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Processo nº 1008902-38.2025.8.26.0554

ID: 294665350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008902-38.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE JIVALDO PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008902-38.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Jose Jivaldo Pereira Silva - Vistos. Fls. 85/193: Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não… Processo 1008902-38.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Jose Jivaldo Pereira Silva - Vistos. Fls. 85/193: Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014)". O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, a parte autora possui rendimentos anuais superiores a R$ 100.000,00 (fl. 87) e movimentações bancárias mensais acima de R$ 7.000,00 em média (fl. 112/193), não se vislumbrando indícios da alegada hipossuficiência. Ademais, a própria natureza do contrato discutido - revisão de empréstimo para aquisição de veículo no valor de R$ 54.841,41, com parcelas de R$ 1.928,00 (fl. 30) - indica não tratar de pessoa física desprovida de recursos a ponto de não poderem arcar com as custas do processo. Adotam-se, a propósito, os critérios objetivos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - e que vão na esteira do que defende, por exemplo, José Cretella Neto (Do Benefício da Gratuidade da Justiça, Revista de Processo, v. 235, 2014, p. 437-461). Nos termos do artigo 2º da Deliberação CSDP nº 89/08, reputa-se economicamente necessitada a pessoa natural que, cumulativamente,: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais (taxa judiciária e custas para citação), sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: LUCAS DOS SANTOS DE JESUS (OAB 500682/SP)

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Processo nº 1008902-47.2025.4.01.3600

ID: 330465767

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008902-47.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO QUERINO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008902-47.2025.4.01.3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (120… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008902-47.2025.4.01.3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FRANCISCO QUERINO DE CARVALHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Portaria de 10 de abril de 2018 - e-DJF1 de 19/04/2018) Por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 6ª Vara JEF SJMT, encaminho o presente feito para INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os cálculos da condenação, em cumprimento à sentença, devendo atentar-se para as seguintes RECOMENDAÇÕES: - utilizar valor da RMI compatível com a calculada pelo INSS (e informada nos autos), observando-se, quando for o caso, o acréscimo do adicional de 25%; - incluir apenas as parcelas devidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, excluindo-se a DIP (data de início do pagamento na via administrativa) e os dias subsequentes; - incluir apenas as parcelas devidas entre a DIB/DRB e a DCB, quando houver apenas parcelas atrasadas; - descontar as parcelas de benefício já recebidas no intervalo entre a DIB e a DIP/DCB. - individualizar os cálculos quando houver mais de um autor; - atualizar as parcelas devidas: a) até 08/12/2021, pelo índice de correção monetária (a partir de quando cada parcela se tornou devida) + juros (a partir da citação), observando nota 5 do item 4.3.1.1 do Manual de Cálculos da Justiça Federal: "NOTA 5: Quanto às prestações devidas até dez./2021: a) o crédito será consolidado tendo por base o mês de dez./2021 pelos critérios de juros e correção monetária, até então aplicáveis, considerando para esse fim o INPC de nov./2021 (0,84%) e os juros de dez./2021 (0,4412%); b) sobre o valor consolidado do crédito em dez./2021, sem exclusão de qualquer parcela, incidirá a taxa Selic a partir de jan./2022 (competência dez./2021) (§ 1º do art. 22 da Resolução CNJ n. 303/2019, com redação dada pelo art. 6º da Resolução CNJ n. 448/2022)"; e b) a partir de 09/12/2021, exclusivamente pela taxa SELIC, conforme determina a EC n. 113/2021; - utilizar preferencialmente o programa de cálculo previdenciário disponibilizado gratuitamente pela JFRS (https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/.); - se o cálculo superar 60 salários mínimos, informar se renúncia aos valores que superam o limite para a expedição de RPV, com previsão de pagamento de até 60 dias, sob pena de expedição de precatório, com previsão de pagamento em aproximadamente 2 anos. Após, vistas ao réu por igual prazo. Não havendo impugnação e, inexistindo equívoco aparente, será expedido RPV/Precatório, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Apresentada impugnação, os autos serão conclusos para decisão. No caso de omissão será expedida somente a RPV de Reembolso Lei 10259 (para o ressarcimento dos honorários periciais à SJMT) SE O CASO e, em seguida os autos serão remetidos ao arquivo até a apresentação de planilha. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. SERVIDOR(A) INDICADO(A) (assinatura eletrônica)

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Processo nº 1008902-61.2025.8.26.0320

