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Processo nº 1009027-07.2025.8.13.0024

ID: 278889781

Tribunal: TJMG Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009027-07.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MIQUEIAS SERAFIM SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISABELA NORONHA HALLAIS FRANÇA

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ANA PAULA MEIRELES LARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009027-07.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MIQUEIAS SERAFIM SOUZA ADVOGADO(A) : ANA PAULA MEIRELES LARA (OAB MG160022) ADVOGADO(A) : ISABELA NORONHA HALLAIS FRANÇA (OAB MG16394… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009027-07.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MIQUEIAS SERAFIM SOUZA ADVOGADO(A) : ANA PAULA MEIRELES LARA (OAB MG160022) ADVOGADO(A) : ISABELA NORONHA HALLAIS FRANÇA (OAB MG163945) DECISÃO Vistos, etc. Diante da documentação apresentada pela parte autora (CTPS) defiro-lhe a gratuidade de justiça. Trata-se de ação de obrigação de fazer e não fazer com pedido de tutela antecipada de urgência c/c nulidade/cancelamento contratual c/c declaração de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais em que Miqueias Serafim Souza ajuizou em desfavor de Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda. e B2 Investimentos Ltda. Narrou que com o objetivo de aquirir um imóvel com prazo determinado, foi induzido a erro e celebrou um contrato de consórcio, incorrendo em erro substancial quanto ao objeto do contrato, o que enseja a nulidade do pacto. Mencionou que visualizou no Facebook um anúncio sobre a venda de um imóvel, tendo se interessado, assim contatou com o corretor anunciante sendo direcionado para um atendimento pela promotora de vendas. Destacou que em momento algum foi informado que se tratava de um consórcio, ao contrário, toda a tratativa se desenvolveu de forma a fazer acreditar que estava negociando a compra de um imóvel. Pontuou que a empresa ré aduziu expressamente se tratar de um financiamento imobiliário. Salientou que a parte ré informou que o valor da compra da casa seria liberado no dia 13/12/2024, assim o contrato foi firmado de forma eletrônica. Afirmou que posteriormente tomou ciência que havia sido indevidamente contratado um consórcio imobiliário em seu nome, em que as características do negócio jurídico divergiam completamente do que foi informado pela representante da parte ré. Comentou que em 21/11/2024 realizou o pagamento da entrada no valor de R$5.790,00. Esclareceu que também foi enganado acerca dos valores das parcelas, pois de acordo com a empresa ré apenas as três primeiras parcelas do financiamento seriam em torno de R$1.000,00 e as demais em valores muito mais baixos. Frisou que ao descobrir que foi contratado um consórcio em seu nome, contatou a parte ré, requerendo o cancelamento do contrato e devolução do importe pago, contudo, ela se negou a solucionar a questão. Discorreu sobre o direito aplicável ao caso. Requereu, dentre outros pedidos, a concessão de tutela para que seja determinada a suspensão das cobranças do contrato objeto da lide (vencidas e vincendas), bem como a parte ré se abstenha de inserir o seu CPF nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária. Juntou documentos. Relatei o essencial. Decido. A tutela de urgência, que poderá ter caráter cautelar (visando assegurar o resultado prático da ação) ou caráter antecipatório da providência jurisdicional pretendida, poderá ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e quando haja a demonstração do risco de dano à parte (art. 300 do CPC/2015). Além disso, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão(art. 300, § 3º, CPC/2015). A despeito da argumentação da parte autora, não se verifica a aparência do bom direito e o perigo de dano relativamente a todos os pedidos liminares, motivo pelo qual devem ser refutados. O pedido para que o contrato seja suspenso, não merece acolhimento. Isso porque, sendo o débito quitado através de boleto, não se pode pretender a suspensão das parcelas, em clara alteração unilateral do contrato de empréstimo. De igual modo, também não há que se deferir o pedido para determinar a parte ré que se abstenha de inscrever o nome da parte autora em cadastro restritivo de crédito, já que é possível a inscrição do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito no caso de inadimplência, pois se tratam de condutas de exercício regular de direito por parte do credor. Ademais, considero temerário o deferimento da suspensão do contrato e abstenção de negativação do nome da parte autora, posto que a despeito da parte autora ter alegado vício de consentimento na contratação do consórcio, referida alegação demanda a produção de provas, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS AUSENTES. RECURSO DESPROVIDO. A tutela de urgência será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausentes os requisitos legais, notadamente porque a questão depende do desenvolvimento do processo com a produção de provas, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.493614-2/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/03/2025, publicação da súmula em 14/03/2025) Desta forma, improcedem todos os pedidos de tutela. O Código de Processo Civil/2015 prevê a regra de que, preenchendo a inicial os requisitos essenciais e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz deve designar data e horário para realização de audiência de conciliação (art. 334, caput, do CPC/2015). A parte autora não se manifestou acerca da audiência de conciliação. Além disso, verifico que dever ser determinada a citação da parte ré para que a mesma também manifeste sobre interesse ou não na designação de audiência de conciliação, até porque, após a citação, referida tentativa de conciliação pode ser mais efetiva. Ademais, não se pode desconsiderar o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual não se anula ato praticado que não causou prejuízo processual para qualquer das partes, conforme estabelece o parágrafo único do art. 283 do CPC/2015. Desta forma, determino a citação da parte requerida, sem designação de audiência, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do artigo 344 do CPC. Havendo interesse de conciliação pelas partes, a designação de audiência para tal finalidade poderá ser realizada em momento posterior à apresentação da defesa, o que, a princípio, não acarreta prejuízos. Expeça-se mandado, carta AR em mãos próprias, carta precatória ou citação eletrônica, conforme o caso. P.I.

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Processo nº 1009027-51.2019.8.26.0510

ID: 295511945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1009027-51.2019.8.26.0510

