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Processo nº 1008345-93.2025.8.26.0152

ID: 328419681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008345-93.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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ELIANA ESTEVÃO

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Processo 1008345-93.2025.8.26.0152 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Não é caso de tramitação em segredo de…

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José Maria Silva x Estado De São Paulo

ID: 278573630

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008345-36.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé MARIA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUISA DE OLIVEIRA DRUMOND

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WILSON JOSE LOPES

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ANTONIO JOSE BOLDRIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008345-36.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008345-36.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: José Maria Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Estado de São Paulo e outro - Magistrado(a) Heloísa Mimessi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO QUE PRETENDE A REVISÃO DA NOTA OBTIDA EM PROVA DE TÍTULOS.1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES, AFASTADA. CONCURSO REALIZADO ATRAVÉS DE DETERMINAÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO.2. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. CANDIDATO QUE ENVIOU O CERTIFICADO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM CAMPO INCORRETO, EM DESCONFORMIDADE COM OS REQUISITOS DO EDITAL, QUE OS PREVIA DE FORMA CRISTALINA. DESCUMPRIMENTO DE NORMA EDITALÍCIA À QUAL O CANDIDATO ANUIU AO SE INSCREVER NO CERTAME. PRECEDENTES.AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUANTO AO ENVIO DE ATESTADO DE EXPERIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA PELA VIA ELEITA.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Jose Boldrin (OAB: 118385/SP) - Wilson Jose Lopes (OAB: 101843/SP) - Luisa de Oliveira Drumond (OAB: 480023/SP) (Procurador) - 1º andar

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Kemily Sarah Artíbale Nunes Viterbo x Hiram Milton Rodrigues De Almeida

ID: 326930870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1008345-24.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KEMILY SARAH ARTíBALE NUNES VITERBO

Polo Passivo:

HIRAM MILTON RODRIGUES DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DE SOUZA GUIMARÃES

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ALESSANDRO LUIZ GOMES

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Processo 1008345-24.2021.8.26.0576 - Monitória - Cheque - Kemily Sarah Artíbale Nunes Viterbo - HIRAM MILTON RODRIGUES DE ALMEIDA e outros - 1) Fl. 155: Quanto a devolução de carta de CITAÇÃO NEGATI… Processo 1008345-24.2021.8.26.0576 - Monitória - Cheque - Kemily Sarah Artíbale Nunes Viterbo - HIRAM MILTON RODRIGUES DE ALMEIDA e outros - 1) Fl. 155: Quanto a devolução de carta de CITAÇÃO NEGATIVA, manifeste-se a parte autora/exequente indicando novo endereço ou requerendo pesquisas eletrônicas e, não sendo beneficiário da gratuidade, a petição deverá vir acompanhada do recolhimento das respectivas despesas conforme orientações, códigos e valores disponíveis no site www.tjsp.jus.br - menu despesas processuais - link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais Prazo: 15 (quinze) dias. 2) Fl. 163: Aviso de recebimento retornado como "não procurado" ou "ausente" - configurada, portanto, a hipótese dos art. 249 do CPC (A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio), expeça-se mandado/carta precatória para citação via oficial de justiça: a) Sendo o processo fora do Estado de São Paulo, deverá a parte interessada aguardar a expedição de carta precatória para futura distribuição. b) Sendo o endereço a ser diligenciado dentro do Estado de São Paulo, deverá a parte autora recolher as diligências do Senhor Oficial de Justiça, caso já não o tenha feito (Capital e Interior: Mandados com deslocamento, independentemente de atos a serem praticados no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros:03 UFESPs = R$ 111,06por diligência. Mandados exclusivamente remotos ou na própria sede do Juízo:01 UFESP = R$ 37,02por diligência. Mandados inicialmente remotos, verificada necessidade de conversão para mandado com deslocamento:02 UFESPs = R$ 74,04por diligência, para complementar a diferença.). Maiores informações quanto ao preenchimento da guia, acessar o site www.tjsp.Jus.br - menu despesas processuais - diligências dos oficiais de justiça - ADV: ALEXANDRE DE SOUZA GUIMARÃES (OAB 291306/SP), ALESSANDRO LUIZ GOMES (OAB 307201/SP)

