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Processo nº 1008769-93.2025.8.26.0554

ID: 322317933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008769-93.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL SANTANA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO BISPO FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1008769-93.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniel Santana Conceição - Vistos. 1. Verifica-se que, até o presente momento, a parte autora não juntou a… Processo 1008769-93.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniel Santana Conceição - Vistos. 1. Verifica-se que, até o presente momento, a parte autora não juntou aos autos a respectiva procuração assinada, conforme determinado anteriormente (fls. 33/34 e fls. 58/59). Nos termos do art. 104, §1º, do Código de Processo Civil, é dever do advogado apresentar o instrumento de mandato no prazo legal, sob pena de ineficácia dos atos processuais praticados. Diante disso,intime-se a parte autora para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, junte aos autos a procuração devidamente assinada, sob pena de desconsideração dos atos processuais praticados e eventual extinção do feito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. 2. Por carta, cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze)dias úteis, nos termos dos arts. 335 e 219, ambos do CPC. Conste no expediente que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos mdo art. 344, do CPC. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, ambos do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. 3. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, intimem-se as partes para se manifestar acerca do interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Caso haja interesse, deverão informar nos autos os seus e-mails, bem como do(s) seu(s) advogado(s) para encaminhamento do convite com o link de ingresso à audiência de tentativa de conciliação; após, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação, por videoconferência; decorrido o prazo sem manifestação, presumir-se-á o desinteresse das partes. Int.. - ADV: LEONARDO BISPO FERREIRA (OAB 27947/BA)

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Oscarlina Queiroz Muniz x Banco Bradesco S.A.

ID: 325215760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003503-06.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OSCARLINA QUEIROZ MUNIZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

DONIZETI APARECIDO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

D. A. MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ADRIANO CESAR ULLIAN

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Processo 0003503-06.2025.8.26.0664 (processo principal 1008769-25.2023.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Oscarlina Queiroz Muniz - Banco Bradesco S.A. e outro - Vistos. Trat… Processo 0003503-06.2025.8.26.0664 (processo principal 1008769-25.2023.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Oscarlina Queiroz Muniz - Banco Bradesco S.A. e outro - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por Oscarlina Queiroz Muniz em face de Banco Bradesco S.A. e outro, devidamente qualificados nos autos. Anote-se a gratuidade da parte exequente. Intimem-se os executados Banco Bradesco S.A., na pessoa de seu advogado, e BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, pelo correio, para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 219, CPC), efetuar o pagamento do débito no valor de R$3.104,47, atualizado, sob pena de ser acrescida a multa no percentual de 10% (dez por cento), mais honorários de 10%, nos termos do artigo 523 e parágrafos, do Código Processo Civil. Transcorrido o período acima indicado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 219, CPC) para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, conforme previsto no artigo 525, Código Processo Civil. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não beneficiária da Justiça Gratuita. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP), DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), D. A. MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 55326/SP)

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Processo nº 1008769-48.2024.4.01.9999

ID: 334776669

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008769-48.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE UMBERTO MARTINS

Acórdão

Advogados:

