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Processo nº 1002855-66.2025.8.11.0004

ID: 312238009

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002855-66.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RENNAN FRANSUER FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DOUGLAS CARVALHO DE QUEIROZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002855-66.2025.8.11.0004 APELANTE: RENNAN FRANSUER FERREIRA APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO Decisão Monocrática Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação, interposto por Rennan Fransuer Ferreira, contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, que, no Mandado de Segurança n. 1002855-66.2025.811.0004, impetrado contra ato atribuído ao Gerente de Infração do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso - DETRAN, indeferiu a petição inicial ante a ausência de prova pré – constituída, nos seguintes termos: [...] No caso apresentado, a pretensão deduzida não encontra amparo para discussão na via estreita da ação mandamental, porque o impetrante não fez juntar prova pré-constituída do ato coator praticado pelo impetrado e em razão da necessidade de dilação probatória, não admitida em ações desta espécie. O ato coator apontado pelo impetrante reside no arquivamento da defesa sem ter havido qualquer notificação ou oportunidade de contraditório. Ocorre que a Resolução n. 032/2019 prevê que a defesa da autuação poderá ser exercida dentro do prazo constante da notificação, não limitando o número de oportunidades. Nesse viés, o impetrante não anexou que foi impedido de regularizar o vício com a apresentação de nova defesa no prazo legal. Diante disso, para que haja a segurança pretendida, é necessária a prova pré-constituída da negativa da autoridade, do ato coator, o que não se verifica nos autos. [...] Assim, não restou demonstrada a existência de ato coator, a qual é necessária até mesmo para contar-se o prazo de decadência do mandado de segurança. É importante observar que a mera determinação de arquivamento do documento id. Num. 186271690 - Pág. 3 não representa a impossibilidade de defesa, não sendo possível reconhecer de plano a ofensa ao contraditório. Portanto, ante a ausência de prova pré-constituída do ato coator praticado pelo impetrado e ante a impossibilidade de dilação probatória para demonstra-lo, indefiro a inicial nos termos do artigo 10 da Lei n.º 12.016/2009, c/c art. 485, I, do CPC. Sem custas, nos termos do art. 10, XXII, da Constituição Estadual, e sem honorários, conforme art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de costume. [...] Insurge-se o Apelante Rennan Fransuer Ferreira, contra sentença, requerendo a sua reforma por entender que, “a decisão de arquivamento não oportunizou a regularização do suposto vício e tampouco permitiu a continuidade da apreciação da defesa no âmbito administrativo, caracterizando cerceamento de defesa e violação aos princípios da razoabilidade, contraditório e devido processo legal”. Aduz que, “foi anexado aos autos documento extraído do sistema oficial do DETRAN/MT, demonstrando de forma clara e objetiva o motivo do arquivamento da defesa, ou seja, a suposta ausência de comprovação de inscrição na OAB. Trata-se segundo o apelante de documento oficial e objetivo, contemporâneo ao fato e que, por si só, comprova de forma inequívoca a existência do ato administrativo lesivo, portanto, satisfazendo o requisito da prova pré-constituída”. Assevera que, “houve cerceamento de defesa e excesso de formalismo por parte da autoridade administrativa, ao não conceder oportunidade para sanar vício formal, o que fere os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa”. Nesse contexto, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, para que seja reformada a sentença de primeiro grau, determinando-se o regular processamento do Mandado de Segurança, com análise do pedido liminar e do mérito, afastando-se a extinção precoce por ausência de prova pré-constituída. As contrarrazões foram apresentadas ao (ID. 287954544). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer, opina pelo desprovimento do recurso, seguindo os termos da sentença. (Id.292403874) É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do apelo de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular nº 568 do STJ, prevendo que o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Da natureza do Mandado de Segurança e seus pressupostos específicos O mandado de segurança, como é cediço, constitui ação de natureza constitucional (art. 5º, LXIX, da CF/88), que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que esse direito for violado ou ameaçado por ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. Seu manejo exige prova pré-constituída do direito alegado, sem necessidade de dilação probatória, nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009. No presente caso, o impetrante/apelante questiona o arquivamento da sua defesa administrativa no âmbito do DETRAN/MT, sob o fundamento de que não teria sido comprovada a inscrição na OAB do patrono subscritor da peça, embora constasse nos autos procuração com o número da inscrição profissional. Da ausência de prova pré-constituída do direito alegado In casu, a sentença recorrida foi acertada ao reconhecer a ausência de demonstração inequívoca do direito líquido e certo, na medida em que o impetrante não apresentou elementos suficientes para evidenciar, de plano, que foi privado do contraditório ou da possibilidade de apresentar nova defesa administrativa, conforme preceitua a própria Resolução do DETRAN nº 032/2019, que não limita as oportunidades de apresentação de defesa, desde que no prazo legal. É valioso asseverar que, a única peça documental destacada pelo apelante (id. 287954535) indica a razão formal para o arquivamento da defesa, qual