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Processo nº 1009748-04.2024.4.01.3502

ID: 292637246

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009748-04.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO DOS SANTOS SILVA AMORIM

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1009748-04.2024.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1009748-04.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE AUGUSTO DOS SANTOS SILVA AMORIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO RODRIGUES ROCHA - DF38198 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores em atraso desde a data de entrada do requerimento (NB: 649.772.372-6 — DIB: 29/06/2023 — DCB: 30/10/2024 — id 2169658646). Por meio da petição (id 2187092609), a autarquia previdenciária formulou proposta de acordo, consistente em conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente (aposentadoria por invalidez), com data de início do benefício (DIB: 31/10/2024), com data de início de pagamento (DIP: 01/05/2025), data do início da incapacidade permanente (DII: 12/12/2024) e Renda Mensal Inicial a calcular. Propôs, ainda, efetuar o pagamento, em favor da parte autora, a título de valores atrasados, 100% (cem por cento) dos valores devidos entre a DIB e a DIP, observada a prescrição quinquenal. A parte autora aceitou integralmente a proposta e pugnou pela homologação do acordo (id 2190726650). Tendo em vista a anuência das partes, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO, fazendo-o por sentença, para que surtam os efeitos legais cabíveis. O INSS deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, implantar em favor da parte autora o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente (aposentadoria por invalidez), com data de início do benefício (DIB: 31/10/2024), com data de início de pagamento (DIP: 01/05/2025), e Renda Mensal Inicial a calcular. As parcelas em atraso entre a DIB e a DIP serão pagas por RPV, no valor total de 100% (cem por cento) dos valores devidos entre a DIB e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, III, ‘b’, combinado com o art. 354, ambos do CPC. Concedo o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios. Considerando que a presente sentença é irrecorrível por força do artigo 41 da Lei nº 9.099/95, certifica-se desde já o seu trânsito em julgado. Expeça-se a RPV da parte autora, bem como referente a 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais. Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos com as necessárias anotações. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis, na data em que assinado eletronicamente. GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1009748-31.2025.4.01.3902

ID: 334477569

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009748-31.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA PIEDADE DOS SANTOS CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FABIO CUSTODIO DE MORAES

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FERNANDO CUSTODIO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1009748-31.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1009748-31.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA PIEDADE DOS SANTOS CARDOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO CUSTODIO DA SILVA - PA22305-B e FABIO CUSTODIO DE MORAES - PA18791-B POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança, na qual a parte autora pretende o recebimento das parcelas do seguro-defeso de pescador artesanal referente ao período de defeso de 2015/2016, o qual se encerrou em 15 de março de 2016. Em casos tais, a 1ª Seção do TRF da 1ª Região, ao apreciar o IRDR n. 81 em junho de 2025, fixou a seguinte tese: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC. Nesse contexto, todas as ações ajuizadas de 16 de março de 2021 em diante, em relação às quais já se perpassaram mais de 5 anos do fim de período de defeso de 2015/2016, e que não se enquadram na hipótese do item 2 acima, foram atingidas pela prescrição, devendo, assim, serem extintas, com exame do mérito, por tal motivo. Desse modo, como, no caso, a ação foi ajuizada após a data fixada, a prescrição de todas as parcelas deve ser reconhecida, seja após a apresentação da contestação e tramitação do feito, independentemente da fase que se encontra; ou seja de pronto, liminarmente, no início do feito, nos ditames do art. 332, §1º, do CPC, dispensada a citação do réu. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconheço a prescrição das parcelas objeto do feito, declarando, assim, a extinção do processo, com exame do mérito. Intimar, inclusive para os fins do art. 332, § 2º, do CPC, se for o caso. Sem custas e honorários. Interposto o recurso inominado, venha o feito concluso para a análise do juízo de retratação, se for o caso (em se tratando de improcedência liminar); ou, em não se tratando de improcedência liminar, intimar o réu para contra-arrazoar. Santarém/PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara

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Sistema Imagem De Comunicacao Tv Candelaria Ltda - Epp x Delegado Da Receita Federal Em Porto Velho

ID: 313840383

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1009748-87.2023.4.01.4100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SISTEMA IMAGEM DE COMUNICACAO TV CANDELARIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PORTO VELHO

Sentença Tipo A

Advogados:

BRENO DIAS DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009748-87.2023.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009748-87.2023.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SISTEMA IMAGEM DE COMUNICACAO TV CANDELARIA LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRENO DIAS DE PAULA - RO399-B POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PORTO VELHO e outros SENTENÇA (Embargos de declaração) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela impetrante contra sentença proferida por este juízo (id. 2164035894), que denegou a segurança (id. 2158986162). Intimada, a parte ré apresentou contrarrazões (id. 2167449136). É o breve relatório. DECIDO. O inconformismo é tempestivo, considerando que os embargos foram protocolizados dentro do prazo legal previsto no artigo 1.023 do CPC, motivo pelo qual deles conheço. No caso em exame, a parte embargante alega omissão, insurgindo-se em discordância quanto ao mérito da decisão. Contudo, a análise dos autos conduz ao não provimento dos embargos opostos, visto que não há que se falar em omissão, pois a sentença foi satisfatoriamente fundamentada e a matéria ora questionada não é passível de análise por meio de embargos de declaração. A omissão apta a ensejar os aclaratórios é “entendida como aquela advinda do próprio julgado e prejudicial à compreensão de causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso a impugnar os fundamentos da decisão recorrida” (STJ, EDcl REsp 351490, DJ 23/09/2002). O que se tem na hipótese dos autos, é que o embargante, a pretexto de ver suprida a alegada omissão, pretende, na verdade, rediscutir a matéria. Assim, qualquer modificação das razões da decisão prolatada, não se admite nesta via. Nesse sentido, confira-se: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO EM MESA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NÃO INCLUSÃO EM PAUTA DE AGRAVO INTERNO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. 1. Suspensos - por meio de liminar deferida em mandado de segurança impetrado na Corte Especial - os efeitos da decisão monocrática do relator, que havia decido o Conflito de Competência, não há óbice a que o Conflito seja levado em mesa, para julgamento na Corte Especial, conforme autoriza o art. 192 do RITRF1, sem a inclusão em pauta de agravo interno interposto àquela decisão do relator. 2. O julgamento do conflito de competência, pela Corte Especial, torna prejudicado o julgamento do agravo interno interposto com a mesma finalidade de obter o pronunciamento colegiado. 3. Incabíveis os embargos de declaração utilizados indevidamente com a finalidade de reabrir discussão sobre tema jurídico já apreciado pelo julgador. O inconformismo da embargante se dirige ao próprio mérito do julgado, o que desafia recurso próprio. 4. Ainda que opostos com a simples finalidade de pré-questionamento, necessária a inequívoca ocorrência dos vícios autorizadores do cabimento dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, apenas para fazer constar do acórdão que prejudicado o julgamento do agravo interno. (TRF1 - EDCC 0023142-72.2017.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - CORTE ESPECIAL, e-DJF1 22/10/2020) (g. n.) Desse modo, conforme explicitado, a discordância quanto ao mérito da decisão, deverá ser objeto de recurso próprio. DISPOSITIVO Ante do exposto, CONHEÇO dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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Carlos Alves Silva x Banco Bmg S/A

ID: 296686511

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009748-23.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALVES SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

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LILIAN SILVA CORREIA MÁXIMO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009748-23.2023.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009748-23.2023.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Carlos Alves Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. FALSIDADE INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE DESCONTOS, COBRANÇAS OU NEGATIVAÇÃO. DEMORA NO AJUIZAMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).2. O APELANTE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA VER RECONHECIDO O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A FRAUDE CONTRATUAL VIOLOU SEUS DIREITOS DA PERSONALIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, SEM DESCONTOS EFETIVOS, AUTORIZA A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A FALSIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO É INCONTROVERSA, CONFORME CONSTATADO POR LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO. 5. A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL FOI AVERBADA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, MAS NÃO HOUVE DESCONTO EFETIVO, COBRANÇA VEXATÓRIA, INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES OU QUALQUER OUTRA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. 6. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ AFASTA O RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DO DANO MORAL EM CASOS DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA, EXIGINDO A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA LESÃO À HONRA, À IMAGEM, À DIGNIDADE OU À SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR.7. NO CASO, ALÉM DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÕES MATERIAIS OU REGISTROS DESABONADORES, OBSERVA-SE QUE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA OCORREU APENAS EM 2023, MAIS DE QUATRO ANOS APÓS A AVERBAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, OCORRIDA EM OUTUBRO DE 2018. 8. O AJUIZAMENTO TARDIO DA DEMANDA EVIDENCIA A DEMORA NA PERCEPÇÃO DOS FATOS E REFORÇA A INEXISTÊNCIA DE ABALO RELEVANTE À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DO AUTOR. ASSIM, NÃO ESTÁ CONFIGURADO O DANO MORAL.9. DIANTE DA REJEIÇÃO DO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, REVELA-SE INVIÁVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, MANTENDO-SE O ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, NA FORMA DA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO, MANTENDO-SE O AFASTAMENTO DO DANO MORAL E A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE. OS HONORÁRIOS DEVIDOS PELO AUTOR FORAM MAJORADOS, NA FORMA DO ART. 85, §11, DO CPC. TESE DE JULGAMENTO: “A CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, AINDA QUANDO A FALSIDADE DO CONTRATO É INCONTROVERSA, NÃO É SUFICIENTE PARA CONFIGURAR DANOS MORAIS, SENDO NECESSÁRIA A PROVA DE REFLEXO CONCRETO NA ESFERA PESSOAL DO CONSUMIDOR”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lilian Silva Correia Máximo Rodrigues (OAB: 402169/SP) - André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1009748-31.2025.8.26.0562

