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"1008004-78.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 19 de 22

Marcus Vinicius Pacheco Marcal x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 258773311

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008004-52.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS PACHECO MARCAL

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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EDISON GONCALVES DE ANDRADE JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1008004-52.2025.8.11.0001 AUTOR: MARCUS VINICIUS PACHECO MARCAL REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS…

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Processo nº 1008004-80.2024.8.11.0003

ID: 257493622

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008004-80.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA MENDES PEDROSA MARCIO MITSUHIDE OTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO FELICIO BELMONTE PETRILLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS CERTIDÃO DE CRÉDITO Processo: 1008004-80.2024.8.11.0003 - Tribunal de Justiça de Mato Grosso - 1º Grau D…

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Letícia De Moura Marques e outros x Marlucia Pereira e outros

ID: 293076071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008004-92.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LETíCIA DE MOURA MARQUES LUAN DE MOURA MARQUES LUCIANA GONçALVES DE MOURA MARQUES

Polo Passivo:

MARLUCIA PEREIRA NAF NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

WAAL DEON GAMA DE SOUSA

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ELISABETE RODRIGUES FERREIRA

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Processo 1008004-92.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Luciana Gonçalves de Moura Marques - - Luan de Moura Marques - - Letícia de Moura Marques - Marlucia Pereira - - Naf Neg… Processo 1008004-92.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Luciana Gonçalves de Moura Marques - - Luan de Moura Marques - - Letícia de Moura Marques - Marlucia Pereira - - Naf Negocios Imobiliarios Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. 1) Diga a parte autora sobre a contestação e eventuais documentos, no prazo de 15 dias. 2) Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 3) Intime-se. São Bernardo do Campo, 06 de junho de 2025. - ADV: WAAL DEON GAMA DE SOUSA (OAB 362471/SP), ELISABETE RODRIGUES FERREIRA (OAB 273506/SP), ELISABETE RODRIGUES FERREIRA (OAB 273506/SP), WAAL DEON GAMA DE SOUSA (OAB 362471/SP), WAAL DEON GAMA DE SOUSA (OAB 362471/SP)

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Thereza Basilia Da Silva x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 304134439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008004-53.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

THEREZA BASILIA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

MARLOS CERVANTES CHACAO

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MARCELO AUGUSTO CARVALHO RUSSO

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 1008004-53.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thereza Basilia da Silva - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. O N… Processo 1008004-53.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thereza Basilia da Silva - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC comunicou, nos termos do COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, a admissão, em 29 de maio de 2025, com publicação em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício Previdenciário - Desconto Indevido - Dano Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, de relatoria do Desembargador ÁLVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com determinação de suspensão de todos os processos que versem sobre a mesma matéria. A controvérsia foi delimitada nos seguintes termos: Configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada. Verifico que o presente feito versa sobre questão jurídica idêntica àquela tratada no referido IRDR. A parte autora alega não ter firmado qualquer contrato ou vínculo com a associação demandada, requerendo a declaração de inexigibilidade dos descontos realizados em seu benefício previdenciário, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a reparação por danos morais. Diante disso, considerando a determinação de suspensão dos processos pendentes que tratem da mesma matéria nos Juízos vinculados a este Tribunal, impõe-se a suspensão do feito, nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim determino: a) SUSPENDO o presente processo, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil e no COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025. b) Encaminhe-se o processo para a fila "Processo Suspenso", com a observação "TEMA 59 - IRDR" e aplicação do código SAJ 75059. c) A suspensão perdurará até o julgamento definitivo do IRDR Tema 59 ou até comunicação de seu levantamento pelo NUGEPNAC. d) Aguarde-se o julgamento do IRDR, que poderá ser comunicado por qualquer uma das partes ou pelo NUGEPNAC. e) Quando houver notícia do julgamento, lance-se a movimentação 14985 (1ª instância) ou 55555 (2ª instância) "Levantada a causa suspensiva - Suspensão/Sobrestamento por Incidente de Resolução" e intimem-se as partes para prosseguimento, aplicando-se a tese fixada. Intime-se. - ADV: MARCELO AUGUSTO CARVALHO RUSSO (OAB 321972/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), MARLOS CERVANTES CHACAO (OAB 133435/SP)

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M. P. E. A. x G. M. C.

ID: 302786024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1008004-29.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. P. E. A.

