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"1008869-06.2024.4.01.3305" - Resultados da Busca – Página 19 de 20

Processo nº 1008869-35.2024.8.26.0602

ID: 311677131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008869-35.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA CRISTINA CHAMORRO GOMES CASSIA CRISTIANE GOMES DANILO ROGéRIO GOMES JOãO AUGUSTO GOMES MARCELO ALEXANDRE GOMES MEIRE APARECIDA GOMES VILMA DO ROSARIO GOMES CADETE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE PEREIRA DE HOLANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008869-35.2024.8.26.0602 - Inventário - Inventário e Partilha - Meire Aparecida Gomes - Vilma do Rosario Gomes Cadete - - Alexandra Cristina Chamorro Gomes - - Cassia Cristiane Gomes - … Processo 1008869-35.2024.8.26.0602 - Inventário - Inventário e Partilha - Meire Aparecida Gomes - Vilma do Rosario Gomes Cadete - - Alexandra Cristina Chamorro Gomes - - Cassia Cristiane Gomes - - Danilo Rogério Gomes - - Marcelo Alexandre Gomes - - João Augusto Gomes e outro - Vistos. Compulsando os autos, constata-se uma divergência de informações. Nas declarações apresentadas às págs. 65/74, consta que o único bem objeto de partilha é a fração ideal correspondente à metade do terreno destacado do quintal do prédio sob o nº 349 da Rua Bartolomeu Bueno, composto por quatro faces, medindo de um lado, onde se confronta com Luiza Correa de Campos, 18,80 metros; pelo lado oposto, onde se confronta com Lourdes Nóbrega Suler, sucessora de João Gomes, 16,30 metros; de outro lado, onde se confronta com o remanescente imóvel de Waldomiro Gomes e sua mulher Angelina Maria Gomes. O referido bem estaria descrito e caracterizado na matrícula nº 26.146 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba/SP. Contudo, verificou-se que a referida matrícula encontra-se encerrada, e que o imóvel nela descrito foi unificado com outro, formando um único todo, atualmente descrito na matrícula nº 27.107 do mesmo cartório de registro imobiliário (págs. 76/77). Instada a se manifestar, às págs. 106/107, a inventariante informou: Esclarece ainda que a matrícula o qual o imóvel se encontra registrado é a de nº 27.107. Pelo que requer o prazo de 15 dias para apresentação de novo esboço de partilha com os dados corretos do referido imóvel a ser partilhado [...]. Entretanto, ao final do prazo concedido, às págs. 144/145, a inventariante declarou:Esclarece ainda que por mero equívoco fora apresentada a matrícula de nº 21.107, porém, a correta é a nº 26.146 conforme já descrita no esboço de partilha, assim, não sendo necessária a apresentação de novo. Ou seja, há contradição, pois ora se afirma que o imóvel está descrito na matrícula nº 26.146, ora se alega que está na matrícula nº 27.107 - ambas do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba. Ademais, a inventariante mencionou ainda uma terceira matrícula, nº 21.707, que sequer havia sido discutida nos autos. O mais agravante, contudo, é que até o imóvel descrito na matrícula nº 26.146 (págs. 76/77) não mais se encontra em nome da falecida, pois consta que foi alienado para Luzia Correa de Campos (R.1 da matrícula nº 26.146 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba). No mesmo sentido, o imóvel descrito na matrícula nº 27.107 (págs. 138/140) também não está (e nunca esteve) em nome da falecida. Diante disso, devem ser prestados, de forma objetiva, os seguintes esclarecimentos: A) Em qual das matrículas mencionadas o imóvel objeto da presente partilha está efetivamente descrito e caracterizado? Não estando caracterizado em nenhuma das matrículas mencionadas, qual seria o número registro (matrícula) correto(a)? B) Considerando que, nos termos das matrículas apresentadas o imóvel NÃO está em nome da falecida, quais documentos comprovam a propriedade e/ou posse do referido bem? Prazo: 15 dias. Tais esclarecimentos são imprescindíveis, pois é necessário identificar, de forma clara e objetiva, a matrícula correspondente ao imóvel, a fim de que, se for o caso, o esboço de partilha seja retificado. Ressalta-se que não é possível partilhar um bem que não integra o patrimônio da falecida, sendo a titularidade condição essencial para a partilha do imóvel. Após, serão apreciados os pedidos relativos a emissão de ofício ao INSS. Até lá, a inventariante deverá continuar diligenciando junto ao referido órgão para obtenção dos documentos necessários. No decurso do prazo sem a vinda de manifestação, intimem-se a inventariante para promover andamento no feito sob pena de extinção (art. 485, §1 do Código de Processo Civil). Intimem-se. - ADV: ELIANE PEREIRA DE HOLANDA (OAB 201381/SP), ELIANE PEREIRA DE HOLANDA (OAB 201381/SP), ELIANE PEREIRA DE HOLANDA (OAB 201381/SP), ELIANE PEREIRA DE HOLANDA (OAB 201381/SP), ELIANE PEREIRA DE HOLANDA (OAB 201381/SP), ELIANE PEREIRA DE HOLANDA (OAB 201381/SP), ELIANE PEREIRA DE HOLANDA (OAB 201381/SP), ELIANE PEREIRA DE HOLANDA (OAB 201381/SP)

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Processo nº 1008869-35.2024.8.26.0602