seja, (ausência de documento pessoal ou carteira profissional dos advogados no processo, nos termos do art. 8º §1º, inciso “d”, da Resolução 034/2022 do CETRAN/MT), mas não comprova que tenha havido negativa de reiteração da defesa ou impedimento de exercício do contraditório. Tampouco consta nos autos requerimento de regularização negado, ou qualquer prova da intransigência da autoridade coatora. Portanto, sendo o mandado de segurança ação de rito célere e documental, não é cabível para situações que exigem dilação probatória, como seria o caso da produção de provas sobre eventual cerceamento não documentalmente comprovado. Do formalismo e da regularização de vício sanável Embora o princípio da razoabilidade imponha à Administração o dever de evitar excessos de formalismo, a aplicação dessa diretriz depende de elementos objetivos que revelem desproporcionalidade concreta, o que não se observa neste caso. Não houve negativa formal da Administração em permitir a correção do suposto vício, tampouco foi demonstrado prejuízo efetivo. O julgador de origem bem fundamentou sua decisão ao concluir que a ausência de prova inequívoca do ato coator impossibilita o conhecimento da ação mandamental, conforme consolidado pela jurisprudência: "A ação mandamental não admite dilação probatória, exigindo prova pré-constituída apta a demonstrar, de plano, o direito alegado." (AgInt no MS 24.840/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 27/03/2020). APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA – DETRAN – LIBERAÇÃO DE VEÍCULO INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DE MULTAS E TAXAS - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS DEVIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na ADI 2998, decidiu que não há qualquer inconstitucionalidade quanto artigo 131, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro (Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 10/04/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-190 DIVULG 30-07-2020 PUBLIC 31-07-2020 REPUBLICAÇÃO: DJe-240 DIVULG 30-09-2020 PUBLIC 01-10-2020. 2. É inerente ao manejo do mandado segurança a apresentação de prova pré-constituída, ou seja, o direito alegado deve ser demonstrado de maneira inequívoca, uma vez que não se admite dilação probatória. 3. “Se não demonstrada, de forma inequívoca, a irregularidade das multas de trânsito aplicadas, revela-se plausível a exigência da quitação das multas, taxas e despesas com remoção e estada, para fins de liberação do veículo apreendido, nos termos do art. 271, §§ 1º e 10, do Código de Trânsito Brasileiro, tendo em conta, também, que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade”. (TJMT, N.U 1014076-42.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/07/2021, Publicado no DJE 26/07/2021). 4. Direito líquido e certo não evidenciado, em referência ao artigo 131, §2º, do Código Brasileiro de Trânsito. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença retificada. (N.U 1009541-53.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/05/2022, Publicado no DJE 31/05/2022) De modo que a alegação de cerceamento de defesa, desprovida de robustez probatória, não se sustenta como fundamento para a concessão da segurança. Com efeito, considerando os fatos apresentados e a legislação citada, pode-se concluir que o apelante não logrou êxito em demonstrar o direito líquido e certo exigido pela via estreita do mandado de segurança, tampouco infirmou os fundamentos da sentença que, acertadamente, reconheceu a inadequação da via eleita e a ausência de prova pré-constituída do ato coator. Assim, verifica-se que a análise da ilegalidade do ato, nas circunstâncias expostas nos autos, transcende a limitação do rito processual deste remédio constitucional, dependendo, claramente, de dilação probatória, conforme entendeu o Juízo a quo. Nota-se, portanto, que a pretensão da parte Impetrante/Apelante exige a dilação probatória, por isso, atípica para o estreito ambiente de produção de provas, conferido à ação mandamental. Por oportuno, transcrevo trecho da cota ministerial de lavra do Procurador de Justiça, Dr. Luiz Eduardo Martins Jacob, in verbis: [...] Não vemos razão para que se altere o que foi decidido. De fato, como observou o Juízo de origem, o despacho emitido pela autoridade departamental (id. 287954535, p. 3) limitou-se a cancelar o processo administrativo instaurado, pelo não cumprimento de exigência formal constante do art. 8º, § 1º, I, d, da Resolução n. 34/2022 do CETRAN/MT (juntada de cópia, à defesa administrativa, de documento de identificação do representante legal), e arquivá-lo, sem tocar em seu mérito ou impor barreira a sua apreciação em instauração futura, caso formalmente regularizada, desde que respeitado o prazo de 30 (trinta) dias enunciado pelo art. 5º da Resolução n. 32/2019 do CETRAN/MT. Portanto, não há prova de violação efetiva do direito subjetivo que daria substância à pretensão do recorrente, circunstância que desautoriza o manuseio legítimo da ação mandamental. Por isso, não havendo mais o que acrescentar, esta Procuradoria de Justiça recomenda o NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. [...] Assim, revela-se correta a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009 c/c art. 485, I, do CPC. Ante o exposto, em consonância com a cota ministerial, e, nos termos do artigo 932, inciso IV, b e c, do CPC e em aplicação analógica da Súmula 568 do STJ, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto por Rennan Fransuer Ferreira, e mantenho inalterados os termos da sentença. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se às baixas e ao arquivamento. P.I.C. Cuiabá (MT), data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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A. C. F. E I. S. A. e outros x A. C. F. E I. S. A. e outros

