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"1009550-03.2022.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 19 de 22

Processo nº 1009550-91.2025.4.01.3902

ID: 277250909

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009550-91.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LAISE MATOS CANUTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LIGIA SOUSA REBELO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1009550-91.2025.4.01.3902 AUTOR: AUTOR: LAISE MATOS CANUTO RÉU: REU: INS…

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Lilian Aparecida Da Silva Mariano x São Lucas Saúde S/A

ID: 317429238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002398-77.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN APARECIDA DA SILVA MARIANO

Polo Passivo:

SãO LUCAS SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA ANDRÉIA DA SILVA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002398-77.2025.8.26.0604 (processo principal 1009550-33.2023.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Lilian Aparecida da Silva Mariano - São Lucas Saúde S/A - Vistos. E…

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Processo nº 1009550-41.2025.8.26.0320

ID: 335251249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009550-41.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUÍS FEDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009550-41.2025.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Vistos. Proc…

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Processo nº 1009550-68.2025.8.26.0020

ID: 306235108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009550-68.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009550-68.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão fundada em contrato … Processo 1009550-68.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária em garantia. A petição inicial foi suficientemente instruída e a mora comprovada por meio de protesto ou carta registrada com aviso de recebimento (Decreto-lei nº 911/69, art. 2º, § 2º; STJ, Súmulas 72, 245 e 380). Assim, concedo liminarmente a busca e apreensão da coisa e respectivos documentos, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, com fundamento no art. 3º, caput, e § 14, do Decreto-lei nº 911/69. Expeça-se o necessário à execução da liminar, com a observação de que nos cinco dias subsequentes o devedor-fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente (Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, § 2º; STJ, REsp 1.418.593-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14.5.14), e cite-se para resposta em quinze dias (Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, § 3º). A parte autora requer a atribuição de segredo de justiça ao feito. Contudo, o caso não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 189 do CPC e não se vislumbra a necessidade de se atribuir tal efeito em caráter excepcional. Nesse sentido, cabe à parte autora as providencias necessárias para prevenir a utilização das informações públicas e de sua imagem para a aplicação de golpes. Se houver requerimento do credor-fiduciário e prova de recolhimento das despesas, proceda-se à restrição por meio do sistema Renajud, de circulação inclusive, para efetividade da medida (TJSP, AI 2093610-32.2016.8.26.0000, 25ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Edgard Rosa, j. 2.6.16; AI 2273296-18.2015.8.26.0000, 35ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Flávio Abramovici, j. 21.3.16). Esta decisão servirá de mandado, bem como ordem de arrombamento e requisição de força policial, acompanhado da folha de rosto (ato vinculado à decisão), a ser impressa e encaminhada à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Cumpra-se na forma da Lei. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1009550-32.2025.8.26.0032

ID: 294769889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009550-32.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSENI DE SOUZA CAMILO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUMA HELENA PONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009550-32.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Não padronizado - Joseni de Souza Camilo - Vistos. O pedido de tutela de urgência deve ser deferido, vez que presentes os requisitos le… Processo 1009550-32.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Não padronizado - Joseni de Souza Camilo - Vistos. O pedido de tutela de urgência deve ser deferido, vez que presentes os requisitos legais. Os documentos que instruem a peça inicial indicam a probabilidade do direito da parte autora.. Dispõe o artigo 196, da Constituição Federal: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de sua promoção, proteção e recuperação. No caso dos autos, a parte autora comprovou que necessita de Leitor FreeStyle Libre e Sensores FreeStyle Libre para tratamento de Diabetes Mellitus tipo 2, cujo custo mostra-se, a priori, incompatível com sua condição financeira. Seu pedido administrativo, endereçado ao Município, não foi atendido. Há também urgência no pedido. Há perigo de dano, consistente na possibilidade de criar-se situação irreversível em prejuízo da saúde e da vida do(a) autor(a). Diante do exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela provisória. DETERMINO que o Município forneça à parte autora os insumos indicados na inicial, no prazo de 10 (dez) dias, pena de sequestro de verbas públicas, contra apresentação de receituário médico, enquanto perdurar o tratamento. Anote-se, como de praxe, que o cumprimento desta decisão dar-se-á sem necessidade de observância às marcas comerciais. Dispenso a realização da audiência de conciliação, por reputá-la inócua. Cite-se, com as advertências legais, cientificando o Município da tutela provisória deferida, para integral cumprimento desta decisão. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. Desde já, fica o registro de que, se descumprimento houver, a discussão da questão deve se dar em sede de execução, ainda que provisória, a ser proposta pelo interessado em novos autos, não incidentalmente, com vistas a evitar tumulto processual. Intime-se. - ADV: LUMA HELENA PONTE (OAB 489767/SP)

