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Meire Yumi Hiroshi x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 317647803

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008082-67.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MEIRE YUMI HIROSHI

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

RAFAEL KRUEGER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008082-67.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008082-67.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MEIRE YUMI HIROSHI REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99). Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2021) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita aos seus termos (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99), impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Daniela Alouche Gutierrez La Regina x Align Technology Do Brasil Ltda

ID: 319717602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015255-21.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA ALOUCHE GUTIERREZ LA REGINA

Polo Passivo:

ALIGN TECHNOLOGY DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO GUILHERME MODENESE CASQUET

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ANA PAULA SERBINO DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015255-21.2025.8.26.0002 (processo principal 1008082-94.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniela Alouche Gutierrez La Regina - Ali… Processo 0015255-21.2025.8.26.0002 (processo principal 1008082-94.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniela Alouche Gutierrez La Regina - Align Technology do Brasil Ltda - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito incontroverso, realizado no prazo para pagamento e confirmado por manifestação do devedor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: PEDRO GUILHERME MODENESE CASQUET (OAB 231405/SP), ANA PAULA SERBINO DO PRADO (OAB 212483/SP)

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Leonice Terezinha Chamelete x Joselia Sousa Dos Santos e outros

ID: 301069526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000298-86.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LEONICE TEREZINHA CHAMELETE

Polo Passivo:

JOSELIA SOUSA DOS SANTOS MAURICIO MONTEIRO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RODOLFO ANDERSON BUENO DE AQUINO

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MICHELE DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000298-86.2025.8.26.0625 (processo principal 1008082-68.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Leonice Terezinha Chamelete - Mauricio Monteiro dos… Processo 0000298-86.2025.8.26.0625 (processo principal 1008082-68.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Leonice Terezinha Chamelete - Mauricio Monteiro dos Santos - - Joselia Sousa dos Santos - Vistos. Tendo em vista o teor do documento de fls. 117/118, bem assim do pedido formulado a fls. 105/108 pela parte devedora, forçoso reconhecer que não há como prevalecer o bloqueio do valor de R$ 2.284,63 efetuado em sua conta utilizada para o recebimento de seu salário . Com efeito, os documentos acostados a fls. 69/96 evidenciam que a parte devedora teve bloqueada por este juízo, ao todo a quantia de R$ 4.439,00 (no Banco Bradesco). Outrossim, o documento de fls. 117 demonstra que no dia 30/05/2025 a parte devedora recebeu sua remuneração/salário no valor de R$ 4.418,81 na conta que foi bloqueada por este juízo. Assim, anoto que o valor depositado na conta acima referida referente ao salário da parte devedora não pode ser objeto de penhora, nos termos do artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil. No entanto, não há como se proceder ao desbloqueio da totalidade do valor bloqueado por este juízo na conta acima mencionada. Isso porque o extrato de fls. 117 demonstra que a parte devedora possuía, no dia 29/05/2025, o valor de R$ 2.154,37 depositado na conta acima referida, anterior ao depósito do salário naquele mês. Diante de tal quadro, conclui-se que da quantia bloqueada nessa conta no mês de maio, o valor de R$ 2.154,37, se trata de "resíduo salarial" de outros períodos, razão pela qual é lícita a conclusão de que não possui mais natureza alimentar e, por esse motivo, não há óbice para que se realize a penhora de tal verba. Sobre a matéria, confiram-se os seguintes julgados proferidos pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento nº 0252174-85.2012.8.26.0000 - Tribunal de Justiça de São Paulo - Relator(a): Paulo Alcides - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 07/03/2013 - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA PARCIAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MONTANTE QUE SE REVELA SOBRA DESTINADA À CONSTITUIÇÃO DE RESERVA DE CAPITAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER ALIMENTAR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de Instrumento nº 0065414-62.2011.8.26.0000 - Tribunal de Justiça de São Paulo - Relator(a): Adherbal Acquati - Comarca: São José do Rio Preto - Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 12/07/2011 - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução por título extrajudicial Penhora. Bloqueio "on Une". Pedido de levantamento dos valores. Indeferimento. Saldo remanescente que perde o caráter de impenhorável Decisão mantida. Recurso improvido. Sobre a questão também já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Em princípio, é inadmissível a penhora de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria. Entretanto, tendo o valor entrado na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável" (STJ - RMS n° 25397-DF, j. em 14/10/2008, Rel. Min. Nancy Andrigui). Diante de tal quadro, não há como se liberar o valor de R$ 2.154,37 bloqueado por este juízo na conta existente no Banco Bradesco em nome da parte devedora por não se tratar de verba salarial, mas sim resíduo de seu salário recebido em períodos anteriores e não consumido pelo correntista. Nada obstante, defiro parcialmente o pedido formulado pela parte devedora e determino, independentemente do trânsito em julgado da presente decisão, o desbloqueio do valor de R$ 2.284,63 bloqueado na conta existente no Banco Bradesco em nome de do devedor, ficando o saldo remanescente (de R$ 2.154,37) convertido em penhora, devendo a serventia providenciar sua transferência para conta judicial, expedindo-se o competente mandado de levantamento em favor da parte credora após o trânsito em julgado da presente decisão. Sem prejuízo, fica desde logo parte credora intimada para que acoste aos autos através de petição o formulário obtido no link http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 12/2024, a fim de possibilitar a expedição do MLE (mandado de levantamento eletrônico) acima referido. Sem prejuízo do acima deliberado, determino que a parte credora se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, cabendo aqui o registro de que decorrido esse prazo sem manifestação os autos deverão ser remetidos imediatamente ao arquivo onde aguardarão sua provocação. Cumpra-se e intimem-se. - ADV: MICHELE DE OLIVEIRA SILVA (OAB 284702/SP), RODOLFO ANDERSON BUENO DE AQUINO (OAB 286417/SP), RODOLFO ANDERSON BUENO DE AQUINO (OAB 286417/SP)

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Processo nº 1008082-92.2025.8.26.0562