ID: 317644168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004356-26.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A. E. F. DO N.

Polo Passivo:

A. C. F. E I. S. A. E. F. DO N.

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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ADRIANA ARAÚJO FURTADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1004356-26.2023.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - E.F.N. - E.F.N. - A.C.F.I. - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A aj… Processo 1004356-26.2023.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - E.F.N. - E.F.N. - A.C.F.I. - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ajuizou a presente ação de busca e apreensão com pedido liminar em face de ELIAS FELIPE DO NASCIMENTO, alegando, em resumo, que firmou com a parte ré, em 26/09/2021, cédula de crédito bancário no valor total de R$ 29.370,65, que deveria ser paga em 54 parcelas mensais, tendo como objeto o veículo descrito na exordial. Contudo, a parte requerida não cumpriu com suas obrigações, tornando-se inadimplente a partir de 26/12/2022, o que acarretou o vencimento antecipado de toda a sua dívida, totalizando a quantia de R$ 31.278,49. Assim, tem direito à busca e apreensão do veículo e à consolidação do domínio e posse do objeto, para os efeitos legais. A liminar foi deferida (fl. 38/39), sendo concretizada a apreensão do bem a fls. 75, e inexitosa a tentativa de citação do requerido. Inclusão do Renajud a fls. 61 e exclusão a fls. 93. Comparecendo espontaneamente aos autos, o requerido apresentou contestação com reconvenção a fls. 95/115, postulando, preliminarmente, a concessão da gratuidade da Justiça. Requereu a reconsideração da concessão da liminar, sustentando a não caracterização da mora pela invalidade da carta de notificação com AR devolvido por motivo de "desconhecido" e pugnou pela restituição do veículo e pagamento de multa no valor equivalente a 50% do valor financiado (Art. 3º, § 6º do Dec. Lei 911/69), sob pena de multa diária de R$ 500,00. Argumenta a ausência de cédula de crédito original e, por consequência, que é cabível o indeferimento da inicial, nos termos do artigo 330, I, do CPC. Aponta a nulidade da cobrança de seguro prestamista por venda casada (R$ 1.841,67) e a invalidade das cobranças de Registro de Contrato (R$ 170,53) e Tarifa de avaliação (R$ 239,00), que somam (R$ 2.251,20). Requer que ocorrida a venda do veículo seja imputado no cálculo do saldo devedor o valor da tabela Fipe. Em reconvenção aponta a nulidade da cobrança de seguro prestamista por venda casada (R$ 1.841,67) e a invalidade das cobranças de Registro de Contrato (R$ 170,53) e Tarifa de avaliação (R$ 239,00), que somam (R$ 2.251,20). Ao final, requer a improcedência da ação principal e o acolhimento da reconvenção. Decisão proferida a fls. 129 determinou a juntada de procuração, indeferiu a revogação da liminar, nos termos do Tema 1132, e deferiu a gratuidade da Justiça. Réplica e contestação à reconvenção a fls. 134/166, arguindo, preliminarmente, a intempestividade da contestação, além de impugnar a concessão da gratuidade da justiça. Quanto ao mérito, diante da não purgação da mora, postulou a consolidação da posse. Argumentou a regularidade da busca e apreensão e do contrato firmado entre as partes e a impossibilidade de discussão de suas cláusulas em contestação. Sustenta a validade da notificação extrajudicial e a caracterização da mora. Alega que os juros pactuados não são excessivos e a legalidade das cobranças das tarifas de registro de contrato e avaliação de bem. Aponta que eventual saldo remanescente deverá ser apurado de forma administrativa. Refuta a incidência da multa de 50% do valor financiado. Aduz a desnecessidade da apresentação da cédula de crédito original. Quanto à reconvenção, argumenta que não houve venda casada na venda do seguro prestamista. Repele a inversão do ônus da prova. Ao final requer a procedência da ação e a rejeição da reconvenção. Em especificação de provas, a parte autora dispensou a produção de outras provas (fls. 171) e a requerida quedou-se inerte (fls. 172). Decisão proferida a fls. 173, diante da impugnação, à gratuidade da justiça, determinou a juntada de documentos para comprovação da hipossuficiência, sob pena de revogação e, alternativamente, determinou o recolhimento das custas iniciais da reconvenção, sobe pena de extinção sem apreciação de seu mérito. A parte requerida/reconvinte quedou-se inerte (fls. 191). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da ausência de apresentação da documentação comprobatória da hipossuficiência econômica, revogo a gratuidade da justiça concedida ao requerido/reconvinte e, diante da ausência de recolhimento das custas iniciais da reconvenção, a extinção do pedido reconvencional é medida que se impõe, o que decreto nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Rejeito o pedido de indeferimento da inicial por ausência de juntada do contrato original, bastando a juntada da cópia digital. Em que pese argumentação tecida pelo réu, verifica-se que a cédula carreada a fls. 17/20 se trata de documentado digitalizado, cuja força probante é idêntica à do contrato original. Nesses termos prevê o artigo 425 do Código de Processo Civil: "Art. 425: Fazem a mesma prova que os originais: [...] VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração. § 1º Os originais dos documentos digitalizados mencionados no inciso VI deverão ser preservados pelo seu detentor até o final do prazo para propositura de ação rescisória." Desnecessária, portanto, a juntada do contrato original, pois é possível verificar a autenticidade do documento através da cópia juntada aos autos, tendo assim o mesmo valor probante do original, motivo pela qual não prosperam os argumentos ventilados. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão, fundada em cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária. Insurgência contra decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão do veículo financiado. Contrato firmado entre as partes que já foi juntado aos autos por cópia. Desnecessidade de apresentação do contrato original. Bem objeto da presente ação de busca e apreensão não constou na decisão proferida na Recuperação Judicial como um daqueles essenciais para a atividade principal da recorrente. Art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, prevê que o crédito decorrente de alienação fiduciária não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial. Ausência de comprovação de pagamento tempestivo das parcelas do financiamento. Decreto de busca e apreensão que se mostrou regular, dado que a mora é incontroversa, tendo havido preenchimento dos requisitos formais para a medida, não se submetendo o veículo ao plano de recuperação judicial. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2200948-84.2024.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) No que tange à ação de busca e apreensão, malgrado alegações ventiladas na contestação, a única possibilidade de suspensão da liminar de busca e apreensão concedida seria a elisão da mora mediante o pagamento ou depósito da integralidade da dívida, no prazo e cinco dias do cumprimento da medida (conforme Lei nº 10.931/2004, que alterou o artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969). Com efeito, o pedido de revisão de cláusulas contratuais fundado na existência de abusividades, por si só, não descaracteriza a mora do devedor. Nesse sentido: "Alienação fiduciária - Busca e apreensão - Comprovada a mora, em que se funda a ação de busca e apreensão, com exclusividade, e não havendo o pagamento integral do débito, o pedido de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente é procedente - A despeito das abusividades contratuais, a súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "simples propositura de ação de revisão de contrato não inibe caracterização da mora do autor", sendo certo que, para tanto, deveria a ré ter depositado ao menos os valores incontroversos, no prazo estabelecido em Lei, o que não ocorreu, nem mesmo com o apelo - Tema 972 do E. STJ - Pedido procedente - Apelo provido." (TJSP; Apelação Cível 1009541-66.2018.8.26.0533; Relator (a):Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2021; Data de Registro: 11/02/2021). No mais, o processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a dilação probatória. O réu firmou contrato de financiamento de veículo, assumindo todas as responsabilidades que lhe cabia, e consta do contrato as consequências do seu inadimplemento. Dessa forma, tinha ciência das condições contratualmente estabelecidas, não podendo se escusar do cumprimento de suas obrigações, notadamente o pagamento das parcelas mensais ajustadas. Em relação às alegações de cobrança indevidas, tais pedidos são passívels de apreciação em sede de reconvenção, porém houve a extinção da reconvenção por ausência de recolhimento das custas (fls. 176). Desse modo, para análise de tal pedido, deverá o réu ajuizar ação autônoma. Ademais, para se discutir as supostas abusividades, deveria o réu ter depositado o valor do débito que entendia correto, o que não o fez. Não há espaço para discussão de cláusulas contratuais supostamente abusivas sem prova do pagamento das parcelas incontroversas. Nesse sentido: "Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Ação de cunho reipersecutório que visa a retomada do bem em razão do inadimplemento contratual, com a consolidação do domínio e posse plenos em mãos da credora fiduciária. Discussão sobre cláusulas contratuais que não se admite nesse tipo de ação. Inadimplemento confesso. Mora regularmente comprovada. Ré que não manifestou interesse em purgar a mora. Sentença mantida. Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1004218-75.2018.8.26.0664; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível;Data do Julgamento: 17/04/2019; Data de Registro: 17/04/2019). "Apelação. Ação de Busca e Apreensão. Reconvenção. Alienaçãofiduciária em garantia de veículo - Nulidade da sentença afastada - Mora comprovada - Liminar de busca e apreensão concedida e cumprida - Confirmação de posse em mãos do credor fiduciário apelado - Vencimento antecipado da dívida após a notificação extrajudicial - Necessidade de pagamento da integralidade da dívida após execução da liminar - Inadequação da ação de busca e apreensão para discussão de abusividades contratuais e recálculo da dívida sem efetivo depósito dos valores incontroversos - Comprovada a mora, em que se funda a ação de busca e apreensão - Obrigação de o credor fiduciário prestar contas referentes à venda do automóvel que decorre da própria lei, não havendo vinculação necessária com a demanda de busca e apreensão - Sentença mantida. Recurso desprovido" (TJSP; Apelação Cível 1003754-94.2017.8.26.0564; Relator (a): Maria Cristina de Almeida Bacarim; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2019; Data de Registro: 15/04/2019). Dessa forma, presentes os requisitos legais, a procedência do pedido formulado na ação de busca e apreensão é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação de busca e apreensão ajuizada, tornando definitiva a liminar concedida para consolidar em nome do autor a propriedade plena e posse exclusiva do automóvel mencionado na inicial, estando, ademais, autorizada a venda do veículo a terceiros, com devolução de eventual saldo à requerida, nos termos do artigo 2º, do Decreto-lei n.º 911/69. Sucumbente, arcará a ré com o pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atribuído à causa. Também JULGO EXTINTA a reconvenção, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), ADRIANA ARAÚJO FURTADO (OAB 59400/DF), ADRIANA ARAÚJO FURTADO (OAB 59400/DF), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1009541-31.2023.8.11.0041

