estas razões, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial ajuizado por NELSON FRANCISCO em … Processo 1007979-81.2022.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Nelson Francisco - Por estas razões, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial ajuizado por NELSON FRANCISCO em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL, o que faço para tornar definitiva a tutela de urgência deferida a fls. 55/56 e CONDENAR a parte ré a fornecer ao autor o medicamento de uso contínuo ELIQUIS 2,5 MG (Apixabana 2,5 MG), de forma regular e por tempo indeterminado, enquanto comprovadamente perdurar a indicação médica, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais) em caso de descumprimento, cuja eventual majoração, minoração, aplicação efetiva ou limitação será feita, oportunamente, em regular incidente de execução de sentença, se necessário. JULGO, ainda, EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte ré com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% do valor atualizado da condenação correspondente ao custo da procedimento terapêutico, aplicando-se, por analogia, o disposto no § 2º do artigo 292 do CPC, ou seja, o valor equivalente a uma anualidade do tratamento. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Se for o caso, fixo os honorários advocatícios no máximo da tabela vigente do convênio PGE/OAB, devendo,após o trânsito em julgado,ser expedida a respectiva certidão de honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, aguarde-se provocação da parte interessada, em cartório, por 30 dias. Em caso de cumprimento de sentença, deverá proceder ao cadastramento da petição como incidente, contendo nome completo, CPF ou CNPJ das partes, e demonstrativo do débito atualizado com o 1. índice de correção monetária adotado; 2. juros aplicados e respectivas taxas; 3. termos inicial e final utilizados; 4. periodicidade de capitalização dos juros, se for o caso; 5. especificação de descontos (requisitos do art. 524 do CPC/2015). Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: CLEUZA REGINA HERNANDEZ GOMES (OAB 167511/SP)

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