ID: 324385955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1008902-61.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA VIOLATTI CERRI LUIZ APARECIDO CERRI SANDRA MARISA VIOLATTI CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA CRISTINA CAPICOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008902-61.2025.8.26.0320 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Ana Maria Violatti Cerri - - Luiz Aparecido Cerri - - Sandra Marisa Violatti Camargo - Vistos. Os… Processo 1008902-61.2025.8.26.0320 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Ana Maria Violatti Cerri - - Luiz Aparecido Cerri - - Sandra Marisa Violatti Camargo - Vistos. Os autores ingressaram com ação de Despejo em face do réu, alegando, em síntese, que celebraram contrato de locação de um imóvel residencial da Rua Victor Caraccio, nº 294, Vila da Glória, nesta cidade de Limeira; aduz que o contrato de locação possuía como garantia a fiança advinda da seguradora CredPago Serviços de Cobrança S/A, para pagamento de eventuais débitos relativos a aluguel e encargos decorrentes do contrato de locação firmado; aduz mais que, conforme correspondência da empresa CredPago Serviços de Cobrança, a mesma notificou a requerida acerca da rescisão da garantia contratada, em razão de sua inadimplência, exonerando-se, desta forma, da garantia locatícia; acrescenta que diante da rescisão da garantia locatícia acima descrita, a imobiliária mandatária notificou a requerida, para apresentação de nova garantia no prazo máximo de 30 dias, sob pena de infração contratual, o que não ocorreu até a presente data. Requer tutela de urgência para decretação do despejo da ré, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação, ante o descumprimento contratual. Os documentos apresentados são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. A autora juntou aos autos a notificação extrajudicial da ré que evidencia a irregularidade contratual. O perigo da demora consiste na possibilidade de danos significativos, desvalorização e prejuízos de grande monta no imóvel. Assim, defiro a tutela provisória, mediante a caução no valor de três meses do aluguel, para decretar o despejo da ré do imóvel indicado, concedendo-lhe, entretanto, o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, sob pena de expedição de mandado de despejo coercitivo. Após o depósito da caução, expeça-se mandado. Diante das especialidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a ré, cientificando-a que o prazo para apresentação de eventual contestação é de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ADRIANA CRISTINA CAPICOTTO (OAB 160642/SP), ADRIANA CRISTINA CAPICOTTO (OAB 160642/SP), ADRIANA CRISTINA CAPICOTTO (OAB 160642/SP)

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Processo nº 1008902-63.2024.4.01.3315

ID: 301299582

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008902-63.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 100890… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008902-63.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCIANA DA CONCEICAO ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLON PEREIRA ALVES - DF41628, CRISTIANE CASTRO FAGUNDES - BA59022 e ANTONIO PLACIDO CARDOSO CALADO - BA57210 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, defiro a gratuidade da justiça requerida. I – Fundamentação A parte autora requer a concessão de benefício de pensão por morte, sob o fundamento de que ostenta a qualidade de dependente de segurado da previdência social, como companheira. O óbito do segurado da Previdência Social constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição Federal e na legislação, autorizador da cobertura previdenciária. Nessa senda, para ter assegurado o direito de receber o benefício de pensão por morte, o requerente deve comprovar: 1) a qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito; 2) a materialização da contingência prevista em lei e 3) sua qualidade de dependente, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91. O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei nº 8.213/91. O óbito do instituidor da pensão foi devidamente comprovado com a juntada de certidão de Id. 2169416312, p. 12, ocorrido em 25/10/2022. Em relação à qualidade de segurado do instituidor, esta é incontroversa, haja vista que se encontrava recebendo aposentadoria por invalidez ao tempo do óbito (Id. 2169416312, p. 18). O ponto controvertido nos autos é a qualidade de dependente da autora. Como início de prova material da constância da união estável, a parte autora apresentou declaração de união estável assinada pelo falecido e pela requerente, no ano de 2008 e termo de doação de imóvel expedido em 2016, em que consta o falecido como doador e a autora como donatária (id. 2169416312). Não há comprovante de endereço em comum e a autora não foi a declarante do óbito. Ademais, entendo que a prova oral não foi satisfatória. Isso porque, ao ser indagada pelo procurador federal, alegou que houve separação do casal no ano de 2016, mas que teriam reatado no mesmo ano. Aduziu que foi morar no Distrito Federal na ocasião da separação, mas que teria retornado à Serra Dourada para o convívio marital do de cujus. No entanto, não apresentou explicação plausível ao ser confrontada com as informações acerca dos seus vínculos empregatícios no Distrito Federal, relativos aos anos de 2016 a, pelo menos, 2019 (id. 2156241788). Desse modo, encerrada a instrução, não restou evidenciado que a autora matinha uma relação de união estável com o falecido ao tempo da sua morte. Ainda que se considerasse a prova testemunhal favorável à autora, vale ressaltar que, a partir de 2019, as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, não admitida a prova exclusivamente testemunhal (Lei 8.213, art. 16, §5º). Dessa forma, ausente a prova da união estável na ocasião do óbito, impõe-se o indeferimento do benefício pleiteado. II – Dispositivo Assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 487, I do NCPC. Sem custas e sem honorários, art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes, enviem-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa-BA, data de assinatura. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1008902-35.2025.8.26.0361

ID: 310791433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1008902-35.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

