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Processo nº 1008867-97.2023.8.26.0053

ID: 315169213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008867-97.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLARISSA DERTONIO DE SOUSA PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008867-97.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Convênio - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. 1. Cumpra-se a r. decisão transitada em julgado. 2. De acordo com o Provimento C…

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Acassia Antonio Bocco x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 317649335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002587-73.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ACASSIA ANTONIO BOCCO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL RODRIGUES EPITACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO CARLOS DANTAS GÓES MONTEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 0002587-73.2025.8.26.0016 (processo principal 1008867-14.2023.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Acassia Antonio Bocco - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Para fins …

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Processo nº 1008867-34.2025.8.26.0019

ID: 324675078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008867-34.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA LOPES CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008867-34.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Terezinha Lopes Correa - VISTOS. Considerando se tratar de demanda cujo valor não ultrapassa quantia equ…

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Processo nº 1008867-35.2025.4.01.3100

ID: 332173761

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008867-35.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GRACIETE LOPES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHILTON MARQUES REIS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008867-35.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Daniel Da Silva x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 322133513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0001343-54.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DA SILVA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

VICTOR LUCAS MAZZOCHI VASILIOU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CARMELO PAGLIUSI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001343-54.2025.8.26.0099 (apensado ao processo 1008867-22.2024.8.26.0099) (processo principal 1008867-22.2024.8.26.0099) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fornecimento de medicamentos -… Processo 0001343-54.2025.8.26.0099 (apensado ao processo 1008867-22.2024.8.26.0099) (processo principal 1008867-22.2024.8.26.0099) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fornecimento de medicamentos - Daniel da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Pág. 37/49: Trata-se de impugnação apresentada por FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO em face do cumprimento de sentença que lhe move DANIEL DA SILVA. Alega, em suma, a ausência de intenção deliberada de descumprir a decisão; limitações administrativas e legais para o cumprimento imediato, tendo em vista que a Diretoria Regional de Saúde não é unidade orçamentária; que a multa teria caráter punitivo e desproporcional, podendo gerar enriquecimento sem causa; que a multa não pode se sobrepor à obrigação principal. Subsidiariamente, pugna pela redução ou exclusão da penalidade com base no art. 537, § 1º, do CPC. Instado a se manifestar, o impugnado pugnou pela rejeição da impugnação apresentada pela parte contrária (pág. 54/56). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A impugnação apresentada merece ser rejeitada. Nos termos do artigo 537 do Código de Processo Civil, a multa cominatória tem por objetivo compelir o devedor ao cumprimento da obrigação de fazer, sendo meio de coerção indireta legítimo, mesmo em face da Fazenda Pública. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a multa incide independentemente de dolo ou má-fé, bastando o descumprimento injustificado da ordem judicial. No caso dos autos, a decisão judicial foi clara ao impor a obrigação de fornecimento do medicamento sob pena de multa diária. O Estado, embora alegue dificuldades administrativas e orçamentárias, não logrou comprovar o cumprimento tempestivo da obrigação, tampouco apresentou justificativas concretas e documentadas que justifiquem a demora. A invocação genérica da necessidade de trâmites licitatórios e da estrutura administrativa não afasta a responsabilidade pelo cumprimento da decisão judicial, especialmente quando se trata de tutela da saúde direito fundamental. A multa cominatória no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais), correspondente a 30 (trinta) dias de descumprimento, mostra-se razoável e proporcional diante do contexto. Não há demonstração de que o valor da obrigação principal (medicamento) seja irrisório a ponto de tornar a multa desproporcional. Ademais, o valor diário da penalidade R$ 100,00 (cem reais) está em conformidade com os parâmetros usualmente adotados pela jurisprudência, inclusive nos casos que envolvem entes públicos. Portanto, não há excesso na execução e não há enriquecimento sem causa, pois a multa cumpre adequadamente sua função coercitiva e foi fixada dentro de critérios razoáveis, inclusive diante da natureza da obrigação descumprida (fornecimento de medicamento). Ante o exposto, e o mais que dos autos consta REJEITO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença. Deixo de impor ao(s) Impugnante(s) o pagamento de custas e despesas processuais relacionadas à impugnação apresentada (Súm. 519, do C. Superior Tribunal de Justiça). Intime-se. - ADV: VICTOR LUCAS MAZZOCHI VASILIOU (OAB 443774/SP), DANIEL CARMELO PAGLIUSI RODRIGUES (OAB 174516/SP)

