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Processo nº 1008265-17.2025.4.01.3400

ID: 312809790

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008265-17.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MARIA DE OLIVEIRA D AVILA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA HELENA DORNELLES MOTTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008265-17.2025.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008265-17.2025.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUCIANA MARIA DE OLI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008265-17.2025.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008265-17.2025.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUCIANA MARIA DE OLIVEIRA D AVILA DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA HELENA DORNELLES MOTTA - RS56101-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1008265-17.2025.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que denegou a segurança. A apelante alega, em síntese, que a Autarquia extrapolou todos os prazos estabelecidos em lei, evidenciado a indiferença e inércia do órgão previdenciário. Ao final, requer o conhecimento do presente recurso, para reformar a sentença proferida, concedendo a segurança requerida para finalização do requerimento administrativo formulado. A parte apelada foi intimada para apresentar contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1008265-17.2025.4.01.3400 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que denegou a segurança. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), motivo pelo qual não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe seja apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros). Nessa linha de entendimento, já se pronunciou este Tribunal afirmando que “(...) esta Corte tem entendimento firmado de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, em atenção aos princípios que regem a Administração Pública e à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e na Lei nº 9.784/1999.”.(AG 1036462-36.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/03/2022 PAG.). Também nesse sentido: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO NO CURSO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA DA PERDA DO OBJETO OU RECONHECIMENTO DO PEDIDO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu a ordem de segurança, para garantir à parte impetrante a razoável duração do processo administrativo. 2. O mandado de segurança não perde o objeto quando a pretensão inicial é atendida pela autoridade coatora por força de ordem judicial liminarmente deferida (TRF1, AMS 0023420-03.2009.4.01.3800/MG; AC 0016962-06.2009.4.01.3400/DF). Ademais, o art. 302 do CPC/15 reforça a necessidade de confirmação da tutela em cognição exauriente, para o fim de torná-la definitiva, sob pena de a parte responder pelos prejuízos provenientes de sua efetivação, no caso de sentença de improcedência ou de extinção do feito sem resolução de mérito (STJ, RESP 1.770.124/SP). 3. O entendimento desta Turma é no sentido de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (REO 0003971-33.2016.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 29/03/2019). 4. Remessa desprovida. (REOMS 1000194-39.2020.4.01.3905, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/07/2021 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ATRASO INJUSTIFICADO. GARANTIA DA CELERIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. I A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que, constatado retardo injustificado no trâmite e decisão em processo administrativo que implique lesão a direito subjetivo da impetrante, é possível a fixação de prazo razoável para fazê-lo. II A despeito das dificuldades do déficit de servidores sustentado, não se pode olvidar do que dispõe o inciso LXXVIII do art. 5º da CF/88, de maneira que a celeridade processual, garantia fundamental do indivíduo, não pode apenas ser utópica, mas deve se manifestar concretamente, precipuamente diante do caráter alimentar que ostenta o benefício requerido pela apelada. III Inviável a dilatação do prazo já determinado visto que, se o fizesse, estaria prestigiando o retardo na obtenção de uma tutela satisfativa o que vai ao encontro do que dispõe o art. 4º do Código de Processo Civil. IV Recurso de apelação a que se nega provimento. (AC 1004475-98.2020.4.01.3400, JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/07/2021 PAG.) Conforme consta da Lei 9.784/99, a Administração Pública deve decidir o processo, no prazo de 30 (trinta) dias, salvo prorrogação por igual período, motivada expressamente, de modo que a mora excessiva na resposta ao requerimento administrativo da parte agravada mostra-se ilegal. No caso dos autos, o protocolo de requerimento administrativo data de 06/09/2024 e a data da impetração do presente mandado de segurança 12/02/2025. Observa-se que, até a data da prolação da sentença, o pedido continuou sem resposta, ainda que nesse prazo a autarquia pudesse informar ao jurisdicionado eventual exigência no processo, o que não fez, só o fazendo após a impetração do presente mandado de segurança, caracterizando a mora do INSS. Nesse sentido, a mora da Administração Pública ofende o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais garantida constitucionalmente, no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. Ademais, eventual exigência no processo administrativo não descaracteriza o direito líquido e certo da parte impetrante de ter, em tempo razoável, a apreciação do seu requerimento administrativo, o que deve ocorrer após o cumprimento da exigência e conclusão da instrução. Dessa forma, tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, e, considerando ainda a violação do princípio da razoável duração do processo, é cabível a fixação de prazo pelo Poder Judiciário para a conclusão da análise do processo administrativo da parte impetrante, após o término da instrução. Não estando a causa madura para julgamento, é inaplicável, à hipótese, o art. 1.013, § 3º, do CPC, devendo o processo retornar à origem para regular processamento e julgamento do feito. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para anular a sentença e determinar o regular processamento do feito no juízo de origem. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008265-17.2025.4.01.3400 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: LUCIANA MARIA DE OLIVEIRA D AVILA DE ARAUJO Advogado do(a) APELANTE: MARIA HELENA DORNELLES MOTTA - RS56101-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA . 1. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública protelar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido a ela dirigido sob pena de incorrer em violação aos princípios que regem a atuação administrativa (razoável duração do processo, eficiência, moralidade, entre outros) aos quais se sujeita. 2. Nessa linha de entendimento já se pronunciou esta Corte afirmando que “(...) a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999.” (REO 1002446-91.2019.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/01/2020) e (REOMS 1000921-16.2020.4.01.3802, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/10/2020 PAG.). 3. A mora da Administração Pública ofende o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais garantida constitucionalmente, no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. 4. Eventual exigência no processo administrativo não descaracteriza o direito líquido e certo da parte impetrante de ter, em tempo razoável, a apreciação do seu requerimento administrativo, o que deve ocorrer após o cumprimento da exigência e conclusão da instrução. 5. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, e, considerando ainda a violação do princípio da razoável duração do processo, é cabível a fixação de prazo pelo Poder Judiciário para a conclusão da análise do processo administrativo da parte impetrante, após a conclusão da instrução. 6. Apelação da parte autora parcialmente provida para anular a sentença e determinar o regular processamento do feito no juízo de origem. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Armazém Agrícola Campinas Ltda x Nelson Geronimo