ID: 298575774

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009541-31.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009541-31.2023.8.11.0041. AUTOR(A): BANCO BMG S.A. REU: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009541-31.2023.8.11.0041. AUTOR(A): BANCO BMG S.A. REU: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo ajuizada pelo BANCO BMG S.A. em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a anulação de multas aplicadas pelo PROCON/MT nos processos administrativos nº 51.001.001.15-0026900, 51.001.001.17-0033302 e 51.001.003.19-0014100, que importam no valor total atualizado de R$ 158.599,99 (cento e cinquenta e oito mil, quinhentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos). Narra a parte autora que foi autuada pelo PROCON Estadual de Mato Grosso por supostas infrações ao Código de Defesa do Consumidor, sendo que as penalidades foram estabelecidas nos valores históricos de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), respectivamente. Sustenta, em síntese, em síntese, que não houve infrações ao Código de Defesa do Consumidor que justificassem as multas aplicadas; que o PROCON seria incompetente para impor penalidades em litígios entre fornecedor e consumidor; que haveria desvio de finalidade na aplicação das multas, com caráter meramente arrecadatório; e que os valores fixados seriam excessivos e desproporcionais. Requereu, em caráter liminar, a suspensão da exigibilidade do débito e das medidas constritivas dele decorrentes, bem como a possibilidade de expedição de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa. No mérito, pediu a procedência da ação para declarar a nulidade e inexigibilidade das multas, ou, de forma subsidiária, a redução dos valores para um patamar razoável. Juntou documentos, entre os quais cópia dos processos administrativos. O pedido liminar foi indeferido, porém facultou à parte autora a apresentação de seguro garantia ou fiança bancária para suspensão da exigibilidade do crédito (ID 114007239). A parte autora apresentou apólice de seguro garantia (ID 119130895). O Estado de Mato Grosso apresentou contestação (ID 114892048), alegando, preliminarmente, a legalidade e validade do procedimento administrativo. No mérito, defendeu a competência do PROCON para aplicação de multas administrativas, a comprovada infração às normas consumeristas, e a adequação do valor da penalidade aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pugnando pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 120699191), reafirmando os argumentos da inicial. As partes foram intimadas para especificação de provas, tendo a parte autora manifestado desinteresse na produção de outras provas além das documentais já juntadas aos autos (ID 121245058). O requerido deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação. Em decisão de ID 129856786, foi deferido o pedido de tutela de urgência para acolher a apólice de seguro-garantia como garantia de eventual futura execução fiscal, atribuindo-lhe efeitos semelhantes à penhora em relação aos créditos discutidos, de modo a não serem óbices à expedição de Certidão Negativa de Débitos. É o relatório. Decido. Verifico que o feito comporta julgamento antecipado, pois as questões controvertidas são exclusivamente de direito e já há elementos probatórios suficientes nos autos para análise do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, não assiste razão à parte autora quanto à suposta incompetência do PROCON para aplicação de multas. O PROCON, como órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, possui legitimidade e competência legal para aplicar as sanções administrativas previstas no art. 56 do CDC, dentre as quais se encontra a multa (inciso I). O art. 57 do CDC estabelece que “a pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos”. Igualmente, o Decreto nº 2.181/1997, que regulamenta o CDC, também prevê expressamente a competência do PROCON para a aplicação de sanções administrativas. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA ADMINISTRATIVA – PROCON- DISCRICIONARIEDADE DO ATO –CERCEMENTO DE DEFESA- NÃO OCORRENCIA- ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA – NÃO VERIFICADA –– DEVER DE MOTIVAÇÃO/FUNDAMENTAÇÃO – REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – VALIDADE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE –– VALOR MANTIDO – PENALIDADE ESTABELECIDA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO DOS PARÂMETROS DO ART. 57, DO CDC – CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO OBSERVADOS– RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 2. Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a sanção prevista no artigo 57, do Código de Defesa do Consumidor refere-se ao poder de polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas a infrações dos fornecedores às legislações consumeristas. 3. Se no processo administrativo foram observados os princípios da ampla defesa e do contraditório e não ficou constatada a existência de vícios que possam macular o procedimento, não há que se falar em sua nulidade, tampouco da multa nele aplicada ou, ainda, em sua modificação pelo poder judiciário . 4. A multa aplicada pelo PROCON tem característica de sanção administrativa, a ser imposta à empresa que não observa as normas do Código de Defesa do Consumidor, em prejuízo de toda a sociedade, visando desestimular o fornecedor a voltar a cometer outras infrações, nos termos do art. 57, do Código de Defesa do Consumidor. 