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Processo nº 1503280-03.2022.8.26.0302

ID: 314403411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503280-03.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE MARSIGLIO SCHWARZ

Intimação

Advogados:

RENATO SIMÃO DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503280-03.2022.8.26.0302 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Carlos Henrique Marsiglio Schwarz - Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade de fls. 48/51 ante a inocorrência da p… Processo 1503280-03.2022.8.26.0302 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Carlos Henrique Marsiglio Schwarz - Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade de fls. 48/51 ante a inocorrência da prescrição decenal. Não há imposição de honorários, por se tratar de incidente que não deu fim, ainda que parcialmente, ao processo (CPC., artigo 85, § 1º), conforme já decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios quando rejeitada exceção de pré-executividade (EREsp n. 1.048.043/SP, DJe 29.06.2009). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 873061/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, j. 21.02.2013). Destaquei. No mesmo sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Agravo de instrumento Decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oposta pelo devedor Promitente-vendedor considerado contribuinte responsável, ante a ausência de registro da escritura pública de compra e venda Jurisprudência do E. STJ Recurso não provido Erro material Vício sanado Condenação em honorários advocatícios somente é cabível nos casos de acolhimento parcial ou total da Exceção de Pré-Executividade, mas não no caso de rejeição - Embargos de Declaração acolhidos em parte, sem efeito modificativo. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2300150-39.2021.8.26.0000; Relator (a): Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022). Destaquei. Esgotado o prazo recursal, apresente o Município credor, em 30 (trinta) dias, o valor atualizado da dívida, bem como se manifeste quanto ao prosseguimento desta demanda. Após, tornem conclusos, se o caso. Ausente manifestação do(a) credor(a) apta a ensejar efetivo impulsionamento do trâmite processual e considerando a inexistência de penhora nos autos, a presente execução fiscal automaticamente estará suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, a partir da ciência desta decisão pelo ente credor, via portal, conforme entendimento fixado por ocasião do julgamento do REsp representativo de controvérsia nº. 1.340.553/RS. Esgotado o prazo anual de suspensão e mantida a inércia do(a) credor(a), os autos serão encaminhados, também de maneira automática, ao arquivo provisório, nos termos do que dispõe o artigo 40, da Lei nº. 6.830/80, desta feita, independentemente de nova vista ao exequente. Superado o prazo prescricional, intimem-se as partes, na(s) pessoa(s) de seu(s) Procurador(es), para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, incumbindo ao(à) credor(a) o ônus de comprovar documentalmente a ocorrência de eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Após, venham os autos conclusos nos termos e para os fins do artigo 40, § 4º., da Lei nº. 6.830/80, se o caso. - ADV: RENATO SIMÃO DE ARRUDA (OAB 197917/SP)

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Condomínio Residencial Passeo x José Deniz De Souza

ID: 306300502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009550-05.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PASSEO

Polo Passivo:

JOSé DENIZ DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MARINA ELAINE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MACHADO BINO

