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Marialice Empreendimento Imobiliário Spe Ltda x Associação De Proprietários Do Residencial Marialice

ID: 292419569

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008323-26.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIALICE EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE PROPRIETáRIOS DO RESIDENCIAL MARIALICE

Intimação de acórdão

Advogados:

OTAVIO AUGUSTO DE FRANÇA PIRES

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SERGIO POLTRONIERI JUNIOR

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RODRIGO FERRARI IAQUINTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008323-26.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Macena Cosmeticos Ltda x Lt Renault Gestão De Trafego Online Ltda

ID: 292778975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1011294-85.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MACENA COSMETICOS LTDA

Polo Passivo:

LT RENAULT GESTãO DE TRAFEGO ONLINE LTDA

Intimação

Advogados:

THADEU FILIPE SILVA FELIX

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ANNA CAROLLINA AIRES DE CASTRO

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Processo 1011294-85.2024.8.26.0068 (apensado ao processo 1008323-30.2024.8.26.0068) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Macena Cosmeticos Ltda - Lt Re… Processo 1011294-85.2024.8.26.0068 (apensado ao processo 1008323-30.2024.8.26.0068) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Macena Cosmeticos Ltda - Lt Renault Gestão de Trafego Online Ltda - Portanto, caso entenda a embargante ser credora da embargada, deverá veicular eventual pretensão em ação autônoma. No mais, verifico que as partes estão devidamente representadas, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, razão pela qual dou o feito por saneado. O contrato executado apresenta-se revestido de certeza e liquidez, estando os valores devidamente delimitados, não se vislumbrando qualquer impedimento ao pleno exercício do direito de defesa pela parte embargante. A controvérsia cinge-se, portanto, à exigibilidade do cumprimento contratual por parte da embargante, que alega a ocorrência da exceção do contrato não cumprido. Torna-se necessário, assim, apurar a efetiva prestação dos serviços contratados pela embargada. Para fins de comprovação da referida prestação, defiro a produção de prova documental requerida pela embargada, a qual deverá acostar aos autos os documentos que entender pertinentes à demonstração dos serviços executados. Ressalto, ademais, que o contrato de prestação de serviços não especifica a forma de execução das campanhas a serem promovidas pela embargada, tampouco a sua quantidade, incumbindo à requerida demonstrar o cumprimento das obrigações pactuadas. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada dos documentos, desde que novos, ou seja, relativos a fatos supervenientes à petição inicial e à contestação. A necessidade de produção de prova testemunhal será oportunamente analisada. Por fim, indefiro o pedido de depoimento pessoal da parte autora, uma vez que a requerida não fundamentou adequadamente os pontos que pretende ver esclarecidos, revelando-se a oitiva mera repetição das alegações constantes da inicial e da contestação. Ademais, o interrogatório das partes constitui faculdade do Juízo, e, no caso em apreço, não vislumbro, neste momento, utilidade na medida para o deslinde da controvérsia. Intime-se. - ADV: ANNA CAROLLINA AIRES DE CASTRO (OAB 50806/GO), THADEU FILIPE SILVA FELIX (OAB 149800/MG)

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Marcelo Vinícius Bertoline e outros x Iraci De Lourdes Silva e outros

ID: 290697806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008323-91.2022.8.26.0038

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO VINíCIUS BERTOLINE PAULO MARCELO ARAUJO BERTOLINE SANDRA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

IRACI DE LOURDES SILVA JOãO PEREIRA DA SILVA LOURIVAL DOMINGUES FRUDELLES MARIA CECíLIA PINTO MOREIRA DOMINGUES FRUDELLES ROCHA PLANEJ.IMOB.SC LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO BENETTI FILHO

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MARCELO APARECIDO RODRIGUES DE SOUZA

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LUIZ ALBERTO ABDALA

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ALEXANDRE BONFANTI DE LEMOS

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Processo 1008323-91.2022.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Sandra Cristina de Oliveira Silva - - Paulo Marcelo Araujo Bertoline - - Marcelo Vinícius Bertoline - Lour… Processo 1008323-91.2022.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Sandra Cristina de Oliveira Silva - - Paulo Marcelo Araujo Bertoline - - Marcelo Vinícius Bertoline - Lourival Domingues Frudelles - - Maria Cecília Pinto Moreira Domingues Frudelles - - Rocha Planej.imob.sc Ltda - - João Pereira da Silva - - Iraci de Lourdes Silva - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: ROBERTO BENETTI FILHO (OAB 243589/SP), MARCELO APARECIDO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 150948/SP), ROBERTO BENETTI FILHO (OAB 243589/SP), LUIZ ALBERTO ABDALA (OAB 73826/SP), LUIZ ALBERTO ABDALA (OAB 73826/SP), MARCELO APARECIDO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 150948/SP), ALEXANDRE BONFANTI DE LEMOS (OAB 121536/SP), LUIZ ALBERTO ABDALA (OAB 73826/SP)

