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Processo nº 1008548-36.2024.8.26.0590

ID: 313988926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008548-36.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARINA CALIXTO RODRIGUES RICARDO RODRIGUES DE PAULA ROBERTA RODRIGUES DE PAULA GARCIA RODOLFO RODRIGUES DE PAULA JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO DE MELO GUERREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008548-36.2024.8.26.0590 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marina Calixto Rodrigues - - Rodolfo Rodrigues de Paula Júnior - - Ricardo Rodrigues de Paula - - Roberta Rodrigues de P… Processo 1008548-36.2024.8.26.0590 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marina Calixto Rodrigues - - Rodolfo Rodrigues de Paula Júnior - - Ricardo Rodrigues de Paula - - Roberta Rodrigues de Paula Garcia - Vistos. Fls. 500. O feito ainda não se encontra em termos para julgamento. Verifica-se dos autos que a União Federal, nada obstante as reiteradas intimações encaminhadas (fls. 469; 479 e 499), manteve-se silente, o que denota falta de interesse no acompanhamento da demanda. De outro vértice, considerando-se os documentos colacionados aos autos, que corroboram com os argumentos expendidos pelos autores no petitório de fls. 401/405, para o regular prosseguimento do processo , faz-se necessária a expedição de edital visando a citação dos réus ausentes, incertos e desconhecidos (art. 259, inciso I do Código de Processo Civil), devendo constar do edital a ser expedido, ad cautelam, os nomes das pessoas que constam como titulares de domínio do imóvel objeto da ação, salientando-se que o referido ato processual é indispensável, tendo em vista a natureza erga omnes da ação de usucapião, na qual a relação jurídica processual não se limita somente ao chamamento dos interessados certos, mas também incertos. Assim sendo, providencie a parte autora a apresentação da respectiva minuta do edital, deacordo com os requisitos legais (artigo 257 do Novo Código de Processo Civil), no prazo de 15(quinze) dias. O edital terá prazo de 30 (trinta) dias. Estando correta a minuta apresentada, deverá a serventia publicar providência para o recolhimento da taxa pertinente, segundo a quantidade de caracteres. Com o recolhimento, expeça-se o competente edital, ficando a cargo da parte autora a sua publicação em jornal de grande circulação, comprovando documentalmente nos autos. Sem prejuízo, e observada a ausência de manifestação da União Federal, proceda a serventia a intimação das Fazendas do Estado e do Município, pelo Portal Eletrônico Integrado. Int. - ADV: LUIS ANTONIO DE MELO GUERREIRO (OAB 322489/SP), LUIS ANTONIO DE MELO GUERREIRO (OAB 322489/SP), LUIS ANTONIO DE MELO GUERREIRO (OAB 322489/SP), LUIS ANTONIO DE MELO GUERREIRO (OAB 322489/SP)

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Processo nº 1008548-55.2025.4.01.0000

ID: 275899803

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008548-55.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCA VITOR DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

IRLAN ROGERIO ERASMO DA SILVA

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JACILIA IZABEL RODRIGUES MAIA NOBRE

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1008548-55.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007348-45.2008.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1008548-55.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007348-45.2008.4.01.4100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:FRANCISCA VITOR DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JACILIA IZABEL RODRIGUES MAIA NOBRE - RO2558-A e IRLAN ROGERIO ERASMO DA SILVA - RO1683-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: FRANCISCA VITOR DOS SANTOS Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1 INTIMAÇÕES VIA SISTEMA / DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2 INTIMAÇÕES VIA DJEN: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - De acordo com a Resolução CNJ n. 455/2022 (art. 11, §3º), alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, nos casos em que a lei não exigir vista pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. OBSERVAÇÃO 3: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

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Ricardo Torres Dos Santos x Poliana Moreira Da Silva

ID: 315345227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002294-46.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO TORRES DOS SANTOS

Polo Passivo:

POLIANA MOREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RICARDO TORRES DOS SANTOS

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NICOLAI PEREIRA DA SILVA

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CARLOS ALBERTO DE SOUZA FERNANDES