K. M. I. M. K. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GENIVALDO JOSÉ DA SILVA

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Processo 1008902-35.2025.8.26.0361 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.K.I. - - K.M.I. - Vistos. Fls. 53/64: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Retifique-se o valor atribuído à causa (R$ 1.… Processo 1008902-35.2025.8.26.0361 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.K.I. - - K.M.I. - Vistos. Fls. 53/64: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Retifique-se o valor atribuído à causa (R$ 1.407.620,20) junto ao Sistema SAJ/PG-5, certificando-se. No tocante ao recolhimento das custas judiciais, a parte autora ao promover a presente ação efetuou o recolhimento das custas judiciais no valor de R$ 21.284,71, resultando em pagamento a maior no montante de R$ 10.178,71, eis que não observado o disposto no artigo 4º § 7º da Lei 11.608/2003, ou seja: Monte-mor até R$ 50.000,00: 10 UFESPsDe R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPsDe R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPsDe R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPsAcima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs Sendo assim, faculta-se à parte autora, seguindo as orientações abaixo, solicitar ao setor competente a restituição do valor pago a maior, por se tratar de direito da parte a restituição dos valores recolhidos indevidamente ou em excesso, ainda que por restituição de custas judiciais: Para recolhimentos efetuados em guia DARE - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais(Taxa Judiciária, etc):(necessário observar o prazo prescricional de cinco anos - Art. 168, CTN -, contados da data do efetivo pagamento) a)Os pedidos de restituição de valores deverão ser solicitados na Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo - Avenida Rangel Pestana, 300, São Paulo/SP. Informações pelo site daSecretaria da Fazenda e Planejamentoou pelo telefone 08000-170110 (apenas ligações de telefone fixo). b)É incabível a devolução da taxa judiciária nos casos de indeferimento da inicial, desistência, redistribuição para comarcas de outros Estados e em relação a preparo de recurso não conhecido, já que, nestes casos, considera-se ocorrido o fato gerador, ressalvada decisão judicial expressa em sentido contrário. c) Para processos não distribuídos:o requerente deverá solicitar certidão negativa de distribuição de processo pelo e-mailspcertidaocivel@tjsp.jus.br, indicando os nomes das partes constantes da guia para a qual se pretende a devolução do valor pago e anexando cópia da guia e do comprovante de pagamento. d) Para processos já distribuídos:o requerente deverá solicitar na unidade judicial em que tramita o processo a declaração/certidão, constando que o valor recolhido não foi utilizado. e) Se a guia já estiver queimada/inutilizadatambém deverá ser solicitada à unidade judicial a abertura de chamado para cancelamento da queima da guia DARE, com a indicação do número do DARE, da data de pagamento, do motivo do pedido de cancelamento, se a restituição será parcial ou total, anexando cópia da decisão judicial que deferir a restituição. A abertura do chamado será realizada pelo servidor da Unidade Judicial pelaintranet, na opção Clique para abrir o seu chamadogtSistemas CorporativosgtSubcategorias - Portal de Custas - Queima da Guia DARE (Procedimento para queima e Cancelamento da queima). f)O interessado, desde que seja o emitente da guia, poderá consultar a situação da guia DARE fazendo login de acesso no site da Fazenda (login não fornecido pelo Tribunal de Justiça) pelo linkhttps://www.pagamentos.fazenda.sp.gov.br/Pagamentos/WebSite/Extranet/Login.aspx. Selecionar a opção Consulta - Situação do Documento e preencher o campo CPF/CNPJ/CJPJ Base do Emissor. Poderá ser indicado o número da guia DARE no campo Nº Documento Principal, clique em Detalhes, sendo também possível a reimpressão do documento. g)Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente através do Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), na categoria - Práticas Cartorárias e Distribuição - Primeira Instância gt oferta Cidadão/Advogado - Restituição Taxas e Despesas Processuais. Feitas as considerações acima, dê-se vista dos autos ao i. Representante do Ministério Público e, oportunamente, tornem novamente conclusos. Intime-se. - ADV: GENIVALDO JOSÉ DA SILVA (OAB 158296/SP), GENIVALDO JOSÉ DA SILVA (OAB 158296/SP)

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Tederic Machinery Brasil Comércio De Máquinas Ltda x Apolo Solucoes Em Embalagens Plasticas Ltda

ID: 309942898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001172-79.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TEDERIC MACHINERY BRASIL COMéRCIO DE MáQUINAS LTDA

Polo Passivo:

APOLO SOLUCOES EM EMBALAGENS PLASTICAS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA

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JEFFERSON JOSÉ CALARGA

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CAIO PEREIRA BOSSI

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Processo 0001172-79.2025.8.26.0008 (processo principal 1008902-32.2022.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Tederic Machinery Brasil Comércio de Máquinas Lt… Processo 0001172-79.2025.8.26.0008 (processo principal 1008902-32.2022.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Tederic Machinery Brasil Comércio de Máquinas Ltda - APOLO SOLUCOES EM EMBALAGENS PLASTICAS LTDA - 1 - Determino a retirada do sigilo da petição, pois não há razão para a sua manutenção, pois já existem bens bloqueados no processo. 2 - Declaro indisponíveis os valores bloqueados - R$ 71.601,16. 3 - Intime(m)-se o(s)executado(s), na pessoa de seu advogado, para comprovar eventual impenhorabilidade do valor bloqueado, ou ainda, eventual excesso de penhora, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias. 4 - Eventual impugnação do devedor deverá vir acompanhada com os documentos pertinentes a alegação, bem como extrato da conta bancária bloqueada do período anterior a trinta dias da data do bloqueio. 4.1 - O não atendimento ensejará o indeferimento liminar da impugnação. 5 - Quanto a eventual saldo remanescente, no prazo de 5 dias, apresente a parte credora memória de cálculo atualizada, descontado o montante depositado, sob pena de insidência do art. 526, § 3º, do CPC. 6 - Fls. 82/89 - Determinei o bloqueio de todos os veículos registrados em nome da parte devedora para garantia do crédito exequendo. 7 - No prazo de 5 dias, indiquem as partes onde poderá(ão) ser encontrado(s) o(s) veículo(s) para garantia da dívida e posterior formalização da penhora, bem como esclareça a parte credora se tem interesse em ser nomeada fiel depositária do(s) bem(s), ciente que deverá zelar por ele(s) como se dono fosse, sem dele(s) poder fazer uso. 7.1 - O custo da remoção do bem no caso de aceitar o encargo, deve ser antecipado pelo credor, mesmo tratando-se de parte com o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 1º, do CPC. 8 - A formalização da penhora somente será autorizada mediante a indicação do local em que pode(m) ser encontrado(s) o(s) bem(ns) e desde que o credor apresente memória atualizada do crédito e comprove o pagamento da condução do oficial de justiça. 8.1 - Assim determino, pois não se conhece na historia forense arrematação de veículo cujo paradeiro e estado de conservação sejam desconhecidos. 9 - Na eventualidade de ser constatado que para garantia do juízo não haverá necessidade da penhora de todos os automóveis, por ocasião da constrição, os excedentes serão desbloqueados. 10 - Poderão as partes, ainda, indicar outros bens para constrição, com menção do local em que podem ser encontrados e prova de sua existência e valor, hipótese em que haverá o desbloqueio dos veículos, desde que respeitada a ordem legal para penhora e que o bem oferecido/indicado tenha liquidez que garanta sua exequibilidade. 10.1 - Na eventualidade de a exequente indicar imóvel para penhora, o pedido deverá estar acompanhado de certidão atualizada da matrícula, memória atualizada do crédito, e-mail e telefone celular do patrono do credor para averbação da penhora na matrícula, relação do nome de todos os co-proprietários e demais pessoas relacionadas no art. 799 do CPC, com seus respectivos endereços e prova do pagamento das custas postais para intima-los. 10.2 - A busca de informação sobre a existência de imóvel registrado em nome de devedor deve ser obtida pela exequente, através de pesquisa por meio do ONR, que independe de intervenção judicial. Basta ao exequente acessar o endereço eletrônico do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - https://registradores.onr.org.br/ e realizar a busca. 11 - Qualquer que seja a manifestação, deverá ela estar acompanhada da prova do pagamento das respectivas custas, sob pena de indeferimento sumário. 12 - Adverte-se que não serão deferidas diligências cujo resultado anterior tenha sido infrutífero, ressalvada demonstração documental de alteração da condição econômica do devedor. 13 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e tornem os autos conclusos. Fica desde já indeferido eventual pedido de prorrogação de prazo ou suspensão do processo. - ADV: CAIO PEREIRA BOSSI (OAB 310117/SP), JEFFERSON JOSÉ CALARGA (OAB 306820/SP), PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (OAB 195847/SP)

