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"1009430-27.2023.8.26.0624" - Resultados da Busca – Página 19 de 24

Nexto It Tecnologia Ltda x Tim S A

ID: 307834483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009430-52.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NEXTO IT TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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ANDRÉA MOTTOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009430-52.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Nexto It Tecnologia Ltda - TIM S A e outro - Vistos. Fl. 134. Recebo a emenda à inicial, determinando…

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Processo nº 1009430-23.2025.8.26.0344

ID: 307310908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009430-23.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ARMANDO DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SELMA APARECIDA FERREIRA GIROTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KROGER LUCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009430-23.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Armando da Cruz - Vistos, Analisando detalhadamente a documentação que instruiu a inicial, observo que há indício d…

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Processo nº 1009430-31.2024.8.26.0482

ID: 297804584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1009430-31.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

R. J. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA DE VITO LOPES

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Processo 1009430-31.2024.8.26.0482 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.J.L. - Concedo à autora R. J. L. o benefício da gratuidade de justiça, o que faço com fundamento no art. 98, caput, e no art.…

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Processo nº 1009430-53.2025.8.26.0625

ID: 309969512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1009430-53.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO RODRIGUES CEMBRANELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOMICIO NASCIMENTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009430-53.2025.8.26.0625 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Jose Geraldo Rodrigues Cembranelli - Vistos. Inicialmente, tendo em vista que a parte autora manifestou não ter interesse n… Processo 1009430-53.2025.8.26.0625 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Jose Geraldo Rodrigues Cembranelli - Vistos. Inicialmente, tendo em vista que a parte autora manifestou não ter interesse na audiência inaugural de conciliação, bem como considerando o direito constitucional das partes à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade na tramitação (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), reputo impertinente a realização da referida audiência na hipótese, cabendo ainda registrar que o acordo é facultado às partes em qualquer momento processual, de modo que a não designação desse ato processual não representa risco de prejuízo. Assim sendo, cite-se a ré (via postal) para, no prazo de 15 dias apresentar defesa sob pena de, não o fazendo, resultarem incontroversos os fatos alegados na inicial. Anoto que a presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital com a qual a ré poderá consultar a íntegra da petição inicial e dos documentos que a acompanharam pela internet acessando o sítio www.tjsp.jus.br e informando o número do processo e a senha fornecida. Caso a parte requerida não seja localizada, havendo expresso requerimento da parte autora e o recolhimento das respectivas custas, ficam desde logo deferidas as pesquisas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL para localização de novos endereços. Registro que na hipótese em que a parte autora formule pedido de dilação de prazo para o atendimento de providência já determinada por este juízo, fica desde logo deferido e por uma única vez o prazo máximo de 10 dias (hipótese em que o prazo começará a fluir na data da juntada do pedido, sendo que os autos deverão ser remetidos imediatamente para a fila de prazo, independentemente de remessa à conclusão) para que seja adotada pela parte autora a providência necessária e que motivou o pedido de prazo suplementar. Int. - ADV: DOMICIO NASCIMENTO SILVA (OAB 52865/SP)

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Processo nº 1009430-61.2025.8.26.0008

ID: 310429202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009430-61.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA TEIXEIRA SOARES

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Processo 1009430-61.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - A.B.S. - Vistos. Trata-se de ação de exoneração de alimentos. Os requeridos residem em endereço pertencente ao Foro Region…

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Processo nº 1009430-73.2025.8.26.0004

ID: 293103864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009430-73.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KAIQUE MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DE ARAUJO SIQUEIRA

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Processo 1009430-73.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Kaique Martins de Souza - Vistos. De acordo com pesquisa realizada junto ao sítio eletrônico deste E. T… Processo 1009430-73.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Kaique Martins de Souza - Vistos. De acordo com pesquisa realizada junto ao sítio eletrônico deste E. Tribunal de Justiça, verifica-se que o endereço da parte requerida indicado na petição inicial não está nos limites deste Foro Regional, mas sim do Foro Nossa Senhora do Ó, de forma que este Juízo não é competente para o processamento da presente ação. Trata-se de regra de competência absoluta, eis que referente à competência de Juízo, que deve, assim, ser reconhecida de ofício pelo Magistrado. Nesse sentido, tem-se manifestado este E. Tribunal de Justiça: Conflito de Competência - Foro Regional e Foro Central - Execução de título extrajudicial (cheque) - Ação ajuizada originariamente junto à Vara Cível do Foro Central - Redistribuição 'ex officio' ao Foro Regional sob o fundamento de que é este o domicílio da executada - Possibilidade - Foros Regionais e Foro Central submetidos a regras de administração da Justiça - Competência funcional, de caráter absoluto, declinável de ofício - No caso, competência da Comarca da Capital, incidindo a regra geral de ações pessoais para se determinar a competência do Juízo - Precedentes - Conflito julgado procedente - Competência do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, ora suscitante. (TJSP; Conflito de competência cível 0050934-35.2018.8.26.0000; Relator (a):Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2019; Data de Registro: 06/05/2019) Assim, ante o pedido de tutela, determino a imediata redistribuição da presente demanda a uma das Varas Cíveis do Foro Nossa Senhora do Ó, observadas as formalidades legais. Anote-se. Intime-se. Sr(a) Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: VINICIUS DE ARAUJO SIQUEIRA (OAB 531658/SP)