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Processo nº 1008345-33.2025.4.01.3900

ID: 317671511

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008345-33.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

N. H. D. S. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CESAR AUGUSTO SOSA CAMINO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1008345-33.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Pessoa com Deficiê… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1008345-33.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Pessoa com Deficiência] AUTOR: N. H. D. S. S. REPRESENTANTE: NAYARA DE SOUSA SOARES Advogados do(a) AUTOR: CESAR AUGUSTO SOSA CAMINO SILVA - PA29267, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado, na forma do artigo 38, da Lei n.º 9.099/95. Cuida-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário. O art. 320, do NCPC determina que a petição inicial deva ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. O art. 321, do NCPC, por sua vez, dispõe que o juiz determinará ao autor que emende ou complete a petição inicial quanto constatar que esta não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, do aludido diploma legal. A requerente, devidamente intimada, deixou de juntar documento essencial à propositura da ação, qual seja, o CADUNICO completo e atualizado, tendo juntado somente o formulário de cadastro e/ou comprovante de cadastro, ou folha resumo de cadastro único (documentos Tipos F1, V7, ao até mesmo documento desatualizado, bem como outros documentos contidos no despacho/decisão, sem cumprir, portanto, a determinação judicial. Sendo assim, outra saída não resta a este julgador senão a extinção do presente feito. Ante o exposto, considerando que a parte autora não cumpriu a diligência, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, IV c/c os arts. 485, I, ambos do Novo Código de Processo Civil. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, voltem conclusos para fins do disposto no art. 331 do NCPC. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. BELÉM (PA), (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1008345-13.2025.8.26.0405

ID: 278807640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008345-13.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA CAMPOS VELOSO

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ADV: Sabrina Campos Veloso (OAB 463334/SP) Processo 1008345-13.2025.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: José Manoel da Silva - VISTOS, Emende o autor a inicial para excluir os a… ADV: Sabrina Campos Veloso (OAB 463334/SP) Processo 1008345-13.2025.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: José Manoel da Silva - VISTOS, Emende o autor a inicial para excluir os alimentos dos pedidos, pois já existe um processo de Alimentos em andamento de nº 1506229-45.2023.8.26.0405 envolvendo as mesmas partes. Traga o autor procuração e declaração de hipossuficiência assinadas, comprovante de residência e documentos pessoais da menor. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho física e digital, copia ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial, sem nova intimação para tanto. Int.

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Processo nº 1008345-04.2023.4.01.3900

ID: 293719322

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008345-04.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO MAXIMIANO PINHEIRO NETO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LEANDRO MORATELLI

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SAYLES RODRIGO SCHUTZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008345-04.2023.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008345-04.2023.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SEBASTIAO MAXIMIANO PINHEIRO NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAYLES RODRIGO SCHUTZ - SC15426 e LEANDRO MORATELLI - SC46128 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belém, 8 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Gilberto De Souza Conceição x Banco Agibank S/A