5 . Recurso conhecido e desprovido (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10293434920228110041, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 18/06/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/06/2024)” Portanto, rejeito a alegação de incompetência do PROCON para aplicação de multas administrativas por infração às normas de defesa do consumidor. A parte autora alega que não teria cometido qualquer infração às normas consumeristas que justificasse a aplicação das penalidades. Analisando os documentos dos processos administrativos juntados aos autos, verifico que foram assegurados ao autor os princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo sido oportunizada a apresentação de defesa administrativa e de recursos em todas as fases do procedimento. O Processo Administrativo nº 51.001.001.15-0026900 originou-se de reclamação da consumidora Maria Ana Almeida de Souza Arruda, que questionou a modificação unilateral do prazo de financiamento de 60 para 90 meses, sem seu consentimento, bem como cobranças de serviços que teria solicitado cancelamento. O Processo Administrativo nº 51.001.001.17-0033302 originou-se de reclamação do consumidor Carlos Alberto Baptista da Silva, que alegou descontos em sua folha de pagamento referentes a cartão de crédito que afirmou desconhecer. Já o Processo Administrativo nº 51.001.003.19-0014100 foi originado de reclamação do consumidor Eliseu João da Silva, que questionava a continuidade de descontos em sua folha de pagamento mesmo após o suposto pagamento de um boleto para quitação do empréstimo. As decisões administrativas que impuseram as penalidades foram devidamente fundamentadas e baseadas nas infrações aos artigos 6º, III e IV, 39, V e 51, IV e XV, todos do CDC, apontando violação aos princípios da boa-fé, equidade e transparência nas relações de consumo. No caso concreto, verifica-se que a atuação do PROCON se deu dentro dos limites de sua competência legal, não estando este juízo autorizado a invadir o mérito administrativo, salvo em caso de ilegalidade manifesta, erro grosseiro ou abuso de poder, o que não se verifica no caso em análise. Como se sabe, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao impugnante o ônus de demonstrar a ilegalidade alegada, o que não ocorreu de forma satisfatória no caso em tela. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso já firmou entendimento nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - MULTA DO PROCON - CONDENAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei nº 8.078/90, que instituiu o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, traz no seu artigo 56, I e parágrafo único c/c art. 105, atribuição ao Procon, estadual e municipal, para aplicar sanção administrativa aos responsáveis por práticas de mercado contrárias aos interesses do consumidor, assim como dispõe em seu artigo 18, do Decreto nº 2.181/97. 2. Não compete ao Judiciário imiscuir-se em questões decisórias de cunho administrativo, sendo de sua competência, apenas, a análise da legalidade dos atos, de forma que as questões relacionadas ao mérito da situação não poderão ser apreciadas. 3. Na fixação do valor da sanção, deve-se observar ao princípio da proporcionalidade, além do disposto no artigo 57, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, bem assim o porte econômico do fornecedor e a natureza da infração, alcançando o seu caráter pedagógico e não ensejando enriquecimento ilícito. 4. A multa arbitrada pelo PROCON foi fixada sopesando a atitude da Apelante e o seu poder econômico no que se refere à irregularidade apurada contra o consumidor. 5. Apelo desprovido. (N.U 1000889-98.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/07/2021, Publicado no DJE 18/07/2021)” A parte autora alega que as multas teriam sido aplicadas com desvio de finalidade, visando apenas a arrecadação de recursos para o órgão fiscalizador. Entretanto, tal alegação não encontra respaldo nos autos, pois as decisões administrativas demonstram que as sanções foram aplicadas em razão da constatação de infrações às normas de proteção ao consumidor, e não com intuito meramente arrecadatório. O simples fato de as multas terem sido aplicadas em valores considerados altos pela parte autora não é suficiente para caracterizar desvio de finalidade, principalmente quando a fixação desses valores observou os parâmetros legais estabelecidos no art. 57 do CDC e art. 28 do Decreto nº 2.181/97, considerando a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. Por fim, a parte autora alega que as multas seriam excessivas e desproporcionais. Conforme já mencionado, o art. 57 do CDC estabelece os critérios para a fixação da multa: gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do fornecedor. O parágrafo único desse mesmo artigo prevê limites mínimo e máximo para o valor da multa. No caso em análise, as multas aplicadas pelo PROCON/MT (R$ 35.000,00, R$ 40.000,00 e R$ 16.000,00) respeitaram os limites legais e consideraram a natureza das infrações, o porte econômico da instituição financeira autuada e a reiteração das condutas. No caso em análise, considerando o porte econômico da instituição bancária autora, a natureza das infrações apuradas e o valor das multas aplicadas, não vislumbro desproporcionalidade ou irrazoabilidade que justifiquem a intervenção judicial para modificá-las. ISTO POSTO, consoante a fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS vindicados na exordial, e, via de consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. REVOGO o efeito da decisão liminar anteriormente deferida, no entanto, o requerido fica impedido de exigir a multa aplicada ou de efetuar a sua inscrição na dívida ativa até a sentença transitar em julgado. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do § 2º, § 3º e § 8º do art. 85 do CPC. Para atualização do valor dos honorários advocatícios, incide tão somente correção monetária (IPCA-E) sobre o valor da causa, a partir do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 14 do STJ. E sobre o valor dos honorários, incide juros de mora (índice de remuneração da caderneta de poupança) a partir da data da intimação do devedor para o adimplemento da obrigação, no cumprimento de sentença. Decorrido o prazo recursal e não havendo interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e arquivem-se os autos com todas as baixas. P.R.I.C. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Aparecida Ivete Corral Garcia Duarte x Banco C6 Consignado S/A e outros