ID: 278879546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005964-97.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARMAZéM AGRíCOLA CAMPINAS LTDA

Polo Passivo:

NELSON GERONIMO

Intimação

Advogados:

EVERTON MATHIAS PALMEIRA

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ELTON RODRIGUES DE SOUZA

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ANDRÉ LUIS DA SILVA

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ADV: Everton Mathias Palmeira (OAB 243902/SP), Elton Rodrigues de Souza (OAB 251938/SP), André Luis da Silva (OAB 342659/SP) Processo 0005964-97.2022.8.26.0229 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Arm…

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S. R. Da S. S. x R. S. Da S.

ID: 307261729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008265-97.2018.8.26.0048

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

S. R. DA S. S.

Polo Passivo:

R. S. DA S.

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO RODRIGUES MULATO

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ALEXANDRE DUMAS LEITE

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Processo 1008265-97.2018.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - S.R.S.S. - R.S.S. - Posto isso, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedido…

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Processo nº 1008265-68.2025.8.26.0625

ID: 296647500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008265-68.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

F. H. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELTON JARDEL DA SILVA

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Processo 1008265-68.2025.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - F.H.F. - VISTOS. 1) Defiro os benefícios da gratuidade judiciária; anote-se. 2) No tocante à tutela de urgência, …

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Processo nº 1008265-88.2025.8.13.0024