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Processo 1009550-05.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Passeo - José Deniz de Souza e outro - Vistos. 1. Trata-se de impugnação aprese… Processo 1009550-05.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Passeo - José Deniz de Souza e outro - Vistos. 1. Trata-se de impugnação apresentada pelos executados, na qual requerem o desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, sob o fundamento de que se tratam de verbas impenhoráveis, e ainda, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva. No tocante à impenhorabilidade alegada, a executada Cleide alega que os valores bloqueados em sua conta são oriundos de benefício previdenciário recebido por sua sobrinha interditada, da qual é curadora definitiva. Já o executado José sustenta que os valores constritos são provenientes de salário. A parte exequente se manifestou nos autos concordando com o desbloqueio das quantias, reconhecendo a natureza impenhorável dos valores bloqueados. Assim, diante da documentação acostada aos autos e da concordância expressa da parte exequente, defiro o desbloqueio dos valores constritos nos autos, em favor dos executados. Após apresentado formulário pelos interessados, expeça-se MLE à parte executada, com os acréscimos e rendimentos legais. 2. Suscitam os executados preliminar de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não mais detêm a propriedade do imóvel gerador dos débitos condominiais executados na presente execução, tendo, inclusive, ajuizado ação de rescisão contratual em face da incorporadora, na qual obtiveram sentença favorável. Verifica-se, contudo, que o referido julgado ainda não transitou em julgado, bem como inexiste qualquer averbação na matrícula nº 145.818 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba que comprove a transferência da titularidade a terceiros ou a extinção do vínculo jurídico dos executados com o bem. Saliente-se que as obrigações condominiais possuem natureza propter rem, estando diretamente vinculadas à titularidade registral do imóvel, independentemente da posse ou da existência de demanda judicial em curso. Assim, permanecendo os executados como proprietários no registro imobiliário, subsiste a responsabilidade pelas obrigações condominiais incidentes sobre a unidade. Diante disso, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, devendo o feito prosseguir regularmente em face dos executados. 3. Para apreciação do pedido de penhora, apresente a parte exequente matrícula atualizada do imóvel, em cinco dias. Intimem-se. - ADV: MARINA ELAINE PEREIRA (OAB 186083/SP), LEANDRO MACHADO BINO (OAB 174565/SP), MARINA ELAINE PEREIRA (OAB 186083/SP)

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Processo nº 1009550-60.2016.4.01.3400

ID: 317330801

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009550-60.2016.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AMERICAN AIRLINES INC

