Resultados para "1008041-86.2023.4.01.3000" – Página 19 de 27

K. B. Da S. x R. M. Da S.

ID: 308387591

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008041-30.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

K. B. DA S.

Polo Passivo:

R. M. DA S.

Despacho

Advogados:

RICARDO FLORENTINO BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CAMPOS DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1008041-30.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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K. B. Da S. x R. M. Da S.

ID: 308387860

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008041-30.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

K. B. DA S.

Polo Passivo:

R. M. DA S.

Despacho

Advogados:

RICARDO FLORENTINO BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CAMPOS DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1008041-30.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1008041-03.2025.8.26.0344

ID: 293978143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008041-03.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE BATISTA COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008041-03.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosemeire Batista Coelho - Vistos, 1)-Recebo a inicial, procedendo-se a Serventia a conferência e eventuais retific…

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Processo nº 0003160-25.2025.8.26.0077

ID: 321147033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003160-25.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

K. A. DO N. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FUJIHARA PALUDETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003160-25.2025.8.26.0077 (processo principal 1008041-04.2020.8.26.0077) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - União Estável ou Concubinato - K.A.N.S. - Vistos. Defir…

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Processo nº 1012212-86.2023.4.01.3000

ID: 297792775

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012212-86.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LAURA SOPHIA CARVALHO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CLEIBER MENDES DE FREITAS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1012212-86.2023.4.01.3000 CLASSE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1012212-86.2023.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: L. S. C. D. A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEIBER MENDES DE FREITAS - AC5905 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Rio branco, 12 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1009011-86.2023.4.01.3000

ID: 316160354

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009011-86.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. D. B. B.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CLEUBER MARQUES MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO THOME DOMINGOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

HALA SILVEIRA DE QUEIROZ

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009011-86.2023.4.01.3000 CLASSE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009011-86.2023.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: M. D. B. B. REPRESENTANTES POLO ATIVO: HALA SILVEIRA DE QUEIROZ - AC4667, FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE - AC4884, LEONARDO THOME DOMINGOS - GO21017 e CLEUBER MARQUES MENDES - GO22702 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Rio branco, 3 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1005713-86.2023.4.01.3000

ID: 317796933

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005713-86.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA LIMA DE SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PAULA ADRIANA SARAIVA DIOGENES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

LUCAS COELHO CRUZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005713-86.2023.4.01.3000 CLASSE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005713-86.2023.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIA LIMA DE SOUZA RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS COELHO CRUZ - CE31070 e PAULA ADRIANA SARAIVA DIOGENES - AC5757 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Rio branco, 4 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1008041-92.2022.8.26.0510

ID: 314259691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008041-92.2022.8.26.0510

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. V. G. B. L. DE O. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA DE MARCHI DELLAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO FRANCISCO MARIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008041-92.2022.8.26.0510 - Inventário - Inventário e Partilha - A.V.G.B. - L.O.C. - Vistos. Declarações e plano de partilha a fls. 510/16. Comprovação do pagamento do ITMCD a fls. 574/83+…

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Rosemeire Batista Coelho x Cebap Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 330282974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008041-03.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE BATISTA COELHO

Polo Passivo:

CEBAP CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1008041-03.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosemeire Batista Coelho - Cebap Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. A maté…

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Processo nº 1008041-70.2025.4.01.9999