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPEÚNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO AUGUSTO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009027-51.2019.8.26.0510 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE IPEÚNA - O interesse de agir manifesta-se na utilidade do provimento jurisd… Processo 1009027-51.2019.8.26.0510 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE IPEÚNA - O interesse de agir manifesta-se na utilidade do provimento jurisdicional para o incremento da situação jurídica da parte interessada, na adequação do instrumento eleito para a obtenção do resultado pretendido e na necessidade de intervenção do Poder Judiciário para solucionar o conflito existente entre as partes. Nesse tonário, se a parte credora, tendo à sua disposição diversos mecanismos mais céleres para recuperação do crédito tributário e, concomitantemente, menos dispendiosos para o devedor (princípio da menor onerosidade) e para o próprio erário (princípio da eficiência administrativa), prefere aviar sua pretensão pela execução fiscal, deve justificar a indispensabilidade da movimentação da máquina judiciária para tal fim, especialmente quando, sob os primados de razoabilidade e proporcionalidade que devem nortear a Administração Pública, o crédito se mostrar ínfimo diante dos custos de sua persecução. Nesse sentido: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis (STF - RE: RE 1355208, RELATOR: MINISTRA CARMEN LUCIA, DATA DE JULGAMENTO: 19/12/2023, PLENÁRIO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 05/02/2024) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. IMPOSTO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. 1. Para que a execução fiscal ajuizada pelo município seja arquivada, ao fundamento de que o valor da dívida é pequeno ou irrisório, é necessário previsão em legislação específica da entidade tributante estipulando o valor consolidado que torne a cobrança judicial antieconômica. 2. "A extinção da execução fiscal, sem resolução de mérito, fundada no valor irrisório do crédito tributário, é admissível quando prevista em legislação específica da entidade tributante. O crédito tributário regularmente lançado é indisponível (art. 141, do CTN), somente podendo ser remitido à vista de lei expressa do próprio ente tributante (art. 150, § 6º, da CF/1988 e art. 172, do CTN)". (REsp 999639/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/06/2008) 3. No presente caso, o Tribunal a quo consignou que "o Município apelante promulgou a Lei Complementar Municipal nº 004/2008, que estipulou como valor antieconômico para a interposição de recursos a importância de R$ 200,00 (duzentos reais), sob o entendimento de que os créditos tributários do município 'têm valoração econômica pequena'" (fls. 52). Dessa forma, verifica-se que existe legislação específica aplicável ao Município no sentido de que o valor executado não seria irrisório - R$ 831,04 (oitocentos e trinta e um reais e quatro centavos).4. Recurso especial provido. (STJ - RESP: 1223032 PE 2010/0200985-6, RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, DATA DE JULGAMENTO: 24/05/2011, T2 - SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 31/05/2011) EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR IRRISÓRIO. RECURSO CABÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. O recurso de apelação não é cabível de sentenças proferidas em execução fiscal de valor inferior ao estipulado no artigo 34 da Lei federal 6.830. Mister ponderar a falta de interesse processual da Fazenda do Estado em buscar a satisfação de crédito tributário no valor de R$ 323,68 (trezentos e vinte e três reais e sessenta e oito centavos), uma vez que esta quantia é inferior até mesmo à despendida para a consecução do direito. Recurso e remessa necessária desprovidos. (TJ-SP - APL: 00052042320118260363 SP 0005204-23.2011.8.26.0363, RELATOR: NOGUEIRA DIEFENTHALER, DATA DE JULGAMENTO: 28/05/2015, 2ª CÂMARA EXTRAORDINÁRIA DE DIREITO PÚBLICO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/06/2015) No âmbito do MUNICÍPIO DE IPEÚNA, não há legislação local a fixar numerário mínimo que torne a execução fiscal financeiramente viável, mantendo o baixo valor como um conceito jurídico aberto que, na omissão legislativa, deve ser ponderado pelo Juízo. E não se pretende, com tal diligência, a indevida incursão nas atribuições discricionárias dos demais Poderes ou na disponibilidade do credor: pretende-se tão somente estabelecer um critério objetivo para verificar se há legítimo interesse processual na tutela jurisdicional e seus mecanismos de excussão. Para essa finalidade, revela-se adequada a análise comparativa com outros entes subnacionais que, após estudos prévios de eficiência administrativa, tenham legislado sobre a questão, definindo, de forma proporcional à sua receita, um parâmetro de aferição da viabilidade do ajuizamento da execução fiscal. No MUNICÍPIO DE RIO CLARO, o Artigo 1º da Lei Municipal nº. 5.061/2017 dispensa o ajuizamento de execuções fiscais quando o valor atualizado do crédito não ultrapassar R$ 703,66. A norma local foi editada em 2017, ano em que este município registrou uma receita consolidada de R$746.273.237,29 (setecentos e quarenta e seis milhões, duzentos e setenta e três mil, duzentos e trinta e sete reais e vinte e nove centavos), como informado pelo serviço de TRANSPARÊNCIA MUNICIPAL / TCESP (transparencia.tce.sp.gov.br, acessado em 13 de março de 2024). Depreende-se, daí, que o legislador considerou ínfimo o crédito inferior a 0,000004 (quatro milionésimos) de sua receita. O MUNICÍPIO DE CORDEIRÓPOLIS, por sua vez, regulamentou o valor mínimo para viabilizar a execução fiscal no Artigo 19 da Lei Municipal nº. 3.252/2021. Fixado, em 2021, na cifra de R$503,00 (quinhentos e três reais), o montante corresponde a 0,000003 (três milionésimos) da receita consolidada de R$184.538.268,38 (cento e oitenta e quatro milhões, quinhentos e trinta e oito mil, duzentos e sessenta e oito reais e trinta e oito centavos) daquele ano. Desta forma, sobressai razoável e proporcional estabelecer, como parâmetro objetivo para aferição do interesse processual, moldado pela viabilidade financeira do processamento da presente execução fiscal diante de seus custos inerentes, o valor de R$707,20 (setecentos e sete reais e vinte centavos), correspondente a três milionésimos da receita consolidada do município exequente em 2023: R$52.934.331,98 (cinquenta e dois milhões, novecentos e trinta e quatro mil, trezentos e trinta e um reais e noventa e oito centavos). Como o crédito reclamado atualizado é inferior a esse montante, não há legítimo interesse a justificar a propositura e manutenção da presente sob a ótica da eficiência administrativa. Há que se observar, ademais, que as providências enumeradas na tese fixada sob o Tema de Repercussão Geral nº. 1.184 são cumulativas: o ajuizamento deve ser precedido pela tentativa de autocomposição e protesto extrajudicial. Assim, a simples disponibilidade para parcelamentos administrativos ou programas periódicos de recuperação fiscal é insuficiente para sustentar, per se, a imprescindibilidade da execução. A Lei nº. 12/767/2012, que inovou a ordem jurídica para qualificar a certidão de dívida ativa como um título protestável, vigora há mais de dez anos, não havendo qualquer empecilho para que a exequente se valesse desse meio para recuperar tributos inadimplidos - diligência que não demonstrou nos autos. Ante o exposto, ausente o interesse de agir em seu aspecto de necessidade, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no Artigo 485, VI, do Código de Processo Civil/2015. Independentemente da citação e eventual oposição da parte executada, observo que, conquanto dispensável o ajuizamento da execução fiscal, quem deu causa à iniciativa foi o devedor, por seu inadimplemento, razão pela qual deixo de arbitrar honorários, conforme jurisprudência dominante: PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NA EXECUÇÃO EXTINTA POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PRECEDIDO DE RESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. A controvérsia cinge-se em saber se a resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente é capaz de afastar o princípio da causalidade na fixação dos ônus sucumbenciais, mesmo após a extinção da execução pela prescrição. 2. Segundo farta jurisprudência desta Corte de Justiça, em caso de extinção da execução, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, mormente quando este se der por ausência de localização do devedor ou de seus bens, é o princípio da causalidade que deve nortear o julgador para fins de verificação da responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais. 3. Mesmo na hipótese de resistência do exequente - por meio de impugnação da exceção de pré-executividade ou dos embargos do executado, ou de interposição de recurso contra a decisão que decreta a referida prescrição -, é indevido atribuir-se ao credor, além da frustração na pretensão de resgate dos créditos executados, também os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da sucumbência, sob pena de indevidamente beneficiar-se duplamente a parte devedora, que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação, nem cumprirá. 4. A causa determinante para a fixação dos ônus sucumbenciais, em caso de extinção da execução pela prescrição intercorrente, não é a existência, ou não, de compreensível resistência do exequente à aplicação da referida prescrição. É, sobretudo, o inadimplemento do devedor, responsável pela instauração do feito executório e, na sequência, pela extinção do feito, diante da não localização do executado ou de seus bens.5. A resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente não infirma nem supera a causalidade decorrente da existência das premissas que autorizaram o ajuizamento da execução, apoiadas na presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo e no inadimplemento do devedor.6. Embargos de divergência providos para negar provimento ao recurso especial da ora embargada. (STJ - EARESP: 1854589 PR 2021/0071199-6, RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO, DATA DE JULGAMENTO: 09/11/2023, CE - CORTE ESPECIAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/11/2023) Após o trânsito em julgado, e recolhidas custas, taxas ou despesas eventualmente pendentes (o que deverá ser certificado), ARQUIVEM-SE os autos, observando-se as disposições do Artigo 1.283 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. - ADV: BRUNO AUGUSTO MONTEIRO (OAB 431160/SP)

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Processo nº 1009027-48.2016.4.01.3400

ID: 280954087

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1009027-48.2016.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARISTELA BEZERRA DA SILVA

Sentença Tipo C

Advogados:

MATHEUS BEZERRA DE OLIVEIRA

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ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA

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INESSA DO AMARAL MADRUGA GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1009027-48.2016.4.01.3400 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1009027-48.2016.4.01.3400 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: INESSA DO AMARAL MADRUGA GUIMARAES - DF16227 e ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348 POLO PASSIVO:MARISTELA BEZERRA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATHEUS BEZERRA DE OLIVEIRA - DF60046 SENTENÇA I Trata-se de ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal – CEF, empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado, em face do Espólio de Antônio Luiz de Abreu, representado por Maristela Bezerra da Silva de Abreu, viúva do de cujus. A parte autora alega ser credora da quantia de R$ 60.863,13 (sessenta mil oitocentos e sessenta e três reais e treze centavos), referente aos saldos devedores atualizados até 15 de setembro de 2016, decorrentes dos contratos inadimplidos firmados com o falecido. Especificamente, aponta o contrato de relacionamento OP nº 4167.195.01000200261, inadimplido desde 6 de julho de 2015, bem como contratos de crédito consignado inadimplidos desde 4 de junho de 2015, vinculados às operações nº 04.4167.110.0615120/88, 04.4167.110.0616678/71, 04.4167.110.0616803/80, 04.4167.110.0616827/57, 04.4167.110.0617350/36 e 04.4167.110.0617763/01. A autora sustenta que, esgotadas as tentativas extrajudiciais de recebimento do crédito inadimplido, ingressou com a presente demanda, com fundamento nos artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil, com o intuito de obter título executivo judicial. Postula na inicial a expedição de mandado de pagamento no prazo de quinze dias, a citação do espólio na pessoa de sua inventariante, a conversão do mandado em título executivo judicial na hipótese de não pagamento ou não oposição de embargos, bem como a realização de audiência de conciliação. Requer, ainda, a condenação do réu ao pagamento do valor devido, atualizado, acrescido dos encargos contratuais e legais, bem como honorários advocatícios. Trouxe procuração e documentos. Recolheu custas iniciais. Devidamente citada, Maristela Bezerra da Silva de Abreu, na condição de inventariante, apresentou embargos à ação monitória, nos quais, preliminarmente, pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita e sustenta sua ilegitimidade passiva. Argumenta que não há bens a inventariar, razão pela qual não subsiste o espólio, tornando-se inexigível a obrigação. Defende que os herdeiros só respondem pelas dívidas deixadas pelo falecido até o limite da herança, a qual, segundo a embargante, é inexistente no caso concreto. Alega também a ausência de memória de cálculo e de planilha de atualização do débito na petição inicial, o que, segundo seu entendimento, ensejaria o indeferimento da inicial, nos termos do artigo 700, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. Diante disso, requer a extinção do feito sem resolução de mérito, com base no artigo 485, incisos VI e IX, do Código de Processo Civil, a inversão do ônus da prova e a condenação da parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios. A Caixa Econômica Federal apresentou impugnação aos embargos, na qual sustenta que, à luz dos artigos 1.997 do Código Civil e 796 do Código de Processo Civil, a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido. Alega, ainda, que consta dos autos documento que comprova a existência de um veículo registrado em nome do de cujus, o que descaracterizaria a alegada inexistência de herança. Argumenta também que a embargante, além de não informar o paradeiro do referido veículo, é beneficiária de pensão por morte, sem que tenha trazido aos autos os extratos bancários que poderiam comprovar a inexistência de recursos financeiros à época do falecimento. Por essa razão, requer a intimação da embargante para que apresente os extratos bancários e informe o paradeiro do veículo. No mérito, a CEF refuta a alegação de inépcia da petição inicial, sustentando que foram acostados aos autos os contratos, os extratos de utilização dos créditos e demonstrativos da dívida, com informações sobre datas de contratação, valores pactuados, prestações pagas e inadimplidas. Assevera que estão devidamente preenchidos os requisitos do artigo 700 do Código de Processo Civil e que a presente ação é cabível, sendo a dívida líquida, certa e exigível. Defende que a oposição dos embargos tem caráter nitidamente protelatório, com o único intuito de postergar o desfecho da demanda. Ao final, pugna pela rejeição integral dos embargos, com a consequente constituição do título executivo judicial. Determinada a manifestação da Seção de Cálculos Judiciais, foi elaborado parecer técnico esclarecendo, inicialmente, a diferença entre os regimes de capitalização simples e composta. Esclarece que a capitalização composta ocorre quando há amortização negativa, isto é, quando não há pagamento ou quando o valor pago não é suficiente para cobrir os juros e amortizar o saldo devedor, hipótese na qual ocorre a incorporação de juros ao saldo devedor, gerando juros sobre juros. Por outro lado, na capitalização simples, os juros são apurados separadamente, sem incorporação ao saldo devedor. A manifestação esclarece que não foi verificada, nos contratos analisados, a ocorrência de amortização negativa, razão pela qual não há anatocismo nos cálculos realizados pela CEF. Conforme análise dos contratos, restou constatado que, em caso de inadimplemento, estavam pactuados CDI, taxa remuneratória de 5% ao mês e multa de 2%. Entretanto, nas planilhas apresentadas pela CEF, verificou-se a aplicação de taxas remuneratórias que variaram entre 1,42% e 2,0% ao mês, capitalizadas de forma composta, acrescidas de juros de mora de 1,0% ao mês, capitalizados de forma simples, e multa de 2% sobre o saldo devedor atualizado. A análise técnica também destaca que a cláusula contratual pertinente não prevê expressamente a