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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LUCAS SIQUEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009550-60.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009550-60.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AMERICAN AIRLINES IN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009550-60.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009550-60.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AMERICAN AIRLINES INC REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS SIQUEIRA DOS SANTOS - SP269140-A e CARLA CHRISTINA SCHNAPP - SP139242-S POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):RAFAEL LIMA DA COSTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1009550-60.2016.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de apelação (Id 1019424) interposta por AMERICAN AIRLINES INC. contra sentença (Id 1019418) proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, em sede de Mandado de Segurança impetrado contra ato do CONSELHEIRO PRESIDENTE DA 3ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DO CARF, denegou a segurança. A impetração visava à anulação do Acórdão CARF nº 9303-003.585, que manteve a exigibilidade de multa no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), aplicada em razão da prestação intempestiva de informações sobre embarque de mercadorias no sistema SISCOMEX, com fundamento no art. 107, IV, 'e', do Decreto-Lei nº 37/66. A sentença recorrida, em síntese, reconheceu a legalidade do critério de desempate por voto de qualidade, vigente à época do julgamento administrativo, afastando a tese de violação ao art. 112 do Código Tributário Nacional e aos princípios da isonomia e imparcialidade. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em resumo, que o empate na votação do CARF (5x5) configura a dúvida objetiva que atrai a aplicação do art. 112 do CTN, devendo a controvérsia ser resolvida em seu favor. Aduz, ainda, a aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea para afastar a multa, pugnando pela reforma integral da sentença. Contrarrazões apresentadas pela União Federal (Id 1019428), defendendo a manutenção da sentença, argumentando pela inaplicabilidade da denúncia espontânea a infrações de natureza formal e pela plena legalidade do voto de qualidade como critério decisório. Intimado a se manifestar, a Procuradoria Regional da República (Id 1045750) opinou pela ausência de interesse público que justificasse sua intervenção no mérito. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1009550-60.2016.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. A controvérsia submetida a este Tribunal cinge-se à análise da legalidade do ato administrativo emanado do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), consubstanciado no Acórdão nº 9303-003.585, que, mediante aplicação do critério de desempate por voto de qualidade, manteve a exigibilidade de crédito tributário oriundo de penalidade por inadimplemento de obrigação tributária acessória. A recorrente, AMERICAN AIRLINES INC., articula duas ordens de fundamentos: a) nulidade material, consistente na aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea; e b) nulidade formal, referente à suposta invalidade do voto de qualidade como mecanismo de resolução de empate no julgamento administrativo fiscal. Ambas as teses demandam análise pormenorizada. Da Natureza Jurídica da Obrigação Acessória e da Inaplicabilidade da Denúncia Espontânea A conduta sancionada configura descumprimento de obrigação tributária acessória, especificamente o dever instrumental de prestação tempestiva de informações no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), conforme estabelecido na Instrução Normativa SRF nº 28/1994. O fundamento normativo para tal dever encontra-se no art. 113, § 2º, do CTN, que define as obrigações acessórias como prestações, positivas ou negativas, previstas na legislação no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Tais obrigações são instrumentos essenciais ao controle estatal. A inobservância de um dever acessório converte-se em obrigação principal quanto à penalidade pecuniária, conforme o § 3º do mesmo art. 113 do CTN. A sanção possui natureza coercitiva-moratória, visando assegurar a eficácia do sistema de controle fiscal. O instituto da denúncia espontânea, positivado no art. 138 do CTN, constitui benefício fiscal que extingue a punibilidade, incentivando a autorregularização. Sua aplicação, contudo, pressupõe a possibilidade lógica e jurídica de sanar completamente a infração. A tese da recorrente esbarra em uma impossibilidade lógico-sistemática. Nas infrações de natureza temporal, como o atraso na prestação de informações, a conduta alegadamente saneadora (entrega posterior) não elide a mora, pois o núcleo típico do ilícito é justamente a extemporaneidade. Admitir a denúncia espontânea neste caso esvaziaria o elemento temporal da obrigação, transformando o prazo legal em mera recomendação. Este entendimento encontra-se sedimentado nesta Corte. No julgamento da Apelação Cível n. 1090313-72.2021.4.01.3400, esta 13ª Turma, em voto da lavra do e. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, assentou que, em hipóteses de multa por prestação intempestiva de informações no SISCOMEX, não se pode admitir a caracterização de denúncia espontânea, pois a infração se consuma com o descumprimento do prazo, sendo a entrega tardia a própria confirmação do ilícito. “revela-se infundada, por igual, a pretensão de configuração dos fatos em análise como constitutivos de denúncia espontânea. Com efeito, a tipificação da conduta infracional, no caso dos autos, é a prestação de informação a destempo, observação que conduz à necessária conclusão de que a tutela legal é dirigida à instrução documental tempestiva, de modo a permitir a regular fiscalização alfandegária das atividades portuárias, como já examinado acima. A análise acurada desta premissa revela que o elemento temporal é essencial ao tipo: a infração deriva do desrespeito ao prazo estabelecido pela legislação de regência para o registro de informações. Logo, a conduta que se pretende caracterizar como denúncia espontânea é, na verdade, a própria infração (prestar informação fora do prazo), a evidenciar a fragilidade da alegação. Há impossibilidade lógica, pois, de incidência de denúncia espontânea, enquanto excludente de sanção, em relação às infrações que têm como seu próprio cerne a conduta extemporânea do agente, daí porque a impertinência da invocação do artigo 102, § 2º, do Decreto-lei 37/1966. Desta maneira, mesmo que se tomasse por válida, por hipótese, eventual tese a respeito da inaplicabilidade da torrencial jurisprudência quanto ao não aproveitamento da denúncia espontânea às obrigações acessórias (inclusive em diversos precedentes posteriores à edição da Lei 12.350/2010, que promoveu a atual redação do artigo 102, § 2º, do Decreto-lei 37/1966), ainda assim, não seria possível concluir pelo cabimento do benefício legal invocado. A exemplo do entendimento pretoriano referido, o seguinte julgado: A multa cobrada por atraso ou falta na entrega de informações sobre cargas transportadas (art. 37 do Decreto-Lei 37/66) possui natureza tributária. Não há que se falar em aplicação do instituto da denúncia espontânea diante de descumprimento de obrigação acessória, independentemente da nova redação conferida ao art. 102, §2º, do Decreto-Lei nº 12.350/10 (TRF4, Primeira Turma, AC 5000504-93.2015.4.04.7000, Rel. Roger Raupp Rios, j. em 11abr.2018) ” (Ap 1090313-72.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1, PJe 15/01/2025 PAG.) Naquela ocasião, ficou consignado, ainda, que nem mesmo a alteração promovida pela Lei nº 12.350/2010 ao art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66 alterou essa percepção, entendimento este alinhado à jurisprudência de outros Tribunais. Assim, afasta-se o argumento de aplicabilidade da denúncia espontânea ao caso concreto. Do Voto de Qualidade no Processo Administrativo Fiscal O Panorama Jurídico à Época da Infração e do Julgamento Administrativo A infração que deu origem à multa foi o descumprimento de obrigação acessória consistente na prestação de informações no sistema SISCOMEX fora do prazo estipulado pela Instrução Normativa SRF nº 28/1994. A penalidade foi aplicada com base no art. 107, IV, 'e', do Decreto-Lei nº 37/66. O julgamento pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CARF), que manteve a exigibilidade da multa, ocorreu em 26 de abril de 2016. Naquela data, a legislação que regia o desempate nas votações era o art. 25, § 9º, do Decreto nº 70.235/72, que previa expressamente a utilização do voto de qualidade pelo Presidente da Turma, representante da Fazenda Nacional. Sob a ótica da legislação vigente à época, o procedimento adotado pelo CARF foi formalmente legal, constituindo um ato jurídico perfeito. A Primeira Alteração Legislativa (Lei nº 13.988/2020) e a Tese da Irretroatividade Em 14 de abril de 2020, a Lei nº 13.988 instituiu o art. 19-E na Lei nº 10.522/2002, extinguindo o voto de qualidade pró-fisco e determinando que, em caso de empate, a decisão seria favorável ao contribuinte. Essa alteração, contudo, por ter natureza eminentemente processual (altera uma regra de julgamento) e por não conter uma cláusula de retroatividade expressa, não poderia atingir os atos jurídicos perfeitos, como o acórdão do CARF já proferido em 2016. A aplicação da lei no tempo, em matéria processual, é regida pelo princípio do tempus regit actum. Portanto, se a análise se encerrasse neste ponto, a sentença que denegou a segurança estaria correta. A Segunda e Decisiva Alteração Legislativa (Lei nº 14.689/2023) O cenário jurídico foi, no entanto, novamente e de forma definitiva, alterado pela Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023. Esta nova lei promoveu uma profunda reestruturação do tema, com impacto direto e imediato sobre o presente caso. Primeiramente, o art. 17, II, da nova lei revogou expressamente o art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, extinguindo a regra do desempate pró-contribuinte. Em seu lugar, o art. 1º da Lei 14.689/2023 restabeleceu a proclamação do resultado pelo voto de qualidade. Contudo, de forma relevante, o art. 2º da mesma lei incluiu o § 9º-A no art. 25 do Decreto nº 70.235/72, criando um benefício de natureza material para os casos decididos por esse critério: “Art. 25. [...] § 9º-A. Ficam excluídas as multas e cancelada a representação fiscal para os fins penais de