ID: 277559344

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008345-80.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DE SOUZA CONCEIçãO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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DANIEL FERNANDO NARDON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008345-80.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008345-80.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jales - Apelante: Gilberto de Souza Conceição (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEFERIMENTO DA INICIAL DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL (CONTRATO) INOBSERVÂNCIA AOS ARTS. 320 E 321 DO CPC SENTENÇA MANTIDA. AUTOR DEIXOU DE ATENDER DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA DA INICIAL, CONSISTENTE NA JUNTADA DO CONTRATO OBJETO DA LIDE, DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL, NOS TERMOS DO ART. 320 DO CPC. INÉRCIA INJUSTIFICADA, APESAR DO PRAZO E OPORTUNIDADE CONCEDIDOS, LEGITIMA O INDEFERIMENTO DA INICIAL, CONFORME PREVISÃO DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PROVIDÊNCIA JUDICIAL QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL (ART. 2º DO CPC) E AOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 E Nº 424/2024, VISANDO COIBIR PRÁTICAS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, NOS MOLDES DO TEMA 1.198/STJ. PROPOSITURA GENÉRICA DA AÇÃO, SEM JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, INVIABILIZA O EXAME DO MÉRITO E REVELA POTENCIAL ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO, EM DESCOMPASSO COM A BOA-FÉ OBJETIVA PROCESSUAL (ART. 5º DO CPC). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Sala 203 – 2º andar

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C. A. J. e outros x F. De A.

ID: 294806049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012226-46.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. A. J. É. J. E. R. DOS S. F. A. V.

Polo Passivo:

F. DE A.

Intimação

Advogados:

MARCOS LAURSEN

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LUCAS DIEGO LAURSEN TUPONI

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FÁBIO AUGUSTO VENÂNCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON JERONIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISSANDRO RENATO DOS SANTOS