ID: 311685009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008869-35.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA CRISTINA CHAMORRO GOMES CASSIA CRISTIANE GOMES DANILO ROGéRIO GOMES JOãO AUGUSTO GOMES MARCELO ALEXANDRE GOMES MEIRE APARECIDA GOMES VILMA DO ROSARIO GOMES CADETE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE PEREIRA DE HOLANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008869-35.2024.8.26.0602 - Inventário - Inventário e Partilha - Meire Aparecida Gomes - Vilma do Rosario Gomes Cadete - - Alexandra Cristina Chamorro Gomes - - Cassia Cristiane Gomes - … Processo 1008869-35.2024.8.26.0602 - Inventário - Inventário e Partilha - Meire Aparecida Gomes - Vilma do Rosario Gomes Cadete - - Alexandra Cristina Chamorro Gomes - - Cassia Cristiane Gomes - - Danilo Rogério Gomes - - Marcelo Alexandre Gomes - - João Augusto Gomes e outro - Vistos. Compulsando os autos, constata-se uma divergência de informações. Nas declarações apresentadas às págs. 65/74, consta que o único bem objeto de partilha é a fração ideal correspondente à metade do terreno destacado do quintal do prédio sob o nº 349 da Rua Bartolomeu Bueno, composto por quatro faces, medindo de um lado, onde se confronta com Luiza Correa de Campos, 18,80 metros; pelo lado oposto, onde se confronta com Lourdes Nóbrega Suler, sucessora de João Gomes, 16,30 metros; de outro lado, onde se confronta com o remanescente imóvel de Waldomiro Gomes e sua mulher Angelina Maria Gomes. O referido bem estaria descrito e caracterizado na matrícula nº 26.146 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba/SP. Contudo, verificou-se que a referida matrícula encontra-se encerrada, e que o imóvel nela descrito foi unificado com outro, formando um único todo, atualmente descrito na matrícula nº 27.107 do mesmo cartório de registro imobiliário (págs. 76/77). Instada a se manifestar, às págs. 106/107, a inventariante informou: Esclarece ainda que a matrícula o qual o imóvel se encontra registrado é a de nº 27.107. Pelo que requer o prazo de 15 dias para apresentação de novo esboço de partilha com os dados corretos do referido imóvel a ser partilhado [...]. Entretanto, ao final do prazo concedido, às págs. 144/145, a inventariante declarou:Esclarece ainda que por mero equívoco fora apresentada a matrícula de nº 21.107, porém, a correta é a nº 26.146 conforme já descrita no esboço de partilha, assim, não sendo necessária a apresentação de novo. Ou seja, há contradição, pois ora se afirma que o imóvel está descrito na matrícula nº 26.146, ora se alega que está na matrícula nº 27.107 - ambas do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba. Ademais, a inventariante mencionou ainda uma terceira matrícula, nº 21.707, que sequer havia sido discutida nos autos. O mais agravante, contudo, é que até o imóvel descrito na matrícula nº 26.146 (págs. 76/77) não mais se encontra em nome da falecida, pois consta que foi alienado para Luzia Correa de Campos (R.1 da matrícula nº 26.146 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba). No mesmo sentido, o imóvel descrito na matrícula nº 27.107 (págs. 138/140) também não está (e nunca esteve) em nome da falecida. Diante disso, devem ser prestados, de forma objetiva, os seguintes esclarecimentos: A) Em qual das matrículas mencionadas o imóvel objeto da presente partilha está efetivamente descrito e caracterizado? Não estando caracterizado em nenhuma das matrículas mencionadas, qual seria o número registro (matrícula) correto(a)? B) Considerando que, nos termos das matrículas apresentadas o imóvel NÃO está em nome da falecida, quais documentos comprovam a propriedade e/ou posse do referido bem? Prazo: 15 dias. Tais esclarecimentos são imprescindíveis, pois é necessário identificar, de forma clara e objetiva, a matrícula correspondente ao imóvel, a fim de que, se for o caso, o esboço de partilha seja retificado. Ressalta-se que não é possível partilhar um bem que não integra o patrimônio da falecida, sendo a titularidade condição essencial para a partilha do imóvel. Após, serão apreciados os pedidos relativos a emissão de ofício ao INSS. Até lá, a inventariante deverá continuar diligenciando junto ao referido órgão para obtenção dos documentos necessários. No decurso do prazo sem a vinda de manifestação, intimem-se a inventariante para promover andamento no feito sob pena de extinção (art. 485, §1 do Código de Processo Civil). Intimem-se. - ADV: ELIANE PEREIRA DE HOLANDA (OAB 201381/SP), ELIANE PEREIRA DE HOLANDA (OAB 201381/SP), ELIANE PEREIRA DE HOLANDA (OAB 201381/SP), ELIANE PEREIRA DE HOLANDA (OAB 201381/SP), ELIANE PEREIRA DE HOLANDA (OAB 201381/SP), ELIANE PEREIRA DE HOLANDA (OAB 201381/SP), ELIANE PEREIRA DE HOLANDA (OAB 201381/SP), ELIANE PEREIRA DE HOLANDA (OAB 201381/SP)

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Processo nº 1008869-35.2024.8.26.0602