incidência de juros moratórios de 1,0% ao mês, embora tais encargos tenham sido aplicados pela CEF nos cálculos. A Seção de Cálculos também pontua que as Súmulas 30, 294, 296 e 472 do Superior Tribunal de Justiça, invocadas pela CEF, estabelecem diretrizes e limites para a cobrança de encargos financeiros, mas não fixam critérios numéricos específicos. Observa, ainda, que desconhece a metodologia utilizada para apuração da taxa média de mercado do Banco Central, referida nas súmulas mencionadas. Por fim, a manifestação técnica conclui que não se verifica a ocorrência de anatocismo nos cálculos realizados, uma vez que não houve amortização negativa. Registra, todavia, que, caso Vossa Excelência entenda que a cobrança dos juros moratórios de 1,0% ao mês, ainda que capitalizados de forma simples, deva ser afastada pela ausência de previsão contratual, os valores apurados a esse título deverão ser desconsiderados dos cálculos. É o relatório. Decido. II Da ordem cronológica de conclusão Processo julgado conforme Meta 2 estabelecida pelo CNJ para a Justiça Federal em 2025: “todos os processos pendentes de julgamento há 16 anos (2009), 85% dos processos distribuídos até 31/12/2021 no 1º e 2º grau e 100% dos processos distribuídos até 31/12/2022 nos Juizados Especiais Federais e nas Turmas Recursais”. Assim, respeitou-se a regra da cronologia posta no art. 12 do CPC, pois se aplica ao caso a exceção de julgamento de “metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça”, a teor do inciso VIII do § 2º do citado art. 12. Da Gratuidade judiciária De início, verifica-se que a embargante formulou pedido de gratuidade da justiça, instruindo os autos com declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Com efeito, restou demonstrado que a embargante aufere rendimentos mensais inferiores ao décuplo do salário-mínimo vigente, parâmetro este que, segundo entendimento consolidado na jurisprudência, especialmente no âmbito da Justiça Federal, autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita, eis que tal patamar é considerado como indicador de insuficiência econômica para o custeio das despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. Assim, presentes os requisitos legais e ausente qualquer elemento nos autos que infirme a presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada, defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte embargante, na forma do artigo 98 e seguintes do CPC. Da inexigibilidade do débito Nos termos do artigo 1.997 do Código Civil, a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido, sendo que, após a partilha, cada herdeiro responde dentro dos limites da herança que lhe coube. Da mesma forma, o artigo 796 do Código de Processo Civil estabelece que o espólio responde pelas dívidas do falecido; feita a partilha, cada herdeiro responde dentro das forças da herança. Entretanto, o pressuposto lógico-jurídico para a incidência dessa responsabilidade é a existência de patrimônio transmitido. Na hipótese dos autos, a embargante sustenta, de forma clara e objetiva, que não há bens a inventariar deixados pelo de cujus, o que implica, portanto, na inexistência de espólio. De acordo com a doutrina amplamente acolhida, na ausência de bens a inventariar, não se constitui o espólio como sujeito de direito, tampouco se transmitem dívidas aos herdeiros, uma vez que no direito brasileiro não há sucessão passiva de dívidas sem correspondente transmissão patrimonial. A sucessão mortis causa é patrimonial, e as obrigações do falecido só se transmitem até o limite do acervo hereditário, se existente. Este entendimento também encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme destacado pela embargante, onde se reconhece que, não havendo bens a inventariar, inexiste espólio, e, portanto, não há como subsistir pretensão de cobrança contra herdeiros ou contra o próprio espólio. Considerando-se a inexistência de herança, resta igualmente configurada a inexigibilidade do débito objeto da presente ação monitória, uma vez que, no direito brasileiro, não há responsabilização dos herdeiros com seu patrimônio pessoal pelas dívidas do falecido quando não há transmissão de bens. De fato, a responsabilidade patrimonial do de cujus extingue-se com sua morte na hipótese de inexistirem bens a serem partilhados. Não se admite, em nosso ordenamento, a herança de dívidas isoladamente. Ademais, cabe destacar que o ônus da prova acerca da existência de bens que comporiam o acervo hereditário incumbia à parte autora, Caixa Econômica Federal, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, especialmente porque se trata de fato constitutivo do seu direito de crédito. Apesar disso, a parte autora não logrou êxito em demonstrar, de forma suficiente e eficaz, a existência de bens deixados pelo falecido aptos a garantir a satisfação do crédito perseguido. Ainda que tenha sido apontada a existência de um veículo, tal informação não restou comprovada de maneira robusta, tampouco demonstrada a disponibilidade ou permanência desse bem no patrimônio do falecido no momento do óbito ou no momento da propositura da demanda. A mera alegação, desacompanhada de prova efetiva, não se presta a afastar a tese defensiva de inexistência de patrimônio. Portanto, à míngua de acervo patrimonial transferido, inexiste obrigação sucessória que legitime a presente cobrança, razão pela qual se impõe a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, incisos VI e IX, do Código de Processo Civil. III Ante o exposto, acolho os embargos monitórios para extinguir o processo sem resolução do mérito, em razão da inexistência de herança e da inexigibilidade do crédito, considerando a ausência de bens a inventariar. Defiro à ré os benefícios da justiça gratuita. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º do CPC). Intimem-se. Brasília/DF, 26 de maio de 2025. LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara/SJDF (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1016934-62.2025.8.11.0000