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CRISTIANO ANDRE JAMARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012226-46.2023.8.26.0482 (apensado ao processo 1008345-49.2020.8.26.0482) (processo principal 1008345-49.2020.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Dissolução - F.A.V. - - E.J. - - C.A.J… Processo 0012226-46.2023.8.26.0482 (apensado ao processo 1008345-49.2020.8.26.0482) (processo principal 1008345-49.2020.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Dissolução - F.A.V. - - E.J. - - C.A.J. - - E.R.S. - F.A. - Valor da dívida: R$ 220.938,29. Vistos. Os exequentes requerem o deferimento de penhora no rosto dos autos do processo nº 1013288-12.2020.8.26.0482, alegando que o executado é proprietário da empresa SPACE CDC, e tem um crédito a receber na quantia de R$ 660.000,00. Já o devedor alega que a dívida deve ser quitada através da penhora sobre o seu imóvel, objeto da matrícula 76.543, denominado Sítio Santo Antônio, avaliado na média de R$ 210.000,00 (pgs. 59/66) na qual garante o pagamento integral da obrigação. Ademais, alegou que referido processo encontra-se em fase recursal e a empresa é pessoa jurídica de natureza privada, pessoa distinta da pessoa física do executado e eventual penhora no rosto dos autos em tela somente seria possível em eventual despersonalização inversa da pessoa jurídica, nos termos do artigo 789 e ss do NCPC. Pois bem. Decido. Entendo que a penhora sobre o imóvel do executado poderá acarretar maior morosidade e a maior dificuldade na alienação do bem. Também poderá correr o risco da venda do imóvel não quitar integralmente a dívida caso seja levado à 2º Praça, pois poderá ser arrematado por 60% do valor de avaliação. Se considerarmos o valor atual da dívida apresentado pela parte exequente de R$ 220.938,29, em tese praticamente quitaria a obrigação se arrematado na primeira oportunidade; mas não seria quitada, caso ocorra a 2º tentativa se houver falta de ofertas. Também não há que falar-se na necessidade da desconsideração inversa da personalidade jurídica pois não há execução contra o patrimônio da empresa, mas sim dos créditos oriundo do acordo que a empresa irá receber na qual o requerido é o único proprietário. Assim, não há óbice para realização da penhora sobre créditos que a empresa do executado tem a receber. Outrossim, não demonstrou o executado qualquer prejuízo que haverá com a penhora de seus créditos perante débitos eventualmente existentes com outras empresas, nem que comprometa o regular funcionamento das suas atividades. Ademais, é o caso de penhora em dinheiro, na qual é o primeiro na ordem de preferência, consoante art. 835 CPC. E por fim a execução é feita no interesse do credor (art. 797 do CPC) e não do devedor. Portanto, considerando a informação de que houve a homologação de acordo nos autos 1013288-12.8.26.0482 perante à 3º Vara Cível desta comarca, na qual o executado é credor de 50% de uma quantia em espécie de R$ 660.000,000, na qual receberá metade de 20 parcelas de R$ 33.000,00 (pg. 83), ou seja, receberá R$ 330.000,00; em atenção ao princípio da efetividade da execução DEFIRO o pedido de penhora de 30% do crédito que o executado irá receber através da empresa SPACE CDC na qual figura como proprietário. Observo que esse crédito a ser recebido será partilhado entre o réu e sua ex-esposa. Kelly Cristina de Lima Andrade. Assim, em que pese o executado ser o único proprietário da empresa SPACE CDC, pois assim ficou pactuado em seu divórcio, consoante se vê em pg. 22, o crédito a ser recebido na ação de indenização nº 1013288-12.2020 deverá ser partilhado em 50% para cada, consoante cláusula contida em pg. 23. No mais, defiro também o pedido de manutenção da penhora sobre o imóvel de matrícula nº 79.543 do 2º CRI de Presidente Prudente e a suspensão do processo de alienação até o pagamento integral da dívida. Portanto, por ora, a penhora na matrícula do imóvel ainda deverá persistir, e após a quitação da dívida, será levantada essa penhora sobre este imóvel. Caso não ocorra o pagamento integral da obrigação, o imóvel poderá ser levado à leilão para quitação do restante da dívida. Portanto, valendo a presente decisão como ofício, proceda-se à PENHORA no rosto dos autos nº 1013288-12.2020.8.26.0482, em trâmite perante a 3º Vara Cível do Foro de Presidente Prudente/SP, em face do requerido FERNANDO DE ANDRADE, através de sua empresa SPACE CDC, na qual o valor da dívida é de R$ 220.938,29. A penhora deverá se dar da seguinte forma: Pagamento diretamente pelo credor de forma parcelada, respeitando os termos do acordo de pgs. 1.973/1.976 daqueles autos. A penhora deverá recair apenas sobre 30% dos 50% a que tem direito à empresa do requerido FERNANDO DE ANDRADE a receber. Assim, deverá respeitar-se os outros 50% pertencentes à senhora Kelly Cristina de Lima Andrade, antiga sócia-proprietária. Para comunicação da penhora no rosto dos autos àquele juízo, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá ao exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 30 dias. Int. - ADV: MARCOS LAURSEN (OAB 158576/SP), EVERTON JERONIMO (OAB 374764/SP), LUCAS DIEGO LAURSEN TUPONI (OAB 339456/SP), CRISTIANO ANDRE JAMARINO (OAB 255846/SP), ELISSANDRO RENATO DOS SANTOS (OAB 390564/SP), FÁBIO AUGUSTO VENÂNCIO (OAB 188343/SP)

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Processo nº 1008345-13.2025.8.26.0114

ID: 309802327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008345-13.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