ID: 298471395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008082-92.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSIVANI APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI VERONEZ CARNEIRO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008082-92.2025.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - Servidor Público Civil - Rosivani Aparecida da Silva - Vistos. ROSIVANI APARECIDA DA SILVA, qualificada na inicial, impetrou Mandado … Processo 1008082-92.2025.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - Servidor Público Civil - Rosivani Aparecida da Silva - Vistos. ROSIVANI APARECIDA DA SILVA, qualificada na inicial, impetrou Mandado de Segurança contra ato praticado pela DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DA REGIÃO DE SANTOS alegando, em resumo, que é professora na Rede Municipal de Ensino, ocupante do cargo de PEB - Professora de Educação Básica - e entre 2002 e 2017, foi servidora vinculada ao Estado de São Paulo, no cargo de PEB II (Professora de Educação Básica II). No dia 24/03/2023, solicitou sua Certidão de Tempo de Contribuição - CTC, objeto do protocolo nº SEDUC-EXP-2023.180031. Ocorre que, passados mais de dois anos desde o requerimento, não foi expedida a certidão requerida. Pugna pela concessão da segurança para comandar a impetrada à expedição da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), tendo em vista que já reúne as condições para requerer sua aposentadoria perante a Prefeitura de Santos. Emenda à inicial às fls. 37/38. Pela decisão de fl. 40 foi deferida a liminar. Notificada, a autoridade impetrada deixou de prestar informações (fl. 60). O representante do Ministério Público opinou pela concessão da ordem (fls. 64/66). Às fls. 67/77 o ente público comprovou o cumprimento da medida de urgência, com o que anuiu a demandante (fl. 85). É o relatório. DECIDO. A impetração tem por escopo a expedição de certidão de tempo de contribuição para fins de aposentadoria, requerida administrativamente em 24/03/2023 (fl. 26), sem atendimento. O pedido constitui direito e garantia fundamental, insculpido no artigo 5º, XXXIV, b, da Carta Magna, in verbis: "Art. 5º (...): XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) (...) b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal." Destarte, não pode a Administração Pública deixar de fornecer a certidão pretendida - ou não a fornecer em tempo razoável - tratando-se de direito consubstanciado em preceito constitucional, sobretudo quando demonstrado o legítimo interesse (utilização para fins de aposentadoria). Soma-se que a certidão pretendida refere-se à própria interessada e não possui caráter sigiloso. Impende que a atividade administrativa seja exercida com presteza; não é suficiente que a função administrativa seja desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório ao atendimento das necessidades das pessoas. A Administração deve fornecer, de forma adequada e dentro de um prazo razoável, certidões a ela solicitadas, em atendimento ao princípio da eficiência consagrado no art. 37 da Constituição Federal. Conforme leciona Hely Lopes Meirelles: "O princípio da eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros". (Direito Administrativo Brasileiro, 36ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2010, p.98). A despeito dos trâmites burocráticos para expedição do documento, não é justo e nem razoável que o interessado fique à mercê da Administração Pública por tempo indeterminado. A demora no fornecimento da certidão equipara-se à negativa de atendimento. Não se olvide, ainda, que a Lei Estadual 10.177/98 impõe à Administração, em seu artigo 18, o prazo máximo de 60 dias para a prática de atos administrativos isolados que não dependem de prolação ou adoção de outras providências necessárias à aplicação da lei ou decisão administrativa. Como a apresentação de CTC consubstancia-se na mera transcrição dos registros funcionais do servidor em certidão, aplicável o prazo mencionado. Assim, na hipótese, está caracterizada a mora do Poder Público. Como já se decidiu, a garantia constitucional que assegura a todos a obtenção de certidões em repartições públicas é de natureza individual, sendo obrigatória a sua expedição quando se destina à defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal do requerente (STJ - 6ª Turma, RMS nº 3.735-5-MG - Rel. Min. Vicente Leal). Acerca do tema, reputo oportuna a transcrição do seguinte julgado: Servidora Estadual - Professora de Educação Básica II do Quadro do Magistério da Secretaria Estadual da Educação de São Paulo - Pedido de expedição de certidão de tempo de contribuição para fins de averbação junto ao INSS feito há mais de 1 (um) ano - Prazo indeterminado pela autoridade para expedição Concessão da segurança para a imediata expedição da certidão, para que a apelante possa exercer o seu direito de aposentadoria. Recurso provido (TJSP- Apelação nº 0060728-73.2011.8.26.0114, da Comarca de Campinas, 1ª Câmara de Direito Público, Relator(a): Danilo Panizza, j. 25 de setembro de 2012). A prova documental amealhada é apta a demonstrar o direito líquido e certo do impetrante, impondo-se a concessão da ordem. Por último, ressalta-se que o preenchimento dos requisitos para a obtenção do benefício previdenciário está circunscrito à seara administrativa, cabendo à demandante o atendimento às solicitações necessárias ao cumprimento da ordem, como entrega de documentos e informações solicitadas. Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para reconhecer o direito da impetrante ao recebimento da certidão por tempo de serviço e contribuição, tornando definitiva a tutela liminar. Não há condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). Custas "ex lege". P.R.I. - ADV: YURI VERONEZ CARNEIRO COSTA (OAB 405659/SP)

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Processo nº 1008082-41.2025.8.26.0482

ID: 297091536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008082-41.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VILLA 1 EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINE ACIOLI DE OLIVEIRA FARIAS