ID: 322038754

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016934-62.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016934-62.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: URANDI ESCARAMBONI Número… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016934-62.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: URANDI ESCARAMBONI Número do Protocolo: 1016934-62.2025.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, que nos autos da ação de “Execução de Título Extrajudicial” (Proc. nº 0000230-55.1997.8.11.0005), ajuizada pelo agravante contra URANDI ESCARAMBONI, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulada pelo Banco/agravante para que fosse ordenada a imediata indisponibilidade de bens móveis e imóvel, bem como o pedido de consulta de bens imóveis pertencentes ao réu/agravado, pois, segundo entendeu o magistrado, o CNIB “não se presta à função de executar uma ordem de indisponibilidade, mas apenas organizar e dar publicidade às indisponibilidades já determinadas”, e quanto ao sistema SREI destacou que “aludida diligência pode ser realizada pelo próprio interessado, mediante simples acesso ao site www.centralrisc.com.br.” (cf. Id. nº 177920098 dos autos de origem). O agravante insiste na tese de necessidade de utilização do CNIB para garantir a eficácia da lide executiva, sobretudo considerando as reiteradas tentativas de satisfação do crédito “e em todas o resultado foi negativo e frustrado”. Sustenta que, por meio desta plataforma, é possível garantir que, em todo o território nacional, qualquer bem de propriedade do devedor seja tornado indisponível, evitando-se a dilapidação do patrimônio e possibilitando uma restrição mais abrangente, bem como uma perspectiva mais promissora de satisfação do crédito, fato totalmente desconsiderado pelo MM. Juiz condutor do feito. Reitera que “não se pode aceitar que o agravante fique sem receber seu crédito, quando já existe sistema eletrônico capaz de auxiliar no recebimento”, fazendo menção ao sistema SREI, a fim de verificar a existência de bens em nome do devedor. Pede, então, o provimento do recurso, para que, reformada a decisão agravada, seja deferido o seu pedido de tutela de urgência para determinar “seja realizado pesquisas via sistema CNIB e SREI, a fim de verificar existência de bens em nome dos devedores”; de imediato, pede a antecipação da tutela recursal (cf. Id. nº 289004394). É o relatório. Decido. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência uníssona do eg. STJ, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC. A decisão agravada indeferiu os pedidos de indisponibilidade de bens do devedor, via CNIB e consulta de bens imóveis pertencentes aos executados pelos seguintes motivos: Em petitório de ID. 166164865, a parte credora requer seja decretada a indisponibilidade de bens do devedor, via CNIB. A CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, foi criada para integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e por autoridades administrativas, no escopo de dar eficácia e efetividade as decisões e proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis. Não se presta a Central à função de executar uma ordem de indisponibilidade, mas apenas organizar e dar publicidade às indisponibilidades já determinadas. No caso em análise, entendo imprescindível a produção de provas para fazer um juízo de valor seguro acerca dos fatos, ainda que a concessão da medida seja revestida de provisoriedade, eis que a antecipação dos efeitos da tutela não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido para que seja decretada a indisponibilidade de bens do devedor, via CNIB. Ademais, INDEFIRO o pedido de consulta de bens imóveis pertencentes à parte executada por meio do SREI, eis que aludida diligência pode ser realizada pelo próprio interessado, mediante simples acesso ao site www.centralrisc.com.br. Logo, não há justificativas plausíveis para transferir tal ônus ao Poder Judiciário. Ao indeferir os pedidos da Agravante de imediata indisponibilidade de bens móveis e imóvel, bem como de consulta de bens imóveis pertencentes ao réu/agravado, a r. decisão agravada apresentou fundamentação jurídica compatível com os limites operacionais e legais dos sistemas apontados, destacando, inclusive, que o pedido de consulta de bens imóveis pertencentes à parte executada por meio do SREI, é diligência que pode ser realizada pelo próprio interessado, mediante simples consulta. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça vêm reconhecendo a possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens da parte executada, por meio do sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), nas demandas de natureza cível, de forma subsidiária, desde que previamente esgotados os meios executivos típicos e assegurado o contraditório, conforme se depreende dos seguintes precedentes: REsp 1.969.105/MG, Quarta Turma, DJe de 19/9/2023; AgInt no AREsp 1.896.942/RJ, Quarta Turma, DJe de 18/4/2024; e REsp 2.141.068/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024. Contudo, a Súmula nº 560 do STJ dispõe expressamente que “A decretação da indisponibilidade de bens e direitos pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran”. Portanto, o exaurimento das medidas executivas pressupõe o cumprimento de determinados requisitos, entre os quais a inexistência de bens penhoráveis localizáveis, a frustração das tentativas de constrição de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, bem como a expedição de ofícios aos Registros Públicos do domicílio do executado e aos órgãos de trânsito competentes, como o DENATRAN ou os respectivos DETRANs. Diante dessa orientação, e considerando que, no caso em apreço, não houve o esgotamento das medidas executivas ordinárias, mostra-se, por ora, incabível a decretação da indisponibilidade de bens pelo sistema CNIB. No que se refere à pesquisa por meio do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), cujo escopo é a localização de bens imóveis registrados em nome dos executados junto aos ofícios imobiliários, observa-se que tal diligência pode ser realizada diretamente pela parte interessada, sem necessidade de intervenção judicial, bastando, para tanto, o cadastro no sistema e a realização das consultas pertinentes, mediante o recolhimento dos emolumentos devidos. A propósito: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Busca de Bens do Devedor. Utilização de Sistemas INFOJUD e SNIPER. Possibilidade. CNIB. exige exaurimento prévio das Medidas Executivas Típicas. Recurso Parcialmente Provido. I. Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto em virtude de decisão que indeferiu pedidos de busca pelos sistemas INFOJUD, SNIPER, SREI e CNIB para fins de pesquisa patrimonial do Executado. A Agravante sustenta a necessidade da utilização das ferramentas para garantir a efetividade da Execução, diante da frustração de tentativas anteriores e de que não há sobreposição entre os sistemas. II. Questão em Discussão Há três questões em discussão: (i) definir se a pesquisa pelo sistema INFOJUD exige o esgotamento prévio de diligências ordinárias; (ii) estabelecer se o sistema SNIPER pode ser utilizado de forma autônoma, sem exaurimento das vias executivas típicas; (iii) determinar se, para a decretação de indisponibilidade de bens via CNIB, é necessário comprovar a frustração das medidas ordinárias. III. Razões de Decidir O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que é desnecessário o esgotamento de outras diligências para autorizar a pesquisa pelo INFOJUD, por se tratar de ferramenta legítima que simplifica a Execução. O SNIPER, instrumento tecnológico instituído no âmbito do Programa Justiça 4.0 e aderido pelo TJMT, pode ser utilizado independentemente de frustração de outras tentativas, porque representa meio eficiente de localização de bens. A decretação de indisponibilidade de bens via CNIB exige o exaurimento das medidas executivas típicas, especialmente a frustração das tentativas por sistemas como Sisbajud e consultas a registros públicos e órgãos de trânsito. A consulta ao sistema SREI pode ser feita diretamente pela parte, sem necessidade de intervenção judicial, mediante cadastro e pagamento dos emolumentos correspondentes. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A pesquisa patrimonial via sistema INFOJUD pode ser autorizada independentemente do exaurimento prévio de outras diligências. 2. A utilização do sistema SNIPER independe de prova de frustração das medidas ordinárias, desde que implementado no Tribunal. 3. A decretação de indisponibilidade de bens pelo CNIB exige o exaurimento das medidas executivas típicas.” (TJMT - Primeira Câmara de Direito Privado – Rel. Desa. CLARICE CLAUDINO DA SILVA - N.U 1009027-36.2025.8.11.0000, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PESQUISA PATRIMONIAL VIA SISTEMAS CONVENIADOS. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de busca patrimonial formulado pela parte exequente, sob o argumento de que compete à parte autora promover diligências para localização de bens do devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a utilização dos sistemas informatizados de localização de bens (INFOJUD, INFOSEG, SREI/ONR e SNIPER) depende do exaurimento prévio de diligências extrajudiciais por parte do credor, bem como se há limites à expedição de ofícios para fins de pesquisa patrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR Jurisprudência consolidada reconhece que não se exige o esgotamento de diligências convencionais para o uso de sistemas como INFOJUD, INFOSEG, SREI/ONR e SNIPER, cuja utilização visa à efetividade da execução e decorre de convênios institucionais celebrados com o Poder Judiciário. A decretação de indisponibilidade de bens via CNIB exige, contudo, demonstração do esgotamento das diligências ordinárias. A expedição de novos ofícios deve observar critérios de racionalidade, proporcionalidade e progressividade dos atos executivos, sendo incabível deferi-los enquanto pendentes de conclusão medidas previamente autorizadas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para autorizar a realização de pesquisas patrimoniais nos sistemas INFOJUD, INFOSEG, SREI/ONR e SNIPER, com ônus financeiro a cargo da parte requerente. Tese de julgamento: “1. É desnecessário o esgotamento prévio de diligências extrajudiciais para a utilização dos sistemas INFOJUD, INFOSEG, SREI/ONR e SNIPER para fins de localização patrimonial. 2. A decretação de indisponibilidade de bens pelo CNIB exige a demonstração de prévia tentativa de localização de bens por meios ordinários. 3. A expedição de ofícios sucessivos deve observar os princípios da racionalidade, da proporcionalidade e da progressividade dos atos executivos.” (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado – Rel. Des. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA N.U 1012124-44.2025.8.11.0000, Julgado em 28/06/2025, Publicado no DJE 28/06/2025) Não se desconhece a tese sustentada pelo Banco/agravante quanto à utilidade potencial das ferramentas tecnológicas para o sucesso da execução, sobretudo diante da dificuldade demonstrada na localização de ativos do devedor, no entanto, a alegação genérica de utilidade das ferramentas, sem a efetiva demonstração de que a sua não utilização implica risco concreto de lesão irreversível ao crédito executado, não é suficiente para justificar a reforma imediata da decisão agravada. Diante do exposto, com fundamento com no art. 932, IV, “a”, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterado a r. decisão agravada. Intime-se e cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1016934-62.2025.8.11.0000