ID: 317590710

Tribunal: TJMG Órgão: 21ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008265-88.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MONICA DE BARROS MONTEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALICE KELE SILVA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008265-88.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MONICA DE BARROS MONTEIRO ADVOGADO(A) : ALICE KELE SILVA ROCHA (OAB MG142690) DESPACHO Vistos... Em análise dos autos, verifica-se qu…

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Emilinho Funilaria E Pintura Em Automoveis Ltda x Talita Granero De Andrade

ID: 276008829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008265-70.2020.8.26.0196

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EMILINHO FUNILARIA E PINTURA EM AUTOMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

TALITA GRANERO DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

FERNANDO AGUIAR DE FREITAS

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CAROLINA CARRION ESCOBAR BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ACIR DE MATOS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Acir de Matos Gomes (OAB 137418/SP), Fernando Aguiar de Freitas (OAB 164732/SP), Carolina Carrion Escobar Bueno (OAB 356331/SP) Processo 1008265-70.2020.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Re…

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Emilinho Funilaria E Pintura Em Automoveis Ltda x Talita Granero De Andrade

ID: 276623701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008265-70.2020.8.26.0196

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EMILINHO FUNILARIA E PINTURA EM AUTOMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

TALITA GRANERO DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

FERNANDO AGUIAR DE FREITAS

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CAROLINA CARRION ESCOBAR BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ACIR DE MATOS GOMES

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ADV: Acir de Matos Gomes (OAB 137418/SP), Fernando Aguiar de Freitas (OAB 164732/SP), Carolina Carrion Escobar Bueno (OAB 356331/SP) Processo 1008265-70.2020.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Re…

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Leonice Borges De Oliveira Lima x Asenas - Associação Dos Servidores Públicos Nacionais e outros

ID: 325403576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008265-97.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEONICE BORGES DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

ASENAS - ASSOCIAçãO DOS SERVIDORES PúBLICOS NACIONAIS BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

MACÁLISTER ALVES LADISLAU

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LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CAROLINE MARYE MOTOYAMA SEVERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO CESAR ULLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008265-97.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leonice Borges de Oliveira Lima - Asenas - Associação dos Servidores Públicos Nacionais - - Banco Bradesco S/A -…

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Processo nº 1008265-06.2016.8.26.0004

ID: 325903085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008265-06.2016.8.26.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008265-06.2016.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou o recursos especiais …

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Processo nº 1008265-95.2017.4.01.3400