ID: 311683756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008869-35.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA CRISTINA CHAMORRO GOMES CASSIA CRISTIANE GOMES DANILO ROGéRIO GOMES JOãO AUGUSTO GOMES MARCELO ALEXANDRE GOMES MEIRE APARECIDA GOMES VILMA DO ROSARIO GOMES CADETE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE PEREIRA DE HOLANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008869-35.2024.8.26.0602 - Inventário - Inventário e Partilha - Meire Aparecida Gomes - Vilma do Rosario Gomes Cadete - - Alexandra Cristina Chamorro Gomes - - Cassia Cristiane Gomes - … Processo 1008869-35.2024.8.26.0602 - Inventário - Inventário e Partilha - Meire Aparecida Gomes - Vilma do Rosario Gomes Cadete - - Alexandra Cristina Chamorro Gomes - - Cassia Cristiane Gomes - - Danilo Rogério Gomes - - Marcelo Alexandre Gomes - - João Augusto Gomes e outro - Vistos. Compulsando os autos, constata-se uma divergência de informações. Nas declarações apresentadas às págs. 65/74, consta que o único bem objeto de partilha é a fração ideal correspondente à metade do terreno destacado do quintal do prédio sob o nº 349 da Rua Bartolomeu Bueno, composto por quatro faces, medindo de um lado, onde se confronta com Luiza Correa de Campos, 18,80 metros; pelo lado oposto, onde se confronta com Lourdes Nóbrega Suler, sucessora de João Gomes, 16,30 metros; de outro lado, onde se confronta com o remanescente imóvel de Waldomiro Gomes e sua mulher Angelina Maria Gomes. O referido bem estaria descrito e caracterizado na matrícula nº 26.146 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba/SP. Contudo, verificou-se que a referida matrícula encontra-se encerrada, e que o imóvel nela descrito foi unificado com outro, formando um único todo, atualmente descrito na matrícula nº 27.107 do mesmo cartório de registro imobiliário (págs. 76/77). Instada a se manifestar, às págs. 106/107, a inventariante informou: Esclarece ainda que a matrícula o qual o imóvel se encontra registrado é a de nº 27.107. Pelo que requer o prazo de 15 dias para apresentação de novo esboço de partilha com os dados corretos do referido imóvel a ser partilhado [...]. Entretanto, ao final do prazo concedido, às págs. 144/145, a inventariante declarou:Esclarece ainda que por mero equívoco fora apresentada a matrícula de nº 21.107, porém, a correta é a nº 26.146 conforme já descrita no esboço de partilha, assim, não sendo necessária a apresentação de novo. Ou seja, há contradição, pois ora se afirma que o imóvel está descrito na matrícula nº 26.146, ora se alega que está na matrícula nº 27.107 - ambas do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba. Ademais, a inventariante mencionou ainda uma terceira matrícula, nº 21.707, que sequer havia sido discutida nos autos. O mais agravante, contudo, é que até o imóvel descrito na matrícula nº 26.146 (págs. 76/77) não mais se encontra em nome da falecida, pois consta que foi alienado para Luzia Correa de Campos (R.1 da matrícula nº 26.146 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba). No mesmo sentido, o imóvel descrito na matrícula nº 27.107 (págs. 138/140) também não está (e nunca esteve) em nome da falecida. Diante disso, devem ser prestados, de forma objetiva, os seguintes esclarecimentos: A) Em qual das matrículas mencionadas o imóvel objeto da presente partilha está efetivamente descrito e caracterizado? Não estando caracterizado em nenhuma das matrículas mencionadas, qual seria o número registro (matrícula) correto(a)? B) Considerando que, nos termos das matrículas apresentadas o imóvel NÃO está em nome da falecida, quais documentos comprovam a propriedade e/ou posse do referido bem? Prazo: 15 dias. Tais esclarecimentos são imprescindíveis, pois é necessário identificar, de forma clara e objetiva, a matrícula correspondente ao imóvel, a fim de que, se for o caso, o esboço de partilha seja retificado. Ressalta-se que não é possível partilhar um bem que não integra o patrimônio da falecida, sendo a titularidade condição essencial para a partilha do imóvel. Após, serão apreciados os pedidos relativos a emissão de ofício ao INSS. Até lá, a inventariante deverá continuar diligenciando junto ao referido órgão para obtenção dos documentos necessários. No decurso do prazo sem a vinda de manifestação, intimem-se a inventariante para promover andamento no feito sob pena de extinção (art. 485, §1 do Código de Processo Civil). Intimem-se. - ADV: ELIANE PEREIRA DE HOLANDA (OAB 201381/SP), ELIANE PEREIRA DE HOLANDA (OAB 201381/SP), ELIANE PEREIRA DE HOLANDA (OAB 201381/SP), ELIANE PEREIRA DE HOLANDA (OAB 201381/SP), ELIANE PEREIRA DE HOLANDA (OAB 201381/SP), ELIANE PEREIRA DE HOLANDA (OAB 201381/SP), ELIANE PEREIRA DE HOLANDA (OAB 201381/SP), ELIANE PEREIRA DE HOLANDA (OAB 201381/SP)

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Processo nº 1008869-30.2025.4.01.3900

ID: 319749997

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008869-30.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA JEANNE FERREIRA GUERREIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CHRISTIANE FABRICIA CARDOSO MOREIRA ENGELHARD

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1008869-30.2025.4.01.3900 AUTOR: BRUNA JEANNE FERREIRA GUERREIRO REU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1008869-30.2025.4.01.3900 AUTOR: BRUNA JEANNE FERREIRA GUERREIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Considerando que, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, a petição inicial deve indicar os fatos e fundamentos em que se baseia o pedido, bem como deve se fazer acompanhar com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias: Juntar folha de resumo de inscrição no cadastro único (CADUNICO), com situação atualizada e detalhada nos últimos dois anos, juntando os documentos pessoais de todos os membros que compõem o grupo familiar. 1.2. Documentos essenciais para configuração de segurado especial Juntar carteira de pesca e comprovação de seguro defeso da atividade de pesca, observado o período de carência do benefício pretendido, para fins de início de prova material. 1.3. Autenticidade de documentos . Nos termos do art. 425, IV, do CPC, manifestar-se o advogado acerca da autenticidade dos documentos juntados com a inicial. A petição inicial será indeferida, se a parte autora deixar de cumprir as diligências acima mencionadas. Decorrido o prazo sem cumprimento da(s) diligência(s), registrem-se os autos conclusos para sentença. 2. Cumprida a(s) diligência(s), dê-se prosseguimento ao feito. 3. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. 4. Cite-se e intime-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. No referido prazo, deverá a autarquia Ré apresentar toda a documentação de que dispõe para a necessária instrução do feito (art. 11 da Lei n. 10.259/2001), especialmente consultas aos cadastros do SAT, CNIS, PLENUS, bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 4.1 Conforme disposto na Portaria conjunta 1/2025 COJEF/SJPA e CEJUC/SJPA, em caso de contestação TIPO 1 apresentada pelo INSS, remetam-se os autos ao CEJUC, para que proceda à intimação da parte autora para se manifestar sobre a proposta de acordo apresentada nos autos. no prazo de 10 (dez) dias. 4.1.1 Em caso de aceite da proposta será dispensada a realização de audiência de conciliação, com a homologação do acordo pelo CEJUC e posterior devolução dos autos a este Juízo. 4.1.2 Decorrido o prazo sem manifestação, o CEJUC incluirá o processo em pauta para a realização de audiência de conciliação. 4.1.3 Sem acordo ou recusada a proposta, os autos serão devolvidos a este Juízo. 4.2 Na hipótese contestação TIPO 2, os autos serão remetidos ao CEJUC para realização de audiência de conciliação. 4.2.1 Obtido o acordo os autos serão conclusos para homologação pelo CEJUC. 4.2.2 Caso contrário, os autos serão devolvidos a esta vara. 4.3. Caso apresentada contestação TIPO 3 ou contestação TIPO 4, dê-se vista à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 4.4. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos. 5.Em caso de homologação de acordo ou procedência do pedido, considerando a necessidade de posterior alteração de formulários próprios para emissão de eventuais títulos executivos no caso de pedidos extemporâneos, o contrato de honorários atualizado do ajuizamento da ação deverá estar juntado aos autos em documento em separado, bem como o pedido de destaque dos honorários contratuais fica, desde já, deferido, desde que a juntada do referido contrato ocorra até a expedição do título executivo pela secretaria da Vara, na forma do § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94. 6.A procuração e contrato de honorários deverão estar em documentos separados no PJE. Em caso de procuração irregular, o acordo não poderá ser homologado sem que sejam sanadas todas as irregularidades. 7. A Secretaria, independentemente de despacho, abrirá vista dos autos ao Ministério Público Federal, quando for necessária a sua intervenção, sempre após a manifestação das partes e imediatamente antes da conclusão dos autos para julgamento. 8. Atos da Secretaria regulamentados na forma do Provimento Geral da COGER/TRF1 10126799, das disposições da Portaria 02/2024/ 11ª Vara de 21/03/2024, e do Ato Conjunto 2/2023/COJEF-TRF1/COGER-TRF1/INSS de 18/12/2023, formalizado entre a COJEF/TRF1, COGER/TRF1 e o INSS. Belém/PA, data da assinatura eletrônica do documento. Documento assinado eletronicamente MAGISTRADO(A) FEDERAL

