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Processo nº 1008726-91.2024.8.26.0005

ID: 280329346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008726-91.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUANA PEZZINI DIB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE DA SILVA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Henrique da Silva Andrade (OAB 314621/SP) Processo 1008726-91.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luana Pezzini Dib - Indefiro, por ora, a citação por meio de edital, nos termos d…

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Processo nº 1008726-62.2022.8.26.0005

ID: 280674915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008726-62.2022.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

F. L. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANE DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO DE SOUZA JAQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciane dos Santos Silva (OAB 309670/SP), Adriano de Souza Jaques (OAB 315165/SP) Processo 1008726-62.2022.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. L. G. - Vistos. Ante a petição de fls.…

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Processo nº 1008726-32.2025.4.01.4000

ID: 280171757

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008726-32.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EVANILDO FONTINELE LUSTOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO LEANDRO LUSTOZA BARBOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008726-32.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1008726-53.2024.8.26.0438

ID: 278133724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1008726-53.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO EDUCACIONAL DE PENáPOLIS - FUNEPE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO SUNIGA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Danilo Suniga Nogueira (OAB 310925/SP) Processo 1008726-53.2024.8.26.0438 - Monitória - Reqte: Fundação Educacional de Penápolis - Funepe - Vistos. Fl. 98: 1) Defiro as pesquisas Sisbajud, Infoj…

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Processo nº 1008726-81.2024.4.01.3704

ID: 325633998

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008726-81.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEILIANE FRANCO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL BARBOSA DA SILVA FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008726-81.2024.4.01.3704 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1008726-26.2023.8.26.0038

ID: 258084202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008726-26.2023.8.26.0038

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DE LIMA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Caique Vinicius Castro Souza (OAB 403110/SP) Processo 1008726-26.2023.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecido de Lima Junior - Vistos. Manifeste-se o requerente, quanto aos cálcu…

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Manati Empreendimentos E Participações S.A. e outros x Beauty Franchising Administradora De Franquias Ltda e outros

ID: 328402446

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 3 - Pateo do Colégio, 73 - 7º andar - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2219387-12.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MANATI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES S.A. MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S.A.

Polo Passivo:

BEAUTY FRANCHISING ADMINISTRADORA DE FRANQUIAS LTDA MARCOS ROTHENBERG

Distribuídos

Advogados:

ESTHER LILIAN BOTECCHIA RAGUSA KODAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEY SARAIVA APOCALYPSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTHER LILIAN BOTECCHIA RAGUSA KODAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEY SARAIVA APOCALYPSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ ANDREOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ ANDREOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 16/07/2025 2219387-12.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1008726-16.2025.4.01.3100

ID: 336666151

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008726-16.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCELINO SANTANA AGENOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELESSANDRO MARCIO COSTA CORREA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008726-16.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1008726-42.2023.4.01.3502