ID: 306154488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1139556-25.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA IVETE CORRAL GARCIA DUARTE

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A BANCO SAFRA S/A FACILIT CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA GOLD SOLUçãO FINANCEIRA LTDA

Intimação

Advogados:

WILIANS FERNANDO DOS SANTOS

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WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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SILVIO DOMINGUES ROMERO

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NEY JOSÉ CAMPOS

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 1139556-25.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Ivete Corral Garcia Duarte - Gold Solução Financeira Ltda - - Facilit Consultoria Financeira Ltda - - … Processo 1139556-25.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Ivete Corral Garcia Duarte - Gold Solução Financeira Ltda - - Facilit Consultoria Financeira Ltda - - BANCO SAFRA S/A - - BANCO C6 CONSIGNADO S/A - Vistos. APARECIDA IVETE CORRAL GARCIA DUARTE ajuizou ação em face de GOLD SOLUÇÃO FINANCEIRA LTDA, FACILIT CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA, BANCO SAFRA S.A. e BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Alega que recebe aposentadoria e que possui um contrato de empréstimo consignado com o BANCO SAFRA S.A. Afirma que as corrés GOLD SOLUÇÃO FINANCEIRA LTDA e FACILIT CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA entraram em contato com ela para ofertar a portabilidade do consignado para outra instituição financeira, em melhores condições, oportunidade em que enviou uma foto do seu perfil e os documentos solicitados para um link fornecido pelo preposto das corrés. Narra que R$ 9.442,79 foram depositados na sua conta bancária no dia 23.05.22 pelo BANCO SAFRA S.A., sem que tenha contratado novo empréstimo. Aduz que R$ 21.019,17 foram depositados na sua conta pelo BANCO C6 CONSIGNADO S.A. no dia 01.06.22, sem que tenha contratado, e que enviou esse valor à GOLD SOLUÇÃO FINANCEIRA LTDA sob a promessa de que o empréstimo seria cancelado e a situação regularizada. Sobre o empréstimo de R$ 9.442,79, afirma que devolveu o valor mediante o pagamento de um boleto emitido pelo BANCO SAFRA S.A. Alega que só então percebeu ter sido vítima de um golpe. Pede: a) a declaração de inexistência dos contratos de empréstimo consignados de nº 000026290028, no valor de R$ 9.442,79, celebrado com o BANCO SAFRA S.A., e de nº 010115120812, no valor de R$ 21.019,17, celebrado com o BANCO C6 CONSIGNADO S.A.; b) a condenação das corrés a devolver o valor descontado da sua aposentadoria em razão dos empréstimos consignados que não contratou, de R$ 4.917,18; c) a condenação das corrés a pagar indenização por danos morais, de R$ 6.000,00. A tutela provisória de urgência foi deferida às fls. 139/140. O BANCO C6 CONSIGNADO S.A. apresentou contestação às fls. 165/196, alegando que o contrato de empréstimo foi válido, pois celebrado digitalmente mediante a captura da biometria facial da autora e da sua prova de vida. Afirma que o valor contratado foi transferido à conta da autora. Aduz que a GOLD SOLUÇÃO FINANCEIRA LTDA não é correspondente, parceira ou preposta do banco. Sustenta que o dano alegado decorreu de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. O BANCO SAFRA S/A apresentou contestação às fls. 334/349, alegando a validade da contratação impugnada pela autora, que foi realizada por meio digital com o cumprimento de todos os requisitos legais. Aduz que o pagamento feito pela autora foi realizado para a FACILIT CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA, por meio de boleto bancário. Réplicas às fls. 411/437 e 438/464. As corrés GOLD SOLUÇÃO FINANCEIRA LTDA e FACILIT CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA foram citadas por edital (fls. 690) e, como não apresentaram contestação (fls. 695), foram defendidas por curador especial, que apresentou contestação por negativa geral (fls. 708/713). Réplica às fls. 717/723. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra porque a matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. A autora foi vítima do golpe da falsa portabilidade, em que terceiros se passam por prepostos de instituições financeiras e oferecem a portabilidade de um empréstimo consignado que a vítima já possui para outro banco, sob a promessa de redução das taxas de juros e melhores condições de pagamento. Convencida dos benefícios da operação, a vítima assina um contrato que imagina ser de portabilidade, mas, na verdade, é de um novo empréstimo. Após o depósito do valor do novo contrato na sua conta corrente, os golpistas solicitam à vítima a transferência desse valor a outras contas para a quitação do empréstimo originário. Feito isso, esse dinheiro é apropriado pelos golpistas e a vítima fica com os descontos do novo empréstimo assumido e do original. Foi, em resumo, o que aconteceu com a autora. Os golpistas se utilizaram da personalidade jurídica da GOLD SOLUÇÃO FINANCEIRA LTDA e da FACILIT CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA e induziram a autora a realizar novos empréstimos com o BANCO SAFRA S.A. e BANCO C6 CONSIGNADO S.A. O empréstimo original, que seria objeto da portabilidade, foi celebrado com o BANCO SAFRA S.A. Apesar de o primeiro empréstimo ser o único que a autora reconhece ter contratado, as instituições financeiras rés demonstraram que os dois novos consignados foram validamente assumidos pela autora. Os documentos de fls. 213/225 (BANCO C6 CONSIGNADO S.A.) e fls. 395/403 (BANCO SAFRA S.A.) comprovam que os respectivos contratos foram digitalmente assinados pela autora, que forneceu seus documentos pessoais e realizou procedimento de reconhecimento facial. Além disso, há prova de que as assinaturas partiram do endereço declarado pela autora na inicial, Avenida Belisário Pena, nº 142, Vila Maria, CEP 02133-000. Tudo indica, portanto, que a autora realizou todo o procedimento necessário para a contratação dos empréstimos. Não fosse isso, os valores dos contratos não teriam sido depositados na conta bancária da autora, como reconhecido na inicial. Além disso, a autora possui cópia do contrato celebrado com o BANCO C6 CONSIGNADO S.A., tendo-o juntado à inicial, mais um motivo que evidencia sua ciência sobre a contratação. Contratados os empréstimos e recebido o dinheiro, a autora, mediante fraude, transferiu todo o valor para a GOLD SOLUÇÃO FINANCEIRA