ID: 301139390

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008041-70.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALICE ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOHNATHAN DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDIVALDO BERNARDO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008041-70.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000843-34.2024.8.27.2705 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALICE ALVES DE SOUSA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008041-70.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000843-34.2024.8.27.2705 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALICE ALVES DE SOUSA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EDIVALDO BERNARDO DA SILVA - GO44862-S, PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA - GO40251-A e JOHNATHAN DA SILVA - GO57481-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1008041-70.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): A parte autora ajuizou ação ordinária contra o INSS, objetivando a concessão de aposentadoria especial. Sentença proferida pelo juízo a quo julgou o pedido improcedente. A parte autora interpõe recurso de apelação sustentando, em síntese, que anexou os documentos que dispunha nos autos do processo administrativo e que improcede a alegação de que não requereu a aposentadoria especial. Sustenta cerceamento de defesa e nulidade da sentença. Sem contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1008041-70.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de apelação do autor em face de sentença que julgou o pedido de concessão de aposentadoria especial improcedente. A sentença recorrida se fundamentou, em síntese, no seguinte: “ (...) A autora afirma de maneira veemente, ter preenchido todos os requisitos para a concessão do benefício para a aposentadoria especial, ANTES da aprovação da Emenda Constitucional nº 103/2019, em vigor em 13/11/2019. Acrescenta ser dever do INSS conceder o melhor benefício que o segurado fizer jus, nos termos da (IN 77/2015), devendo ainda, serem excluídas as contribuições que resultem em prejuízo ao segurado, ou seja, conceder o benefício mais vantajoso com a exclusão de contribuições... A afirmação da autora em juízo, não se coaduna com o declarado ao INSS, i.é., a requerente quando perguntada se havia exercido labor no regime especial, respondeu que NÃO. Tal fato foi cabalmente comprovado pelo INSS (vide corpo da contestação grifado em amarelo). Nessa perspectiva, a autora não pode agora, apenas em juízo, requerer o que omitiu da apreciação do INSS. Note que, na apreciação da preliminar, foi examinada a questão, como falta de legitimidade que, uma vez impugnada, poderia acarretar a extinção do feito sem resolução do mérito, na instância superior. No entanto, o que se analisa aqui e agora é, se o tempo como trabalhadora especial pode ser computado, e a resposta é NÃO. Explico: O próprio autor embasou os fundamentos do pedido no art. 577 da IN 128/2022 que determina ao INSS, por ocasião da decisão que, tratando de requerimento de benefício, deverá: I - Reconhecer o benefício mais vantajoso, se houver provas no processo administrativo da aquisição de direito a mais de um benefício, mediante a apresentação dos demonstrativos financeiros de cada um deles; [...]. Então pergunto: se a propria autora omitiu do INSS o fato de ter trabalhado em regime especial, como este poderia cumprir o comando do inciso I do artigo 577? No mais, o Decreto 3.048/1999, em no § 1º do art. 19 dispõe que, o segurado poderá solicitar, a qualquer tempo, a inclusão, a exclusão, a ratificação ou a retificação de suas informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS, independentemente de requerimento de benefício, [...]. A controvérsia recursal trazida pelo autor se resume à alegação de que apresentou os documentos de que dispunha no momento do requerimento administrativo e fez o pedido expresso de aposentadoria especial naqueles autos. Aduz que o juizo a quo, ao ignorar tal fato e não oportunizar as dilação probatória requerida, cerceou a defesa. Compulsando-se os autos, verifica-se, na contestação do INSS, que aquela Autarquia Previdenciária admitiu que o indeferimento administrativo do benefício se deu de forma automática. Eis o trecho da referida peça de defesa: “ O processo administrativo em questão teve desfecho sumário (indeferimento automático) em razão das rotinas de automação da análise dos requerimentos de benefícios e serviços prestados pelo INSS”. Nesses casos, é evidente o interesse de agir, uma vez que a Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo federal, não permite aquele tipo de indeferimento, obrigando a Administração Pública aos deveres de instrução de ofício ( art. 29, caput), de se abster de proferir decisões surpresa ( Art. 26 e 39), de intimar o administrado sempre que for necessária a juntada de provas entre outros ( Art. 39). Ademais, os documentos probatórios (Inclusive PPP’s) anexados nos autos do Processo Administrativo ( fls. 65/107 do doc. de id. 435417616 permitiam a análise do melhor ou do adequado benefício ao autor, caso o a Autarquia Previdenciária tivesse adotado a cautela que se requer da Administração Pública, na gestão dos benefícios previdenciários dos seus segurados. Não tendo o juizo primevo valorado nenhuma prova do tempo especial constante nos autos, sob o fundamento da falta de interesse de agir da parte autora e de não ter oportunizado a ampla dilação probatória nos autos, de fato, cerceou a defesa. Inaplicável à espécie o disposto no art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil (causa madura), tendo em vista que o feito não se encontra em condições de julgamento, considerando a necessidade de valoração as provas já produzidas nos autos e da realização de perícias ou outros meios de provas requeridos pelas partes. Conclusão Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do autor para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento e julgamento do feito, reabrindo-se à fase instrutória. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008041-70.2025.4.01.9999 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: ALICE ALVES DE SOUSA Advogados do(a) APELANTE: EDIVALDO BERNARDO DA SILVA - GO44862-S, JOHNATHAN DA SILVA - GO57481-A, PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA - GO40251-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES OU PERIGOSOS. PPP’ APRESENTADOS NA VIA ADMINISTRATIVA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PROVAS NÃO ANALISADAS PELO JUIZO A QUO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO ROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação do autor em face de sentença que julgou o pedido de concessão de aposentadoria especial improcedente. 2. A controvérsia recursal trazida pelo autor se resume à alegação de que apresentou os documentos de que dispunha no momento do requerimento administrativo e fez o pedido expresso de aposentadoria especial naqueles autos. Aduz que o juizo a quo, ao ignorar tal fato e não oportunizar as dilação probatória requerida, cerceou a defesa. 3. Compulsando-se os autos, verifica-se, na contestação do INSS, que aquela Autarquia Previdenciária admitiu que o indeferimento administrativo do benefício se deu de forma automática. Eis o trecho da referida peça de defesa: “O processo administrativo em questão teve desfecho sumário (indeferimento automático) em razão das rotinas de automação da análise dos requerimentos de benefícios e serviços prestados pelo INSS”. 4. Nesses casos, é evidente o interesse de agir, uma vez que a Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo federal, não permite aquele tipo de indeferimento, obrigando a Administração Pública aos deveres de instrução de ofício (art. 29, caput), de se abster de proferir decisões surpresa ( Art. 26 e 39), de intimar o administrado sempre que for necessária a juntada de provas entre outros ( Art. 39). 5. Ademais, os documentos probatórios (Inclusive PPP’s) anexados nos autos do Processo Administrativo (fls. 65/107 do doc. de id. 435417616) permitiam a análise do melhor ou do adequado benefício ao autor, caso o a Autarquia Previdenciária tivesse adotado a cautela que se requer da Administração Pública, na gestão dos benefícios previdenciários dos seus segurados. 6. Não tendo o juizo primevo valorado nenhuma prova do tempo especial constante nos autos, sob o fundamento da falta de interesse de agir da parte autora e de não ter oportunizado a ampla dilação probatória nos autos, de fato, cerceou a defesa. 7. Apelação da parte autora parcialmente provida. Sentença anulada. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do autor, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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