ID: 292238777

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1008726-42.2023.4.01.3502

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERREIRA E RESENDE SUPERMERCADO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO ANDRIOTTI ARPINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008726-42.2023.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008726-42.2023.4.01.3502 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: FERREIRA E… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008726-42.2023.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008726-42.2023.4.01.3502 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: FERREIRA E RESENDE SUPERMERCADO LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: THIAGO ANDRIOTTI ARPINI - RS103134-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008726-42.2023.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008726-42.2023.4.01.3502 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de remessa necessária da sentença na qual se concedeu a segurança para determinar que a Impetrada encaminhe os débitos passiveis de inscrição em dívida ativa à Procuradoria da Fazenda Nacional. A União manifestou-se no sentido de que não interporá recurso, em razão de orientação interna que dispensa a impugnação da matéria em questão. O Ministério Público Federal entendeu não ser o caso de sua intervenção. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008726-42.2023.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008726-42.2023.4.01.3502 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): Sentença sujeita ao reexame necessário (Art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009). A controvérsia posta nos autos refere-se à possibilidade de encaminhamento à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição em Dívida Ativa da União, dos débitos que a impetrante tem com a RFB. Transcreve-se, a seguir, trecho da sentença, cuja fundamentação é clara e abrangente, refletindo a jurisprudência e a legislação específica aplicável, sem qualquer controvérsia fático-jurídica que possa desqualificá-la: (...) A parte impetrante alega, em síntese, que: - possui débitos ainda não inscritos em dívida ativa; - foi aberto o edital PGDAU nº4/2023 prorrogando o prazo para adesão às propostas previstas no edital PGDAU nº3/2023, no qual tornam públicas as propostas da PGFN para transação por adesão referente aos créditos inscritos em dívida ativa da União, possibilitando as negociações com base na capacidade de pagamento juntamente com desconto de até 70%, bem como a possibilidade de parcelar em até 145 parcelas; - o edital tem como prazo máximo para adesão até o dia 29/12/2023 às 19h, de modo que a possibilidade de negociação não ficará vigente de forma eterna; - ocorre que, para realizar a negociação na modalidade de adesão com os benefícios elencados, os débitos precisam estar inscritos em dívida ativa na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, contudo, seus débitos ainda não foram inscritos, o que o impedirá de aderir à Transação Tributária; - existem débitos do ano de 2021, 2022 e 2023 com prazo superior de 90 dias que ainda não foram encaminhados à PGFN; - dessa forma, faz-se necessária a remessa à PGFN dos débitos do 2021, 2022 e 2023 (até o mês de fevereiro, ou seja 02/2023), vencidos e com prazo superior de 90 dias para inscrição em dívida ativa. Inicial instruída com procuração e documentos. Decisão deferindo o pedido liminar (id1872230169). O MPF deixou de manifestar-se quanto ao mérito (id1902674654). Embargos de declaração apresentados pela União (Fazenda Nacional) (id1909110676). Informações apresentadas pela autoridade coatora (id1930870147). Na oportunidade foi informado que os débitos da parte impetrante foram cadastrados e encaminhados à PGFN, para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa. Decisão rejeitando os embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) (id2061899167). A União (PGFN) comprovou que o débito enviado pela RFB já se encontra em dívida ativa com a informação de parcelamento no SISPAR (id2081499158). Ciência da impetrante. Vieram os autos conclusos. Decido. Ao apreciar o pedido liminar, o eminente Juiz Federal Alaôr Piacini, que me antecedeu na condução do feito, expôs a seguinte linha argumentativa: "A parte impetrante pretende que lhe seja assegurado o encaminhamento de seus débitos dos anos 2021, 2022 e 2023 (até o mês de fevereiro/2023) da Receita Federal para a Fazenda Nacional, a fim de serem inscritos em dívida ativa, permitindo-lhe o pedido de transação tributária no âmbito do Edital PGDAU nº04/2023. Pois bem. O art. 2º do Edital PGDAU nº03/2023, previu a transação de créditos inscritos em dívida ativa da União, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor consolidado a ser objeto da negociação seja igual ou inferior a R$50.000.000,00(cinquenta milhões de reais). Art. 2º São