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Processo 1008082-41.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Villa 1 Eventos Ltda - Vistos. Relatório dispensado por permissivo legal. Fundamento e decido. A capacidade outorg… Processo 1008082-41.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Villa 1 Eventos Ltda - Vistos. Relatório dispensado por permissivo legal. Fundamento e decido. A capacidade outorgada às microempresas e empresas de pequeno porte para propor ações perante os Juizados Especiais Cíveis é condicionada à comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Atente-se: Enunciado nº 2 do FOJESP: O acesso da micro-empresa ou empresas de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais, depende de comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Enunciado nº 135 do FONAJE: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende de comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo. Enunciado Uniforme nº 07, publicado pelo Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJ/SP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. No caso em tela, a parte autora não acostou aos autos documento fiscal pertinente ao negócio jurídico descrito na inicial, razão pela qual a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida de rigor. Consoante reiteradas decisões oriundas da unidade avançada de atendimento judicial das microempresas e empresas de pequeno porte (Foro Central da Vara dos Juizados Especiais Cíveis da capital paulista) a Lei Complementar nº 123/2006 utiliza como critério a definir as microempresas e empresas de pequeno porte a receita bruta auferida em cada ano-calendário, e dispõe acerca de regramento jurídico próprio para tais empresas, autorizando em seu artigo 74 a possibilidade de propositura de ação perante o Juizado Especial. Assim, dado que o enquadramento fiscal é tirado com base no faturamento da empresa, corolário indissociável a emissão de nota fiscal apresenta-se indispensável para se aferir se realmente as empresas que atuam no mercado se enquadram nessa definição legal. Nesse contexto, a ausência de emissão de nota fiscal por ocasião da ocorrência do fato gerador torna inverossímil o faturamento da empresa, afastando, em consequência, a presunção de veracidade do enquadramento fiscal da parte autora, que a autoriza a litigar perante o Juizado Especial, o que acarreta o reconhecimento de sua ilegitimidade para o ajuizamento de ação perante o Juizado Especial, sob pena de se permitir o uso indevido de benefícios legais na medida em que a exigência da nota fiscal não se relaciona com a exigibilidade do título, tampouco com a prova do negócio jurídico celebrado, mas sim diz respeito à regularidade fiscal da empresa, condição esta que deverá ser cumprida. Com efeito, o benefício legal conferido às microempresas e empresas de pequeno porte para a propositura de ação perante o Juizado Especial sem qualquer ônus, ressaltando-se a absoluta gratuidade na primeira fase, tem a finalidade de fomentar a atividade comercial, proporcionando condições para gerar empregos e benefícios no pagamento de tributos. Lado outro, também implica que as referidas empresas encontrem-se regulares, formalmente cadastradas como microempresas e empresas de pequeno porte, comprovando anualmente esta condição e recolhendo tributos, cujo controle é feito, entre outros meios, pela emissão da nota fiscal. Destarte, permitir que as microempresas e empresas de pequeno porte tenham esse benefício, que não é dado a outras empresas, e não exigir que elas comprovem que estão cumprindo os critérios que justificaram sua inclusão, como recolhimento de impostos e regularização tributária, implicaria distinção injustificada entre essas empresas e as demais que não podem se valer do Juizado. Nesta senda, não há que se falar na inconstitucionalidade dos Enunciados nº 2 do FOJESP e 135 do FONAJE e do Enunciado Uniforme nº 07, do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJ/SP, porquanto a utilização do sistema dos Juizados Especiais por parte de pessoa jurídica é excepcional e para isso não deve haver qualquer dúvida a respeito de seu enquadramento fiscal. Assim, a exigência da apresentação da nota fiscal contida nos referidos enunciados, ao contrário de restringir o acesso da parte autora ao Poder Judiciário, serve justamente para demonstrar sua qualificação e o seu enquadramento em alguma das figuras estabelecidas em Lei, confirmando sua legitimação ativa para a propositura da ação perante o Juizado Especial. Nesse sentido confiram-se os julgados abaixo transcritos: Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA E COMPRA DE GÊNEROSALIMENTÍCIOS. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL. PESSOA JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS EM RAZÃO DA PESSOA. FEITO EXTINTO. A prestação de serviços sem a emissão de nota fiscal, torna absolutamente irregular e até mesmo injusto que o Estado, fraudado pelo contribuinte, ainda lhe dê a benesse de buscar o suposto crédito impago, colocando toda a custosa estrutura judicial de forma gratuita. Trata-se de inominável distorção, pelo que, a prestação do serviço, desacompanhada da correspondente nota fiscal, afasta a verossimilhança do enquadramento fiscal no simples, o que leva à extinção do feito, pela incompetência em razão da pessoa. PROCESSO EXTINTO. RECURSO PREJUDICADO. Assim, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. Ante o exposto, INDEFIRO a PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 485, I e IV, c.c. os artigos 320, 321 e 330, IV, do Código de Processo Civil, que Villa 1 Eventos Ltda move em face de Monica Jaqueline Fonseca dos Santos Gonçalves. Oportunamente, anote-se no sistema informatizado a extinção do processo e encaminhe o presente para a fila de arquivamento, com as formalidades legais. P.R.I. - ADV: ANA CAROLINE ACIOLI DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 91282/PR)

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Processo nº 1008082-89.2024.4.01.3300