que trata o art. 83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na hipótese de julgamento de processo administrativo fiscal resolvido favoravelmente à Fazenda Pública pelo voto de qualidade previsto no § 9º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023)” O ponto nevrálgico, que distingue esta lei da anterior e resolve a presente lide, é a existência de uma cláusula de retroatividade expressa. O art. 15 da Lei nº 14.689/2023 comanda, de forma inequívoca, a aplicação deste benefício a casos como o da apelante: Art. 15. O disposto no § 9º-A do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, aplica-se inclusive aos casos já julgados pelo Carf e ainda pendentes de apreciação do mérito pelo Tribunal Regional Federal competente na data da publicação desta Lei. O presente processo enquadra-se com perfeição na hipótese normativa: (i) trata-se de caso julgado pelo CARF; (ii) a decisão foi desfavorável à contribuinte por força do voto de qualidade; e (iii) o processo estava pendente de apreciação de mérito neste Tribunal Regional Federal quando da publicação da nova lei. A superveniência de lei mais benéfica que institui uma forma de anistia ou remissão da penalidade, e que, ademais, contém cláusula expressa de retroatividade, constitui fato jurídico novo que extingue a punibilidade e, por consequência, o crédito tributário referente à multa. Tal fato deve ser conhecido e aplicado de ofício por este órgão julgador, nos termos do art. 493 do CPC. Dessa forma, a discussão original sobre a aplicabilidade da denúncia espontânea ou sobre a violação ao art. 112 do CTN perde seu objeto, sendo suplantada pela aplicação direta e impositiva da nova legislação. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação para, reformando a sentença e aplicando retroativamente o disposto no art. 25, § 9º-A, do Decreto nº 70.235/72 (com redação dada pela Lei nº 14.689/2023), CONCEDER A SEGURANÇA e determinar o cancelamento da multa objeto do Processo Administrativo nº 10715.004208/2010-85. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1009550-60.2016.4.01.3400 APELANTE: AMERICAN AIRLINES INC APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (CARF). MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (ART. 107, IV, 'E', DO DECRETO-LEI Nº 37/66). JULGAMENTO RESOLVIDO POR VOTO DE QUALIDADE. FATO SUPERVENIENTE. LEI Nº 14.689/2023. CANCELAMENTO DA MULTA. APLICAÇÃO RETROATIVA EXPRESSA (ART. 15). CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto em Mandado de Segurança que visa à anulação de acórdão do CARF, o qual, mediante voto de qualidade, manteve a exigibilidade de multa por prestação intempestiva de informações no sistema SISCOMEX (art. 107, IV, 'e', do Decreto-Lei nº 37/66). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia, originalmente centrada na legalidade do voto de qualidade e na aplicabilidade da denúncia espontânea, passa a ter como ponto fulcral a análise dos efeitos da superveniência da Lei nº 14.689/2023 sobre o crédito fiscal discutido, especificamente a aplicação de sua norma de anistia, que determina o cancelamento de multas em julgamentos decididos pelo voto de qualidade, aos processos judiciais em curso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) é inaplicável a infrações de natureza puramente formal e temporal, como o atraso na prestação de informações, pois a conduta que se alega saneadora (entrega posterior) é, em si, a própria confirmação do ilícito, não havendo como elidir a mora. 4. O julgamento do CARF, ocorrido em 26 de abril de 2016, observou o critério do voto de qualidade previsto no art. 25, § 9º, do Decreto nº 70.235/72, constituindo ato jurídico perfeito sob a égide da legislação então vigente. A posterior alteração promovida pela Lei nº 13.988/2020, por ser norma processual sem cláusula de retroatividade, não teria o condão de invalidá-lo. 5. Contudo, a Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, modificou substancialmente o cenário ao incluir o § 9º-A no art. 25 do Decreto nº 70.235/72, que determina a exclusão das multas nos casos resolvidos por voto de qualidade. 6. O art. 15 da referida Lei nº 14.689/2023 estabeleceu, de forma expressa, a aplicação retroativa deste benefício aos processos pendentes de apreciação de mérito no Poder Judiciário na data de sua publicação, hipótese na qual o presente feito se enquadra perfeitamente. 7. Tratando-se de norma mais benéfica de natureza material (anistia da penalidade), com comando de retroatividade explícito, sua aplicação é impositiva, extinguindo a punibilidade e, por consequência, o crédito tributário referente à multa, o que impõe a reforma da sentença para a concessão da segurança. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação parcialmente provida para, aplicando retroativamente a Lei nº 14.689/2023, conceder a segurança e determinar o cancelamento da multa objeto do Processo Administrativo nº 10715.004208/2010-85. Incabível a condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Legislação relevante citada: Lei nº 14.689/2023, arts. 2º e 15; Decreto nº 70.235/72, art. 25, § 9º-A; Decreto-Lei nº 37/1966, art. 107, IV, 'e'; CTN, art. 138; Lei nº 12.016/2009, art. 25. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Processo nº 1009550-79.2024.4.01.3303