Polo Passivo:

G. M. C.

Intimação

Advogados:

ÉRIKA NATHÁLIA SEIDL ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA TARSITANO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008004-29.2025.8.26.0003 - Guarda de Família - Guarda - M.P.E.A. - G.M.C. - Trata-se de ação de modificação de guarda proposta por M.P.A em face de G.M.C., tendo como objeto a definição d… Processo 1008004-29.2025.8.26.0003 - Guarda de Família - Guarda - M.P.E.A. - G.M.C. - Trata-se de ação de modificação de guarda proposta por M.P.A em face de G.M.C., tendo como objeto a definição da guarda de N. O pedido de tutela de urgência foi parcialmente deferido (fls. 95/99), fixando-se o domicílio materno como residência principal da criança e regulamentando-se a convivência com o pai em finais de semana alternados, das 9h às 18h, sem pernoite. O requerido apresentou contestação (fls. 152/171), negando os fatos narrados na inicial, alegando a ocorrência de comportamentos característicos de alienação parental por parte da autora e requerendo a improcedência do pedido, bem como a revogação da tutela de urgência. É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeito o pedido de revogação da tutela de urgência anteriormente concedida. A medida liminar foi fundamentada em elementos que, naquele momento, indicavam a necessidade de preservar a estabilidade emocional da criança, em consonância com o princípio do melhor interesse da pessoa em desenvolvimento, previsto no art. 227 da Constituição Federal e no art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). As alegações das partes são conflitantes e exigem dilação probatória, inclusive com a possível realização de estudo psicossocial ou perícia interdisciplinar, para melhor compreensão da dinâmica familiar e dos reais interesses da criança. A manutenção da medida liminar não configura prejuízo irreparável ao pai, especialmente porque o vínculo familiar está sendo preservado por meio de convivência regular, ainda que sem pernoite aspecto que poderá ser reavaliado à luz das provas a serem produzidas. Ademais, conforme manifestação do Ministério Público, não há preliminares processuais pendentes de análise neste momento. Diante disso: Intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo legal. Sem prejuízo, determino que ambas as partes informem, no prazo de 15 (quinze) dias se concordam em participar de audiência de conciliação/mediação. Em caso negativo, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e utilidade, sob pena de indeferimento, em igual prazo. Após, ao Ministério Público e tornem conclusos para decisão. - ADV: ÉRIKA NATHÁLIA SEIDL ARAUJO (OAB 485224/SP), DEBORA TARSITANO DE SOUZA (OAB 295005/SP)

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Processo nº 1008004-34.2025.4.01.3600

ID: 312719552

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008004-34.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JULIO CESAR NEVES BORBA Advogado do(a) R… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JULIO CESAR NEVES BORBA Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO BRANDAO CORREA - MT16113-A RECORRIDO: FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF O processo nº 1008004-34.2025.4.01.3600 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 11/07/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT 2 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para oposição dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/0i90m9Juek (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Processo nº 1008004-32.2025.8.26.0196

ID: 281254020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008004-32.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LETICIA SILVA PANICE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUARA LORY DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luara Lory de Almeida (OAB 416806/SP) Processo 1008004-32.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leticia Silva Panice - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado pre… ADV: Luara Lory de Almeida (OAB 416806/SP) Processo 1008004-32.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leticia Silva Panice - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal e d) certidão negativa de propriedade imóvel e de veículo automotor (DETRAN). Anoto que, compete à parte juntar aos autos documentos informativos relacionados à situação econômico-financeira, de natureza sigilosa, em formato digital no andamento do processo, com utilização da funcionalidade denominada "sigilo do documento" do porta e-SAJ, para que fique restrito aos advogados das partes habilitados nos autos, conforme Provimento CG 13/2023 e Arts.121-B e 1.263, parágrafo único, das Normas de Serviços da E.Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, ciente dessa responsabilização. Fica desde já indeferido o benefício da gratuidade judiciária, caso não sejam apresentados os documentos exigidos nos itens "a", "b", "c", "d" acima mencionados, podendo a parte recolher as custas iniciais, no prazo acima assinalado, ciente de que esta não comprovação incorrerá em cancelamento da distribuição e consequente extinção. Int.