ID: 277905995

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008082-89.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IVONILDE DA CONCEICAO ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIELE ANDRADE DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIELE VANESSA ALVES SACRAMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008082-89.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008082-89.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IVONILDE DA CONCEICAO ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELE VANESSA ALVES SACRAMENTO - BA46763 e DANIELE ANDRADE DE SOUZA - BA78297 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada em face da CEF, para anulação do negócio jurídico ou conversão em empréstimo consignado simples cominada com repetição de indébito e pedido de reparação de danos morais. De início, afasto a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a contestação administração, no caso, não é condição para o ajuizamento da ação. No mérito, oportuno fixar que as partes se encaixam perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor trazidos nos artigos 2º e 3º do CDC, razão pela qual reconheço a existência de relação de consumo, devendo-se analisar a pretensão autoral à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e das regras e princípios inerentes ao microssistema normativo por ele instituído. Destaco, outrossim, a reiterada jurisprudência do STJ, cristalizada no enunciado da Súmula 297, que tem reconhecido que às relações travadas entre as instituições bancárias e seus clientes se aplicam as disposições das normas do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, anoto que, existindo vínculo contratual entre a parte autora e a demandada, subsiste entre elas responsabilidade civil contratual, sendo forçoso, ainda, reconhecer-se a responsabilidade civil objetiva da requerida, ex vi do art. 14, do CDC, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Por esta perspectiva, à parte autora compete ao menos demonstrar a ocorrência dos defeitos relativos à prestação dos serviços (ou a conduta do agente considerada ilícita, se for o caso), o dano e o nexo de causalidade entre eles, independentemente de se perquirir a culpa do Fornecedor ou Agente, sendo, porém, possível excluir a imputação de responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro ou ainda na hipótese de caso fortuito e força maior (artigo 14, §3º, Lei nº 8078/90). In casu, o cerne da questão cinge-se a julgar a legalidade na contratação de cartão de crédito consignado, que ensejou descontos em benefício previdenciário de titularidade da parte autora, sob as rubricas “RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL (RMC)” e “EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC”, a fim de se verificar se há direito na devolução dos valores eventualmente descontados, bem como de indenização por danos morais. Como é cediço, em princípio não há óbice para o desconto das prestações de empréstimo bancário em folha de pagamento, desde que, contudo, haja autorização expressa pelo mutuário, respeitadas as limitações legais específicas. A modalidade de contratação de cartão de crédito consignado se caracteriza pela autorização do cliente para o desconto automático de parte do pagamento da fatura do cartão de crédito no benefício previdenciário à margem do valor do benefício. Assim, o valor averbado será descontado todo mês do benefício desde que haja saldo devedor, ou seja, desde que o cartão de crédito tenha sido utilizado. Demais disto, na contratação de cartão consignado há dois tipos de rubricas - "Reserva de Margem Consignável (RMC)" e "Empréstimo sobre a RMC", sendo que a primeira rubrica (RMC) não se trata de desconto no benefício previdenciário, mas de limite reservado no valor da renda mensal do benefício para uso exclusivo do cartão de crédito, conforme art. 2°, inciso XIII, da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28, de 26 de maio de 2008: “Art. 2º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se: [...] XIII - Reserva de Margem Consignável - RMC: o limite reservado no valor da renda mensal do benefício para uso exclusivo do cartão de crédito;” Ou seja, trata-se de um limite reservado no valor da renda mensal do benefício para uso exclusivo do cartão de crédito. No entanto, só haverá desconto se o cartão for utilizado. Já a rubrica "Empréstimo sobre a RMC" é o valor efetivamente descontado no benefício previdenciário de parte do pagamento da fatura do cartão de crédito dentro do limite da Reserva de Margem Consignável. In casu, a CEF juntou aos autos a Solicitação de Análise e Emissão de Cartão de Crédito CAIXA Simples (Consignado), bem como Termo de Consentimento subscritos pela parte autora, o que denota anuência na contratação, impondo-se a improcedência da ação. Com efeito, em face do Princípio do Pacta Sunt Servanda, não cabe ao juízo invalidar ou converter negócio jurídico subscrito pela parte contratante sem que exista lastro probatório mínima a respeito do alegado vício de consentimento. Gize-se, por oportuno, que a caracterização do dolo na condição de vício do consentimento pressupõe a prova de que a parte adversa se valeu de artifício malicioso para induzir a parte autora a erro quando da celebração do negócio, o que não se entrevê dos autos, não havendo qualquer início de prova neste sentido, não podendo este juízo presumir o vício de consentimento, até porque o contrato é expresso quanto à forma de pagamento e emissão do cartão de crédito consignado, não se podendo descartar, até mesmo, eventual falta de atenção da parte contratante. Nesses termos, não se vislumbrando, no estado em que o processo se encontra, ilegalidade, cobrança indevida ou falha na prestação de serviço pela CEF, a improcedência da ação é medida que se impõe. Em face do exposto, resolvo o mérito da lide na forma do art. 487, I do CPC, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art.55, Lei 9.099/95). Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida para contrarrazões e, após isso, a remessa à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado e após o cumprimento das obrigações, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Sentença automaticamente registrada no e-CVD. Salvador/BA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz(íza) Federal

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Luiz Soares Pereira x Loacil Amaro Marques

ID: 325766566

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013130-83.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ SOARES PEREIRA