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I. T. C. B. x B. B. S. A.

ID: 310391964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008869-52.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

I. T. C. B.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

MILTON BOSCO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BARRETO TOLENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANAISA CHRISTIANE BOSCO PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SPADIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008869-52.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.T.C.B. - B. - Vistos em saneador, As preliminares arguidas não colhem. A inicial não comporta a pecha de inepta… Processo 1008869-52.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.T.C.B. - B. - Vistos em saneador, As preliminares arguidas não colhem. A inicial não comporta a pecha de inepta, na medida em que atende, formalmente, os requisitos do art. 319, da lei de ritos, não importando a falta de margem consignável para contratação de empréstimo consignado, ante a natureza da demanda, por si só, reconhecimento de carência, por falta de interesse processual na modalidade "necessidade", já que a pretensão diz respeito à contratação de produto não desejado pela consumidora. No mais, as partes são legítimas e encontram-se bem representadas, concorrendo-lhes interesse na obtenção do provimento jurisdicional invocado. Não vislumbro, nesta fase do iter procedimental, nulidades a suprir ou irregularidades a sanar. Declaro, pois, saneado o processo. Incontroversa a realização de descontos mensais no benefício previdenciário da autora, em favor do réu, a título de prestações de cartão de crédito consignado objeto do contrato 10708573, no valor de R$ 137,40, pelo qual foram creditados R$ 3.521,00 em sua conta corrente. A respeito, desnecessária a produção de provas (CPC, art. 374, III). A controvérsia se resume à verificação da autenticidade da assinatura lançada no contrato e na autorização para desconto (fl. 177), fato negado pela demandante, que afirma desconhecer o instrumento contratual, e cuja regularidade é assegurada pelo acionado. Ao réu tocará desincumbir-se do ônus de prova respectivo (CPC, art. 373, II) pois, como cediço, em todos os casos em que se impugne um documento, alegando a sua falsidade, o ônus da prova desta falsidade incumbirá a quem arguir o defeito, salvo se o fundamento da falsidade for a contestação da assinatura, e isso, ao largo da questão da possibilidade de produção de prova de fato negativo, alegação essa completamente sem base, segundo PONTES DE MIRANDA, que vem de um erro de interpretação do fragmento de Paulo, inserto no Digesto (L. 2, e 12, de probat.: ei incumbit probatio, qui dicit, non qui negat), e ainda, sem necessidade, ao menos por ora, de inversão do ônus de prova com espeque no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.78/90 , sem que com isso se tolha o direito de a parte contrária produzir a contraprova respectiva. Para a comprovação desses pontos controvertidos, exclusivamente, defiro a abertura da instrução probatória, facultando a produção de provas pericial e documental, que se revelam bastantes à formação do convencimento do julgador. Não tendo as partes manifestado interesse na escolha, de comum acordo, de perito para a causa, indicando-o mediante requerimento (CPC, art. 471, caput), nomeio, para a realização da perícia, LARISSA COSTILHAS MATAREZZI, que estimará seus honorários prévios em cinco dias (CPC, art. 465, § 2º, I), ouvindo-se as partes a respeito, em igual prazo (CPC, art. 465, § 3º), e o depósito respectivo (CPC, art. 95, § 1º) será promovido pelo réu, como desdobramento do ônus da prova- fixado prazo para apresentação do laudo em sessenta dias (CPC, art. 465, caput). O laudo pericial deverá conter a exposição do objeto da perícia, a análise técnica ou científica realizada pelo perito, a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou, e resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados (CPC, art. 473, I a IV); o perito deverá apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões (CPC, art. 473, § 2º), sendo vedado ultrapassar os limites de sua designação bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (CPC, art. 473, § 3º), e para o desempenho de sua função, pode valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários (CPC, art. 473, § 4º). Às partes é facultada, na forma e nos prazos legais, a formulação de quesitos e a indicação de assistentes (CPC, arts. 465, § 1o, II e III, e 477, § 1º), devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e exames que realizar, com prévia comunicação nos autos, com antecedência mínima de cinco dias (CPC, art. 466, § 2º), da data e local designados para início da produção da prova (CPC, art. 474). À viabilização da prova pericial, deverá o réu apresentar em cartório, quando intimada a tanto, a via original do documento tachado de falso (fl. 177), e a autora, fornecer os respectivos padrões de confronto. Desde logo defiro à perita judicial o levantamento de 50% dos honorários no início dos trabalhos, e o restante será pago depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários(CPC, art. 465, § 4º). A fim de que não se malfira a garantia do contraditório e da ampla defesa (CPC, art. 437, § 1º), somente documentos novos ou aqueles formados ou que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a inicial e a contestação poderão ser juntados a qualquer tempo, cabendo à parte interessada na sua produção comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente (CPC, art. 435, caput e parágrafo único). Após, ouvidas as partes sobre a prova produzida, no prazo individual e sucessivo de quinze dias (CPC, art. 364, § 2º, por analogia), tornem conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: ADRIANO SPADIM (OAB 310097/SP), FELIPE BARRETO TOLENTINO (OAB 521137/SP), ANAISA CHRISTIANE BOSCO PACHECO (OAB 283318/SP), MILTON BOSCO JUNIOR (OAB 268303/SP)