ID: 322038759

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016934-62.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

URANDI ESCARAMBONI

Decisão

Advogados:

IRINEU PEDRO MUHL MUHL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IRINEU PEDRO MUHL

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MIRIAN CRISTINA RAHMAN MUHL

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016934-62.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: URANDI ESCARAMBONI Número… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016934-62.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: URANDI ESCARAMBONI Número do Protocolo: 1016934-62.2025.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, que nos autos da ação de “Execução de Título Extrajudicial” (Proc. nº 0000230-55.1997.8.11.0005), ajuizada pelo agravante contra URANDI ESCARAMBONI, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulada pelo Banco/agravante para que fosse ordenada a imediata indisponibilidade de bens móveis e imóvel, bem como o pedido de consulta de bens imóveis pertencentes ao réu/agravado, pois, segundo entendeu o magistrado, o CNIB “não se presta à função de executar uma ordem de indisponibilidade, mas apenas organizar e dar publicidade às indisponibilidades já determinadas”, e quanto ao sistema SREI destacou que “aludida diligência pode ser realizada pelo próprio interessado, mediante simples acesso ao site www.centralrisc.com.br.” (cf. Id. nº 177920098 dos autos de origem). O agravante insiste na tese de necessidade de utilização do CNIB para garantir a eficácia da lide executiva, sobretudo considerando as reiteradas tentativas de satisfação do crédito “e em todas o resultado foi negativo e frustrado”. Sustenta que, por meio desta plataforma, é possível garantir que, em todo o território nacional, qualquer bem de propriedade do devedor seja tornado indisponível, evitando-se a dilapidação do patrimônio e possibilitando uma restrição mais abrangente, bem como uma perspectiva mais promissora de satisfação do crédito, fato totalmente desconsiderado pelo MM. Juiz condutor do feito. Reitera que “não se pode aceitar que o agravante fique sem receber seu crédito, quando já existe sistema eletrônico capaz de auxiliar no recebimento”, fazendo menção ao sistema SREI, a fim de verificar a existência de bens em nome do devedor. Pede, então, o provimento do recurso, para que, reformada a decisão agravada, seja deferido o seu pedido de tutela de urgência para determinar “seja realizado pesquisas via sistema CNIB e SREI, a fim de verificar existência de bens em nome dos devedores”; de imediato, pede a antecipação da tutela recursal (cf. Id. nº 289004394). É o relatório. Decido. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência uníssona do eg. STJ, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC. A decisão agravada indeferiu os pedidos de indisponibilidade de bens do devedor, via CNIB e consulta de bens imóveis pertencentes aos executados pelos seguintes motivos: Em petitório de ID. 166164865, a parte credora requer seja decretada a indisponibilidade de bens do devedor, via CNIB. A CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, foi criada para integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e por autoridades administrativas, no escopo de dar eficácia e efetividade as decisões e proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis. Não se presta a Central à função de executar uma ordem de indisponibilidade, mas apenas organizar e dar publicidade às indisponibilidades já determinadas. No caso em análise, entendo imprescindível a produção de provas para fazer um juízo de valor seguro acerca dos fatos, ainda que a concessão da medida seja revestida de provisoriedade, eis que a antecipação dos efeitos da tutela não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido para que seja decretada a indisponibilidade de bens do devedor, via CNIB. Ademais, INDEFIRO o pedido de consulta de bens imóveis pertencentes à parte executada por meio do SREI, eis que aludida diligência pode ser realizada pelo próprio interessado, mediante simples acesso ao site www.centralrisc.com.br. Logo, não há justificativas plausíveis para transferir tal ônus ao Poder Judiciário. Ao indeferir os pedidos da Agravante de imediata indisponibilidade de bens móveis e imóvel, bem como de consulta de bens imóveis pertencentes ao réu/agravado, a r. decisão agravada apresentou fundamentação jurídica compatível com os limites operacionais e legais dos sistemas apontados, destacando, inclusive, que o pedido de consulta de bens imóveis pertencentes à parte executada por meio do SREI, é diligência que pode ser realizada pelo próprio interessado, mediante simples consulta. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça vêm reconhecendo a possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens da parte executada, por meio do sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), nas demandas de natureza cível, de forma subsidiária, desde que previamente esgotados os meios executivos típicos e assegurado o contraditório, conforme se depreende dos seguintes precedentes: REsp 1.969.105/MG, Quarta Turma, DJe de 19/9/2023; AgInt no AREsp 1.896.942/RJ, Quarta Turma, DJe de 18/4/2024; e REsp 2.141.068/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024. Contudo, a Súmula nº 560 do STJ dispõe expressamente que “A decretação da indisponibilidade de bens e direitos pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran”. Portanto, o exaurimento das medidas executivas pressupõe o cumprimento de determinados requisitos, entre os quais a inexistência de bens penhoráveis localizáveis, a frustração das tentativas de constrição de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, bem como a expedição de ofícios aos Registros Públicos do domicílio do executado e aos órgãos de trânsito competentes, como o DENATRAN ou os respectivos DETRANs. Diante dessa orientação, e considerando que, no caso em apreço, não houve o esgotamento das medidas executivas ordinárias, mostra-se, por ora, incabível a decretação da indisponibilidade de bens pelo sistema CNIB. No que se refere à pesquisa por meio do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), cujo escopo é a localização de bens imóveis registrados em nome dos executados junto aos ofícios imobiliários, observa-se que tal diligência pode ser realizada diretamente pela parte interessada, sem necessidade de intervenção judicial, bastando, para tanto, o cadastro no sistema e a realização das consultas pertinentes, mediante o recolhimento dos emolumentos devidos. A propósito: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Busca de Bens do Devedor. Utilização de Sistemas INFOJUD e SNIPER. Possibilidade. CNIB. exige exaurimento prévio das Medidas Executivas Típicas. Recurso Parcialmente Provido. I. Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto em virtude de decisão que indeferiu pedidos de busca pelos sistemas INFOJUD, SNIPER, SREI e CNIB para fins de pesquisa patrimonial do Executado. A Agravante sustenta a necessidade da utilização das ferramentas para garantir a efetividade da Execução, diante da frustração de tentativas anteriores e de que não há sobreposição entre os sistemas. II. Questão em Discussão Há três questões em discussão: (i) definir se a pesquisa pelo sistema INFOJUD exige o esgotamento prévio de diligências ordinárias; (ii) estabelecer se o sistema SNIPER pode ser utilizado de forma autônoma, sem exaurimento das vias executivas típicas; (iii) determinar se, para a decretação de indisponibilidade de bens via CNIB, é necessário comprovar a frustração das medidas ordinárias. III. Razões de Decidir O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que é desnecessário o esgotamento de outras diligências para autorizar a pesquisa pelo INFOJUD, por se tratar de ferramenta legítima que simplifica a Execução. O SNIPER, instrumento tecnológico instituído no âmbito do Programa Justiça 4.0 e aderido pelo TJMT, pode ser utilizado independentemente de frustração de outras tentativas, porque representa meio eficiente de localização de bens. A decretação de indisponibilidade de bens via CNIB exige o exaurimento das medidas executivas típicas, especialmente a frustração das tentativas por sistemas como Sisbajud e consultas a registros públicos e órgãos de trânsito. A consulta ao sistema SREI pode ser feita diretamente pela parte, sem necessidade de intervenção judicial, mediante cadastro e pagamento dos emolumentos correspondentes. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A pesquisa patrimonial via sistema INFOJUD pode ser autorizada independentemente do exaurimento prévio de outras diligências. 2. A utilização do sistema SNIPER independe de prova de frustração das medidas ordinárias, desde que implementado no Tribunal. 3. A decretação de indisponibilidade de bens pelo CNIB exige o exaurimento das medidas executivas típicas.” (TJMT - Primeira Câmara de Direito Privado – Rel. Desa. CLARICE CLAUDINO DA SILVA - N.U 1009027-36.2025.8.11.0000, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PESQUISA PATRIMONIAL VIA SISTEMAS CONVENIADOS. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de busca patrimonial formulado pela parte exequente, sob o argumento de que compete à parte autora promover diligências para localização de bens do devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a utilização dos sistemas informatizados de localização de bens (INFOJUD, INFOSEG, SREI/ONR e SNIPER) depende do exaurimento prévio de diligências extrajudiciais por parte do credor, bem como se há limites à expedição de ofícios para fins de pesquisa patrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR Jurisprudência consolidada reconhece que não se exige o esgotamento de diligências convencionais para o uso de sistemas como INFOJUD, INFOSEG, SREI/ONR e SNIPER, cuja utilização visa à efetividade da execução e decorre de convênios institucionais celebrados com o Poder Judiciário. A decretação de indisponibilidade de bens via CNIB exige, contudo, demonstração do esgotamento das diligências ordinárias. A expedição de novos ofícios deve observar critérios de racionalidade, proporcionalidade e progressividade dos atos executivos, sendo incabível deferi-los enquanto pendentes de conclusão medidas previamente autorizadas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para autorizar a realização de pesquisas patrimoniais nos sistemas INFOJUD, INFOSEG, SREI/ONR e SNIPER, com ônus financeiro a cargo da parte requerente. Tese de julgamento: “1. É desnecessário o esgotamento prévio de diligências extrajudiciais para a utilização dos sistemas INFOJUD, INFOSEG, SREI/ONR e SNIPER para fins de localização patrimonial. 2. A decretação de indisponibilidade de bens pelo CNIB exige a demonstração de prévia tentativa de localização de bens por meios ordinários. 3. A expedição de ofícios sucessivos deve observar os princípios da racionalidade, da proporcionalidade e da progressividade dos atos executivos.” (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado – Rel. Des. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA N.U 1012124-44.2025.8.11.0000, Julgado em 28/06/2025, Publicado no DJE 28/06/2025) Não se desconhece a tese sustentada pelo Banco/agravante quanto à utilidade potencial das ferramentas tecnológicas para o sucesso da execução, sobretudo diante da dificuldade demonstrada na localização de ativos do devedor, no entanto, a alegação genérica de utilidade das ferramentas, sem a efetiva demonstração de que a sua não utilização implica risco concreto de lesão irreversível ao crédito executado, não é suficiente para justificar a reforma imediata da decisão agravada. Diante do exposto, com fundamento com no art. 932, IV, “a”, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterado a r. decisão agravada. Intime-se e cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1013467-75.2025.8.11.0000