elegíveis à transação de que trata este Edital os créditos inscritos na dívida ativa da União, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor consolidado a ser objeto da negociação seja igual ou inferior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). Por sua vez, o edital PGDAU nº4 de 29 de setembro de 2023 estendeu o prazo para adesão às propostas de transação até o dia 28/12/2023, verbis: Art. 1º O Edital PGDAU nº 3, de 25 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º A adesão às propostas de que trata este edital poderá ser feita das 8h, horário de Brasília, de 1º de junho de 2023 até às 19h, horário de Brasília, do dia 28 de dezembro de 2023, e será realizada exclusivamente através do acesso ao REGULARIZE, disponível em Por outro lado, a Portaria ME n. 447, de 25 de outubro de 2018 previu que o envio dos débitos para inscrição em dívida ativa da União observará o prazo de 90 dias da data em que se tornarem exigíveis, verbis: Portaria n. 447 - Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. Nesta senda, a Portaria ME N. 447/2018 determina ser obrigação da Receita Federal, no prazo de 90 dias, a remessa dos débitos exigíveis para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para sua inscrição em Dívida Ativa. Assim, transcorrido o prazo para o encaminhamento à inscrição em Dívida Ativa da União não parece razoável negar à impetrante a possibilidade de adesão à transação de seus débitos aproveitando das benesses concedidas pelos Editais PGDAU nº3, de 25 de maio de 2023 e PGDAU nº4, de 29 de setembro de 2023, vez que o crédito tributário já foi constituído. Esse o cenário, é plausível, pelo menos nessa fase de cognição processual, o direito da remessa dos débitos já constituídos à Fazenda Nacional, a fim de serem inscritos em dívida ativa, permitindo à parte impetrante o pedido de transação tributária. O periculum in mora está presente, visto que a adesão às propostas de que trata o Edital PGDAU nº04/2023 poderá ser feita das 8h, horário de Brasília, de 1º de junho de 2023 até às 19h, horário de Brasília, do dia 28 de dezembro de 2023, ou seja, restam poucas semanas para finalização do prazo. Isso posto, DEFIRO o pedido liminar e DETERMINO que o Delegado da Receita Federal proceda à imediata remessa à PGFN para inscrição automática em Dívida Ativa da União, dos débitos da parte impetrante dos anos 2021, 2022 e 2023 (até o mês de fevereiro/2023), bem como DETERMINO que o(a) Procurador(a) Chefe da Fazenda Nacional em Anápolis realize a inscrição em Dívida Ativa da União de tais débitos, até o dia 27 de dezembro de 2023, permitindo que a parte impetrante efetue pedido de transação tributária no âmbito do Edital PGDAU nºs 03 e 04/2023." Neste juízo de cognição exauriente, peculiar à prolação de uma sentença, hei por bem manter o entendimento exarado pelo eminente magistrado que me antecedeu na condução do feito, sobretudo em vista da consolidação da situação por ele determinada. Esse o quadro, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e julgo procedente o pedido formulado, concedendo a segurança pleiteada, para tornar definitiva a decisão que DETERMINOU que o Delegado da Receita Federal procedesse à imediata remessa à PGFN, para inscrição em Dívida Ativa da União, dos débitos da parte impetrante dos anos 2021, 2022 e 2023 (até o mês de fevereiro/2023), bem como DETERMINOU que o(a) Procurador(a) Chefe da Fazenda Nacional em Anápolis realizasse a inscrição em Dívida Ativa da União de tais débitos, até o dia 27 de dezembro de 2023, permitindo que a parte impetrante efetuasse pedido de transação tributária no âmbito do Edital PGDAU nºs 03 e 04/2023. (...) Apresento, ainda, os seguintes precedentes deste Tribunal, que seguem o mesmo entendimento adotado na sentença: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO. CONDIÇÃO: INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PORTARIA PGFN Nº. 33 DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018. PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA Nº. 447 DE 25 DE OUTUBRO DE 2018. 1. Em atenção à legislação de regência, que prevê o parcelamento de dívida tributária apenas quando esta se encontra inscrita em dívida ativa, impõe-se o cumprimento do prazo de 90 (noventa) dias fixado pela Portaria 33, de 8 de fevereiro de 2018, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e pela Portaria 447, de 25 de outubro de 2018, do extinto Ministério da Fazenda, para a Secretaria da Receita Federal encaminhar à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional os débitos exigíveis de natureza tributária ou não tributária. 2. Sentença que se encontra em sintonia com tal entendimento. 