FERNANDO JOSE FEROLDI GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008769-48.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5293574-94.2022.8.09.0168 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008769-48.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5293574-94.2022.8.09.0168 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JOSE UMBERTO MARTINS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO JOSE FEROLDI GONCALVES - SP238072-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008769-48.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5293574-94.2022.8.09.0168 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JOSE UMBERTO MARTINS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO JOSE FEROLDI GONCALVES - SP238072-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença do juízo da 1ª Vara da Comarca de Águas Lindas de Goiás (GO), que julgou parcialmente procedente o pedido inicial de concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença). Em apertada síntese, a autarquia federal alega que: (1) o expert fixou a data de início da incapacidade em meados de 2008, no entanto, a parte autora não ostenta qualidade de segurado nessa data; (2) a sentença foi omissa quanto à prescrição das parcelas que antecedem o quinquênio do ajuizamento da ação. Requer “seja inteiramente provido o presente recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC.” Já a parte autora em contrarrazões afirma que: (1) considerando o termo inicial da incapacidade sugerido pelo perito (8/12/2008), denota-se que o requerente recolheu as contribuições em atraso muitos meses antes de se tornar inapto parcialmente para o labor, eis que os pagamentos foram efetuados nos meses de fevereiro, março e maio de 2008; (2) caso não reconhecido o direito à concessão do benefício por incapacidade temporária, torna-se inconcusso concluir que o requerente faz jus à percepção do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência desde a época do requerimento administrativo realizado em 27/6/2018 (NB 704.328.622-1). Requer “o total desprovimento do recurso de apelação”. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008769-48.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5293574-94.2022.8.09.0168 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JOSE UMBERTO MARTINS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO JOSE FEROLDI GONCALVES - SP238072-A V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Sem preliminares. O cerne da controvérsia reside em saber, unicamente, se a parte autora detinha a qualidade de segurada ao tempo da DII, para fins de benefício por incapacidade. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade temporária para fins de concessão de auxílio-doença ou incapacidade permanente e total para atividade laboral que torne o segurado insusceptível de reabilitação profissional em caso de aposentadoria por invalidez. Portanto, a análise dos demais requisitos indispensáveis à concessão dos benefícios por incapacidade que pretende a parte autora perpassa, necessariamente, pela comprovação da incapacidade para o trabalho, mediante laudo médico pericial. E, neste ponto, a perícia médica judicial (id. 418269492 - pág. 167), realizada em 14/8/2023, constatou incapacidade permanente e parcial em decorrência de transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID M51.5), bem como fixou a DII em 21/8/2018. Quanto ao requisito da qualidade de segurado, o extrato de dossiê previdenciário ao id. 418269492 - pág. 203, revela que a parte autora recolheu sua última contribuição como empregada em dezembro de 2009, vinculado a empresa Lima e Lisboa Construção Civil LTDA e perdeu a qualidade em 16/2/2011. Considerando que não houve reingresso no RGPS, não fora cumprida a carência de retorno exigida pelo artigo 25, inciso I c/c 27-A da Lei n. 8.213/1991, com redação dada pela Lei n. 13.457/2017, (seis contribuições), porquanto ao tempo da DII (21/8/2018), a parte autora não verteu nenhuma contribuição. Por fim, passo a análise do pedido subsidiário de LOAS: O art. 203, inciso V da Constituição da República de 1988 estabelece como objetivo da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Visando regulamentar o estatuto constitucional, o art. 20 da Lei n. 8.742/1993 dispõe que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O § 2º do aludido dispositivo esclarece que, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Em que pese o perito médico judicial ter constatado incapacidade permanente e parcial, a parte autora não tem deficiência e nem é idoso (atualmente com 57). Quanto ao requisito da miserabilidade, extrai-se do laudo socioeconômico ao id. 418269492 - pág. 151, que a parte autora mora sozinha, aufere renda familiar mensal per capita de R$ 500,00, valor superior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, reside em casa própria e possui uma oficina mecânica na parte frontal da sua residência. É dizer, exerce atividade empresarial como mecânico o que afasta os requisitos legais da deficiência e da miserabilidade, porquanto possui meios de prover a própria manutenção. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação do INSS para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Revogo eventual concessão de tutela anteriormente deferida. Em razão do provimento do recurso, inverto o ônus da sucumbência, observado, se aplicável, eventual concessão da gratuidade da justiça. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008769-48.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5293574-94.2022.8.09.0168 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JOSE UMBERTO MARTINS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO JOSE FEROLDI GONCALVES - SP238072-A E M E N T A APELAÇÃO. PREVIDÊNCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO AO TEMPO DA DII. INEXISTÊNCIA. CARÊNCIA NÃO CUMPRIDA. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LOAS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. LAUDO SOCIOECONÔMICO DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia reside em saber, unicamente, se a parte autora detinha a qualidade de segurada ao tempo da DII, para fins de benefício por incapacidade. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade temporária para fins de concessão de auxílio-doença ou incapacidade permanente e total para atividade laboral que torne o segurado insusceptível de reabilitação profissional em caso de aposentadoria por invalidez. 3. Portanto, a análise dos demais requisitos indispensáveis à concessão dos benefícios por incapacidade que pretende a parte autora perpassa, necessariamente, pela comprovação da incapacidade para o trabalho, mediante laudo médico pericial. 4. A perícia médica judicial, realizada em 14/8/2023, constatou incapacidade permanente e parcial em decorrência de transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID M51.5), bem como fixou a DII em 21/8/2018. 5. Quanto ao requisito da qualidade de segurado, o extrato de dossiê previdenciário revela que a parte autora recolheu sua última contribuição como empregada em dezembro de 2009, vinculado a empresa Lima e Lisboa Construção Civil LTDA e perdeu a qualidade em 16/2/2011. 6. Considerando que não houve reingresso no RGPS, não fora cumprida a carência de retorno exigida pelo artigo 25, inciso I c/c 27-A da Lei n. 8.213/1991, com redação dada pela Lei n° 13.457/2017, (seis contribuições), porquanto ao tempo da DII (21/8/2018), a parte autora não verteu nenhuma contribuição. 7. O art. 203, inciso V da Constituição da República de 1988 estabelece como objetivo da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 8. Visando regulamentar o estatuto constitucional, o art. 20 da Lei n° 8.742/1993 dispõe que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 9. O § 2º do aludido dispositivo esclarece que, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 10. Em que pese o perito médico judicial ter constatado incapacidade permanente e parcial, a parte autora não tem deficiência e nem é idoso (atualmente com 57). 11. Quanto ao requisito da miserabilidade, extrai-se do laudo socioeconômico que a parte autora mora sozinha, aufere renda familiar mensal per capita de R$ 500,00, valor superior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, reside em casa própria e possui uma oficina mecânica na parte frontal da sua residência. 12. É dizer, exerce atividade empresarial como mecânico o que afasta os requisitos legais da deficiência e da miserabilidade, porquanto possui meios de prover a própria manutenção. 13. Recurso do INSS provido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