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Odair Maciel De Oliveira x Rodrigo Aparecido Martins

ID: 312436431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009430-37.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR MACIEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

RODRIGO APARECIDO MARTINS

Intimação

Advogados:

THAYS COSTA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS LARA PAVARINA RIBEIRO MENDONÇA

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ODAIR MACIEL DE OLIVEIRA

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Processo 1009430-37.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Odair Maciel de Oliveira - Rodrigo Aparecido Martins - Vistos. Fls. 1475/1477 e 1481/1483: Em que pese previs…

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Isabella Karolina Marcondes Da Silva x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 279769143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009430-95.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ISABELLA KAROLINA MARCONDES DA SILVA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Intimação

Advogados:

JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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BEATRIZ FERNANDA AMORIM SILVA

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ADV: Daniel Battipaglia Sgai (OAB 214918/SP), Beatriz Fernanda Amorim Silva (OAB 487279/SP), Jackson Freire Jardim dos Santos (OAB 520630/SP) Processo 1009430-95.2024.8.26.0590 - Procedimento do Juiz…

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Processo nº 1009430-14.2024.8.26.0132

ID: 335256972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1009430-14.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA MARIA BRUNELLI PRADO CLAUDIA MARCIA BRUNELLI DA SILVA RENATA CRISTINA BRUNELLI PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANNE BORGES SOARES HUMMEL

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Processo 1009430-14.2024.8.26.0132 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Claudia Marcia Brunelli da Silva - - Renata Cristina Brunelli Pereira - - Benedita Maria Brunelli Prado … Processo 1009430-14.2024.8.26.0132 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Claudia Marcia Brunelli da Silva - - Renata Cristina Brunelli Pereira - - Benedita Maria Brunelli Prado - Posto isso, DEFIRO o pedido para que seja levantado, pelas requerentes CLÁUDIA MARCIA BRUNELLI DA SILVA, RENATA CRISTINA BRUNELLI PEREIRA e BENEDITA MARIA BRUNELLI PRADO, na proporção de 33,33% cada, os valores residuais em nome de DOROTI VERA FERNANDES, falecida em 19/08/2023, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), referente ao resíduo previdenciário do benefício de pensão por morte urbana de titularidade da "de cujus" - NB: 21/155.264.233-7, período de 01/08/2023 a 19/08/2023 (fls.49/51), e demais acréscimos, se houverem, com a ressalva de que devem estar satisfeitas as demais exigências legais a seu levantamento, podendo o (s) autorizado(s) assinar todo e qualquer documento para o bom cumprimento do presente alvará. Como forma de dar cumprimento ao principio constitucional da celeridade e da efetiva prestação jurisdicional, fica a presente sentença valendo como ALVARÁ JUDICIAL, com prazo de validade de 90 (noventa) dias a contar da presente data, autorizando as requerentes a levantarem, na proporção de 33,33% cada, os valores residuais em nome da "de cujus"nos termos acima alinhavados. Registro, finalmente, que, por se tratar de documento assinado digitalmente, deverão ser impressos pelo interessado através do sistema informatizado, o alvará a ser expedido, ficando dispensada a sua emissão pela serventia judicial. Isento de custas ante a gratuidade concedida. Ao(à) advogado(a) nomeado(a) à parte autora (fl. 17) fixo honorários no máximo previsto em tabela do Convênio Defensoria Pública/OAB-SP. Após o trânsito em julgado expeça-se a certidão de honorários e arquivem-se, oportunamente. P.I. - ADV: DAIANNE BORGES SOARES HUMMEL (OAB 223942/SP), DAIANNE BORGES SOARES HUMMEL (OAB 223942/SP), DAIANNE BORGES SOARES HUMMEL (OAB 223942/SP)

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D. J. F. x E. A. P. De B. F.

ID: 303505184

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009430-47.2022.8.26.0079

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

D. J. F.

Polo Passivo:

E. A. P. DE B. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

SAMUEL DE SOUZA SANTOS

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SAMUEL DE SOUZA SANTOS

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DIOGO LUIZ TORRES AMORIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009430-47.2022.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009430-47.2022.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Botucatu - Apelante: D. J. F. - Apelada: E. A. P. de B. F. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Vito Guglielmi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - JUSTIÇA GRATUITA. RÉU PRESO. CURADOR ESPECIAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. PATROCÍNIO DA CAUSA POR DEFENSOR NOMEADO CURADOR ESPECIAL QUE NÃO ENSEJA, AUTOMATICAMENTE, A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FUNDAMENTOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, OUTROSSIM, QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AUTORA (E NÃO A FILHA) QUE PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL EXPERIMENTADO AO TOMAR CONHECIMENTO DA VIOLÊNCIA PERPETRADA PELO APELANTE, EX-MARIDO E GENITOR, CONTRA A PRÓPRIA FILHA DAS PARTES. INDENIZAÇÃO À VÍTIMA QUE, ADEMAIS, FOI AFASTADA EM JULGAMENTO DE APELAÇÃO NAQUELES AUTOS. PRELIMINAR REJEITADA.INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, TRANSITADA EM JULGADO, POR ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA, COMETIDO CONTRA A FILHA DAS PARTES. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR FIXADO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diogo Luiz Torres Amorim (OAB: 291042/SP) (Curador(a) Especial) - Samuel de Souza Santos (OAB: 432848/SP) - 4º andar

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