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Caio Da Silva Dias x Banco Bradesco S.A.

ID: 276922004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008902-03.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAIO DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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KEVIN WINDSON SANTOS MARÇAL

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ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Kevin Windson Santos Marçal (OAB 521599/SP) Processo 1008902-03.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Caio da Silva Dias - Reqdo: Banco Bradesco S.A.… ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Kevin Windson Santos Marçal (OAB 521599/SP) Processo 1008902-03.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Caio da Silva Dias - Reqdo: Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial deduzido por Caio da Silva Dias em desfavor de Banco Bradesco S.A., para o fim de: a) DECLARAR abusivas as cláusulas contratuais referentes às cobranças de seguro e tarifa de registro de contrato da cédula de crédito bancário sub judice; b) CONDENAR o réu a devolução dos valores cobrados indevidamente, pago a título de seguro prestamista no valor de R$718,20 e tarifa de registro de contrato R$283,16 (fl.34), de forma simples, incidentes atualização monetária (Tabela Prática do TJSP), desde a data de pagamento de cada prestação, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, a correção monetária se dará pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (art. 406, § 1º do Código Civil e Resolução CMN n. 5.171/2024), permitido, se o caso, a compensação com eventual saldo devedor entre as partes; c) DECLARAR inexigíveis os demais pedidos no caso sub judice. Diante da sucumbência recíproca condeno ambas as partes ao pagamento das despesas processuais, na proporção de 60% para o autor e 40% para o réu. Condeno o autor ao pagamento de honorários ao advogado da parte ré, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido (diferença dos danos materiais pedidos e realmente acolhidos e valor do pedido de danos morais não acolhidos), observada a justiça gratuita concedida (art. 98, § 3º, do CPC). Condeno o réu ao pagamento de honorários ao advogado do autor, ora fixados 10% do proveito econômico ou R$ 500,00, o que for maior, nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do Código de Processo Civil. FICAM AS PARTES CIENTES, DESDE LOGO, QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS SUJEITARÁ A IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Em caso de interposição de recurso de apelação, mantenho a presente sentença por seus próprios fundamentos. Desta forma, desde já declino de exercer o juízo de retratação. Advirta(m)-se que nos termos do artigo 1.010, §3º do Código de Processo Civil, não cabe ao juízo de primeiro grau o juízo de admissibilidade (análise de preparo, tempestividade), intimando-se a parte contrária por seu(s) advogado(s) para contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, §1º e 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias. Em decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, certifique a Serventia, e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após o trânsito em julgado, deverá ser observado pela z. serventia o disposto no § 5º do artigo 1098 das NSCGJ, ou seja, o recolhimento da taxa judiciária correspondente a quem fora concedido o benefício da gratuidade será realizada pelo polo vencido, ressalvada a hipótese de também ser beneficiário da gratuidade. Assim, no prazo de 05 dias, deverá a parte vencida (não beneficiária), recolher a taxa judiciária correspondente a todas as custas e despesas pendentes. Registre-se que quanto a tais valores, deverão ser acatadas as orientações sobre recolhimento contidas no site do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Em caso de inércia no recolhimento, expeça-se a Carta AR (art.1.098, § 1°, das NCGJ), constando a advertência para que efetue o pagamento no prazo de até 60 dias corridos. Decorrido o prazo, expeça-se a competente Certidão de Dívida Ativa. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação correspondentes. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio, conforme disposto nos artigos. 1.285, §3º e 1.289, caput, ambos das NSCGJ. P.I.