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Processo nº 1008323-70.2025.8.26.0011

ID: 317594354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008323-70.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

I. DA S. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA CARVALHO GAETA

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Processo 1008323-70.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - I.S.T. - Vistos. A antecipação de tutela deve ser deferida. Há probabilidade do direito alegado, te… Processo 1008323-70.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - I.S.T. - Vistos. A antecipação de tutela deve ser deferida. Há probabilidade do direito alegado, tendo em vista o relatório médico, dando conta da necessidade de home care à autora. Não há, a principio, razão para a negativa da ré. Há risco na demora, dada a delicadeza do estado de saúde da autora. Assim, defiro a antecipação de tutela, e determino que a ré providencie o necessário, em 48 horas, para a prestação de serviço de home care à autora, nos termos do relatório médico, sob pena de multa diária de um mil reais. A presente decisão, assinada digitalmente, vale como ofício, a ser protocolado perante a parte ré pela própria parte autora, comprovando-se nos autos, posteriormente 5. Diante das especificidades da causa, considerando a ausência, por ora, de estrutura deste Tribunal de Justiça para realização de audiências de conciliação compatíveis com o volume de demandas diariamente distribuídas, com inegável prejuízo ao direito fundamental à duração razoável do processo, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM), ressalvando-se a inexistência de nulidade quando não haja prejuízo. 6. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por carta, com A.R. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do "Codex". Int. - ADV: ADRIANA CARVALHO GAETA (OAB 118243/SP)

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Processo nº 1008323-69.2024.4.01.0000

ID: 311482506

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008323-69.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TEREZA RODRIGUES FRAGA DE BARROS

Acórdão

Advogados:

THIAGO ALMEIDA DE ALVARENGA

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IASMYN BUENO JULIAO DOS SANTOS