Polo Passivo:

LOACIL AMARO MARQUES

Sentença

Advogados:

RUTE SOUZA OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013130-83.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUIZ SOARES PEREIRA REQUERIDO: LOACIL AMARO MARQUES VISTOS. Dispen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013130-83.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUIZ SOARES PEREIRA REQUERIDO: LOACIL AMARO MARQUES VISTOS. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Da análise dos autos, constata-se que o requerido apesar de ter comparecido à sessão de conciliação, deixou de apresentar defesa. Conforme ENUNCIADO 11 do FONAJE – Nas causas de valor superior a vinte salários mínimos, a ausência de contestação, escrita ou oral, ainda que presente o réu, implica revelia. Desse modo, declaro a revelia da reclamada. No entanto, a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial decorrente da revelia é relativa, tanto que a redação do art. 20 da Lei dos Juizados já traz estabelecido que os fatos serão reputados verdadeiros, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Assim, passo a julgar o mérito da presente ação. Narra o autor que em 10/02/2016 vendeu veículo ao requerido, da Marca Renault, Modelo Sandero, ano 2014/2014, Placa NPC 7794/MT, RENAVAN 010728995, sendo acordado que o requerido realizaria o reconhecimento de firma para transferência do veículo. Afirma que 07 (sete) anos se passaram e o requerido não realizou a transferência do veículo, inclusive, que não teve sucesso, embora tivesse notificado o requerido extrajudicialmente no início de 2024. Assevera que noticiou os fatos à delegacia de polícia com a consequente confecção do Boletim de Ocorrência. Ao final, requereu a gravação de restrição, por estar o veículo na posse do requerido desde 10/02/2016, determinação para que realize o pagamento dos impostos, multas e transferência de pontos para a CNH do requerido, e a condenação do requerido por danos morais. À comprovação do alegado, o demandante apresentou extrato do veículo extraído do DETRAN – id. 185396387, Boletim de Ocorrência – id. 185396013, Notificação Extrajudicial enviada ao requerido – id. 185398013. No entanto, após análise dos documentos acostados aos autos, concluiu-se os pedidos do autor não merecem prosperar. Sabe-se que o adquirente do veículo está legalmente obrigado a providenciar a transferência do bem para o seu nome, registrando-o no CRLV do veículo, dentro do prazo de 30 dias. Por outro lado, também recai obrigação sobre o antigo proprietário do veículo, de encaminhar dentro do prazo previsto em lei, o comprovante de transferência de propriedade, sob pena de responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a efetiva data do comunicado. No caso destes autos, não há prova da venda do veículo ao requerido, de modo que não há falar na condenação desta na obrigação de fazer consistente em realizar a transferência do veículo Marca Renault, Modelo Sandero, ano 2014/2014, Placa NPC 7794/MT, RENAVAN 010728995 para o seu nome, tampouco os débitos existentes. De igual modo, não há falar em condenação do requerido por danos morais, pois ausente nos autos prova de que o requerido tenha cometido ato ilícito capaz de ensejar a sua condenação. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SEM COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS POSTERIORES. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação de obrigação de fazer, proposta por antigo proprietário de veículo automotor, objetivando a declaração de ausência de responsabilidade por encargos e tributos incidentes sobre motocicleta alienada a terceiro não identificado. 2. A sentença rejeitou os pedidos diante da ausência de provas documentais da venda e da inexistência de comunicação da alienação ao Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o antigo proprietário de veículo automotor pode ser exonerado da responsabilidade por tributos e infrações após a venda do bem, mesmo sem ter formalizado a comunicação de venda prevista no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O recorrente não apresentou qualquer prova documental da venda da motocicleta, tampouco comprovou a comunicação da alienação ao órgão de trânsito. 5. O artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro impõe ao alienante o dever de comunicar a venda do veículo ao órgão competente, sob pena de responsabilização solidária por eventuais infrações e encargos. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a ausência de comunicação da venda gera responsabilidade do antigo proprietário, inclusive por penalidades administrativas, até o registro da alienação junto ao órgão competente. 7. A prova do fato constitutivo do direito incumbe à parte autora, conforme o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A ausência de elementos mínimos inviabiliza o acolhimento da pretensão deduzida em juízo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida na íntegra. Tese de julgamento: “1. O antigo proprietário de veículo automotor permanece responsável pelos encargos decorrentes da não transferência da propriedade até que comunique a venda ao órgão de trânsito, nos termos do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. A ausência de prova documental inviabiliza a declaração de inexigibilidade de débitos incidentes sobre o bem após a venda.” Dispositivos relevantes citados: Código de Trânsito Brasileiro, artigos 123, § 1º, e 134; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; Lei nº 9.099/1995, artigo 55. Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, Agravo Interno no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 1.556/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, publicado em 17.06.2020; Superior Tribunal de Justiça, Agravo em Recurso Especial nº 369.593/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 01.06.2021, publicado em 08.06.2021; Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Recurso Inominado nº 1008082-11.2020.811.0037, Rel. Lamisse Roder Feguri Alves Correa, julgado em 12.06.2023; Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Apelação Cível nº 0001250-58.2006.8.11.0040, Rel. Gerardo Humberto Alves Silva Junior, julgado em 30.08.2022. (N.U 1003031-85.2023.8.11.0078, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/05/2025, Publicado no DJE 22/05/2025) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE os pedidos formulados na presente ação. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1007858-30.2024.8.11.0006

