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Processo nº 1008078-43.2025.8.26.0566

ID: 322555403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008078-43.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. V. S. DE A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DRA. NAARA LERNER COSTA RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1008078-43.2025.8.26.0566 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.V.S.A.S. - Concedo-lhes os benefícios da AJG. Anote. Adoto à espécie o rito comum cível. Ao Distribuidor para c…

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Jaci Monteiro Da Silva x Zurich Santander Brasil Seguros E Previdência S.A.

ID: 305877029

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008078-87.2021.8.26.0047

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JACI MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

AMANDA PERES DOS SANTOS NOGUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008078-87.2021.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1008078-09.2025.4.01.3400

ID: 312874124

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008078-09.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ELIAS PINTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

PEDRO GONTIJO CARDOSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1008078-09.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO …

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Processo nº 1008078-05.2025.8.26.0223

ID: 323299250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008078-05.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALTER JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSNI RAMOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008078-05.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Valter Jose da Silva - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica in… Processo 1008078-05.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Valter Jose da Silva - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) O relatório contendo informações sobre relacionamentos com as instituições financeiras, através do sistema registrato, obtido através do link:https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/. b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: OSNI RAMOS JUNIOR (OAB 395073/SP)

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Processo nº 1008078-30.2025.8.26.0053

ID: 326595656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008078-30.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CASSIA MANOELA DOMINGOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEDA DOS SANTOS RAMOS

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Processo 1008078-30.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Cassia Manoela Domingos - VISTOS, EM SANEAMENTO. O feito não comporta o julgamento sem dilação probatória…

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Processo nº 1008078-30.2025.8.26.0053

ID: 326596213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008078-30.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CASSIA MANOELA DOMINGOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEDA DOS SANTOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008078-30.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Cassia Manoela Domingos - VISTOS, EM SANEAMENTO. O feito não comporta o julgamento sem dilação probatória…

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Processo nº 1008078-94.2025.8.26.0161

ID: 327248898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008078-94.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IVAN PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENILSON SOARES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008078-94.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ivan Pereira da Silva - Vistos. 1. Recebo a emenda (fl. 35). Anote-se. No entan…

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Processo nº 5011311-08.2024.4.03.6315