ID: 306218295

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013467-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO UNIAO E NEGOCIOS - SICOOB INTEGRACAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013467-75.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO UNIAO E NEGOC… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013467-75.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO UNIAO E NEGOCIOS - SICOOB INTEGRACAO AGRAVADO: FLAVIO D. CARDOSO - RESTAURANTE, FLAVIO DALMORO CARDOSO Número do Protocolo: 1013467-75.2025.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO, contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da ação de “Execução de Título Extrajudicial” (Proc. nº 1025128-64.2021.8.11.0041), ajuizada pela Cooperativa/agravante contra FLAVIO D. CARDOSO – RESTAURANTE e FLAVIO DALMORO CARDOSO, indeferiu pedido de busca de ativos/bens via sistema SNIPER, por entender que “as pesquisas de localização de bens já foram efetuadas nos autos”, destacando ainda que “não houve apontamento satisfatório de bens do devedor e a reiteração de pedidos de localização de bens pelos sistemas disponíveis no poder judiciário, sem demonstrar atualização da condição patrimonial não é a medida adequada” (cf. Id. nº 183896882 dos autos de origem). A Cooperativa de Crédito/agravante defende a possibilidade de acionamento da nova ferramenta digital, Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, que permite centralizar a busca de ativos e bens porventura existentes em nome dos devedores/agravados, sobretudo porque, até o momento, foram realizadas apenas pesquisas de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, não havendo óbice para o deferimento da pesquisa de bens por meio dos sistemas SNIPER e SREI, sendo, pois, desacertado o entendimento adotado pelo MM. Juiz, que deve ser modificado nesta instância recursal. Pede, sob esses fundamentos, o provimento do recurso, “para que seja deferida a pesquisa junto aos sistemas SNIPER e SREI” (cf. Id. nº 283137352). Intimados, os agravados não apresentaram contrarrazões, conforme certificado no Id. nº 289656898. É o relatório. Decido. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a decisão recorrida está em dissonância da jurisprudência uníssona do eg. STJ, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, V, “a” e “b”, do CPC. A execução, como cediço, deve ser realizada no interesse do credor (CPC, art. 797), e o princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC, impõe aos sujeitos do processo o dever de colaborar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, antes de determinar a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis, devem ser esgotadas as diligências disponíveis para localização de patrimônio do devedor, especialmente quando existem mecanismos ainda não utilizados que podem ser acionados pelo Poder Judiciário. Inclusive, a Corte Superior tem reconhecido a legitimidade da intervenção do Poder Judiciário para a obtenção de informações acerca da existência de bens do devedor passíveis de constrição, independentemente do esgotamento prévio de meios extrajudiciais voltados à localização do patrimônio. A propósito: EMENTA: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para o sistema INFOJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.636.161/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp n. 1.582.421/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Agravo em recurso especial conhecido para dar provimento ao recurso especial."(STJ, AREsp n.º 1.376.209/RJ, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/12/2018, DJe de 13/12/2018). De acordo com as informações extraídas do site do CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores e magistrados de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, abertas e fechadas, o sistema SNIPER destaca os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. Em linhas gerais, o SNIPER agiliza e centraliza a busca de ativos e bens em diversas bases de dados, tornando os processos de execução e cumprimento de sentença menos oneroso. No caso concreto, verifica-se que as pesquisas realizadas até o momento (SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD) não alcançaram êxito na localização de bens suficientes para garantir a execução. Contudo, antes de determinar a suspensão do processo, é razoável e proporcional que sejam esgotadas as ferramentas disponíveis ao Poder Judiciário, notadamente os sistemas SNIPER, conforme expressamente requerido pela parte credora, ora agravante, que podem trazer informações complementares e mais abrangentes sobre o patrimônio dos executados. O princípio da efetividade da execução, aliado ao da cooperação, impõe que o Poder Judiciário utilize todos os meios à sua disposição para conferir eficácia prática às decisões judiciais, assegurando ao credor a satisfação de seu crédito. O indeferimento de pesquisa via sistemas ainda não utilizados, quando poderia potencialmente levar à localização de bens penhoráveis, configura obstáculo injustificado à efetividade da tutela executiva, de modo que, em prestígio à celeridade processual na busca pela satisfação do crédito, impõe-se admitir o uso da referida ferramenta para buscar outros bens da parte executada passíveis de constrição. Nesse sentido: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Busca de Bens do Devedor. Utilização de Sistemas INFOJUD e SNIPER. Possibilidade. CNIB. exige exaurimento prévio das Medidas Executivas Típicas. Recurso Parcialmente Provido I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto em virtude de decisão que indeferiu pedidos de busca pelos sistemas INFOJUD, SNIPER, SREI e CNIB para fins de pesquisa patrimonial do Executado. A Agravante sustenta a necessidade da utilização das ferramentas para garantir a efetividade da Execução, diante da frustração de tentativas anteriores e de que não há sobreposição entre os sistemas. II. Questão em Discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a pesquisa pelo sistema INFOJUD exige o esgotamento prévio de diligências ordinárias; (ii) estabelecer se o sistema SNIPER pode ser utilizado de forma autônoma, sem exaurimento das vias executivas típicas; (iii) determinar se, para a decretação de indisponibilidade de bens via CNIB, é necessário comprovar a frustração das medidas ordinárias. III. Razões de Decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que é desnecessário o esgotamento de outras diligências para autorizar a pesquisa pelo INFOJUD, por se tratar de ferramenta legítima que simplifica a Execução. 4. O SNIPER, instrumento tecnológico instituído no âmbito do Programa Justiça 4.0 e aderido pelo TJMT, pode ser utilizado independentemente de frustração de outras tentativas, porque representa meio eficiente de localização de bens. 5. A decretação de indisponibilidade de bens via CNIB exige o exaurimento das medidas executivas típicas, especialmente a frustração das tentativas por sistemas como Sisbajud e consultas a registros públicos e órgãos de trânsito. 6. A consulta ao sistema SREI pode ser feita diretamente pela parte, sem necessidade de intervenção judicial, mediante cadastro e pagamento dos emolumentos correspondentes. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A pesquisa patrimonial via sistema INFOJUD pode ser autorizada independentemente do exaurimento prévio de outras diligências. 2. A utilização do sistema SNIPER independe de prova de frustração das medidas ordinárias, desde que implementado no Tribunal. 3. A decretação de indisponibilidade de bens pelo CNIB exige o exaurimento das medidas executivas típicas.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 346; STJ, Súmula 560. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.778.360/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 14.2.2019; STJ, REsp 1.939.480, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 29.06.2021; STJ, AgInt no AREsp 1.398.071/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 15.3.2019; TJDFT, AI 0721471-25.2024.8.07.0000, Rel. Sérgio Rocha, j. 29.08.2024. (N.U 1009027-36.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA PATRIMONIAL. SISTEMA SNIPER. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso de embargos de declaração interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra acórdão que, ao dar parcial provimento ao agravo de instrumento, determinou a realização de constrições imobiliárias via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), mas indeferiu a utilização do sistema SNIPER para pesquisa patrimonial. O embargante alega contradição na decisão, argumentando que há precedentes desta Corte que autorizam o uso do sistema SNIPER e que o Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT) reconheceu sua implementação e operação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a pesquisa patrimonial via sistema SNIPER é cabível, considerando sua implementação e regulamentação no âmbito do TJMT. III. RAZÕES DE DECIDIR O SNIPER está em pleno funcionamento e integra a Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, o que dispensa regulamentação específica adicional no TJMT. A Resolução CNJ nº 335/2020 prevê a disponibilização de soluções tecnológicas para os tribunais, o que inclui a ferramenta SNIPER, sendo suficiente a adesão do TJMT ao sistema para viabilizar sua utilização. O artigo 772, inciso III, do CPC autoriza o juiz a requisitar informações que possam contribuir para a execução, o que legitima o uso do SNIPER como ferramenta de busca patrimonial. O princípio da efetividade da execução (art. 797 do CPC) exige a adoção de medidas tecnológicas disponíveis para satisfazer o crédito exequendo, desde que não violem direitos fundamentais do devedor. Os princípios da economia processual e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88) reforçam a necessidade de utilização de ferramentas que agilizem e tornem mais eficiente a prestação jurisdicional. IV.DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: 1. É cabível a utilização do sistema SNIPER para pesquisa patrimonial, independentemente de regulamentação específica no âmbito do TJMT, desde que o sistema esteja integrado à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ) e disponível para consulta pelos magistrados. 2. A utilização do sistema SNIPER é compatível com o princípio da efetividade da execução, da economia processual e da razoável duração do processo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 67, 772, III, e 797; CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Resolução CNJ nº 335/2020. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1021704-35.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 23/10/2024; TJMT, AI nº 1029450-51.2024.8.11.0000, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Povoas, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 11/12/2024; TJMT, AI nº 1020450-27.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 26/11/2024”. (N.U 1031015-50.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025). Ressalte-se, por fim, que não se trata de mera reiteração de diligências já realizadas, mas sim da utilização de ferramentas distintas, com bases de dados e funcionalidades próprias, que podem revelar patrimônio até então não identificado. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão agravada, a fim de deferir o pedido de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, formulado pela Cooperativa de Crédito credora, ora agravante. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1013467-75.2025.8.11.0000

ID: 306218319

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013467-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO DALMORO CARDOSO FLAVIO D. CARDOSO - RESTAURANTE

Decisão

Advogados:

PAULO CEZAR REBULI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013467-75.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO UNIAO E NEGOC… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013467-75.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO UNIAO E NEGOCIOS - SICOOB INTEGRACAO AGRAVADO: FLAVIO D. CARDOSO - RESTAURANTE, FLAVIO DALMORO CARDOSO Número do Protocolo: 1013467-75.2025.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO, contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da ação de “Execução de Título Extrajudicial” (Proc. nº 1025128-64.2021.8.11.0041), ajuizada pela Cooperativa/agravante contra FLAVIO D. CARDOSO – RESTAURANTE e FLAVIO DALMORO CARDOSO, indeferiu pedido de busca de ativos/bens via sistema SNIPER, por entender que “as pesquisas de localização de bens já foram efetuadas nos autos”, destacando ainda que “não houve apontamento satisfatório de bens do devedor e a reiteração de pedidos de localização de bens pelos sistemas disponíveis no poder judiciário, sem demonstrar atualização da condição patrimonial não é a medida adequada” (cf. Id. nº 183896882 dos autos de origem). A Cooperativa de Crédito/agravante defende a possibilidade de acionamento da nova ferramenta digital, Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, que permite centralizar a busca de ativos e bens porventura existentes em nome dos devedores/agravados, sobretudo porque, até o momento, foram realizadas apenas pesquisas de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, não havendo óbice para o deferimento da pesquisa de bens por meio dos sistemas SNIPER e SREI, sendo, pois, desacertado o entendimento adotado pelo MM. Juiz, que deve ser modificado nesta instância recursal. Pede, sob esses fundamentos, o provimento do recurso, “para que seja deferida a pesquisa junto aos sistemas SNIPER e SREI” (cf. Id. nº 283137352). Intimados, os agravados não apresentaram contrarrazões, conforme certificado no Id. nº 289656898. É o relatório. Decido. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a decisão recorrida está em dissonância da jurisprudência uníssona do eg. STJ, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, V, “a” e “b”, do CPC. A execução, como cediço, deve ser realizada no interesse do credor (CPC, art. 797), e o princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC, impõe aos sujeitos do processo o dever de colaborar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, antes de determinar a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis, devem ser esgotadas as diligências disponíveis para localização de patrimônio do devedor, especialmente quando existem mecanismos ainda não utilizados que podem ser acionados pelo Poder Judiciário. Inclusive, a Corte Superior tem reconhecido a legitimidade da intervenção do Poder Judiciário para a obtenção de informações acerca da existência de bens do devedor passíveis de constrição, independentemente do esgotamento prévio de meios extrajudiciais voltados à localização do patrimônio. A propósito: EMENTA: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para o sistema INFOJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.636.161/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp n. 1.582.421/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Agravo em recurso especial conhecido para dar provimento ao recurso especial."(STJ, AREsp n.º 1.376.209/RJ, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/12/2018, DJe de 13/12/2018). De acordo com as informações extraídas do site do CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores e magistrados de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, abertas e fechadas, o sistema SNIPER destaca os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. Em linhas gerais, o SNIPER agiliza e centraliza a busca de ativos e bens em diversas bases de dados, tornando os processos de execução e cumprimento de sentença menos oneroso. No caso concreto, verifica-se que as pesquisas realizadas até o momento (SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD) não alcançaram êxito na localização de bens suficientes para garantir a execução. Contudo, antes de determinar a suspensão do processo, é razoável e proporcional que sejam esgotadas as ferramentas disponíveis ao Poder Judiciário, notadamente os sistemas SNIPER, conforme expressamente requerido pela parte credora, ora agravante, que podem trazer informações complementares e mais abrangentes sobre o patrimônio dos executados. O princípio da efetividade da execução, aliado ao da cooperação, impõe que o Poder Judiciário utilize todos os meios à sua disposição para conferir eficácia prática às decisões judiciais, assegurando ao credor a satisfação de seu crédito. O indeferimento de pesquisa via sistemas ainda não utilizados, quando poderia potencialmente levar à localização de bens penhoráveis, configura obstáculo injustificado à efetividade da tutela executiva, de modo que, em prestígio à celeridade processual na busca pela satisfação do crédito, impõe-se admitir o uso da referida ferramenta para buscar outros bens da parte executada passíveis de constrição. Nesse sentido: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Busca de Bens do Devedor. Utilização de Sistemas INFOJUD e SNIPER. Possibilidade. CNIB. exige exaurimento prévio das Medidas Executivas Típicas. Recurso Parcialmente Provido I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto em virtude de decisão que indeferiu pedidos de busca pelos sistemas INFOJUD, SNIPER, SREI e CNIB para fins de pesquisa patrimonial do Executado. A Agravante sustenta a necessidade da utilização das ferramentas para garantir a efetividade da Execução, diante da frustração de tentativas anteriores e de que não há sobreposição entre os sistemas. II. Questão em Discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a pesquisa pelo sistema INFOJUD exige o esgotamento prévio de diligências ordinárias; (ii) estabelecer se o sistema SNIPER pode ser utilizado de forma autônoma, sem exaurimento das vias executivas típicas; (iii) determinar se, para a decretação de indisponibilidade de bens via CNIB, é necessário comprovar a frustração das medidas ordinárias. III. Razões de Decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que é desnecessário o esgotamento de outras diligências para autorizar a pesquisa pelo INFOJUD, por se tratar de ferramenta legítima que simplifica a Execução. 4. O SNIPER, instrumento tecnológico instituído no âmbito do Programa Justiça 4.0 e aderido pelo TJMT, pode ser utilizado independentemente de frustração de outras tentativas, porque representa meio eficiente de localização de bens. 5. A decretação de indisponibilidade de bens via CNIB exige o exaurimento das medidas executivas típicas, especialmente a frustração das tentativas por sistemas como Sisbajud e consultas a registros públicos e órgãos de trânsito. 6. A consulta ao sistema SREI pode ser feita diretamente pela parte, sem necessidade de intervenção judicial, mediante cadastro e pagamento dos emolumentos correspondentes. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A pesquisa patrimonial via sistema INFOJUD pode ser autorizada independentemente do exaurimento prévio de outras diligências. 2. A utilização do sistema SNIPER independe de prova de frustração das medidas ordinárias, desde que implementado no Tribunal. 3. A decretação de indisponibilidade de bens pelo CNIB exige o exaurimento das medidas executivas típicas.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 346; STJ, Súmula 560. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.778.360/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 14.2.2019; STJ, REsp 1.939.480, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 29.06.2021; STJ, AgInt no AREsp 1.398.071/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 15.3.2019; TJDFT, AI 0721471-25.2024.8.07.0000, Rel. Sérgio Rocha, j. 29.08.2024. (N.U 1009027-36.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA PATRIMONIAL. SISTEMA SNIPER. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso de embargos de declaração interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra acórdão que, ao dar parcial provimento ao agravo de instrumento, determinou a realização de constrições imobiliárias via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), mas indeferiu a utilização do sistema SNIPER para pesquisa patrimonial. O embargante alega contradição na decisão, argumentando que há precedentes desta Corte que autorizam o uso do sistema SNIPER e que o Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT) reconheceu sua implementação e operação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a pesquisa patrimonial via sistema SNIPER é cabível, considerando sua implementação e regulamentação no âmbito do TJMT. III. RAZÕES DE DECIDIR O SNIPER está em pleno funcionamento e integra a Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, o que dispensa regulamentação específica adicional no TJMT. A Resolução CNJ nº 335/2020 prevê a disponibilização de soluções tecnológicas para os tribunais, o que inclui a ferramenta SNIPER, sendo suficiente a adesão do TJMT ao sistema para viabilizar sua utilização. O artigo 772, inciso III, do CPC autoriza o juiz a requisitar informações que possam contribuir para a execução, o que legitima o uso do SNIPER como ferramenta de busca patrimonial. O princípio da efetividade da execução (art. 797 do CPC) exige a adoção de medidas tecnológicas disponíveis para satisfazer o crédito exequendo, desde que não violem direitos fundamentais do devedor. Os princípios da economia processual e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88) reforçam a necessidade de utilização de ferramentas que agilizem e tornem mais eficiente a prestação jurisdicional. IV.DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: 1. É cabível a utilização do sistema SNIPER para pesquisa patrimonial, independentemente de regulamentação específica no âmbito do TJMT, desde que o sistema esteja integrado à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ) e disponível para consulta pelos magistrados. 2. A utilização do sistema SNIPER é compatível com o princípio da efetividade da execução, da economia processual e da razoável duração do processo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 67, 772, III, e 797; CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Resolução CNJ nº 335/2020. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1021704-35.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 23/10/2024; TJMT, AI nº 1029450-51.2024.8.11.0000, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Povoas, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 11/12/2024; TJMT, AI nº 1020450-27.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 26/11/2024”. (N.U 1031015-50.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025). Ressalte-se, por fim, que não se trata de mera reiteração de diligências já realizadas, mas sim da utilização de ferramentas distintas, com bases de dados e funcionalidades próprias, que podem revelar patrimônio até então não identificado. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão agravada, a fim de deferir o pedido de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, formulado pela Cooperativa de Crédito credora, ora agravante. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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