ID: 282099391

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007858-30.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA DA SILVA PAULINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MASSAD DE BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1007858-30.2024.8.11.0006 RECORRENTE: AMANDA DA SILVA PAULINO RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1007858-30.2024.8.11.0006 RECORRENTE: AMANDA DA SILVA PAULINO RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. REGISTRO EM NOME DA AUTORA. MULTA EMITIDA PELO MUNICÍPIO DE CUIABÁ. LEGITIMIDADE DO DETRAN/MT QUANTO À INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE NO REGISTRO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE FRAUDE OU FALHA ADMINISTRATIVA. NÃO INCLUSÃO DO DETRAN/SP NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO EX OFFICIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamante em face da sentença que julgou improcedente a ação declaratória negativa de propriedade c/c inexistência de relação jurídica tributária e danos morais, proposta contra o Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso – DETRAN/MT. 2. A Reclamante sustentou que jamais teve posse ou propriedade do veículo GM Captiva Sport FWD, placa FLU3003, registrado em seu nome. Alegou ter sido vítima de fraude e pleiteou a declaração de inexistência de vínculo jurídico com o veículo, bem como a condenação do DETRAN/MT por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a pretensão por entender que não houve prova inequívoca da ausência de vínculo com o veículo, tampouco demonstração de irregularidade no lançamento da multa, reconhecendo também a ausência de elementos que permitissem imputar falha administrativa ao DETRAN/MT, posto que o veículo consta no sistema regularmente registrado pelo DETRAN/SP. 4. A Reclamada apresentou contrarrazões, sustentando a correção da sentença e a ilegitimidade passiva, porquanto o veículo estaria registrado no DETRAN/SP. 5. A preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela Reclamada merece ser afastada parcialmente. 6. Com efeito, embora o registro do veículo tenha ocorrido no Estado de São Paulo, a infração foi lavrada em Cuiabá/MT e inserida no prontuário da Reclamante, razão pela qual o DETRAN/MT tem legitimidade passiva parcial para responder quanto ao lançamento da multa, pois integra o Sistema Nacional de Trânsito e é corresponsável pelo gerenciamento de dados no RENAVAM, inclusive para efeitos de pontuação e controle da CNH. 7. Contudo, no tocante ao pedido principal – a desconstituição do vínculo de propriedade veicular – a responsabilidade administrativa pela transferência pertence ao DETRAN do Estado em que ocorreu o registro. Nesse aspecto, a ausência de inclusão do DETRAN/SP no polo passivo inviabiliza a análise do suposto vício na origem do registro. 8. Não cabe ao Juízo, de ofício, determinar a inclusão do DETRAN/SP no polo passivo, conforme jurisprudência pacífica: 9. “A ausência de formação adequada do polo passivo impede o julgamento do mérito quanto à suposta irregularidade registral. Não é possível a inclusão ex officio de litisconsorte necessário no Juizado Especial.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10033833020218110008, Relator.: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 10/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/06/2024) 10. No mérito, a Reclamante não produziu prova apta a demonstrar a ocorrência de fraude ou erro material no lançamento do veículo em seu nome. A documentação acostada aos autos – boletim de ocorrência e prints de consulta – tem natureza meramente unilateral e não permite extrair, com segurança jurídica, a existência de ato irregular por parte da Reclamada. 11. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao exigir a comprovação mínima de falha administrativa para que se configure responsabilidade objetiva do Estado: “A responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, pressupõe a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta estatal e o dano suportado pelo particular.” (STJ - AREsp: 2214521 SP 2022/0299164-0, Relator.: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Publicação: DJ 11/11/2022) 12. A Reclamante, ao deixar de promover qualquer diligência junto ao DETRAN/SP – como requerer a origem do registro, eventual contrato de compra e venda ou assinatura –, não se desincumbiu de seu ônus probatório nos termos do art. 373, I, do CPC. 13. Não se verifica, também, dano moral indenizável in re ipsa. Não há nos autos comprovação de inscrição em cadastro negativo, restrição à circulação ou execução fiscal que tenha efetivamente lesado a esfera jurídica da Reclamante. 14. Por fim, quanto ao valor pleiteado a título de indenização – R$ 10.000,00 (dez mil reais) – não há substrato fático ou jurídico que o justifique. A sentença, ao reconhecer a insuficiência de provas, agiu com acerto técnico e jurídico. 15. Jurisprudência consolidada pelas turmas recursais: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SEM COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS POSTERIORES. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação de obrigação de fazer, proposta por antigo proprietário de veículo automotor, objetivando a declaração de ausência de responsabilidade por encargos e tributos incidentes sobre motocicleta alienada a terceiro não identificado. 2. A sentença rejeitou os pedidos diante da ausência de provas documentais da venda e da inexistência de comunicação da alienação ao Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o antigo proprietário de veículo automotor pode ser exonerado da responsabilidade por tributos e infrações após a venda do bem, mesmo sem ter formalizado a comunicação de venda prevista no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O recorrente não apresentou qualquer prova documental da venda da motocicleta, tampouco comprovou a comunicação da alienação ao órgão de trânsito. 5. O artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro impõe ao alienante o dever de comunicar a venda do veículo ao órgão competente, sob pena de responsabilização solidária por eventuais infrações e encargos. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a ausência de comunicação da venda gera responsabilidade do antigo proprietário, inclusive por penalidades administrativas, até o registro da alienação junto ao órgão competente. 7. A prova do fato constitutivo do direito incumbe à parte autora, conforme o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A ausência de elementos mínimos inviabiliza o acolhimento da pretensão deduzida em juízo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida na íntegra. Tese de julgamento: “1. O antigo proprietário de veículo automotor permanece responsável pelos encargos decorrentes da não transferência da propriedade até que comunique a venda ao órgão de trânsito, nos termos do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. A ausência de prova documental inviabiliza a declaração de inexigibilidade de débitos incidentes sobre o bem após a venda.” Dispositivos relevantes citados: Código de Trânsito Brasileiro, artigos 123, § 1º, e 134; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; Lei nº 9.099/1995, artigo 55. Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, Agravo Interno no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 1.556/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, publicado em 17.06.2020; Superior Tribunal de Justiça, Agravo em Recurso Especial nº 369.593/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 01.06.2021, publicado em 08.06.2021; Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Recurso Inominado nº 1008082-11.2020.811.0037, Rel. Lamisse Roder Feguri Alves Correa, julgado em 12.06.2023; Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Apelação Cível nº 0001250-58.2006.8.11.0040, Rel. Gerardo Humberto Alves Silva Junior, julgado em 30.08.2022. (N.U 1026195-79.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025) 16. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. 17. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, a parte Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a execução destas verbas sucumbenciais ante a presença na espécie do disposto no art. 98, § 3º do CPC. 18. Anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento (1% a 5%) do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 19. Intimem-se. 20. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1007858-30.2024.8.11.0006