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Processo nº 1012747-04.2023.8.26.0278

ID: 323338630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1012747-04.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDI CONSTANTINO DE MENDONçA MARIA SUELI CAETANO DE MENDONçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO RANGEL DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIENE ELLEN ABIB CHEMIM SCARFONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012747-04.2023.8.26.0278 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Maria Sueli Caetano de Mendonça - - Claudi Constantino de Mendonça - Vistos. 1. Anoto para controle que a nobr… Processo 1012747-04.2023.8.26.0278 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Maria Sueli Caetano de Mendonça - - Claudi Constantino de Mendonça - Vistos. 1. Anoto para controle que a nobre serventia imobiliária desta Comarca já prestou as informações solicitadas por este Juízo (fls. 110/111), apontando que o memorial de fls. 71/72 encontra-se em consonância com o art. 225, caput, da Lei nº 6.015/73, além de registrar a inexistência de processo de desapropriação ou procedimento de regularização fundiária incidente sobre a área usucapienda. 2. Servindo a presente como ofício, e com a juntada de cópia do memorial descritivo, determino à z. serventia que diligencie aos e-mails dos Cartórios de Registro de Imóveis das Comarcas de Mogi das Cruzes, Poá e Suzano, a fim de solicitar as seguintes informações: a) existência de eventual óbice à pretensão da parte autora; b) resultado de buscas realizadas em nome da parte autora; c) resultado de buscas realizadas nos indicadores pessoal e real referente ao imóvel usucapiendo, especialmente quanto à identificação de proprietário(a)(s), bem como eventuais confrontantes tabulares, com o fornecimento de certidão vintenária atualizada, se o caso; 3. Ressalto que, na hipótese de figurar nos autos parte autora não beneficiária da gratuidade da justiça, competirá à parte interessada promover o encaminhamento da presente decisão aos Cartórios de Registro de Imóveis das Comarcas de Mogi das Cruzes, Poá e Suzano, instruindo o expediente com cópias da petição inicial, do memorial descritivo e da planta do imóvel. Deverá, ainda, comprovar nos autos o efetivo protocolo ou envio no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Consigne-se que as respostas dos ofícios deverão ser encaminhadas, no prazo de 30 dias, diretamente ao e-mail desta unidade processante upj1a3cvitaqua@tjsp.jus.br, com eventuais anexos em formato PDF. Intime-se. - ADV: RODRIGO RANGEL DE ALMEIDA (OAB 496394/SP), RODRIGO RANGEL DE ALMEIDA (OAB 496394/SP), DIENE ELLEN ABIB CHEMIM SCARFONE (OAB 461237/SP)

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Condominio Fazenda Palmeiras Imperiais x Elton Batista

ID: 307562964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008867-53.2018.8.26.0286

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO FAZENDA PALMEIRAS IMPERIAIS

Polo Passivo:

ELTON BATISTA

Intimação

Advogados:

RODOLFO ANDREAZZA BERTAGNOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS SOARES NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA ÁVILA MICCOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPI ANDREAZZA BERTAGNOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA VAN WELL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PEIXOTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO PRANDO FAGUNDES GÓES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008867-53.2018.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Fazenda Palmeiras Imperiais - Elton Batista - Natalie de Barros Pereira Batista - Lorenzo…

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Processo nº 1008867-36.2024.4.01.3305

ID: 292252706

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008867-36.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENOS MACHADO BATISTA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008867-36.2024.4.01.3305 CLASSE: CUMPRIMEN…

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Processo nº 0009074-86.2025.8.26.0007

ID: 313152562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009074-86.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

H. O. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO TAVARES GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009074-86.2025.8.26.0007 (processo principal 1008867-70.2025.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Fixação - H.O.G. - 4. INTIME-SE a parte executada para pagar o débito de R$ 910,80, refer…

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Processo nº 1008867-67.2024.4.01.4200

ID: 313803430

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008867-67.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. M. B. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HARRISSON FREITAS DE SOUZA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO DE SOUZA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008867-67.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C…

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