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Processo nº 1008384-06.2024.4.01.3305

ID: 278101760

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008384-06.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA DOS SANTOS BATISTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MILENA MARTINS DE ABREU

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE ARAUJO CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO: 1008384-06.2024.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO: 1008384-06.2024.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANGELA DOS SANTOS BATISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO DE ARAUJO CASTRO - BA49524 e MILENA MARTINS DE ABREU - BA43347 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Requer a autora a concessão do benefício de salário-maternidade. Nos termos do art. 71 da Lei n. 8.213/91, o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste. Há de se salientar que, para a criança nascida ou adotada, o benefício também será devido à segurada desempregada, desde que o nascimento ou adoção tenham ocorrido dentro do período de manutenção da qualidade de segurada. Destaca-se, ademais, que, em virtude do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2110 e nº 2111, foi declarada a inconstitucionalidade da exigência de carência para a concessão do salário-maternidade às seguradas contribuintes individuais, facultativas e especiais, por violação ao princípio da isonomia. Em razão disso, restabeleceu-se a redação originária da Lei de Benefícios, garantindo-se o direito ao benefício sem a imposição de requisito temporal diferenciado entre as seguradas vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Preliminarmente, indefiro o pedido de designação de audiência de instrução e a produção de prova testemunhal formulado pela parte autora após a opção pelo procedimento de instrução concentrada e a apresentação da contestação pelo INSS, tendo em vista que, na petição inicial (ID n. 2149692078) há manifestação expressa da parte autora quanto à adesão ao rito da instrução concentrada, o que revela incompatibilidade com a nova solicitação. O procedimento da Instrução concentrada foi adotado, nesta Subseção Judiciária de Juazeiro/BA, a partir da publicação da Portaria 05/2022. A Portaria nº 11 de 14/10/2024, desta Subseção Judiciária de Juazeiro, regularmente publicada em 04/11/2024, determinou a readequação dos procedimentos mencionados na Portaria 05/2022, com a revogação dos incisos I a IV, do art. 2º da Portaria 5/2022 (processo SEI 0011031-56.2024.4.01.8004). Ato contínuo, a Presidência da OAB/Juazeiro foi regularmente informada, por meio do ofício 65/2024 (SEI 0010407-07.2024.4.01.8004), da adesão desta Subseção Judiciária à PORTARIA CONJUNTA n º 3/2024/SistCon-TRF1/PRF1 (21898310) que instituiu fluxo padronizado de instrução concentrada a ser seguido pelos Juizados Especiais Federais da Primeira Região; com a comunicação de que na Subseção Judiciária de Juazeiro seriam adequados os fluxos de trabalho àquela normativa, para dar celeridade à instrução e ao julgamento de processos que tramitam no Juizado Especial Adjunto Nesse sentido, também é a recomendação 17/2025 do Conselho Nacional de Justiça, que informa, inclusive, no parágrafo 1º do art. 6º e artigos seguintes, que “a parte autora e o INSS ficam cientes de que, após a adesão ao procedimento de Instrução Concentrada, não poderão suscitar, em âmbito recursal ou em outros meios de impugnação, a nulidade da sentença em razão da não realização de audiência de conciliação ou de instrução”, acrescentando orientações quanto aos procedimentos subsequentes, in verbis: Art. 7º Com a expressa adesão a Instrução Concentrada e à juntada da documentação pertinente, o fluxo processual tradicional será substituído nos seguintes termos: (...) V – não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, sem a necessidade de marcação de audiência, o processo será concluso para sentença, obedecendo-se a ordem cronológica de julgamentos, nos termos do caput do art. 12 do CPC. Art. 8º A adesão ao procedimento de Instrução Concentrada não impede que o juiz, excepcionalmente e de ofício (CPC, art. 370), determine a realização de audiência de instrução, caso verifique que as gravações em vídeo são inidôneas, os arquivos juntados aos autos estão corrompidos ou que não conferem substrato mínimo para o julgamento da causa. § 1º O não exercício da faculdade prevista no caput deste artigo pelo juiz não autoriza que as partes suscitem a nulidade da sentença, nos termos do art. 6º, § 1º, desta Recomendação; Assim, considerando a preclusão lógica e a inexistência de justificativa plausível para a alteração da estratégia processual, indefiro o requerimento. Passo ao exame do mérito. Trata-se de ação ajuizada por ANGELA DOS SANTOS BATISTA, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), em que requer a concessão do benefício de salário-maternidade rural, em razão do nascimento da filha Agatha Sofia Santos, ocorrido em 03/07/2020. Da maternidade. O preenchimento do primeiro dos requisitos é indiscutível, pois a certidão de nascimento de Agatha Sofia Santos (ID n. 2149692105) é prova exaustiva, que desmerece maiores comentários, não havendo qualquer impugnação da autarquia federal quanto à validade do aludido documento. Da qualidade de segurada. Para fins de comprovar o exercício de atividade campesina no período que antecedeu ao parto, foram acostados aos autos alguns documentos, cabendo destacar: 1. Cadastro Único; 2. Certidão de nascimento da criança; 3. Contrato de parceria de imóvel rural (com firma reconhecida em 03/03/2023); 4. CNIS; 5. CCIR; 6.ITR A prova material apresentada é frágil e não demonstra com firmeza que a requerente exerceu atividade rural à época do fato gerador da demanda. Nota-se que grande parte dos documentos carreados aos autos são inservíveis para comprovar o exercício de atividade rural, seja por estarem datados após o nascimento da criança, sendo, portanto, extemporâneos ao fato gerador, seja por não estarem em nome próprio, o que impede a comprovação de que a requerente de fato exerceu a atividade campesina no período necessário, ao menos com a rotina rígida de um segurado especial. É o que se verifica, por exemplo, tanto em relação ao Contrato de parceria de imóvel rural (com firma reconhecida em 13/08/2024), quanto ao CCIT/ITR (em nome de terceiro - tio da requerente), ora destacados: Em reforço, nos termos da Súmula 34 - Súmulas do TNU: "Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar." No mais, a prova testemunhal, isolada e exclusiva, não serve para a concessão desse tipo de pedido, à luz do que dispõem o art. 55, § 3º, da L. 8.213/91 e a Súmula 149 do STJ. Assim, a demandante não comprovou a qualidade de segurada especial alegada na data do fato gerador. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito formulado na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Considerando que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, parágrafo segundo, do CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular. Sem custas nem honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação nos autos, independentemente de despacho. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1008869-05.2025.4.01.3100