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Processo nº 1008902-56.2025.4.01.9999

ID: 325179033

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008902-56.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DHENIA VIEIRA MOURA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ISABELLA PIRES MORAIS

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008902-56.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5504997-55.2020.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DHENIA VIEIRA MOURA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008902-56.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5504997-55.2020.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DHENIA VIEIRA MOURA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ORLANDO DOS SANTOS FILHO - SP149675-A e ISABELLA PIRES MORAIS - GO59563 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TOMAZ ANTONIO ADORNO DE LA CRUZ - GO16315-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008902-56.2025.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação da parte autora contra sentença proferida nos autos da presente ação ordinária que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de salário maternidade rural. Nas razões de recurso, sustentou a autora, em síntese, que os documentos apresentados servem como início de prova material para comprovação da atividade rural. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008902-56.2025.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação da parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo (art. 1012 do CPC). O salário-maternidade é devido à segurada especial, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal durante 120 dias, a contar da data do parto ou dos 28 (vinte e oito) dias que o antecederam, na forma dos arts. 71 a 73 da Lei n. 8.213/91. A exigência de carência às trabalhadoras rurais, conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI n. 2111, afigura-se inconstitucional, tendo a Suprema Corte afastado tal exigência inaugurada na reforma da previdência de 1999, às trabalhadoras autônomas, sem carteira assinada, e estendido tal inteligência, outrossim, às seguradas especiais, por força do princípio constitucional da isonomia O benefício em referência será devido durante 120 (cento e vinte) dias, com início 28 (vinte e oito dias) antes e término 91 (noventa e um dias) depois do parto, conforme inteligência do art. 93, caput e §2º do Decreto 3.048/99 (com a redação dada pelo Decreto n.º 4.862/2003) e art. 71 da Lei 8.213/91, com a redação alterada pela Lei 10.710, de 05/08/2003, que assim dispõe: “Art. 93. O salário-maternidade é devido à segurada da previdência social, durante cento e vinte dias, com início vinte e oito dias antes e término noventa e um dias depois do parto, podendo ser prorrogado na forma prevista no §3º (...) § 2o Será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no parágrafo único do art. 29.” “Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.” No tocante à prova do labor rural, tendo em vista a dificuldade dos trabalhadores rurais comprovarem todo o período de atividade no campo, o eg. Superior Tribunal de Justiça adotou, em matéria previdenciária, a solução pro misero, devendo a apreciação da prova material se dar em conjunto com a prova testemunhal produzida, sendo, por ela corroborado. Inexistente, pois, rol taxativo dos documentos (STJ AgRG no REsp 1073730/CE), são aceitáveis, como início razoável de prova material documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado (STJ, AgRG no REsp 939191/SC), carteira de sindicato rural e boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento, certidão de óbito do cônjuge, certidão de nascimento de filhos, carteira de trabalho e previdência social (CTPS), certificado de reservista, declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, ficha/carteira de filiação em sindicato de trabalhadores rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola, entre outros registros públicos contemporâneos ao período em que se quer comprovar, nos quais esteja especificada a profissão da parte autora ou de seu cônjuge como trabalhador rural. Cumpre frisar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no sentido de que é perfeitamente aceitável a utilização de documentos de terceiros como início de prova material para comprovação do tempo de atividade rural, não sendo necessário que o início de prova documental abranja todo o período de carência, sobretudo quando a prova testemunhal é suficiente para corroborar o deferimento do benefício. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS DE TERCEIROS. POSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte possui entendimento no sentido de que "(...), diante da dificuldade do segurado especial na obtenção de prova escrita do exercício de sua profissão, o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo, inclusive que estejam em nome de membros do grupo familiar ou ex-patrão." (REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016). III - Documentos em nome de terceiros, notadamente genitores, cônjuges e certidão de nascimento de filhos se prestam como início de prova material do labor rurícola, desde que sua força probante seja corroborada por robusta prova testemunhal. IV - A 1ª Seção desta Corte no julgamento, em 28.08.2013, do Recurso Especial n. 1.348.633/SP, sedimentou entendimento, inclusive sob a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, acerca da possibilidade de extensão da eficácia probatória da prova material tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data do documento apresentado, desde que corroborada por robusta prova testemunhal, originando o Enunciado Sumular n. 577/STJ, nos seguintes termos: "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório". V - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido." (AgInt no REsp n. 1.949.509/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022.) Ressalte-se o entendimento manifestado no julgamento REsp 267.355/MS, relatado pelo Ministro Jorge Scartezzini, publicado no DJ 20.11.2000: “A qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido, constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural...”. Ressalto, por oportuno, que a existência de eventuais registros no CNIS de vínculos de natureza urbana esparsos e de curta duração não afastam a condição de segurado especial, comprovada pelo acervo probatório constante dos autos. No mesmo sentido, também não desconfigura a qualidade de rurícola a simples filiação da parte autora à Previdência Social como contribuinte individual autônomo, com indicação de ocupação diversa, sem vínculos comprovados ou existência de vínculos na carteira de trabalho da parte autora como diarista, bóia-fria ou safrista. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO INSS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO NEGADO. ENDEREÇO E VÍNCULOS URBANOS. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR COMPROVADO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. BENEFÍCIO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O pleito de atribuição de efeito suspensivo à apelação do INSS não merece acolhimento, pois o CPC/73, em seu artigo 520, inciso VII, e o NCPC/2015,em seu artigo 1012, par. 1o, V, estabelecem que, em se tratando de sentença na qual restou confirmado o deferimento do pedido de antecipação da tutela, a apelação interposta deve ser recebida, tão somente, no efeito devolutivo. 2. Nas relações previdenciárias progressivas a incidência do prazo prescricional não fulmina o fundo do direito, mas tão somente as prestações não reclamadas no lapso de cinco anos, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Nesse sentido a Súmula n.º 85 do STJ. 3. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovação de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (180 contribuições mensais) correspondentes à carência do benefício pretendido a teor do art. 48, §§ 1º e 2º, c/c art. 142 da Lei 8.213/91. 