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Processo nº 0002060-69.2025.8.26.0292

ID: 297215013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002060-69.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

E. V. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO IDALGO DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002060-69.2025.8.26.0292 (processo principal 1008769-55.2015.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Dissolução - E.V.G.S. - 1. Recebo a emenda apresentada à fl. 27. 2. Defiro os benefícios … Processo 0002060-69.2025.8.26.0292 (processo principal 1008769-55.2015.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Dissolução - E.V.G.S. - 1. Recebo a emenda apresentada à fl. 27. 2. Defiro os benefícios da justiça gratuita. 3. Intime-se o executado na forma do artigo 523 do CPC, inicialmente por CARTA-AR UNIPAGINADA ou, caso infrutífero, por OFICIAL DE JUSTIÇA, para que, em 15 (quinze) dias úteis, efetue o pagamento do débito de R$18.706,16, sob pena de acréscimo de multa de 10%, além de honorários de advogado, caso não haja pagamento voluntário da dívida (artigo 523, §1º do CPC). O executado fica advertido também de que não havendo pagamento voluntário no prazo estabelecido serão adotadas medidas constritivas com a finalidade de garantir o pagamento da dívida. 4. Por fim, o executado fica ciente de que o prazo de impugnação passará a correr após o decurso do prazo de pagamento e que também corresponde a 15 dias, nos termos do artigo 525 do CPC. 5. O executado fica intimado ainda de que, havendo quitação da dívida, deverá ser recolhida taxa judiciária de 2% do valor despendido para a satisfação do débito, nos termos do artigo 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/03, devendo observar que o valor mínimo a recolher-se equivale a 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento (artigo 4º, §1º da Lei Estadual 11.608/03). Caso não seja feito o recolhimento, será expedida carta de intimação para que o pagamento seja realizado. Decorridos 60 dias sem satisfação do débito, será expedida certidão para inscrição do nome do devedor no Sistema da Dívida Ativa (artigo 1.098, §2º das NSCGJ, Decreto Estadual nº 61.141/2015 e Ofício PR-3.G.RSR nº 140/2016). 6. Providencie a Z.Serventia as diligências via sistema PREVJUD, sobre vínculos empregatícios em nome do requerido, qualificado no cabeçalho desta. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. PROCURADOR(ES): Dr(a). Danilo Idalgo de Miranda - ADV: DANILO IDALGO DE MIRANDA (OAB 351100/SP)

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Processo nº 1008769-44.2025.8.26.0053

ID: 315169812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008769-44.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME COSCARELLI PERROTTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOPES GONZALEZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1008769-44.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Guilherme Coscarelli Perrotta - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O … Processo 1008769-44.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Guilherme Coscarelli Perrotta - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Advirto, desde já, que embargos de declaração opostos com evidente intuito infringente e argumentações de mérito não serão conhecidos e nem interromperão o prazo recursal, além de serem considerados meramente protelatórios, sujeitando a parte ao pagamento de multa conforme art. 1.026, §2º, do CPC. Assim, o inconformismo da parte com o conteúdo da sentença deverá se dar por meio da via recursal adequada, qual seja, apelação, sendo o manejo de embargos de declaração sem observância do quanto aqui disposto punido conforme advertido acima. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser recolhido o preparo que corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. São Paulo, 01 de julho de 2025. - ADV: RODRIGO LOPES GONZALEZ (OAB 89305/RS)