ID: 278780513

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007858-30.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA DA SILVA PAULINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL MASSAD DE BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1007858-30.2024.8.11.0006 RECORRENTE: AMANDA DA SILVA PAULINO RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1007858-30.2024.8.11.0006 RECORRENTE: AMANDA DA SILVA PAULINO RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. REGISTRO EM NOME DA AUTORA. MULTA EMITIDA PELO MUNICÍPIO DE CUIABÁ. LEGITIMIDADE DO DETRAN/MT QUANTO À INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE NO REGISTRO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE FRAUDE OU FALHA ADMINISTRATIVA. NÃO INCLUSÃO DO DETRAN/SP NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO EX OFFICIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamante em face da sentença que julgou improcedente a ação declaratória negativa de propriedade c/c inexistência de relação jurídica tributária e danos morais, proposta contra o Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso – DETRAN/MT. 2. A Reclamante sustentou que jamais teve posse ou propriedade do veículo GM Captiva Sport FWD, placa FLU3003, registrado em seu nome. Alegou ter sido vítima de fraude e pleiteou a declaração de inexistência de vínculo jurídico com o veículo, bem como a condenação do DETRAN/MT por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a pretensão por entender que não houve prova inequívoca da ausência de vínculo com o veículo, tampouco demonstração de irregularidade no lançamento da multa, reconhecendo também a ausência de elementos que permitissem imputar falha administrativa ao DETRAN/MT, posto que o veículo consta no sistema regularmente registrado pelo DETRAN/SP. 4. A Reclamada apresentou contrarrazões, sustentando a correção da sentença e a ilegitimidade passiva, porquanto o veículo estaria registrado no DETRAN/SP. 5. A preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela Reclamada merece ser afastada parcialmente. 6. Com efeito, embora o registro do veículo tenha ocorrido no Estado de São Paulo, a infração foi lavrada em Cuiabá/MT e inserida no prontuário da Reclamante, razão pela qual o DETRAN/MT tem legitimidade passiva parcial para responder quanto ao lançamento da multa, pois integra o Sistema Nacional de Trânsito e é corresponsável pelo gerenciamento de dados no RENAVAM, inclusive para efeitos de pontuação e controle da CNH. 7. Contudo, no tocante ao pedido principal – a desconstituição do vínculo de propriedade veicular – a responsabilidade administrativa pela transferência pertence ao DETRAN do Estado em que ocorreu o registro. Nesse aspecto, a ausência de inclusão do DETRAN/SP no polo passivo inviabiliza a análise do suposto vício na origem do registro. 8. Não cabe ao Juízo, de ofício, determinar a inclusão do DETRAN/SP no polo passivo, conforme jurisprudência pacífica: 9. “A ausência de formação adequada do polo passivo impede o julgamento do mérito quanto à suposta irregularidade registral. Não é possível a inclusão ex officio de litisconsorte necessário no Juizado Especial.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10033833020218110008, Relator.: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 10/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/06/2024) 10. No mérito, a Reclamante não produziu prova apta a demonstrar a ocorrência de fraude ou erro material no lançamento do veículo em seu nome. A documentação acostada aos autos – boletim de ocorrência e prints de consulta – tem natureza meramente unilateral e não permite extrair, com segurança jurídica, a existência de ato irregular por parte da Reclamada. 11. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao exigir a comprovação mínima de falha administrativa para que se configure responsabilidade objetiva do Estado: “A responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, pressupõe a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta estatal e o dano suportado pelo particular.” (STJ - AREsp: 2214521 SP 2022/0299164-0, Relator.: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Publicação: DJ 11/11/2022) 12. A Reclamante, ao deixar de promover qualquer diligência junto ao DETRAN/SP – como requerer a origem do registro, eventual contrato de compra e venda ou assinatura –, não se desincumbiu de seu ônus probatório nos termos do art. 373, I, do CPC. 13. Não se verifica, também, dano moral indenizável in re ipsa. Não há nos autos comprovação de inscrição em cadastro negativo, restrição à circulação ou execução fiscal que tenha efetivamente lesado a esfera jurídica da Reclamante. 14. Por fim, quanto ao valor pleiteado a título de indenização – R$ 10.000,00 (dez mil reais) – não há substrato fático ou jurídico que o justifique. A sentença, ao reconhecer a insuficiência de provas, agiu com acerto técnico e jurídico. 15. Jurisprudência consolidada pelas turmas recursais: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SEM COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS POSTERIORES. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação de obrigação de fazer, proposta por antigo proprietário de veículo automotor, objetivando a declaração de ausência de responsabilidade por encargos e tributos incidentes sobre motocicleta alienada a terceiro não identificado. 2. A sentença rejeitou os pedidos diante da ausência de provas documentais da venda e da inexistência de comunicação da alienação ao Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o antigo proprietário de veículo automotor pode ser exonerado da responsabilidade por tributos e infrações após a venda do bem, mesmo sem ter formalizado a comunicação de venda prevista no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O recorrente não apresentou qualquer prova documental da venda da motocicleta, tampouco comprovou a comunicação da alienação ao órgão de trânsito. 5. O artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro impõe ao alienante o dever de comunicar a venda do veículo ao órgão competente, sob pena de responsabilização solidária por eventuais infrações e encargos. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a ausência de comunicação da venda gera responsabilidade do antigo proprietário, inclusive por penalidades administrativas, até o registro da alienação junto ao órgão competente. 7. A prova do fato constitutivo do direito incumbe à parte autora, conforme o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A ausência de elementos mínimos inviabiliza o acolhimento da pretensão deduzida em juízo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida na íntegra. Tese de julgamento: “1. O antigo proprietário de veículo automotor permanece responsável pelos encargos decorrentes da não transferência da propriedade até que comunique a venda ao órgão de trânsito, nos termos do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. A ausência de prova documental inviabiliza a declaração de inexigibilidade de débitos incidentes sobre o bem após a venda.” Dispositivos relevantes citados: Código de Trânsito Brasileiro, artigos 123, § 1º, e 134; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; Lei nº 9.099/1995, artigo 55. Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, Agravo Interno no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 1.556/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, publicado em 17.06.2020; Superior Tribunal de Justiça, Agravo em Recurso Especial nº 369.593/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 01.06.2021, publicado em 08.06.2021; Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Recurso Inominado nº 1008082-11.2020.811.0037, Rel. Lamisse Roder Feguri Alves Correa, julgado em 12.06.2023; Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Apelação Cível nº 0001250-58.2006.8.11.0040, Rel. Gerardo Humberto Alves Silva Junior, julgado em 30.08.2022. (N.U 1026195-79.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025) 16. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. 17. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, a parte Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a execução destas verbas sucumbenciais ante a presença na espécie do disposto no art. 98, § 3º do CPC. 18. Anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento (1% a 5%) do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 19. Intimem-se. 20. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1000442-92.2025.8.11.0000

ID: 283218661

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000442-92.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ARMANDO FERNANDES MORO ATLAS AGROINDUSTRIAL LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIERME ROMERO