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ANA CLARA FAGUNDES CARVALHO

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ARTHUR PINHEIRO BARRETO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008323-69.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5302239-83.2023.8.09.0065 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008323-69.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5302239-83.2023.8.09.0065 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:TEREZA RODRIGUES FRAGA DE BARROS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ARTHUR PINHEIRO BARRETO - GO27600-A, ANA CLARA FAGUNDES CARVALHO - GO49440, IASMYN BUENO JULIAO DOS SANTOS - GO49678-A e THIAGO ALMEIDA DE ALVARENGA - GO63660 RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008323-69.2024.4.01.0000 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TEREZA RODRIGUES FRAGA DE BARROS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural formulado por TEREZA RODRIGUES FRAGA, reconhecendo-lhe a condição de segurada especial e determinando a implantação do benefício, com DIB em 25/11/2022, data do requerimento administrativo. Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 23/01/2024. Houve deferimento do pedido de antecipação da tutela. Nas razões recursais, o INSS sustenta que a parte autora não atenderia aos requisitos para a concessão do benefício, pois exploraria imóvel rural com área superior a quatro módulos fiscais, o que inviabilizaria o reconhecimento do regime de economia familiar nos termos do art. 11, VII, “a.1”, da Lei nº 8.213/91. Argumenta que a extensão da propriedade afastaria, por si só, a condição de segurado especial, razão pela qual pleiteia a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial, bem como a revogação da tutela provisória deferida na origem. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008323-69.2024.4.01.0000 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TEREZA RODRIGUES FRAGA DE BARROS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural formulado por Tereza Rodrigues Fraga, reconhecendo-lhe a condição de segurada especial. A sentença de primeiro grau reconheceu a procedência do pedido, tendo em vista o preenchimento do requisito etário em 15/10/2022 e a comprovação do exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, durante todo o período de carência legalmente exigido, com base em início de prova material corroborado por prova testemunhal colhida em audiência realizada em 23/01/2024. Determinou a concessão do benefício com DIB em 25/11/2022 (data do requerimento administrativo) e deferiu, de ofício, a tutela provisória para imediata implantação do benefício. Em suas razões, o INSS sustenta que a autora não faria jus à condição de segurada especial, uma vez que residiria e exploraria propriedade rural com área superior a quatro módulos fiscais, o que, nos termos do art. 11, VII, “a.1”, da Lei 8.213/91, inviabilizaria o reconhecimento da atividade rural sob regime de economia familiar. Postula, com base nisso, a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial, além da revogação da tutela provisória. Não assiste razão ao INSS. Inicialmente, observa-se que a sentença recorrida baseou-se em extenso conjunto probatório, composto por início de prova material significativo e variado, abrangendo declarações de ITR, notas fiscais de produtos agrícolas, extratos da Agrodefesa, CCIRs em nome do genitor, comprovantes de residência rural, certidão de casamento com qualificação do cônjuge como lavrador e certidão de óbito com qualificação de trabalhador rural. Tais documentos foram acompanhados por prova oral colhida sob o crivo do contraditório, que confirmou o labor rural da autora durante o período de carência legal. A alegação do INSS quanto à área da propriedade não encontra respaldo suficiente nos autos para afastar, de forma categórica, o regime de economia familiar declarado e reconhecido judicialmente. Embora o imóvel rural conste como tendo área superior a quatro módulos fiscais, cumpre observar que a autora detém apenas a posse de parte da gleba, que historicamente pertenceu a seu pai, falecido, e é utilizada pela requerente sem estrutura empresarial ou auxílio de empregados permanentes, conforme descrito pelos depoimentos das testemunhas ouvidas na audiência de instrução. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, inclusive em sede de recurso repetitivo, no sentido de que a titularidade de imóvel rural com área superior a quatro módulos fiscais não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, devendo a análise recair sobre a efetiva exploração do imóvel e a forma como se dá a produção (REsp 1.304.479/MG, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2012). No caso concreto, não há qualquer prova de que a autora se valesse de empregados permanentes, tampouco de que tivesse renda advinda de outras fontes que descaracterizasse sua dependência da atividade rural para subsistência. Ao contrário, os elementos constantes nos autos demonstram sua inserção típica no conceito de segurado especial, conforme definido no art. 11, VII, §1º, da Lei 8.213/91. A jurisprudência do TRF1 tem reiteradamente reconhecido a validade de início de prova material mesmo que em nome de membros do núcleo familiar, inclusive quando o imóvel se encontra formalmente registrado em nome de ascendente falecido, desde que haja continuidade da posse e da exploração econômica pela parte autora, como se verifica na hipótese vertente. Ressalte-se que a prova testemunhal corroborou integralmente o início de prova material, demonstrando que a autora vive na propriedade rural desde a infância, ali permaneceu após o casamento e continuou a exercer as atividades rurais mesmo após o falecimento do esposo em 2011, sempre de forma direta e pessoal, sem estrutura empresarial e com a finalidade de subsistência. Além disso, a alegação de que a extensão da área, por si só, afasta a condição de segurado especial, revela-se insuficiente frente à construção jurisprudencial consolidada sobre a matéria, sendo necessário comprovar efetivo desvio da finalidade de subsistência, o que não se verificou no presente feito. No tocante à tutela provisória deferida na origem, não se identificam fundamentos para sua revogação, dado que presentes os requisitos legais – verossimilhança e risco de dano irreparável – devidamente reconhecidos pela sentença. Ademais, como o recurso não será provido, mantém-se hígida a eficácia da tutela antecipada. Majoro os honorários de sucumbência em 2%, a cargo da parte autora, ante o oferecimento de contrarrazões, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008323-69.2024.4.01.0000 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TEREZA RODRIGUES FRAGA DE BARROS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. PROVA MATERIAL INDIRETA CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. ÁREA SUPERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS. IRRELEVÂNCIA QUANDO NÃO COMPROVADO O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COM ESTRUTURA EMPRESARIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural formulado por Tereza Rodrigues Fraga. A sentença reconheceu-lhe a condição de segurada especial e determinou a implantação do benefício com DIB em 25/11/2022, data do requerimento administrativo. 2. O juízo de origem considerou preenchido o requisito etário em 15/10/2022 e reconheceu o exercício de atividade rural em regime de economia familiar durante todo o período de carência legal, com base em início de prova material corroborado por prova testemunhal colhida em audiência de instrução realizada em 23/01/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a autora faz jus ao reconhecimento da condição de segurada especial, apesar da existência de imóvel rural com área superior a quatro módulos fiscais, à luz do art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91, e se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade rural. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O conjunto probatório dos autos apresenta início de prova material robusto, incluindo documentos em nome de membros do núcleo familiar, como declarações de ITR, notas fiscais de produtos agrícolas, extratos da Agrodefesa, CCIRs em nome do genitor da autora, certidões de casamento e de óbito com qualificação profissional rural, bem como comprovantes de residência rural. 5. A prova oral colhida sob o crivo do contraditório confirmou o exercício de atividade rural pela autora durante o período de carência exigido em lei, caracterizando sua atuação em regime de economia familiar. 6. A existência de imóvel rural com área superior a quatro módulos fiscais, por si só, não afasta a condição de segurado especial, consoante entendimento consolidado do STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1.304.479/MG), sendo necessária a comprovação de desvio da finalidade de subsistência ou da existência de estrutura empresarial, o que não se verificou no caso concreto. 7. A autora detém apenas a posse de parte da propriedade rural, sem comprovação de uso empresarial ou contratação de empregados permanentes, elementos que poderiam descaracterizar o regime de economia familiar. 8. Mantêm-se presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória deferida na origem, não havendo razão para sua revogação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento), nos termos do § 11 do art. 85 do CPC. Tese de julgamento: "1. A posse de imóvel rural com área superior a quatro módulos fiscais não afasta, por si só, a condição de segurado especial, sendo necessária a demonstração de desvio da finalidade de subsistência ou de exploração com estrutura empresarial. 2. É válida como início de prova material a documentação em nome de membros do grupo familiar, desde que corroborada por prova testemunhal idônea. 3. A tutela provisória é cabível quando presentes a verossimilhança das alegações e o risco de dano irreparável". Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 11, VII, “a.1” e § 1º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.304.479/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19.12.2012. A C Ó R D Ã O Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação do INSS, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1008323-03.2024.8.26.0271