ID: 312799882

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008265-95.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NELITA MENDES DE AQUINO PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WALTER ALVES MAIA NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008265-95.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008265-95.2017.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: NELIT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008265-95.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008265-95.2017.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: NELITA MENDES DE AQUINO PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WALTER ALVES MAIA NETO - RO1943-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1008265-95.2017.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Embargos de declaração opostos por Nelita Mendes de Aquino Pereira contra acórdão (ID 433125247) que deu provimento à remessa necessária e a apelação interposta pela União, negando o pedido de transposição ao quadro federal em extinção. Nas razões recursais (ID 434142617), a parte embargante pediu a modificação do acórdão embargado e sustentou, em síntese, que houve omissão quanto à análise da regularidade da contratação da impetrante sob a ótica temporal. Alegou, também, que, conforme provas documentais anexadas, a contratação ocorreu antes da vigência do Decreto Estadual nº 2.656/1985, sendo inaplicável a exigência de escolaridade nele contida. Argumentou que o art. 8º do referido decreto ainda admitia a contratação de servidores com escolaridade inferior à mínima exigida, com posterior possibilidade de progressão funcional, o que efetivamente ocorreu. Sustentou, por fim, que a tese jurídica tem potencial para alterar o desfecho do julgamento e solicitou a concessão da segurança com efeitos infringentes. A parte embargada, União, apresentou contrarrazões (ID 435196045), nas quais reiterou a inexistência de omissão ou contradição no acórdão embargado e solicitou o desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da decisão colegiada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1008265-95.2017.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Os embargos de declaração devem ser conhecidos por serem tempestivos e pela alegação abstrata de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. É meio processual destinado a sanear a decisão embargada para que a prestação jurisdicional fique clara, completa e sem contradição ou erro material. Portanto, não se lhes aplica o conceito de sucumbência inerente aos demais recursos, que é o de obter reforma do julgado para alcançar situação vantajosa. A despeito do inconformismo manifestado, não há vício a ser sanado em julgamento integrativo. A embargante apontou os vícios de omissão, sob o argumento de que a decisão teria deixado de apreciar dois pontos: (i) que sua contratação ocorreu antes da edição do Decreto nº 2.656/1985, razão pela qual as exigências ali previstas não poderiam ser aplicadas ao seu caso; e (ii) que o art. 8º do referido decreto permite o enquadramento de servidores com escolaridade inferior à exigida, desde que habilitados e com possibilidade de progressão após o cumprimento do requisito. No caso dos autos, não se verifica a omissão apontada pela parte embargante. A decisão embargada enfrentou, de forma clara e fundamentada, os elementos fáticos e jurídicos necessários à solução da controvérsia, especialmente quanto à exigência de regularidade do vínculo funcional como condição inafastável para a transposição prevista no art. 89 do ADCT, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 60/2009. Constou expressamente do acórdão: A despeito da anterioridade do Decreto em relação à Constituição Federal de 1988 e à Emenda Constitucional nº 60/2009, o artigo 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias atribuiu à União o dever de verificar a regularidade das admissões sujeitas à transposição. No caso em análise, tal verificação deveria observar, no mínimo, os requisitos estabelecidos no artigo 6º, incisos I e II, o que não se concretizou. A parte autora fazia jus ao enquadramento como Auxiliar Administrativo em 1985, conforme estabelecido no inciso II. Contudo, sua manutenção pelo Estado de Rondônia no cargo de Agente Administrativo não convalidou o vício em sua contratação inicial. A autora permaneceu no cargo de Agente Administrativo em desacordo com o art. 6º, inciso I, do Decreto nº 2.656/1985, por não possuir o ensino médio completo. Esta irregularidade, confirmada pela Administração Federal e pelo juízo de primeira instância, impossibilitou a pretendida transposição funcional. O O Decreto Estadual nº 2.767/1985, que regulamenta a estrutura de cargos estaduais, exige escolaridade de nível médio completo para o cargo de Agente de Serviços de Saúde. A impetrante, contudo, somente concluiu o ensino médio em 2002 (ID 5695920 - pág. 1), situação que compromete a regularidade de seu vínculo funcional à luz das exigências legais. Embora não haja menção expressa ao argumento relativo à anterioridade da contratação frente ao decreto utilizado como fundamento, tampouco ao conteúdo do art. 8º do referido normativo, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para justificar a conclusão pela irregularidade do vínculo funcional. A decisão acolheu expressamente os fundamentos constantes do indeferimento administrativo emitido pela Comissão Especial dos Ex-Territórios (CEEXT), os quais também não reconheceram validade