U. G. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA STAUFACKAR AGOSTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008345-13.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - U.G.C. - Vistos. Páginas 109/110: Conheço dos embargos de declaração e lhe… Processo 1008345-13.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - U.G.C. - Vistos. Páginas 109/110: Conheço dos embargos de declaração e lhes dou provimento para sanar a omissão existente na sentença atacada. Assim, passa a fazer parte do dispositivo: "Os danos morais, por fim, não merecem acolhimento. Os dissabores, os aborrecimentos, as mágoas citadas na vestibular não configuram dano moral, à míngua de aviltamento à dignidade da parte autora, e, por isso, não lhe conferem direito à reparação a tal título. Como exortou o Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no julgamento da Apelação nº 7.928/95, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Igualmente, o Desembargador Décio Antônio Erpen (RT 758/43) adverte que o estímulo a demandas generalizadas levaria ao que ele chamou de desagregação social ao expressar que: Sei que temos responsabilidade um diante do outro. Devemos prestigiar o instituto da responsabilidade recíproca, mas sem abandonarmos sentimentos e valores que se inspiram no amor, na solidariedade, no equilíbrio, na temperança, no respeito ao próximo e porque não dizer, até na tolerância. A cobrança persistente e judicializada nos pequenos percalços, traduzida em litígios generalizados, vai tornar a vida insuportável. Os profissionais exercem seu mister em estado de suspense. Não é essa a nossa tradição. (...) A história mostra que as civilizações beligerantes foram inexoravelmente tragadas pelo próprio ódio, exatamente por serem conflituais, alimentadas por demandas internas e externas. Estaríamos, e disso estou seguro, criando uma sociedade belicosa tendo no Judiciário uma multiplicação de litígios onde se pleiteiam indenizações, muitas vezes milionárias sem qualquer simetria da consequência com a causa. Bom exemplo disto é um pedido que tramita nesta Corte onde é postulada alta indenização por dano moral pelo fato de um consumidor ter encontrado um inseto no interior de um vidro de produto alimentício." Na parte que não foi objeto de correção, permanece a sentença tal como lançada. Intime-se. - ADV: ERIKA STAUFACKAR AGOSTINHO (OAB 362141/SP)

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Processo nº 1008345-81.2019.8.26.0224

ID: 295507371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008345-81.2019.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008345-81.2019.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. A penhora de valores depositados em planos de previdência privada é possível… Processo 1008345-81.2019.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. A penhora de valores depositados em planos de previdência privada é possível por não ter caráter alimentar. Nesse sentido a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: O saldo de depósito em PGBL Plano Gerador de Benefício Livre não ostenta nítido caráter alimentar, constituindo aplicação financeira de longo prazo, de relevante natureza de poupança previdenciária, porém, suscetível de penhora (...)(REsp nº 1.121.719-SP, registro nº 2009/0118871-9, 4ª Turma, v.u., Rel. Min. RAUL ARAÚJO, j. em 15.3.2011) No mesmo sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Penhora - Execução de título extrajudicial - Fundos de previdência privada - Verba que não possui caráter alimentar. As verbas aplicadas em fundos de previdência privada não possuem caráter alimentar, mas sim de investimento para uso futuro, já que não são consumidas imediatamente para o suprimento das necessidades básicas do titular e de sua família - Precedentes jurisprudenciais do C. STJ e deste E. TJSP Recurso provido(AI nº 0171285-47.2012.8.26.0000, de São Paulo, 18ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. WILLIAM MARINHO, j. em 29.1.2014). Sendo assim, defiro a expedição de ofício à SUSEP para que informem a existência de valores pertencentes aos executados e em sendo positivo, depositem nos autos os valores existentes. Servirá cópia desta decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pelo patrono do exequente, comprovando nos autos em 15 dias, a SUSEP deverá enviar resposta para o e-mail: guarulhos2cv@tjsp.jus.Br. 2. O sistema SISBAJUD já abrange ativos líquidos e ilíquidos, inclusive previdência privada e ações, em bolsa, inclusive aquelas custodiadas em corretoras, que, se existentes, já são indicados no extrato, sendo, portanto, desnecessária e inócua a expedição de ofícios para o mesmo fim. As informações que referidos ativos não são abrangidos estão, portanto, desatualizadas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução. Cédula de Crédito Bancário. Pedido de ofício à SUSEP, CNSEG Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, BRASILPREV Seguros e Previdência S/A para investigar patrimônio da executada com relação a planos de previdência privada. Ausência de interesse de agir. Pesquisa via BACENJUD que já abrange todos os ativos financeiros. Art. 13 do Regulamento 2.0 do BANCENJUD, do Banco Central. Precedentes. Decisão mantida. Agravo improvido. TJSP; Agravo de Instrumento 2298966-82.2020.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021) - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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