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Processo 0002294-46.2025.8.26.0229 (processo principal 1004765-57.2021.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Pagamento com Sub-rogação - Ricardo Torres dos Santos - Poliana Moreira da Silva - Vist… Processo 0002294-46.2025.8.26.0229 (processo principal 1004765-57.2021.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Pagamento com Sub-rogação - Ricardo Torres dos Santos - Poliana Moreira da Silva - Vistos. Diante da concordância do exequente (fls. 93/94), acolho a impugnação ao cumprimento de sentença e homologo os cálculos apresentados pela devedora às fls. 90 (débito de R$ 11.950,11 a título de honorários advocatícios). Tendo em vista o excesso ínfimo apontado (R$ 92,59), reconheço a sucumbência mínima do exequente, razão pela qual deixo de arbitrar honorários sucumbenciais em favor do patrono da executada. Neste sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação interposta contra sentença que acolheu impugnação e extinguiu cumprimento de sentença, sem condenar a exequente ao pagamento dos honorários de sucumbência. Executado que busca arbitramento de honorários, alegando acolhimento da impugnação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão impõe se verifique a necessidade de fixação de honorários sucumbenciais em favor do executado, em razão do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR. A diferença apurada como excesso foi ínfima - R$ 35,05 - caracterizando sucumbência mínima da apelada, que não justifica a fixação de honorários advocatícios, nos termos do art. 86, parágrafo único do CPC. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido. LEGISLAÇÃO CITADA: Código de Processo Civil, art. 85, §8º-A; art. 86, parágrafo único. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, Agravo de Instrumento 2100782-10.2025.8.26.0000, Rel. Carmen Lucia da Silva, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 26/05/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2118984-35.2025.8.26.0000, Rel. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 29/04/2025. (TJSP; Apelação Cível 0030323-13.2022.8.26.0100; Relator (a): Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Em prosseguimento, a devedora pugnou pela concessão do benefício da justiça gratuita. Pelo que se extrai dos documentos de fls. 44/51, a executada recebe mensalmente o valor de R$ 4.808,48. O benefício da justiça gratuita deve ser deferido apenas a quem tem ganhos mensais inferiores a três salários mínimos ou que demonstre auferir gastos exorbitantes para a manutenção de sua saúde e vida ou de sua família. Tais elementos permitem concluir que a executada possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA em favor da ré. Por fim, uma vez recusada a proposta de acordo, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intime-se - ADV: NICOLAI PEREIRA DA SILVA (OAB 457383/SP), RICARDO TORRES DOS SANTOS (OAB 399887/SP), CARLOS ALBERTO DE SOUZA FERNANDES (OAB 294291/SP)

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Processo nº 0002916-23.2025.8.26.0554

ID: 301286454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002916-23.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON DAVID RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA PATRICIA NEVES DE PAIVA

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ELIAS DE PAIVA

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Processo 0002916-23.2025.8.26.0554 (processo principal 1008548-52.2021.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Emerson David Rodrigues - VISTOS. Nos term… Processo 0002916-23.2025.8.26.0554 (processo principal 1008548-52.2021.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Emerson David Rodrigues - VISTOS. Nos termos dos artigos 513 e 523 do CPC, intime-se o executado pessoalmente, por carta, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (Valor: R$ 695.064,72), acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo respectivo, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Quando do pagamento dos valores da planilha, deverá a parte executada atentar-se para que, caso a parte exequente goze da gratuidade e tenha incluído na planilha custas/despesas devidas ao Estado - ou seja, que não tenham sido previamente recolhidas em razão da isenção -, deverá a parte executada efetuar o pagamento dessas custas/despesas na guia DARE/FEDTJ apropriada (valores devidas ao Estado), depositando nos autos apenas o montante devido à parte exequente. Na hipótese de ter havido o recolhimento prévio pela parte exequente, por se tratar de ressarcimento, as custas/despesas integrarão o montante devido à parte exequente. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo previsto no art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º - todos do Código de Processo Civil. - ADV: MARIA PATRICIA NEVES DE PAIVA (OAB 216944/SP), ELIAS DE PAIVA (OAB 130276/SP)

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Irmandade Da Santa Casa De Misericórdia De São Paulo x Bruno Leão Caminha

ID: 301665744

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008548-12.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE SãO PAULO

Polo Passivo:

BRUNO LEãO CAMINHA

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO SILVA PIMENTA

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ADILSON BERGAMO JUNIOR

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LUIS GUSTAVO SALA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008548-12.2024.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo - Recorrido: Bruno Leã… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008548-12.2024.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo - Recorrido: Bruno Leão Caminha - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE MORADIA A MÉDICO RESIDENTE - ARTIGO 4º, § 5º, III, DA LEI Nº 6.932/81 - PRELIMINAR DE INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - REJEIÇÃO - AFASTAMENTO - RECURSO QUE COMBATE O QUE FOI DECIDIDO EM 1.º GRAU, OBSERVANDO O PREVISTO NO ARTIGO 1.010, III, DO CPC - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA FAZENDA PÚBLICA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - AFASTAMENTOS - A RECORRENTE É A RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA E RESPONDE DIRETAMENTE PELO BENEFÍCIO - DIREITO AO FORNECIMENTO DE MORADIA EM ESPÉCIE PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A MORADIA FOI EFETIVAMENTE OFERECIDA - POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO EM PECÚNIA, EM RAZÃO DO NÃO OFERECIMENTO "IN NATURA", EM MONTANTE EQUIVALENTE A 30% DO VALOR DA BOLSA AUXÍLIO - APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA FIXADA NO PUIL Nº 0000429-64.2022.8.26.9000 - FIXAÇÃO EM 30% SOBRE O VALOR DA BOLSA - PERCENTUAL ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95, OBSERVANDO-SE O ARTIGO 98, § 3º, DO CPC. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luis Gustavo Sala (OAB: 180590/SP) - Adilson Bergamo Junior (OAB: 182988/SP) - Flavio Silva Pimenta (OAB: 343631/SP)