ID: 277172315

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011311-08.2024.4.03.6315

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO FERNANDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WINNIE MARIE PRIETO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5011311-08.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5011311-08.2024.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNO FERNANDO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: WINNIE MARIE PRIETO FERREIRA - SP342909 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por BRUNO FERNANDO DE OLIVEIRA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, objetivando a declaração de inexigibilidade do débito oriundo do contrato de Financiamento Estudantil - FIES n. 25.0312.185.0003869- 68 e, concedendo a medida liminar em antecipação de tutela para a retirada do seu nome do rol de inadimplentes junto aos órgãos de proteção ao crédito. Narra a parte autora, em breve síntese, que firmou o contrato de FIES com a parte ré, porém, em demanda judicial que promoveu em face da instituição de ensino - IES e sua mantenedora, nos autos do processo n. 1007699-79.2019.8.26.0286 que tramitou perante a 2ª Vara Cível de Itu/SP, por decisão transitada em julgado, foi determinada a responsabilidade daquelas demandadas pelo pagamento do financiamento junto à Caixa Econômica Federal - CEF. Outrossim, de decisão proferida em sede de cumprimento de sentença nos autos n. 0000151-15.2022.8.26.0286, foi a CEF regularmente intimada (ID 349477473, p. 2) "para que se abstenha de cobrar o debito do exequente (...) ficará a instituição financeira ciente de que a cobrança do saldo remanescente do contrato deverá ser feita em relação às executadas Uniesp e Sociedade de Educação Itu Ltda, excluindo o exequente como devedor do contrato nº 25.0312.185.0003869- 68 (FIES – FINANCIAMENTO ESTUDANTIL)". É o breve relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória (rectius: antecipada) pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A tutela de urgência é medida destinada a distribuir de maneira isonômica o ônus do tempo no processo (cunho satisfativo) ou a garantir efetividade à tutela final dos direitos envolvidos (cunho cautelar) quando presentes, nos termos dos arts. 300, caput, e 497, parágrafo único, do Código de Processo Civil, elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de ilícito ou dano, ou o risco ao resultado útil do processo – o perigo na demora (periculum in mora), em suma. Soma-se a tais requisitos, no caso da tutela de urgência de natureza satisfativa, a necessidade de demonstração de que os efeitos de sua implementação sejam reversíveis (art. 300, § 3º, do CPC). Com isso, impede-se que a antecipação dos efeitos da tutela torne inócuo provimento jurisdicional posterior que, em sede de cognição exauriente, conclua pela improcedência da pretensão veiculada em juízo. A tutela da evidência, por sua vez, é medida antecipatória cabível quando, nos termos do art. 311 do Código de Processo Civil: (a) ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte adversa; (b) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em enunciado da súmula vinculante do STF que as respaldem; (c) se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa, ou; (d) a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. A despeito de se tratar de espécie de tutela antecipada de cunho satisfativo, a medida de evidência não exige a demonstração do perigo na demora (periculum in mora), tampouco da reversibilidade de seus efeitos, conforme se depreende do teor do dispositivo legal que a regulamenta. Isso em razão de ser necessário para seu deferimento mais do que a mera probabilidade do direito vindicado pela parte, devendo o pedido de tutela da evidência estar amparado na existência de uma das hipóteses taxativamente previstas no art. 311 do Código de Processo Civil. Por fim, em se tratando de medida de urgência ou de evidência pleiteada em sede de liminar (inaudita altera parte), é indispensável a demonstração da necessidade concreta de postergação do contraditório, evidenciando que a demora implicará a “concretização da ameaça que se pretende inibir, reiteração de ilícito ou a sua continuação, ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação ou agravamento injusto do dano”, ou, ainda, que a oitiva da parte contrária poderá “frustrar a efetividade da tutela sumária” (MARINONI, Luiz Guilherme et al. Novo curso de processo civil - vol. 2. 2ª ed. São Paulo: RT, 2016. p. 217 - original sem destaques). Aliás, no caso da tutela da evidência, a concessão de medida liminar só é admitida nas hipóteses “b” e “c” acima mencionadas, diante de expressa previsão no art. 311, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No caso concreto, entendo presentes os requisitos autorizadores da medida antecipatória liminarmente pleiteada. Constata-se dos documentos juntados aos autos que, por determinação judicial proferida no Cumprimento de Sentença n. 0000151-15.2022.8.26.0286 - 2ª Vara Cível de Itu/SP, a parte autora foi excluída da responsabilidade pelo pagamento do saldo remanescente do contrato FIES n. 25.0312.185.0003869- 68, e a CEF foi regularmente intimada em 24/01/2022 para que não promovesse qualquer cobrança pertinente à parte autora, mas, se o caso, fossem dirigidas à Uniesp e Sociedade de Educação Itu Ltda, e ainda, fosse a parte autora excluída da condição de devedor do referido contrato de FIES. O comprovante de negativação do nome da parte autora informa o apontamento relativo ao contrato FIES n. 25.0312.185.0003869- 68, realizado em 05/01/2022, antes, portanto da intimação da instituição bancária para a sua exclusão da condição de devedor daquele financiamento. No entanto a consulta foi realizada em 30/10/2024, demonstrando que, a despeito da determinação judicial, o débito em nome da parte autora não foi excluído (ID 349477472). . Ante o exposto, concedo a tutela antecipatória para determinar à Caixa Econômica Federal, a exclusão do nome do autor BRUNO FERNANDO DE OLIVEIRA - CPF: 232.526.598-67 do cadastro SERASA, referente ao contrato FIES n. 25.0312.185.0003869- 68, no prazo de 5 dias. Cite-se e intime-se a requerida para cumprimento do que deferido em sede de tutela provisória e posterior comprovação nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba/SP, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5011311-08.2024.4.03.6315