4. O trabalho rural, observado o período de carência, deve estar demonstrado por início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. 5. Considerando a dificuldade do trabalhador rural em comprovar o exercício da atividade no campo, vez que não possui vínculo empregatício e trabalha, na maioria das vezes, na informalidade, admite-se como início de prova material, outros documentos além daqueles constantes do art. 106 da Lei 8.213/91 (rol meramente exemplificativo). 6. Ressalte-se, ainda, que "... para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea.". (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 9/12/2021.). 7. Cumpre destacar que o exercício de atividade rural intercalado com curtos períodos de atividade urbana da parte autora, não descaracteriza a condição de segurado especial, ou seja, não se tornam empecilhos para seu reconhecimento. Nesse sentido: "...eventuais registros no CNIS de vínculos urbanos esparsos e exíguos não infirmam a condição de trabalhador rural do segurado nessa condição, na hipótese em que o acervo probante presente nos autos aponte para essa direção". (TRF 1ª R.; AC 0033317-76.2017.4.01.9199; Câmara Regional Previdenciária da Bahia; Rel. Juiz Fed. Conv. Saulo José Casali Bahia; DJF1 29/01/2020). 8. O fato de a parte autora possuir endereço urbano não descaracteriza a sua qualidade de segurada especial, uma vez que a própria redação do inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213/91 prevê expressamente que o trabalhador rural pode residir tanto em imóvel rural quanto em aglomerado urbano, próximo a área rural. 9. No presente caso, a parte autora trouxe aos autos documentos, a exemplo de: certidão de casamento com a profissão do marido como lavrador (2007); contrato de locação de imóvel rural em nome da parte autora (2016); certidão de nascimento do filho com a profissão do marido de lavrador, entre outros que, aliados à prova testemunhal colhida em juízo, demonstram a atividade rurícola, cumprindo-se a carência prevista no art. 142 da Lei n. 8.213/91. 10. Importante ressaltar que os vínculos urbanos em nome do marido da parte autora não descaracterizam sua condição de rural, ante a existência de documentos comprobatórios de sua condição de trabalhadora rural. 11. Correção monetária e juros de mora nos termos do disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ e Tema 810 STF, observada a prescrição quinquenal. 12. Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). 13. Apelação do INSS a que se nega provimento.” (AC 1044601-74.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 22/08/2023 PAG.) Muito embora a jurisprudência tenha flexibilizado o posicionamento no tocante aos documentos que podem servir como início de prova documental, a jurisprudência já firmou entendimento de que não possuem integridade probante documentos produzidos tão somente com o intuito de servir como meio de prova em ações de índole previdenciária. Não são aceitos como início de prova material, assim, certidões de cartório eleitoral com anotação da profissão da parte autora, prontuários médicos, certidões relativas à filiação a sindicatos de trabalhadores rurais etc. contemporâneos ao ajuizamento da ação. Saliente-se, ainda, que documentos que, em regra são aceitos como início de prova documental, como certidões de casamento com anotação da profissão da parte autora ou de seu cônjuge, podem ter sua eficácia afastada pelo conjunto probatório dos autos como nos casos em que comprovada a existência de vínculos urbanos de longa duração da parte ou de seu cônjuge, o que ilide a condição de trabalhador rural em regime de economia familiar ou quando demonstrada a condição de produtor rural de relevante quilate, que não se coaduna com a pretensa vulnerabilidade social do trabalhador nas lides campesinas. É exatamente o caso dos autos, no qual a documentação acostada não ostenta suficiente densidade probatória para a comprovação da qualidade de segurada da parte autora e a consequente concessão do almejado benefício previdenciário, razão pela qual deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido. Na hipótese, a parte autora não se desincumbiu de comprovar a sua qualidade de segurada especial antes do parto, ocorrido em 03/09/2019, eis que os documentos acostados (prontuário emitido pela secretaria municipal de saúde de Porangatu – GO, informando que a autora é lavradora (contém várias consultas, mas a única data legível é de 2015); conta de energia com endereço rural, mas em nome de terceiro, datada de fevereiro de 2021) não prestam à comprovação da atividade campesina anterior ao nascimento da criança. De igual modo, a mera juntada de documentos particulares, desprovidos de fé pública, não se mostra suficiente para o fim pretendido. Saliente-se, por oportuno, que uma vez verificada a imprestabilidade da prova material, não se pode conceder o benefício com base apenas nas provas testemunhais, como já sedimentou este Tribunal em reiterados julgados, o que culminou na edição da Súmula 27, verbis: “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/91, art.55,§ 3º)”. No mesmo sentido o enunciado da Súmula n.º 149 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação de atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” Esclareço, por oportuno, que considerando o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte autora na sentença, e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. Posto isso, nego provimento à apelação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008902-56.2025.4.01.9999 APELANTE: DHENIA VIEIRA MOURA Advogados do(a) APELANTE: ISABELLA PIRES MORAIS - GO59563, ORLANDO DOS SANTOS FILHO - SP149675-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: TOMAZ ANTONIO ADORNO DE LA CRUZ - GO16315-A EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. EXIGÊNCIA DE CARÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI 2.111. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA ATIVIDADE CAMPESINA ANTERIOR AO PARTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O salário-maternidade é devido à segurada especial, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal durante 120 dias, a contar da data do parto ou dos 28 (vinte e oito) dias que o antecederam, na forma dos arts. 71 a 73 da Lei n. 8.213/91. 2. A exigência de carência às trabalhadoras rurais, conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI n. 2111, afigura-se inconstitucional, tendo a Suprema Corte afastado tal exigência inaugurada na reforma da previdência de 1999, às trabalhadoras autônomas, sem carteira assinada, e estendido tal inteligência, outrossim, às seguradas especiais, por força do princípio constitucional da isonomia 3. Na hipótese, a parte autora não se desincumbiu de comprovar a sua qualidade de segurada especial antes do parto, ocorrido em 03/09/2019, eis que os documentos acostados (prontuário emitido pela secretaria municipal de saúde de Porangatu – GO, informando que a autora é lavradora (contém várias consultas, mas a única data legível é de 2015); conta de energia com endereço rural, mas em nome de terceiro, datada de fevereiro de 2021) não prestam à comprovação da atividade campesina anterior ao nascimento da criança. De igual modo, a mera juntada de documentos particulares, desprovidos de fé pública, não se mostra suficiente para o fim pretendido. 4. Uma vez verificada a imprestabilidade da prova material, não se pode conceder o benefício com base apenas nas provas testemunhais, como já sedimentou este Tribunal em reiterados julgados, o que culminou na edição da Súmula 27, verbis: “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/91, art.55,§ 3º)”. 5. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte autora na sentença, e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. 6. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal Alysson Maia Fontenele Relator Convocado