LTDA e para a FACILIT CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA. Para a responsabilização das instituições financeiras corrés, faz-se necessária a demonstração da existência do dano e do nexo causal entre ele e a sua conduta, dispensada a prova da culpa em razão da incidência do CDC ao caso, que atrai a responsabilidade objetiva dos fornecedores. O dano foi devidamente provado, pois a autora transferiu o valor recebido para a GOLD SOLUÇÃO FINANCEIRA LTDA e para a FACILIT CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA. sob a promessa da portabilidade do primeiro empréstimo, que nunca ocorreu. O nexo causal, de outro modo, não foi demonstrado para as condutas de todas as corrés. A GOLD SOLUÇÃO FINANCEIRA LTDA e a FACILIT CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA são claras responsáveis pelo dano ocorrido, pois foram utilizadas pelos golpistas para enganar a autora e, ao fim, receberam indevidamente o valor dos empréstimos sem oferecer contrapartida à autora. O BANCO SAFRA S.A. e o BANCO C6 CONSIGNADO S.A., por outro lado, não tiveram responsabilidade alguma pelo ocorrido, pois demonstraram que a autora realizou a contratação dos empréstimos e que depositaram o valor contratado na conta bancária indicada. Essas instituições financeiras não tinham como saber ou investigar que a autora celebrou os contratos por ter sido enganada por golpistas e não podem ser responsabilizadas por fatos causados por culpa exclusiva de terceiros, como no caso. Ademais, não há prova de que a GOLD SOLUÇÃO FINANCEIRA LTDA e a FACILIT CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA são correspondentes ou agiam em nome dos bancos. Nesse sentido: CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Golpe. Falsa portabilidade. Negócio validamente celebrado com o réu por meio eletrônico. Valores emprestados utilizados para pagamento de boletos, conforme instruções de estelionatário. Inexistência de falha na prestação dos serviços. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Fortuito externo. Excludente de responsabilidade. Inteligência do art. 14, § 3º, II do CDC. Precedentes. Ação improcedente. Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1014266-82.2022.8.26.0590; Relator (a): Guilherme Santini Teodoro; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de São Vicente - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025). APELAÇÃO AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA INOCORRÊNCIA dialeticidade recursal observada razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença preliminar, deduzida pelos réus em contrarrazões, afastada. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO alegação do golpe da portabilidade de empréstimo - apelante que contratou dois empréstimos junto a empresa New Age e efetuou pagamento de valores diretamente apelante encaminhou todos os seus documentos ao representante comercial - Banco Itaú Consignado que comprovou a inexistência de empréstimo em nome da apelante suposta oferta de mútuo não assinada pelas partes Banco Pan S/A que demonstrou a contratação de mútuo em nome da autora, com envio de documentos e "selfie" - contratação por meio eletrônico ausência de verossimilhança nas alegações da apelante contratação regular contrato de empréstimo RMC, sem apontamento de portabilidade - falha na prestação de serviços pelos apelados não evidenciada ausência de nexo causal culpa exclusiva do consumidor que não tomou as cautelas necessárias observância do artigo 14, II, §3º, do CDC. Resultado: sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1009541-11.2022.8.26.0506; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025). Visto isso, o pedido declaratório de inexistência dos contratos não pode ser acolhido, pois esses foram validamente celebrados, nem os pedidos indenizatórios em face do BANCO SAFRA S.A. e do BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Com relação GOLD SOLUÇÃO FINANCEIRA LTDA e à FACILIT CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA, demonstrados os requisitos da responsabilidade civil, merece ser acolhido o pedido indenizatório, no valor descontado da aposentadoria da autora indicado na inicial, R$ 4.917,18, de forma solidária, em razão da ligação das condutas dos golpistas em favor das duas corrés. Os danos morais se caracterizam in re ipsa para os casos em que há falha na prestação de serviço em relações jurídicas regidas pelo CDC, ou seja, sua existência não depende de comprovação do prejuízo causado pela atuação do fornecedor, bastando a prova do dano, presente no caso. Visto isso, fixo o montante dos danos morais em R$ 6.000,00, levando em conta as partes envolvidas, o meio social em que inseridas, sua capacidade econômica, a extensão do dano, a proporcionalidade, a razoabilidade e, por fim, o caráter compensatório/retributivo da indenização. Ante o exposto, revogo a tutela de urgência e julgo procedente em parte o pedido para condenar as corrés GOLD SOLUÇÃO FINANCEIRA LTDA e FACILIT CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA, de forma solidária, a pagar à autora R$ 4.917,18, adicionado de juros de mora e de correção monetária, contados das datas dos descontos, e R$ 6.000,00, adicionado de juros de mora, da citação, e correção monetária, da publicação da sentença. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), os índices a serem utilizados serão: a) o IPCA-IBGE, para a correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, para os juros de mora. O cálculo dos juros de mora pela dedução do IPCA da taxa SELIC pode ser feito por meio do seguinte serviço oferecido pelo BACEN: BCB - Calculadora do cidadão. Por conseguinte, ponho fim à fase cognitiva do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, arcarão a autora e as corrés GOLD SOLUÇÃO FINANCEIRA LTDA e a FACILIT CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA com as custas, na proporção de metade para cada uma. Com relação aos honorários, a GOLD SOLUÇÃO FINANCEIRA LTDA e a FACILIT CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA arcarão com os honorários do advogado da autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, e a autora arcará com os honorários dos advogados do BANCO SAFRA S.A. e do BANCO C6 CONSIGNADO S.A., que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), WILIANS FERNANDO DOS SANTOS (OAB 337198/SP), SILVIO DOMINGUES ROMERO (OAB 336923/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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