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Processo nº 1001565-63.2025.8.26.0597

ID: 293899535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001565-63.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

L. G. O. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO AUGUSTO DE BARROS

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Processo 1001565-63.2025.8.26.0597 (apensado ao processo 1008548-15.2024.8.26.0597) - Procedimento Comum Cível - Família - L.G.O.R. - 1. Processe-se em Segredo de Justiça (art. 189, inciso II, do Cód… Processo 1001565-63.2025.8.26.0597 (apensado ao processo 1008548-15.2024.8.26.0597) - Procedimento Comum Cível - Família - L.G.O.R. - 1. Processe-se em Segredo de Justiça (art. 189, inciso II, do Código de Processo Civil). 2. Diante da documentação apresentada nos autos (páginas 32/39), restou demonstrada a incapacidade econômica da parte requerente e, por isso, concedo-lhe os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. 3. Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, vez que, ao menos em sede de cognição sumária, entendo não estarem presentes elementos autorizadores para a concessão da medida de urgência, notadamente a probabilidade do direito alegado, mostrando-se insuficiente para a sua comprovação a documentação trazida na inicial, a qual, consoante bem anotado pelo Ministério Público em sua manifestação retro, não comprova os fatos narrados pela própria parte requerente. Com efeito, para a demonstração dos fatos narrados pela parte autora, mostra-se imperiosa a reunião de maiores elementos de prova, o que demanda alargamento da instrução probatória. 4. Cumpridas as determinações supra, remeta-se o feito ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação. Nos termos do art. 334, § 3º, do Código de Processo Civil, a intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) e intime(m)-se as partes para comparecimento na audiência a ser designada no CEJUSC. Anote-se no mandado que o prazo para contestação, que é de quinze (15) dias, começará a fluir a partir da data da audiência se por algum motivo a conciliação não for obtida. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ADRIANO AUGUSTO DE BARROS (OAB 520419/SP)

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Eloi Antonio Belle x William Santana Belle

ID: 332091398

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008548-84.2022.8.26.0047

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELOI ANTONIO BELLE

Polo Passivo:

WILLIAM SANTANA BELLE

Intimação de acórdão

Advogados:

MATHEUS BORGES FERREIRA

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RICARDO DOS SANTOS BARBOSA

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GABRIEL DE OLIVEIRA RUBIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008548-84.2022.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008548-84.2022.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: Eloi Antonio Belle (Justiça Gratuita) - Apelado: William Santana Belle (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. I. CASO EM EXAME 1. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 108 DO CÓDIGO CIVIL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, CELEBRADO SEM ESCRITURA PÚBLICA, É NULO DE PLENO DIREITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CONTRATO É NULO POR NÃO ATENDER À EXIGÊNCIA LEGAL DE ESCRITURA PÚBLICA PARA ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DE VALOR SUPERIOR A TRINTA SALÁRIOS MÍNIMOS, CONFORME ART. 108 DO CÓDIGO CIVIL. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DE VALOR SUPERIOR A TRINTA SALÁRIOS MÍNIMOS EXIGE ESCRITURA PÚBLICA. 2. A FORMALIDADE É REQUISITO ESSENCIAL PARA A VALIDADE DO ATO, ASSEGURANDO A PUBLICIDADE E SEGURANÇA DAS TRANSAÇÕES. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 108, ART. 166, INC. IV. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000492-60.2020.8.26.0426, REL. EDSON LUIZ DE QUEIRÓZ, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.11.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriel de Oliveira Rubira (OAB: 465041/SP) - Ricardo dos Santos Barbosa (OAB: 201114/SP) - Matheus Borges Ferreira (OAB: 405522/SP) - 4º andar

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Processo nº 1008548-38.2024.4.01.3315

ID: 308180599

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008548-38.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA LIMEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CASSIANO LUCIO LISBOA VERISSIMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 100854… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1008548-38.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: ISABEL CRISTINA LIMEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: CASSIANO LUCIO LISBOA VERISSIMO - BA23777 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1008548-31.2025.8.26.0451