ID: 301485174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008323-03.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO BIKELIS DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCA NARGILA PALACIO LIMA

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Processo 1008323-03.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Bruno Bikelis Dias - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido da ação, com resolução do mérito, nos ter… Processo 1008323-03.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Bruno Bikelis Dias - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido da ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. A parte autora é isenta do pagamento de custas e honorários de advogado, nos termos no disposto no artigo 129, parágrafo único, da Lei n. 8123/91. Assim sendo, as custas, despesas processuais e honorários periciais serão suportados pelo Estado. Sucumbente a parte autora, tendo o INSS adiantado o valor para realização da perícia médica, poderá, após o trânsito em julgado, adotar as medidas necessárias para ressarcimento do montante despendido, nos termos do decidido no julgamento do Tema 1.044 pelo STJ: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91". Após o trânsito em julgado, intime-se a Fazenda Estadual, através de suaProcuradoria Geral Estadual, para que tome ciência que deverá ressarcir o INSS dos honorários periciais. Quanto à expedição de RPV, após o trânsito em julgado, deverá o interessado apresentar incidente processual próprio para protocolo de RPV/Precatório. Expeça-se MLE em favor do Sr. Perito. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: FRANCISCA NARGILA PALACIO LIMA (OAB 460502/SP)

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Processo nº 1008323-97.2024.4.01.4000

ID: 299784391

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008323-97.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MILTON FERNANDES DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SILVIA CARLA FORTES PACHECO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008323-97.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008323-97.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MILTON FERNANDES DOS REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILVIA CARLA FORTES PACHECO - PI13978 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1008323-90.2023.8.26.0609

ID: 311373765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008323-90.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO MENDONçA SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA CARVALHO NOVAIS

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FABIO NUNES DE LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1008323-90.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Maria do Socorro Mendonça Sales - Vistos. Fls. 236/237: Conheço dos embargos, pois tempestivos, mas não os… Processo 1008323-90.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Maria do Socorro Mendonça Sales - Vistos. Fls. 236/237: Conheço dos embargos, pois tempestivos, mas não os acolho. No presente caso, não se observam quaisquer das hipóteses aludidas no art. 1.022 do CPC, devendo eventual inconformismo em relação à decisão refletir-se em recurso à Superior Instância, consoante orientação dos Egrégios Tribunais: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 97/1167, 103/120, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 158/264, 158/689 e 158/993, cf. Theotônio Negrão, in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 30ª ed., Editora Saraiva, nota 3b ao art. 535, p. 559). Portanto, a parte visa, nitidamente, à modificação do decisum com a pretensão de reanálise dos fatos e das provas coligidas, o que, como é cediço, não é cabível na via dos embargos de declaração. Segundo leciona Humberto Theodoro Júnior, Dá-se o nome de embargos de declaração ao recurso destinado a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que afaste obscuridade, supra omissão, elimine contradição existente no julgado ou corrija erro material. (...). Releva destacar que se trata de recurso com fundamentação vinculada, vale dizer, somente pode ser oposto nas hipóteses restritas previstas em lei. Se a decisão embargada não contiver os vícios elencados no art. 1.022, a parte haverá de interpor outro recurso, mas, não, os embargos de declaração. Ademais, como o seu objetivo não é reformar ou cassar a decisão, mas, tão somente, aclará-la, qualquer das partes tem interesse para utilizá-lo, seja o vencedor ou o vencido (Curso de Direito Processual Civil - vol. III / Humberto Theodoro Júnior. 50. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2017 p. 1310-1311). Mantenho, portanto, a redação original da sentença por seus próprios fundamentos. Int. - ADV: FABIO NUNES DE LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 32664/SP), LUCIANA CARVALHO NOVAIS (OAB 439707/SP)