à tese da parte autora, mesmo com base nos documentos juntados aos autos. O art. 89 do ADCT exige a regularidade da admissão para fins de transposição. A regulamentação posterior, inclusive no plano estadual, estabelece como requisito objetivo o ensino médio para cargos de natureza administrativa como o de Agente Administrativo. Como o cargo estadual de Agente de Serviços de Saúde foi equiparado ao de Agente Administrativo na União, aplica-se o mesmo requisito. A parte impetrante não possuía essa qualificação em 1984, só a tendo adquirido em 2002. A jurisprudência firmada no Tema 476/STF é clara em vedar a convalidação de atos administrativos viciados com base na Teoria do Fato Consumado, ainda que tenha havido prestação de serviço por longo tempo. Assim, a irregularidade na origem do vínculo é impeditiva da transposição. Além disso, a União não está reavaliando a validade do vínculo com o Estado, mas apenas analisando os requisitos para admissão no quadro federal, o que é compatível com o modelo federativo e com a literalidade do art. 89 do ADCT. O acórdão analisou adequadamente a controvérsia posta, com base na moldura fática e normativa aplicável, assentando que a ausência de qualificação mínima à época da admissão comprometeu o vínculo funcional, não sendo possível reconhecer, para fins de transposição, situação jurídica que, desde a origem, padeceria de vício de legalidade. Nesse mesmo sentido, esta Nona Turma já decidiu como se verifica no julgado: AC 1012416-07.2017.4.01.3400, Relator Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 16/09/2024). Dessa forma, não se verifica omissão relevante a ensejar a integração do julgado, sendo indevida a rediscussão da matéria nos estreitos limites dos embargos de declaração. Apenas se verifica omissão quando há omissão de questão — e não de argumento — essencial ao julgamento da causa. A jurisprudência uniforme do STJ é firme ao asseverar que: “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, ‘sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida’” (STJ, Segunda Turma, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.007.380/MG, relator Ministro Francisco Falcão, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). Esse é também o entendimento consolidado do STF, que no julgamento do AI 791292 no regime de repercussão geral, firmou a Tese 339, que preconiza “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. O inconformismo da parte embargante se dirige ao próprio mérito do julgado, razão pela qual deverá ser questionado por meio do recurso próprio. Ausência de prejuízo concreto à parte embargante em razão do conteúdo suficiente da decisão embargada e da possibilidade do “prequestionamento ficto”, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, que estabelece: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Ante o exposto, rejeito aos embargos de declaração. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) PROCESSO: 1008265-95.2017.4.01.3400 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1008265-95.2017.4.01.3400 RECORRENTE: NELITA MENDES DE AQUINO PEREIRA RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSPOSIÇÃO DE SERVIDOR DE EX-TERRITÓRIO. DECRETO ESTADUAL Nº 2.656/1985. EXIGÊNCIA DE ESCOLARIDADE. REGULARIDADE DO VÍNCULO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE I - CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Nelita Mendes de Aquino Pereira contra acórdão que deu provimento à remessa necessária e à apelação interposta pela União, negando o pedido de transposição ao quadro federal em extinção. 2. A embargante alegou omissão quanto à análise da regularidade temporal da contratação e à aplicabilidade do art. 8º do Decreto Estadual nº 2.656/1985, requerendo efeitos infringentes. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado quanto à análise da anterioridade da contratação da impetrante frente ao Decreto Estadual nº 2.656/1985 e quanto à possibilidade de progressão funcional prevista no art. 8º desse mesmo diploma, a justificar a regularidade do vínculo funcional para fins de transposição ao quadro federal. III - RAZÕES DE DECIDIR Mérito 4. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 5. Não se verifica a omissão alegada, pois a decisão embargada enfrentou adequadamente a questão da regularidade do vínculo funcional como condição indispensável para a transposição prevista no art. 89 do ADCT, ainda que não tenha mencionado expressamente o art. 8º do Decreto nº 2.656/1985 ou a anterioridade da contratação. 6. A fundamentação do acórdão embargado deixou claro que a impetrante não possuía a escolaridade exigida para o cargo na época da admissão, tendo concluído o ensino médio apenas em 2002, o que compromete a legalidade do vínculo. 7. A jurisprudência do STF, no Tema 476, veda a convalidação de vínculo irregular com base na teoria do fato consumado, sendo incabível o reconhecimento de vínculo jurídico que se constituiu à margem das exigências legais. 8. O inconformismo da parte embargante se dirige ao próprio mérito do julgado, razão pela qual deverá ser questionado por meio do recurso próprio. 9. Ausência de prejuízo concreto à parte embargante em razão do conteúdo suficiente da decisão embargada e da possibilidade do “prequestionamento ficto”, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, que estabelece: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. IV - DISPOSITIVO 10. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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