3. Remessa oficial não provida. (REOMS 1000087-92.2024.4.01.3601, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 18/11/2024 PAG). TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM DÍVIDA ATIVA. PORTARIA N. 447/2018. PRAZO PARA INSCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa oficial em face de sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1019630-21.2023.4.01.3600, determinou ao Delegado da Receita Federal em Cuiabá o encaminhamento dos débitos fiscais da impetrante que cumprem os requisitos da Portaria MF n. 447/2018 para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, a fim de promover a respectiva inscrição dos créditos tributários em dívida ativa. 2. Nos termos do art. 2º da Portaria ME n. 447/2018, "dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União". 3. Portanto, correta a sentença ora em reexame, uma vez que a impetrante manifestou a vontade de ter seus débitos inscritos em dívida ativa, condição necessária para permitir a sua inclusão em programa de transação tributária regulamentada pela PGFN, e considerando ter decorrido o prazo para a devida inscrição. 4. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 5. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, sobretudo quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 6. Remessa oficial desprovida. (REO 1019630-21.2023.4.01.3600, JUIZ FEDERAL MATEUS BENATO PONTALTI, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 12/07/2024 PAG). Não havendo qualquer fato novo ou questão que justifique a modificação dos fundamentos adotados na sentença, mantenho as mesmas razões de decidir. Adicionalmente, conforme entendimento consolidado do STJ, "não há omissão ou ausência de devida fundamentação, quando o acórdão recorrido adota os fundamentos da sentença como razão de decidir"(STJ - AgRg no REsp: 1224091 PR 2010/0217468-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 24/03/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/04/2015). Ressalte-se ainda, que a inexistência de recurso voluntário pelas partes reforça a adequação da sentença, não havendo razão para sua alteração em sede de remessa necessária. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008726-42.2023.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008726-42.2023.4.01.3502 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) JUIZO RECORRENTE: FERREIRA E RESENDE SUPERMERCADO LTDA Advogado(s) do reclamante: THIAGO ANDRIOTTI ARPINI RECORRIDO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DÉBITOS COM PRAZO SUPERIOR A 90 DIAS. OMISSÃO DA RECEITA FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária da sentença que concedeu a segurança para determinar o encaminhamento, pela Receita Federal, dos débitos da impetrante referentes aos anos de 2021, 2022 e 2023 (até fevereiro/2023) à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para fins de inscrição em Dívida Ativa da União, com o objetivo de viabilizar a adesão à transação tributária disciplinada pelos Editais PGDAU nºs 03 e 04/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há direito líquido e certo à imediata remessa à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dos débitos tributários da impetrante, com prazo superior a 90 dias, ainda não inscritos em dívida ativa, a fim de permitir a adesão à transação tributária prevista nos Editais PGDAU nºs 03 e 04/2023. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação aplicável e os atos normativos administrativos impõem à Receita Federal a obrigação de encaminhar à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no prazo de até 90 dias contados da exigibilidade, os débitos tributários passíveis de inscrição em dívida ativa, conforme estabelecido no art. 2º da Portaria ME nº 447/2018. 4. A ausência de inscrição dos débitos da impetrante no prazo normativamente estabelecido impede o exercício do direito à adesão ao programa de transação tributária, o que caracteriza a omissão administrativa indevida e a existência de direito líquido e certo a ser tutelado por mandado de segurança. 5. A sentença de primeiro grau foi devidamente fundamentada, amparada em jurisprudência desta Corte e em precedentes que reconhecem a ilegalidade da omissão administrativa quando presentes os requisitos legais para a inscrição. 6. A ausência de recurso voluntário e a inexistência de fatos novos corroboram a manutenção da sentença, que determinou a remessa dos débitos à PGFN, com vistas à inscrição e à viabilização da transação tributária, conforme previsto nos Editais PGDAU nºs 03 e 04/2023. IV. DISPOSITIVO 7. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado

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Processo nº 1008726-14.2024.4.01.3306

ID: 309109405

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008726-14.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HERMENEGILDO EUGENIO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDENI DE OLIVEIRA RIOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAMILA PIRES NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008726-14.2024.4.01.3306 CLASSE: P…

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