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Processo nº 1008323-06.2018.8.26.0047

ID: 326422863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008323-06.2018.8.26.0047

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE PEREIRA OVANDO CAVIQUIOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIGIA ANDRADE PIRES DE ALMEIDA

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FABIANO DE ALMEIDA

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Processo 1008323-06.2018.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Eliane Pereira Ovando Caviquioli - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial,… Processo 1008323-06.2018.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Eliane Pereira Ovando Caviquioli - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito do autor ao recebimento do percentual do adicional de insalubridade máximo (40%), CONDENANDO a requerida ao apostilamento, bem como ao pagamento das diferenças decorrentes, reconhecido nesta sentença, a contar da data do laudo pericial. Considerando o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810),bem como a tese firmada no Tema 905 de Recurso Especial Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto à correção monetária e aos juros de mora observar-se-á o seguinte: 1) A correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA-E, e será devida a partir da data de cada pagamento feito a menor. 2) Quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, devem ser observados os índices aplicados à caderneta de poupança, desde a citação. 3) A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando incidentes no mesmo período correção monetária e juros de mora, será aplicada a taxa SELIC. Ante a conclusão do laudo pericial e considerando a reserva de honorários em favor do perito nomeado, Ademar Aparecido Vilela, defiro o levantamento de seus honorários. Expeça-se ofício à Defensoria Pública do Estado para a devida finalidade. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e despesas do processo, bem como com os honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor atribuído à causa devidamente atualizado, observando a isenção da parte requerida quanto à taxa judiciária, bem como, em relação à parte autora, os benefícios da Justiça Gratuita que lhe foram concedidos a fl. 110 (art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC). Tratando-se de sentença ilíquida, decorrido o prazo para recurso voluntário das partes, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, Seção de Direito Público, para reexame necessário, com nossas homenagens. P. R. I.C. Assis, data da assinatura eletrônica.. - ADV: FABIANO DE ALMEIDA (OAB 139962/SP), LIGIA ANDRADE PIRES DE ALMEIDA (OAB 224945/SP)

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Eliana Miguel Francisco De Oliveira x Andre Luis De Lima

ID: 328384878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008323-58.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA MIGUEL FRANCISCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANDRE LUIS DE LIMA

Intimação

Advogados:

WEBER JOSE DEPIERI JUNIOR

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VERA NASCIMENTO MARÇAL

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ALEXANDRE JUNIO MARCUSSI

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Processo 1008323-58.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Eliana Miguel Francisco de Oliveira - Andre Luis de Lima - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os ped… Processo 1008323-58.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Eliana Miguel Francisco de Oliveira - Andre Luis de Lima - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a pagar à autora, a título de danos materiais, a quantia de R$ 17.921,90 (dezessete mil, novecentos e vinte e um reais e noventa centavos), correspondente à soma da franquia (R$ 3.827,03), das despesas de locomoção (R$ 6.244,87) e da depreciação do veículo (R$ 7.850,00). Tal valor deverá ser corrigido monetariamente desde a data de cada desembolso (para a franquia e locomoção) e desde a data do evento danoso (para a depreciação), e acrescido de juros a contar da citação.Considerando a sucumbência recírpoca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 30% para o réu e 70% para a autora, mais honorários advocatícios do patrono da ex-adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, para pagamento pelo réu ao patrono da autora, e de 10% do pedido não obtido (R$ 31.887,95 ), para pagamento pela autora, observado em relação a ambas as partes, contudo, o parágrafo 3º do art. 98 do CPC, dada a gratuidade de Justiça a eles deferida. Em todos os casos, a correção monetária basear-se-á na Tabela Prática do eg. TJSP até 30/08/2024 e, a partir de 01/09/2024, seguirá o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei n° 14.905 de 28 de junho de 2024); os juros moratórios, no caso, serão calculados no percentual de 1%am até 30/08/2024, e, a partir de 01/09/2024, à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) - (art. 406, § 1°, do Código Civil). Transitada em julgado, certifique-se e, oportunamente, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: VERA NASCIMENTO MARÇAL (OAB 266448/SP), WEBER JOSE DEPIERI JUNIOR (OAB 313408/SP), ALEXANDRE JUNIO MARCUSSI (OAB 403977/SP)

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