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Processo nº 1008902-88.2025.8.26.0020

ID: 294735593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008902-88.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

L. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA DE CARVALHO APRODU GONCHARENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008902-88.2025.8.26.0020 - Cumprimento de sentença - Dissolução - L.M. - Vistos. Trata-se de ação execução de sentença - partilha de bens, distribuída como cumprimento de sentença, ajuizada… Processo 1008902-88.2025.8.26.0020 - Cumprimento de sentença - Dissolução - L.M. - Vistos. Trata-se de ação execução de sentença - partilha de bens, distribuída como cumprimento de sentença, ajuizada por Lucimara de Mattos em face de seu José Carlos Micsik. Sustenta, em síntese, que, por força e sentença, houve o reconhecimento e dissolução de união estável havida entre as partes, restando honologado acordo para partilha dos bens comuns; o qual teria sido descumprido pelo ora executado. No entanto, este juízo não é competente para processamento e julgamento da presente ação. Com efeito, após a dissolução da união estável a relação jurídica estabelecida entre as partes é meramente obrigacional e patrimonial, de competência cível, pois não mais subsiste qualquer questão afeta à Vara da Família e Sucessões, que possui competência especializada e absoluta para julgamento das matérias constantes do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Ainda que o título que gerou a obrigação tenha sido emanado do juízo especializado, a pretensão remanescente deve ser arguida por ação autônoma, eis que pedido e causa de pedir não devem se confundir com os da ação de divórcio/reconhecimento união estável, inexistindo qualquer relação de acessoriedade ou instrumentalidade a atrair a competência da Vara da Família, afastando-se a aplicação do art. 516, II, do CPC. Este é o atual entendimento da C. Câmara Especial desta E. Corte de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. Distribuição da demanda à 2ª. Vara Cível de Mauá. Autos remetidos à 1ª. Vara de Família e Sucessões da mesma Comarca. Descabimento. A decretação do divórcio, com a posterior partilha dos bens, encerraria a competência da Vara Especializada. Posteriores demandas de cunho obrigacional seria atribuição do Juízo Cível. Matéria não afeita à competência absoluta das Varas de Família e Sucessões. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Alteração superveniente da relação jurídica existente entre as partes que afastaria a aplicação do disposto no art. 516, II, do CPC. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO." (TJSP; Conflito de competência cível 0016333-27.2023.8.26.0000; Relator (a): Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/05/2023; Data de Registro: 18/05/2023). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Cumprimento de sentença - Precedente ação de divórcio, com partilha de bens - Posterior cumprimento de sentença, que deve ser conhecido, processado e julgado pelo Juízo Cível - Execução de valor decorrente de aluguel pela ocupação exclusiva do imóvel do antigo casal pela ex-cônjuge - Relação de natureza obrigacional e patrimonial - Precedentes - Conflito conhecido para declarar a competência do MM. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, suscitado." (TJSP; Conflito de competência cível 0012071-34.2023.8.26.0000; Relator (a): Guilherme Gonçalves Strenger (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/05/2023; Data de Registro: 10/05/2023). "Conflito negativo de competência - Ação de cumprimento de sentença de bens partilhados pelo Juízo da Família e Sucessões, nos autos da Ação de Divórcio, já extinta - Extinção das relações jurídicas familiares - Subsistência de relações civis comuns - Competência do Juízo Cível - Conflito julgado procedente para declarar competente o Juízo a 2ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, ora suscitado". (TJSP; Conflito de competência cível 0002350-58.2023.8.26.0000; Relator (a): Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 04/04/2023; Data de Registro: 04/04/2023). CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Distribuído como cumprimento de sentença, trata-se de pedido de natureza meramente obrigacional, fundado em acordo estabelecido em divórcio homologado judicialmente - Redistribuição à Vara da Família e Sucessões - Descabimento - Extinção do vínculo que determinava a competência em razão da matéria específica - Pedido de caráter meramente obrigacional, cuja competência para o processamento pertence às varas cíveis - Competência do Juízo Cível - precedentes desta Câmara Especial - Conflito procedente para reconhecer a competência do juízo suscitante (MM Juiz de Direito da 2ª Vara de Mairiporã). (TJSP; Conflito de competência cível 0034646-70.2022.8.26.0000; Relator (a): Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Mairiporã - 2ª Vara; Data do Julgamento: 15/02/2023; Data de Registro: 15/02/2023). Ante o exposto, dou-me por incompetente para o processamento e julgamento da presente ação e determino a redistribuição do presente feito a uma das Varas Cíveis deste Foro Regional, observadas as N.S.C.G.J. Int. - ADV: PATRÍCIA DE CARVALHO APRODU GONCHARENCO (OAB 453584/SP)

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Processo nº 1008902-93.2024.4.01.3305

ID: 328869409

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008902-93.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRIGIDO GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008902-93.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008902-93.2024.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BRIGIDO GONCALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS BERKENBROCK - SC13520 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação na qual se pretende a revisão do valor do salário de benefício da parte autora, para que se determine a inclusão dos valores recebidos a título de auxílio-alimentação no período básico de cálculo da RMI de sua aposentadoria por tempo de contribuição. De início, descabida a alegação de decadência, posto que a demanda foi proposta menos de 10 (dez) anos após a concessão do benefício. Também rejeito a preliminar de prescrição quinquenal, visto que a mesma incide apenas sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede ao ajuizamento da ação. Sobre a referida temática, a Turma Nacional de Uniformização do JEF, em 07/04/2022, ao julgar o PEDILEF 5002880-91.2016.4.04.7105/RS, sob o regime de representativo de controvérsia, fixou a seguinte tese (Tema 244): I) Anteriormente à vigência da Lei n. 13.416/2017, o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; II) A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.416/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Portanto, entendeu a TNU que o pagamento do auxílio-alimentação antes de 11.11.2017, quer seja em dinheiro, quer seja por vale-alimentação ou ticket, integra a remuneração do empregado e deve ser incluído no salário-de-contribuição para fins de cálculo da aposentadoria. No presente caso, como afirmado na Inicial, e demonstrado através de fichas financeiras anexadas com a inicial (Id 2152636546), o Autor recebeu, da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS, valores a título de vale alimentação/refeição, desde 07/1994. Isto posto, em observância à primeira parte da tese firmada pela TNU no Tema 244, os valores recebidos pelo Autor a título de vale alimentação/refeição, até a competência 07/2015 (Id 2152636410), integram a remuneração e devem ser considerados no cálculo da renda mensal inicial do benefício concedido ao Requerente. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos e extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: i) averbar como salário-de-contribuição os valores pagos mensalmente pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS a título de vale alimentação/refeição, até a competência 07/2015, conforme fichas financeira apresentadas ao Id 2152636546, devendo proceder à revisão do benefício, recalculando a RMI do benefício NB nº 173494345-6, com base nos valores corrigidos das remunerações do Autor; ii) pagar a quantia referente às parcelas vencidas (consistente na diferença entre o que foi pago e o que for devido após a revisão), desde a DIB (07/07/2015) do benefício NB 173494345-6, acrescida de juros e correção monetária, a serem calculados como preconiza o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, observando a prescrição quinquenal. Sem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Em caso de interposição de recurso em face deste decisum, a Secretaria deverá intimar a parte contrária para contrarrazões, certificar a tempestividade do recurso e o preparo, quando exigível. E em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal. Após o trânsito, ao INSS para apresentar a conta da nova RMI e das diferenças salariais vencidas, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária. Apresentados os cálculos e na ausência de oposição, expeça-se RPV. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Intime-se Juazeiro/BA, data da assinatura. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

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