ID: 282800761

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009550-79.2024.4.01.3303

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANISIA ALVES DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

TAYNARA APARECIDA DA SILVA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009550-79.2024.4.01.3303 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANISIA ALVES DA SILVA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAYNARA APARECIDA DA SILVA LIMA - BA70484 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Barreiras, 28 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Beck - Borracharia Comercial Ltda. e outros x Alessandra Maira Sarruge Milanez Passari e outros

ID: 325085102

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009550-41.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BECK - BORRACHARIA COMERCIAL LTDA. CLáUDIO ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALESSANDRA MAIRA SARRUGE MILANEZ PASSARI JUSSARA SARRUGE MILANEZ KARINY SARRUGE MILANEZ PAIVA

Despacho

Advogados:

THIAGO RENSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA MUNHOZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO RENSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA MUNHOZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO RENSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA MUNHOZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO NALIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO NALIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1009550-41.2022.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009550-41.2022.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Cláudio Roberto dos Santos - Apelante: Beck - Borracharia Comercial Ltda. - Apelada: Jussara Sarruge Milanez - Apelado: Kariny Sarruge Milanez Paiva - Apelado: Alessandra Maira Sarruge Milanez Passari - Vistos etc. Em ação de dissolução parcial de sociedade com pedido de tutela antecipada em caráter de urgência de arresto cautelar, com reconvenção, ajuizada por Kariny Sarruge Milanez Paiva, Alessandra Sarruge Milanez Passari e Jussara Sarruge Milanez em face de Cláudio Roberto dos Santos e Beck Borracharia Comercial Ltda., a r. sentença, de relatório adotado, julgou procedentes os pedidos iniciais e improcedentes os reconvencionais, e condenou os réus ao pagamentos das custas e despesas processuais e de honorários de advogado por ambas as demandas, fixados em 10% do valor da condenação na ação e arbitrados em R$5.000,00 na reconvenção (fls.1.771/1.777). Recorreu o corréu Cláudio Roberto dos Santos, com pedido de gratuidade da justiça, a arguir que o preparo alcança R$39.937,92, não podendo suportá-lo sem prejuízo próprio ou de sua família (fls.1.796/1.818) Recurso não preparado e respondido (fls.1.865/1.883). Instado a comprovar sua hipossuficiência econômico-financeira (fl.1.902), o apelante juntou documentos (fls.1.906/2.007) e esclareceu que, das contas bancárias que aparecem na pesquisa do Registrato, ele é titular apenas da conta junto a Caixa Econômica Federal, sendo que as outras contas pertencem a empresa BECK BORRACHARIA COMERCIAL LTDA, sendo juntado nesse ato todos os extratos bancários pertencentes a pessoa física e Jurídica. (fl.1.905). Petição do apelante a complementar os documentos relativos ao pedido de gratuidade da justiça (fls.2.009/2.015). Indeferida a gratuidade da justiça ao apelante (fls.2.017/2.021), ele opôs embargos de declaração à decisão que foram rejeitados (sufixo 50000). O apelante, então, interpôs agravo interno em face da decisão rejeitadora dos embargos de declaração, o qual foi desprovido (sufixo 50001). Sem oposição ao julgamento virtual. É o relatório. O recurso é incognoscível. Indeferida gratuidade da justiça ao apelante e transcorrido o prazo assinalado para recolhimento do devido preparo sem a prática do ato, alternativa não há senão reconhecer-se a deserção do recurso e, por conseguinte, dele não se conhecer. Isto posto o recurso é incognoscível. Intimem-se. - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Advs: Rodrigo Nalin (OAB: 181014/SP) - Pamela Munhoz dos Santos (OAB: 339502/SP) - Thiago Rensi (OAB: 282729/SP) - 4º Andar

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