ID: 326711137

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008869-05.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA CIRIA SILVA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELLA SEGATI LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1008869-05.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANA CIRIA SILVA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1008869-05.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANA CIRIA SILVA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELLA SEGATI LOPES - GO51515 POLO PASSIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH DECISÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO PARA TÉCNICO EM ENFERMAGEM. PRETERIÇÃO DE CANDIDATA EM CADASTRO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL. EMENDA DA INICIAL. SOBRESTAMENTO DA análise da TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO Ação de procedimento comum, cumulada com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Ana Ciria Silva da Silva em desfavor da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), com o propósito de obter provimento jurisdicional que reconheça seu direito subjetivo à nomeação no cargo público de Técnico em Enfermagem, decorrente de aprovação em concurso público. A parte autora alega ter logrado aprovação na 11ª colocação no concurso público nº 01/2023, promovido pela demandada, especificamente para o cargo de Técnico em Enfermagem, com lotação no Hospital Universitário do Amapá– HU-UNIFAP, na modalidade de cotas destinadas a pessoas negras. Assevera que, embora tenha sido regularmente classificada e persistisse a necessidade funcional de provimento do cargo, não foi convocada para posse e exercício dentro do prazo de validade do certame, o qual expirou em março de 2025, após homologação ocorrida em março de 2024. Sustenta que, durante a vigência do concurso anterior, a Administração Pública deflagrou novo processo seletivo, por meio de edital publicado em 18 de dezembro de 2024, ofertando 209 vagas para o mesmo cargo e unidade hospitalar, o que, em seu entendimento, configura preterição arbitrária e violação ao direito subjetivo à nomeação. Aduz que a reiteração de condutas administrativas voltadas à contratação temporária e à abertura de novo concurso evidencia a necessidade permanente de provimento dos cargos, circunstância que transformaria a expectativa de direito em direito subjetivo líquido e certo. A parte autora requer, em sede liminar, a imediata nomeação no cargo para o qual foi aprovada ou, alternativamente, a reserva da respectiva vaga até o julgamento definitivo da lide. No mérito, pretende a declaração do direito subjetivo à nomeação, com expedição de ordem de convocação, além da condenação da parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para deliberação. Decido. Cuida-se de demanda ajuizada por candidata aprovada em concurso público para cadastro de reserva, que alega ter havido preterição de sua classificação em razão da publicação de novo edital durante a vigência do certame anterior, circunstância que, em tese, ensejaria a consolidação de direito subjetivo à nomeação. A autora formula pleito liminar para imediata investidura no cargo ou, subsidiariamente, a reserva da vaga, até ulterior deliberação de mérito. Consoante entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 784 da repercussão geral (RE nº 837.311/PI), a abertura de novo concurso público ou o surgimento de novas vagas no curso do prazo de validade do certame anterior pode, em situações excepcionais, ensejar a obrigatoriedade da nomeação do candidato aprovado fora do número de vagas inicialmente previstas no edital, desde que demonstradas, de modo inequívoco, a preterição arbitrária e a necessidade de provimento. No mesmo sentido, o Tema 683 da repercussão geral (RE nº 766.304) dispõe que a propositura da demanda após a expiração da validade do concurso não obsta, por si só, o reconhecimento do direito, desde que o ato reputado lesivo tenha ocorrido durante a vigência do certame. No presente caso, todavia, verifica-se a ausência de elementos documentais suficientes que permitam aferir, de maneira segura, os requisitos indispensáveis à concessão da tutela provisória de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil. A petição inicial não veio instruída com documentos imprescindíveis à adequada formação do convencimento judicial, notadamente: cópias dos editais regentes do concurso público de 2023 e do certame subsequente, a relação detalhada das nomeações e contratações temporárias efetivadas no período de vigência do concurso originário e elementos que comprovem, de forma objetiva, a ocorrência de preterição arbitrária. Além disso, a parte autora deixou de juntar aos autos a declaração de hipossuficiência financeira devidamente assinada, documento indispensável à análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça, bem como o instrumento de mandato subscrito, condição essencial à regularidade da representação processual. Ante o exposto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda da petição inicial para apresentar: (1) cópia integral dos editais que regulamentaram o concurso público nº 01/2023 e o certame subsequente, acompanhada da relação das nomeações e contratações efetivadas no período de validade do primeiro concurso; (2) declaração de hipossuficiência financeira devidamente assinada; (3) procuração subscrita pela outorgante Determino, ainda, que a parte autora retifique o valor atribuído à causa, considerando que pleiteia obrigação de fazer consistente na nomeação e posse em cargo público, hipótese em que, nos termos do art. 292, § 2º, do Código de Processo Civil, o valor deve corresponder ao equivalente a 12 (doze) remunerações mensais do cargo pretendido. Advirto que a ausência de cumprimento integral das diligências determinadas acarretará o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Cumpridas as determinações de emenda, proceda-se à citação da parte ré, que deverá, no prazo legal, apresentar resposta, especificando as provas que pretenda produzir, com a devida justificativa quanto à sua utilidade, pertinência e indicação das questões de fato que cada meio probatório se destina a esclarecer, nos termos do art. 336 do Código de Processo Civil. A apreciação do pleito de tutela provisória de urgência ficará sobrestada até o oferecimento da contestação e a adequada instrução dos autos com os documentos reputados imprescindíveis à análise da controvérsia. Atribuo sigilo aos documentos identificados sob Id 2193760067 e Id 2193760341, por estarem protegidos por sigilo fiscal. Proceda-se à devida anotação no sistema processual. Intime-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente por) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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Processo nº 1008869-42.2025.8.26.0071