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RED Nº. 1000442.92.2025.811.0000 Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS DA NOVAÇÃO. DEVE… RED Nº. 1000442.92.2025.811.0000 Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS DA NOVAÇÃO. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por Atlas Agroindustrial Ltda. e Armando Fernandes Moro contra decisão que indeferiu pedido de extinção da execução ajuizada pelo Banco do Brasil S.A., apesar da homologação judicial do plano de recuperação extrajudicial da empresa devedora principal, determinando o prosseguimento da execução em face dos devedores solidários. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão recorrida incorreu em omissão ou contradição quanto (i) à qualificação da recuperação como judicial, em vez de extrajudicial; e (ii) à extensão dos efeitos da novação às obrigações dos coobrigados. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, devendo-se restringir à correção de omissões, contradições ou obscuridades. 4. A decisão embargada reconheceu a suspensão da execução em relação à empresa Atlas, sem extensão aos coobrigados, com base em entendimento consolidado do STJ no sentido de que a novação decorrente da homologação do plano de recuperação não alcança os devedores solidários, salvo disposição expressa em contrário. 5. A alegação de erro material na classificação da recuperação não interfere na conclusão jurídica adotada, não sendo suficiente para justificar o acolhimento dos embargos, ante a ausência de omissão relevante ou contradição. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A novação operada com a homologação judicial do plano de recuperação extrajudicial vincula exclusivamente o devedor principal e os credores signatários, não se estendendo automaticamente aos coobrigados, salvo disposição expressa. 2. A simples discordância com o conteúdo decisório não autoriza a oposição de embargos de declaração, salvo se evidenciada omissão, contradição ou obscuridade." Vistos, etc... Trata-se de embargos de declaração opostos por Atlas Agroindustrial Ltda. e Armando Fernandes Moro, em face da decisão que indeferiu o pedido de extinção da execução ajuizada pelo Banco do Brasil S.A., em razão da suposta novação da dívida em virtude da homologação de plano de recuperação extrajudicial pela devedora principal, Atlas Agroindustrial Ltda., e determinou o prosseguimento do feito quanto aos devedores solidários. (id. 263928757) O processo originário refere-se à Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0025645-67.2013.8.11.0041, em curso perante a 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, ajuizada pelo Banco do Brasil S.A., tendo como causa de pedir a inadimplência da Cédula de Crédito Comercial nº 16/79980-1, com valor executado superior a R$ 3 milhões. Durante o trâmite da execução, a empresa Atlas Agroindustrial Ltda. informou a homologação judicial de seu plano de recuperação extrajudicial, requerendo a extinção da execução, com base na novação do crédito exequendo, conforme os artigos 59 e 163 da Lei nº 11.101/2005. Todavia, o juízo de origem indeferiu o pleito de extinção da execução, determinando apenas o sobrestamento do feito em relação à empresa Atlas, até decisão definitiva no processo de recuperação extrajudicial (autos nº 1022365-90.2021.8.11.0041), e determinou o regular prosseguimento da execução em face dos devedores solidários, sob o fundamento de que a novação decorrente da homologação do plano de recuperação não aproveita os coobrigados, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Inconformados, os executados opuseram embargos de declaração, alegando omissão e contradição no decisum, especialmente no que tange à natureza extrajudicial da recuperação da devedora principal e aos efeitos imediatos da homologação do plano, requerendo o reconhecimento da extinção total da execução, inclusive em face dos coobrigados, sob pena de enriquecimento sem causa do exequente. Recentemente O juízo de origem, contudo, rejeitou os embargos de declaração, sob o fundamento de que não se vislumbrou qualquer omissão ou contradição, tratando-se de mera pretensão de rediscutir o mérito da decisão, o que não se coaduna com a via eleita. Contra essa decisão, os embargantes interpuseram agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, sustentando a impossibilidade de prosseguimento da execução, inclusive contra os codevedores, por força da novação operada pela homologação do plano de recuperação extrajudicial. Requer o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração, nos termos do inciso II do art. 1.022 do CPC, para que sejam sanadas as omissões presentes na decisão, tendo em vista a deficiência na fundamentação jurídica que violou o disposto no art. 489, §1º do CPC e no art. 93, IX, da CF, suprindo a ausência de fundamentação e promovendo sua devida modificação. Contrarrazões. (id. 268020288) É o relatório. Decido. Foi lançada a seguinte decisão: “Assim, a concessão da antecipação da tutela recursal ou a suspensão do processo, prevista no artigo 1.019, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, exige a prova inequívoca do alegado, além dos requisitos mencionados no artigo 300, do Novo Diploma Processual. De acordo com os argumentos apresentados pelos Agravantes, em sede de cognição sumária, não identifico como relevantes os fundamentos e o perigo da lesão irreparável, conforme dispôs o Magistrado “a quo”, vejamos: “(...)DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ATLAS. Considerando a informação de que foi solicitada exclusão do crédito em discussão do plano de recuperação, por cautela, determino a suspensão dos autos quanto à executada Atlas, até que sobrevenha decisão ao recurso – autos de n. 1022365- 90.2021.8.11.0041. DOS DEMAIS EXECUTADOS Considerando o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado no sentido de que a novação alcança tão somente o devedor principal e não o codevedor, necessário dar prosseguimento à ação quanto a estes. ARMANDO E TEREZINHA Considerando o pleito de penhora online, determino a intimação do exequente para, no prazo de 15 dias, juntar planilha atualizado do débito, com posterior conclusão. (...).”. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXECUÇÃO EM FACE DE COOBRIGADA – SÓCIA – VIABILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO – NÃO APLICABILIDADE DA SUSPENSÃO - APLICABILIDADE DA SÚMULA 581 DO STJ - EMBARGOS RECEBIDOS SEM EFEITOS SUSPENSIVO DA EXECUÇÃO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 919, § 1º DO CPC – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – AGRAVO DESPROVIDO. "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". (STJ, REsp n. 1333349/SP) (...)”. (Agravo de Instrumento n. 1002666-18.2016.8.11.0000 – Relator: Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/07/2017, Publicado no DJE 07/07/2017) Nos termos da Súmula n. 581 do STJ, “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”. “(...) Admite-se aos embargos à execução efeito suspensivo, excepcionalmente, quando o julgador verificar a presença dos requisitos necessários ao deferimento da tutela provisória e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, § 1º, CPC), o que não é a hipótese dos autos”. ((N.U 1013260-23.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Relatora: Desa. ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/05/2019, Publicado no DJE 27/05/2019) (N.U 1008082-59.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/10/2019, Publicado no DJE 07/05/2020) Com esses apontamentos, em sede de cognição sumária, julgo pertinente a manutenção da decisão agravada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido, ficando o quadro assim acertado até que a Turma Julgadora, melhor e mais informada pelo subsídio de outros elementos que virão aos autos, inclusive pelo contraponto que será feito pelas contrarrazões, possa decidir com certeza e segurança sobre o mérito do recurso.”. (id. 263928757) Pois bem. Cabe frisar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando presentes, na decisão embargada, quaisquer dos requisitos elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Diga-se que o recurso de embargos de declaração serve ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual “não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia” (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015). A análise dos embargos de declaração opostos contra a decisão que indeferiu o pedido de extinção da execução, apesar da homologação do plano de recuperação extrajudicial da empresa devedora principal (Atlas Agroindustrial Ltda.), revela que os fundamentos expostos pelos embargantes se concentram em duas alegações centrais: (i) a existência de erro material na qualificação da recuperação como judicial, quando na realidade se trata de recuperação extrajudicial; e (ii) a omissão da decisão quanto aos efeitos da novação sobre os coobrigados. Do ponto de vista técnico-jurídico, a linha argumentativa dos embargantes não é desprovida de razoabilidade. De fato, há jurisprudência do STJ que reconhece a novação operada com a homologação do plano de recuperação extrajudicial (art. 59 c/c art. 163 da Lei 11.101/2005) como causa de extinção das obrigações anteriores, inclusive para impedir duplicidade de cobrança ou atos constritivos que contrariem as cláusulas do plano. Contudo, prevalece o entendimento consolidado de que a novação em recuperação (judicial ou extrajudicial) vincula exclusivamente os credores e o devedor principal, não se estendendo automaticamente aos coobrigados, fiadores ou avalista, salvo disposição expressa em sentido contrário no plano aprovado. A decisão embargada fundamentou-se nesse exato ponto, razão pela qual, do ponto de vista formal, não se configura a omissão ou obscuridade necessária para cabimento dos embargos. Portanto, embora o conteúdo da irresignação possa ser relevante ao mérito do agravo de instrumento, a improcedência dos embargos de declaração é tecnicamente correta. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. Intime-se. Des. Sebastião Barbosa Farias Relator

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