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Associação Atlética Ponte Preta x Ezarchi E Artioli Advogados Associados

ID: 318668334

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008004-89.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO ATLéTICA PONTE PRETA

Polo Passivo:

EZARCHI E ARTIOLI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Despacho

Advogados:

GISELE CRISTINA CORRÊA RODRIGUES

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MAURO SERGIO RODRIGUES

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VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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DESPACHO Nº 1008004-89.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008004-89.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Associação Atlética Ponte Preta (Justiça Gratuita) - Apelado: Ezarchi e Artioli Advogados Associados - Vistos. Em juízo de admissibilidade, à vista de fatos novos noticiados (venda de jogadores) e reestruturação, com possível alteração da situação econômico-financeira, deve ser reexaminada cum grano salis a questão da gratuidade concedida, mesmo porque se trata de pessoa jurídica, com elevada movimentação de recursos financeiros, como é público e notório. A justiça gratuita, disciplinada no Código de Processo Civil (Capítulo II, Seção IV), deve ser compreendida como norma de isenção do cumprimento da obrigação tributária, pois as custas são taxas e, como tal, seguem o regime jurídico de tributo para impor a interpretação restritiva por força da regra do artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional. Cabendo a magistrado zelar, de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, por imperativo de probidade, pelo recolhimento de tributos, certo que exceção, repita-se, comporta interpretação restritiva e cuidadosa, pois impõe elevados custos ao erário, o que é suportado pela coletividade de contribuintes como um todo. Assim, à vista de eventual alteração de fortuna, em juízo de admissibilidade, para análise do cabimento de manutenção ou de revogação da justiça gratuita, providencie a parte recorrente a juntada, no prazo de 5 dias, dos seguintes documentos: consulta ao Registrato < https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato > da qual constem todas as contas bancárias em seu nome e cópia dos extratos bancários de contas de suas titularidades dos últimos 2 meses, bem como as 2 últimas faturas de cartões de crédito de uso; os 2 últimos balancetes, com idoneidade contábil; 2 últimas e completas declarações de renda à Receita Federal; sem prejuízo de outros documentos que entenda pertinentes à prova da continuidade atual do estado de hipossuficiência; esclarecendo efetivamente sobre rendas e bens. Ou então recolha o módico preparo de apelação. Tudo sob pena de revogação de gratuidade e reconhecimento de deserção. Int. - Magistrado(a) Carlos Eduardo Borges Fantacini - Advs: Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB: 248321/SP) - Mauro Sergio Rodrigues (OAB: 111643/SP) - Gisele Cristina Corrêa Rodrigues (OAB: 164702/SP) - 5º andar

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Daiane Cristina De Sousa Silva x Banco Pan S.A.

ID: 324191490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008004-45.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE CRISTINA DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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LUARA LORY DE ALMEIDA

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Processo 1008004-45.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Daiane Cristina de Sousa Silva - BANCO PAN S.A. - Vistos. 1. Fica o(a) réu(ré) intimado(a) para que, em … Processo 1008004-45.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Daiane Cristina de Sousa Silva - BANCO PAN S.A. - Vistos. 1. Fica o(a) réu(ré) intimado(a) para que, em quinze dias, sob pena de revelia, regularize a sua representação processual - ausência do instrumento de procuração e dos atos constitutivos. 2. Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica, também em quinze dias (art. 350 do CPC). O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Manifestação Sobre a Contestação". 3. No mesmo prazo supra, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de, em caso de silêncio, interpretação no sentido do desinteresse em relação a tal fase processual, o que resultará no saneamento do feito e prosseguimento do procedimento em face da preclusão. Caso desejem produzir prova testemunhal, preferencialmente, no prazo assinalado para a especificação e justificação das provas a serem produzidas, devem as partes arrolar suas testemunhas e informar os e-mails dos litigantes, dos patronos e das testemunhas arroladas, de sorte a facilitar a elaboração da pauta de audiências ao se conhecer previamente o tempo necessário à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento. O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Indicação de Provas" ou, se arroladas testemunhas, "Rol de Testemunha". 4. Caso haja na defesa apresentada pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e visando a sua apreciação, comprove o(a) réu(ré) de forma documental sua pobreza na acepção jurídica do termo ou a sua fragilidade financeira, juntando provas tais como comprovante oficial de renda atualizado de forma legível, declaração de imposto de renda prestada à Receita Federal e/ou informações sócio-econômicas e fiscais (em caso de ré pessoa jurídica). Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento do pleito. Observo que no caso de isenção na declaração do imposto de renda, a parte deverá trazer aos autos comprovante de que a sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal bem como comprovante de regularidade do CPF. Intimem-se. - ADV: LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1008004-50.2024.4.01.3703

ID: 305136640

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008004-50.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VILOMAR SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KELMA SANTOS DE CASTRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008004-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008004-50.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VILOMAR SILVA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KELMA SANTOS DE CASTRO - MA10165 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 21 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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