ID: 280021244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008869-42.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO BERTOLI GIMENES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIADY PAOLLA PERES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Naiady Paolla Peres Barbosa (OAB 438784/SP) Processo 1008869-42.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcelo Bertoli Gimenes - Vistos. Dispensado o relat… ADV: Naiady Paolla Peres Barbosa (OAB 438784/SP) Processo 1008869-42.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcelo Bertoli Gimenes - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Conforme estabelece o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, consideram-se prescritas as parcelas dos benefícios percebidas em período anterior ao quinquênio que antecede ao ajuizamento desta ação. Pretende a parte autora, funcionário público estadual, a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados" na base cálculo do 13º Salário, Férias indenizadas e/ou o seu terço constitucional, bem como a Licença Prêmio convertida em pecúnia, com a apostila do título e condenação ao pagamento de valores retroativos. Revendo posicionamento anterior, o pedido é procedente. A verba denominada Bonificação por Resultados (BR) foi instituída pela Lei Complementar Estadual n.º 1.245/2014, nos seguintes termos: "Artigo 1º - Fica instituída a Bonificação por Resultados - BR a ser paga aos policiais civis e militares, integrantes das Polícias Civil, Técnico Científica e Militar, em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, na forma a ser regulamentada por decreto. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR poderá ser implantada de forma gradativa. Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do policial, que a perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica. (grifei) Artigo 3º - A Bonificação por Resultados - BR será paga em conformidade com o cumprimento das metas definidas pela Administração, podendo ser fixadas de acordo com critérios específicos por território, atividades especializadas ou ambos. § 1º - Para os fins do disposto no caput deste artigo, será realizada avaliação para apurar os resultados obtidos em período determinado, de acordo com os indicadores a que se referem os artigos 4º a 6º desta lei complementar. § 2º - Compete ao Secretário da Segurança Pública estabelecer os critérios de que trata o caput deste artigo." Portanto, depreende-se que a referida bonificação tem natureza propter laborem, tratando-se de verba eventual, não se incorporando aos vencimentos do servidor, pois é vinculada ao cumprimento de metas de resultados fixadas pela Administração. Não obstante no julgamento do PUIL 015 - SERVIDOR - BONIFICAÇÃO - RESULTADO IRPF, fixou-se a seguinte tese: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico -científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação." Como se vê, mencionada tese consignou a possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação. Logo, se tal verba compõe a remuneração do servidor, deve ser considerada na base de cálculo do 13º salário, das férias acrescidas do 1/3 constitucional do autor, apostilando-se. Nesse sentido: POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004699-61.2024.8.26.0168; Relator (a): Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. Pretensão de inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo de 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio. Possibilidade. Verba de natureza remuneratória. PUIL n. 0000014-33.2022.8.26.9016. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002312-62.2024.8.26.0495; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002885-81.2024.8.26.0081; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. Servidora pública estadual. Auditora Fiscal da Receita Estadual. Pretensão de inclusão da verba "Participação nos Resultados - PR" na base de cálculo de férias, terço constitucional de férias e 13º salário. Cabimento. Embora dotada de caráter eventual, trata-se de verba sobre a qual incide contribuição previdenciária e é também estendida aos inativos. Reconhecimento da natureza remuneratória da verba, devendo ser computada na base de cálculo pleiteada. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1053051-07.2024.8.26.0053; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência da Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença prêmio, 13º salário e do terço constitucional de férias. A Bonificação por Resultados tem natureza remuneratória e deve ser incluída na mesma base de cálculo. Recurso da Fazenda improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1025841-52.2024.8.26.0482; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a incluir a verba denominada "BONIFICAÇÃO POR RESULTADO" na base de cálculo do terço constitucional de férias, do décimo terceiro salário e da licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se , bem como ao pagamento das verbas retroativas referente as diferenças, observando-se a prescrição quinquenal, corrigido pela Tabela Emenda Constitucional 113/2021, sendo os valores apurados em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

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Ivan Luiz Santos Da Cruz x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 259877397

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008869-75.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IVAN LUIZ SANTOS DA CRUZ