ID: 277172322

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011311-08.2024.4.03.6315

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WINNIE MARIE PRIETO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5011311-08.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5011311-08.2024.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNO FERNANDO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: WINNIE MARIE PRIETO FERREIRA - SP342909 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por BRUNO FERNANDO DE OLIVEIRA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, objetivando a declaração de inexigibilidade do débito oriundo do contrato de Financiamento Estudantil - FIES n. 25.0312.185.0003869- 68 e, concedendo a medida liminar em antecipação de tutela para a retirada do seu nome do rol de inadimplentes junto aos órgãos de proteção ao crédito. Narra a parte autora, em breve síntese, que firmou o contrato de FIES com a parte ré, porém, em demanda judicial que promoveu em face da instituição de ensino - IES e sua mantenedora, nos autos do processo n. 1007699-79.2019.8.26.0286 que tramitou perante a 2ª Vara Cível de Itu/SP, por decisão transitada em julgado, foi determinada a responsabilidade daquelas demandadas pelo pagamento do financiamento junto à Caixa Econômica Federal - CEF. Outrossim, de decisão proferida em sede de cumprimento de sentença nos autos n. 0000151-15.2022.8.26.0286, foi a CEF regularmente intimada (ID 349477473, p. 2) "para que se abstenha de cobrar o debito do exequente (...) ficará a instituição financeira ciente de que a cobrança do saldo remanescente do contrato deverá ser feita em relação às executadas Uniesp e Sociedade de Educação Itu Ltda, excluindo o exequente como devedor do contrato nº 25.0312.185.0003869- 68 (FIES – FINANCIAMENTO ESTUDANTIL)". É o breve relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória (rectius: antecipada) pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A tutela de urgência é medida destinada a distribuir de maneira isonômica o ônus do tempo no processo (cunho satisfativo) ou a garantir efetividade à tutela final dos direitos envolvidos (cunho cautelar) quando presentes, nos termos dos arts. 300, caput, e 497, parágrafo único, do Código de Processo Civil, elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de ilícito ou dano, ou o risco ao resultado útil do processo – o perigo na demora (periculum in mora), em suma. Soma-se a tais requisitos, no caso da tutela de urgência de natureza satisfativa, a necessidade de demonstração de que os efeitos de sua implementação sejam reversíveis (art. 300, § 3º, do CPC). Com isso, impede-se que a antecipação dos efeitos da tutela torne inócuo provimento jurisdicional posterior que, em sede de cognição exauriente, conclua pela improcedência da pretensão veiculada em juízo. A tutela da evidência, por sua vez, é medida antecipatória cabível quando, nos termos do art. 311 do Código de Processo Civil: (a) ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte adversa; (b) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em enunciado da súmula vinculante do STF que as respaldem; (c) se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa, ou; (d) a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. A despeito de se tratar de espécie de tutela antecipada de cunho satisfativo, a medida de evidência não exige a demonstração do perigo na demora (periculum in mora), tampouco da reversibilidade de seus efeitos, conforme se depreende do teor do dispositivo legal que a regulamenta. Isso em razão de ser necessário para seu deferimento mais do que a mera probabilidade do direito vindicado pela parte, devendo o pedido de tutela da evidência estar amparado na existência de uma das hipóteses taxativamente previstas no art. 311 do Código de Processo Civil. Por fim, em se tratando de medida de urgência ou de evidência pleiteada em sede de liminar (inaudita altera parte), é indispensável a demonstração da necessidade concreta de postergação do contraditório, evidenciando que a demora implicará a “concretização da ameaça que se pretende inibir, reiteração de ilícito ou a sua continuação, ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação ou agravamento injusto do dano”, ou, ainda, que a oitiva da parte contrária poderá “frustrar a efetividade da tutela sumária” (MARINONI, Luiz Guilherme et al. Novo curso de processo civil - vol. 2. 2ª ed. São Paulo: RT, 2016. p. 217 - original sem destaques). Aliás, no caso da tutela da evidência, a concessão de medida liminar só é admitida nas hipóteses “b” e “c” acima mencionadas, diante de expressa previsão no art. 311, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No caso concreto, entendo presentes os requisitos autorizadores da medida antecipatória liminarmente pleiteada. Constata-se dos documentos juntados aos autos que, por determinação judicial proferida no Cumprimento de Sentença n. 0000151-15.2022.8.26.0286 - 2ª Vara Cível de Itu/SP, a parte autora foi excluída da responsabilidade pelo pagamento do saldo remanescente do contrato FIES n. 25.0312.185.0003869- 68, e a CEF foi regularmente intimada em 24/01/2022 para que não promovesse qualquer cobrança pertinente à parte autora, mas, se o caso, fossem dirigidas à Uniesp e Sociedade de Educação Itu Ltda, e ainda, fosse a parte autora excluída da condição de devedor do referido contrato de FIES. O comprovante de negativação do nome da parte autora informa o apontamento relativo ao contrato FIES n. 25.0312.185.0003869- 68, realizado em 05/01/2022, antes, portanto da intimação da instituição bancária para a sua exclusão da condição de devedor daquele financiamento. No entanto a consulta foi realizada em 30/10/2024, demonstrando que, a despeito da determinação judicial, o débito em nome da parte autora não foi excluído (ID 349477472). . Ante o exposto, concedo a tutela antecipatória para determinar à Caixa Econômica Federal, a exclusão do nome do autor BRUNO FERNANDO DE OLIVEIRA - CPF: 232.526.598-67 do cadastro SERASA, referente ao contrato FIES n. 25.0312.185.0003869- 68, no prazo de 5 dias. Cite-se e intime-se a requerida para cumprimento do que deferido em sede de tutela provisória e posterior comprovação nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba/SP, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1008078-38.2025.8.26.0309