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Gold Polônia Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. e outros x Talita Cardoso Pendenza

ID: 333189725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 5ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1008769-29.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GOLD POLôNIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA. PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES

Polo Passivo:

TALITA CARDOSO PENDENZA

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO CONCEIÇÃO COUTINHO

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RAFAEL PEREZ SÃO MATEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO DOLCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ RICARDO GENNARI DE MENDONÇA

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ANDRE GUSTAVO TRINDADE COELHO

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Processo 1008769-29.2024.8.26.0037 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Gold Polônia Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. - - PDG Realty S/A Empreendimentos e Parti… Processo 1008769-29.2024.8.26.0037 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Gold Polônia Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. - - PDG Realty S/A Empreendimentos e Participações - Talita Cardoso Pendenza - V. Fls. 389/390: O inconformismo da embargante, desbordando da finalidade dos embargos declaratórios, não visa suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro, e sim reexaminar o que já ficou decidido. Nada existe verdadeiramente a comprometer a inteligência da sentença embargada, que contém os argumentos suficientes para justificar a conclusão adotada. A discordância com os argumentos alinhados no "decisum" deverá ser objeto de recurso próprio pelo embargante. Segundo anotam THEOTÔNIO NEGRÃO e JOSÉ ROBERTO F. GOUVÊA (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Saraiva, 41ª edição/2009, nota 6, ao art. 535, pág. 742), "Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, "não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos, quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil" (STJ-Corte Especial, ED no REsp 437.380, Rel. Min. Menezes Direito, j. 20.4.05, não conheceram, v.u. DJU 23.5.05, p. 119)". No mesmo sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE. Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (TJ/SP, Embargos de Declaração nº 2126340-62.2017.8.26.0000/50000, 26ª Câmara de Direito Privado, Rel. Renato Sartorelli, j. 19/10/2017). Registre-se, em acréscimo, que não havia necessidade de manifestação da ré, ora embargante, sobre o ato ordinatório de fls. 310, após o cumprimento da liminar de reintegração na posse, não suspensa em grau recursal e confirmada em sentença. Pelo exposto, rejeito os embargos declaratórios interpostos. Custas "ex lege". Int. - ADV: ANDRE GUSTAVO TRINDADE COELHO (OAB 412683/SP), LUIZ RICARDO GENNARI DE MENDONÇA (OAB 165319/SP), VICTOR HUGO CONCEIÇÃO COUTINHO (OAB 255362/SP), RAFAEL PEREZ SÃO MATEUS (OAB 243125/SP), MARIO DOLCI (OAB 235615/SP)

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Processo nº 1008769-05.2025.4.01.3600

ID: 337496863

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008769-05.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: LUDMILLA MACHADO GONCALVES Advogado do(a… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: LUDMILLA MACHADO GONCALVES Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO BRANDAO CORREA - MT16113-A RECORRIDO: FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) RECORRIDO: JACO CARLOS SILVA COELHO - GO13721-A Advogado do(a) RECORRIDO: JACO CARLOS SILVA COELHO - GO13721-A O processo nº 1008769-05.2025.4.01.3600 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 08/08/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para lançamento dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/DXS4qyMHVq (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Processo nº 1008769-05.2025.4.01.3600

ID: 337515654

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008769-05.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: LUDMILLA MACHADO GONCALVES Advogado do(a… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: LUDMILLA MACHADO GONCALVES Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO BRANDAO CORREA - MT16113-A RECORRIDO: FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) RECORRIDO: JACO CARLOS SILVA COELHO - GO13721-A Advogado do(a) RECORRIDO: JACO CARLOS SILVA COELHO - GO13721-A O processo nº 1008769-05.2025.4.01.3600 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 08/08/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para lançamento dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/DXS4qyMHVq (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Santander Brasil Administradora De Consórcio Ltda x Katia De Oliveira

ID: 292600005

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001979-17.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Polo Passivo:

KATIA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001979-17.2023.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001979-17.2023.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ourinhos - Apelante: Santander Brasil Administradora de Consórcio Ltda - Apelado: KATIA DE OLIVEIRA (Não citado) - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Deram provimento ao recurso, para anular a r. sentença, com determinação de retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento. V.U. - EMENTA: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, “POR FALTA DE CONDIÇÃO ADEQUADA AO SEU REGULAR PROCESSAMENTO, NOS TERMOS DOS ARTS.191 E 485, X, DO CPC”. APELO DA AUTORA. CONSTITUIÇÃO EM MORA OS DADOS COLIGIDOS AOS AUTOS DÃO CONTA DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL A QUE ALUDE O ART. 2º., § 2º., DO DEC.-LEI NO. 911/69, EMBORA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DA RÉ, NÃO FOI EFETIVAMENTE ENTREGUE NO DESTINO. DE FATO, CONQUANTO A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL TENHA SIDO ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, O AR FOI DEVOLVIDO COM A INFORMAÇÃO DE QUE A APELANTE "MUDOU-SE" DO LOCAL. CONSIDERANDO QUE A NOTIFICAÇÃO FOI ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO, A CONCLUSÃO QUE SE IMPÕE, É A DE QUE A RÉ MUDOU, DEIXANDO, TODAVIA, COMO LHE COMPETIA, DE ATUALIZAR OS SEUS DADOS, JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TAL CIRCUNSTÂNCIA, COMO JÁ DECIDIDO POR ESTA C. CÂMARA, É O QUE BASTA PARA QUE RESTE COMPROVADA A MORA, POIS, AO DEIXAR DE COMUNICAR À AUTORA A MUDANÇA DE ENDEREÇO, A RÉ DESCUMPRIU O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, NORTEADOR DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS. MAS NÃO É SÓ. HIPÓTESE DE MORA EX RE, DE SORTE QUE A NOTIFICAÇÃO SERVE APENAS À SUA COMPROVAÇÃO. PORÉM, É INDISPENSÁVEL. SUCEDE, PORÉM, QUE O C. STJ DEFINIU, EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 1.132), QUE BASTA O ENCAMINHAMENTO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO DO DESTINATÁRIO, CONSTANTE DO CONTRATO, VALENDO TAL ENCAMINHAMENTO, COMO COMPROVANTE APTO À CONSTITUIÇÃO DA MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE, INDEPENDENTEMENTE DE SEU EFETIVO RECEBIMENTO PELO DESTINATÁRIO OU TERCEIRO. IN CASU, A NOTIFICAÇÃO FOI ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. DESTARTE, RESTOU COMPROVADA A CONSTITUIÇÃO EM MORA RECURSO PROVIDO, PARA ANULAR A R. SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Roberto Romão (OAB: 209551/SP) - 5º andar

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G.B. Tavares Construtora E Incorporadora - Eireli x Tiago Viel Piton

ID: 303453033

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008769-02.2022.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

G.B. TAVARES CONSTRUTORA E INCORPORADORA - EIRELI

Polo Passivo:

TIAGO VIEL PITON

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO HAMILTON DE CASTRO ANDRADE JUNIOR

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EDEMILSON SEROTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008769-02.2022.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008769-02.2022.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ubatuba - Apelante: G.b. Tavares Construtora e Incorporadora - Eireli - Apelado: Tiago Viel Piton - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PERDAS E DANOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS AJUIZADA POR TIAGO VIEL PITON CONTRA G.B. TAVARES CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, RECONHECENDO A NULIDADE DO CONTRATO E CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ; (II) RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS AO TERCEIRO; (III) VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SE CONFUNDE COM O MÉRITO E FOI ANALISADA CONJUNTAMENTE.4. A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO FOI CORRETAMENTE DECLARADA, POIS O IMÓVEL NÃO ESTAVA REGISTRADO EM NOME DA RÉ, CONFIGURANDO VENDA "A NON DOMINO".5. A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS FOI CONFIRMADA, CONSIDERANDO A TEORIA DA APARÊNCIA E A CADEIA DE FORNECIMENTO ENTRE AS EMPRESAS ENVOLVIDAS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO É CONFIRMADA PELA AUSÊNCIA DE TITULARIDADE DO IMÓVEL PELA RÉ. 2. A RESPONSABILIDADE PELA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS É ATRIBUÍDA À RÉ, CONFORME A TEORIA DA APARÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edemilson Serotini (OAB: 225234/SP) - Antonio Hamilton de Castro Andrade Junior (OAB: 71797/SP) - 4º andar

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