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008869-75.2025.8.11.0001. AUTOR: IVAN LUIZ SANTOS DA CRUZ REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008869-75.2025.8.11.0001. AUTOR: IVAN LUIZ SANTOS DA CRUZ REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo ao julgamento antecipado da lide, nos temos do art. 355, I, do CPC, porquanto os documentos são suficientes para a compreensão e resolução da demanda. Narra o autor que o seu nome foi indevidamente incluído nos órgãos de proteção ao crédito por débitos de R$ 1.838,36, com vencimento em 16/05/2022, R$ 685,87, com vencimento em 16/04/2022, R$ 685,87, com vencimento em 16/03/2022, R$ 1.138,88, com vencimento em 16/01/2022, R$ 1.325,16, com vencimento em 16/02/2022, R$ 1.225,47, com vencimento em 16/12/2021, R$ 1.201,56, com vencimento em 16/11/2021, R$ 1.255,95, com vencimento em 16/10/2021, R$ 1.120,89, com vencimento em 16/09/2021 e R$ 358,50, com vencimento em 16/08/2021, dos quais alega desconhecer, pleiteando ao final a declaração de inexistência do débito e a condenação da reclamada por danos morais. Por outro lado, a reclamada alega que os débitos questionados nos autos são provenientes da Unidade Consumidora nº 6/2755001-1, localizada na Rua Ararinha, 6, Morada da Serra, Cuiaba II – MT desde 16/06/2019, que por ele deixou de ser adimplido. Ao final, requereu a improcedência da ação e condenação da autora por litigância em má-fé. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. No caso presente, para comprovar as suas alegações, o autor apresentou extrato das restrições existentes em seu nome (id. 183583546). No entanto, as alegações apresentadas pelo autor não merecem prosperar, porquanto a reclamada apresentou ficha cadastral em seu nome, por meio da qual é possível constatar pagamento das faturas da Unidade Consumidora de sua titularidade e relatório de consumo e pagamentos (id. 188033445). A parte autora apenas se insurgiu quanto à ao alegado pela reclamada, sem, todavia, apresentar qualquer documento a fim de comprovar suas alegações. Logo, diante do conjunto probatório apresentado nos autos, bem como havendo débitos pendentes e ainda, não tendo sido apresentado pela parte consumidora qualquer prova indicando a devida contraprestação pelos serviços comprovadamente contratados e usufruídos, entendo que a restrição debatida nesta lide refletiu apenas o exercício regular do direito de credora da promovida, não havendo falha na prestação dos serviços (art. 14, § 3º, inc. II, do CDC). Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA . SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. REFORMA. TELAS SISTEMICAS COM CONJUNTO PROBATÓRIO. ORIGEM E DÉBITOS COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDOR INADIMPLENTE. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO . LITIGANCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA . SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- CASO EM EXAME Trata-se de recurso interposto por fornecedora de energia elétrica em face de sentença parcialmente procedente em ação de consumidor que alega negativação indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A sentença de primeiro grau reconheceu a procedência parcial dos pedidos do consumidor, determinando a retirada da negativação por falta de comprovação da origem do débito. I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central envolve a legitimidade da negativação do nome do consumidor por inadimplência e a ausência de provas claras quanto à quitação do débito em discussão. A fornecedora de energia alega que a negativação foi realizada de forma legítima, visto que o consumidor não comprovou a quitação de sua obrigação contratual. II. RAZÕES DE DECIDIR Ausência de prova da quitação do débito: A análise do conjunto probatório revela que o consumidor não conseguiu comprovar o pagamento ou quitação da obrigação referente ao fornecimento de energia elétrica. A negativa de débito, apresentada como fundamento na defesa do consumidor, não foi corroborada por documentos hábeis a infirmar a dívida. Legitimidade da negativação:Diante da inadimplência comprovada e da ausência de quitação, a negativação do nome do consumidor junto aos órgãos de proteção ao crédito se mostra legítima. A negativação foi realizada no exercício regular de um direito pela fornecedora de energia elétrica, com base em contrato firmado e em débito não pago pelo consumidor. Litigância de má-fé configurada:Restou configurada a litigância de má-fé por parte do consumidor, que ao propor a ação, visava anular a negativação sem comprovar a quitação da dívida, causando prejuízo à empresa e sobrecarregando o Judiciário com pleitos infundados. Tal conduta resulta em condenação ao pagamento de multa processual. Sentença reformada:A sentença de primeiro grau que havia reconhecido parcialmente os pedidos do consumidor foi reformada, com a improcedência total da demanda, uma vez que ficou demonstrado que o débito existia e que a negativação foi legítima. III. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. A sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos do autor, reconhecendo a legitimidade da negativação e condenando o consumidor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Também foi aplicada multa por litigância de má-fé, conforme previsão do artigo 80 do Código de Processo Civil. Tese de julgamento: A negativação de nome em órgãos de proteção ao crédito, em situações de inadimplência, é legítima quando realizada com base em débitos comprovados. A ausência de comprovação de pagamento pelo consumidor autoriza a manutenção da negativação, caracterizando exercício regular de direito pela fornecedora de energia. Ademais, a tentativa de obter benefício indevido mediante ação judicial infundada configura litigância de má-fé, sujeitando o autor a sanções processuais. _________ Dispositivos relevantes citados: Art. 6º, IV do Código de Defesa do Consumidor: Inversão do ônus da prova em favor do consumidor.Art. 42 do CDC: Correção de valores cobrados indevidamente.Art. 80 do Código de Processo Civil: Litigância de má-fé.Art. 373 do CPC: Ônus da prova. (N.U 1018500-77.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/10/2024, Publicado no DJE 21/10/2024) Portanto, restou demonstrado que a parte requerida agiu nos limites da excludente de ilicitude do exercício regular de direito, sendo medida de rigor a improcedência dos pedidos veiculados na petição inicial. Ante o exposto, OPINO pela rejeição da preliminar arguida pela autora e, no mérito, pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial. Por sua vez, OPINO pela procedência do pedido contraposto, que deverá ser limitado aos valores objeto desta ação, no importe de R$ 10.836,51, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir de cada vencimento até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. Em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1008869-96.2025.8.26.0053

ID: 325107311

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008869-96.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR FRANCISCO MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIVELTO JÚNIOR DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008869-96.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Ademir Francisco Mota - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados par… Processo 1008869-96.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Ademir Francisco Mota - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Elias Fausto - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr.(a) RODRIGO HENRIQUE PAES (340.198.788-70) (rodrigo_paes@yahoo.com) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Concedo à parte autora o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Após apresentados os quesitos pela parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: ERIVELTO JÚNIOR DE LIMA (OAB 366038/SP)

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