ID: 290769911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1008078-38.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITAL DE ANDRADE NETO

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Processo 1008078-38.2025.8.26.0309 - Arrolamento Comum - Dissolução - A.M.S. - Vistos. Nomeio Adriana Maria da Silva para exercer o cargo de inventariante, mediante compromisso, SERVINDO A PRESENTE D… Processo 1008078-38.2025.8.26.0309 - Arrolamento Comum - Dissolução - A.M.S. - Vistos. Nomeio Adriana Maria da Silva para exercer o cargo de inventariante, mediante compromisso, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO COMO TERMO. Providencie o(a) inventariante, no prazo de 60 (sessenta) dias: a) a juntada das primeiras declarações e do plano de partilha, conforme dispõem os artigos 620 e 653 do CPC, para: a.1) descrever os bens imóveis com todas as suas especificações, limites e confrontações, reproduzindo-se exatamente o que consta das respectivas matrículas; a.2) partilhar os bens individualmente, destacando-se a meação e atribuindo-se os quinhões hereditários, em números fracionários e indicando-se o valor proporcional de cada um; b) a juntada da certidão negativa federal do (a) falecido (a); c) a juntada de certidão negativa municipal e matrículas dos imóveis a serem partilhados, que deverão ser apresentadas em ordem cronológica; d) a juntada da matrícula do apartamento inventariado; e) a juntada da cópia dos documentos que comprovem a propriedade ou direito sobre os bens móveis a serem partilhados ou valores a serem levantados, observando-se, que em caso de veículo o documento a ser juntado é a cópia do documento de transferência do mesmo (CRV - frente e verso); f) o recolhimento das custas processuais, conforme o disposto no artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 ou a juntada das respectivas declarações de insuficiência de recursos, para concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, se o caso. g) a juntada das certidões de nascimento dos herdeiros solteiros atualizadas; h) a juntada da certidão de nascimento/casamento da inventariante atualizada, bem como das cópias dos documentos pessoais do falecido (RG/CPF); i) a juntada dos extratos das contas bancárias, em nome do falecido, existentes junto à Caixa Econômica Federal e Banco Itaú, arroladas à fl. 11, que indiquem os valores existentes na data do óbito. Decorrido o prazo supra, nada sendo requerido, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: VITAL DE ANDRADE NETO (OAB 82150/SP)

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