Processo nº 0003545-49.2025.8.26.0278
ID: 335166727
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 0003545-49.2025.8.26.0278
Data de Disponibilização:
25/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0003545-49.2025.8.26.0278 (processo principal 1008882-36.2024.8.26.0278) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Regime Estatutário - L.B.C. - Vistos. Intime-se a ré para que no prazo de 30 dias comprove nos autos o apostilamento da obrigação. Remova-se a tarja de segredo de j…
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