ID: 317629400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008548-31.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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Processo 1008548-31.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Movida Locação de Veículos S.a - Vistos. Movida Locação de Veículos S.a propôs a presente ação de Procedimento C… Processo 1008548-31.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Movida Locação de Veículos S.a - Vistos. Movida Locação de Veículos S.a propôs a presente ação de Procedimento Comum Cível em face de Ingrid Fernanda Cunha de Almeida e outro, alegando, em síntese, ser credor de R$ 11.990,00 (ONZE MIL E NOVECENTOS E NOVENTA REAIS) da parte requerida, devido a ocorrência do dia 12/05/2022, por volta das 18h27min, em que o veículo FIAT/UNO ATTRACTIVE 1.0 FIRE, placa ESQ8I67, de propriedade da autora, conduzido por Jaime Pereira de Andrade, sofreu um forte impacto em sua traseira, provocado pelo veículo FORD/KA FLEX, placa FEP9I86, de propriedade de Ingrid Fernanda Cunha de Almeida, conduzido pelo correu Marcio Luis Fabiano Pinheiro de Camargo, devido a transposição repentina e imprudente, sem sinalização, da faixa da direita para a esquerda, na Rodovia Cornélio Pires (SP-127), sendo o valor correspondente para o concerto em R$11.990,00. Aduz culpa exclusiva do requerido condutor e a responsabilidade solidária da proprietária. Isto posto, formula os seguintes pedidos Devidamente citados, por AR a fl. 88 e 89 , os requeridos não contestaram. É o relatório. Passo a decidir. O pedido procede diante dos efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o(a)s ré(u)s a pagar(em) a parte autora R$ 11.990,00 (ONZE MIL E NOVECENTOS E NOVENTA REAIS), atualizados monetariamente pela tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil), bem como ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no valor de R$15% sobre o valor da condenação. Cumprimento de sentença nos termos dos artigos 513 e 523 do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023. - ADV: FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP)

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Processo nº 1008548-02.2025.8.26.0590

ID: 322858260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1008548-02.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. M. W. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA MADALENA WAGNER

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Processo 1008548-02.2025.8.26.0590 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - L.M.W.S. - Vistos. 1. Processe-se o Inventário dos bens deixados por JOSÉ JANUÁRIO DISPARO SANTAELLA. 2. Ante a declar… Processo 1008548-02.2025.8.26.0590 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - L.M.W.S. - Vistos. 1. Processe-se o Inventário dos bens deixados por JOSÉ JANUÁRIO DISPARO SANTAELLA. 2. Ante a declaração de hipossuficiência apresentada à fl. 05, defiro os benefícios da gratuidade de justiça à requerente. Não obstante, considerando o disposto no Art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, saliento que tais benefícios poderão ser revistos na fase de julgamento, dependendo do valor total do quinhão hereditário que a beneficiária venha a receber. Anote-se. 3. Nomeio inventariante a Sra. LUCILA MARIA WAGNER SANTAELLA, independentemente de compromisso, a qual deverá providenciar: a) a apresentação das primeiras declarações, observados os requisitos constantes do artigo 620 do CPC, retificando o valor da causa; b) a apresentação do plano de partilha, observados os requisitos do artigo 653 do CPC ou pedido de adjudicação; c) a juntada dos lançamentos fiscais (IPTU) do(s) imóvel(eis) inventariado(s) relativo(s) ao ano do óbito, ou certidão(ões) comprovando o valor venal, além de comprovante(s) de propriedade atualizados; d) a juntada das certidões negativas de débitos da Fazenda Municipal relativo(s) ao(s) imóvel(eis), se for o caso; e) a juntada das certidões negativas de débitos federais em nome do(a) autor(a) da herança, obtidas junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no site http://www.pgfn.fazenda.gov.br ou junto à Delegacia da Receita Federal no site http://www.receita.fazenda.gov.br; f) o recolhimento do ITCMD ou comprovante de isenção, que poderá ser obtido no site www.pfe.fazenda.sp.gov.br (ícone I.T.C.M.D.). Para análise da declaração de ITCMD, caso seja exigido, o inventariante deverá providenciar a entrega dos documentos perante a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo Posto Fiscal 11 situado na Praça Antonio Teles, nº 28, 2º andar centro Santos; g) a juntada da certidão atualizada de casamento do autor da herança; h) a juntada das certidões de óbito dos filhos pré-mortos do autor da herança, se o caso; 4. A presente decisão deve ser cumprida no prazo de vinte dias. 5. No silêncio, o que deverá ser certificado, suspendo o andamento do feito, arquivando-se os autos. 6. Providencie, a serventia, a consulta ao CENSEC e a juntada de certidão de inexistência de testamento deixado pelo autor da herança. 7. Esta decisão preenche os requisitos previstos no artigo 620, in fine, do Código de Processo Civil de modo que servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Intime-se. - ADV: MARIA MADALENA WAGNER (OAB 39049/SP)

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