ID: 310419277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1009748-31.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMéRICAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS SILVA DE OLIVEIRA

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Processo 1009748-31.2025.8.26.0562 - Monitória - Pagamento - Sociedade Educacional das Américas Ltda - Ante o exposto, acolho parcialmente os Embargos à Ação Monitória opostos por GIULIA CERQUEIRA LU… Processo 1009748-31.2025.8.26.0562 - Monitória - Pagamento - Sociedade Educacional das Américas Ltda - Ante o exposto, acolho parcialmente os Embargos à Ação Monitória opostos por GIULIA CERQUEIRA LUCAS FRAZÃO TRINDADE, e, em consequência: 1. Declaro constituído, de pleno direito, o título executivo judicial em favor de SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMÉRICAS S/A, no valor de R$ 61.339,38 (sessenta e um mil, trezentos e trinta e nove reais e trinta e oito centavos), o qual deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data da atualização da planilha de fls. 95 (fevereiro de 2025) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o vencimento de cada parcela, conforme detalhado na referida planilha, até o efetivo pagamento. 2. Defiro os benefícios da justiça gratuita à ré GIULIA CERQUEIRA LUCAS FRAZÃO TRINDADE, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 3. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação à ré, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade de justiça concedida. 4. Eventuais propostas de parcelamento ou suspensão da execução da dívida deverão ser objeto de negociação e acordo direto entre as partes, sem intervenção deste Juízo para imposição. Com o trânsito em julgado, intime-se e, oportunamente, arquivem-se os autos. No mais, EXTINGO o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, certifique a serventia se as custas e despesas processuais foram pagas e recolhidas. Caso negativo, certifique e indique o respectivo valor. Em caso de recurso, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Oportunamente, se o caso, cumpra a zelosa serventia a determinação que integra o Comunicado CG 1530/2021, disponibilizando nos autos o cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, com a utilização da planilha "TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO" elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet - Cálculos Judiciais - Planilhas de Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/Despesas). Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, seção de Direito Privado, com nossas homenagens. Sendo o caso, intime-se a parte devedora, por carta, para pagamento do valor devido, no prazo de 60 dias, nos termos do art. 1.098, §2º, das NSCGJ, sob pena de expedição de certidão para inscrição da dívida ativa. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, expeça-se certidão de inscrição da dívida ativa. Deverão ser utilizados os modelos institucionais referidos no Comunicado Conjunto 2682/2021. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo Art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquive-se. - ADV: THAIS SILVA DE OLIVEIRA (OAB 433868/SP)

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Processo nº 1009748-28.2024.8.26.0348

ID: 281165065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009748-28.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ISA CELINA DA COSTA JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA VIOL NITATORI

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ADV: Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 1009748-28.2024.8.26.0348 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Isa Celina da Costa Jesus - Vistos. 1. A exequente ajuizou cumprimento individual de … ADV: Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 1009748-28.2024.8.26.0348 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Isa Celina da Costa Jesus - Vistos. 1. A exequente ajuizou cumprimento individual de sentença coletiva proferida nos autos nº 0035864-57.2011.8.26.0053, pleiteando o recálculo da sexta-parte sobre vencimentos integrais, no valor de R$ 21.230,11. A Fazenda Pública apresentou impugnação alegando excesso de execução, sustentando que o valor correto seria R$ 16.437,34, configurando excesso de R$ 4.792,77 (fls. 583/591). A exequente manifestou-se declarando não se opor aos cálculos apresentados pela executada, sem prejuízo de futuras complementações (fls. 597/598). É o relatório. Decido. A impugnação merece acolhimento parcial. O título executivo judicial determina o recálculo da sexta-parte sobre vencimentos integrais, incluindo gratificações de natureza permanente incorporadas aos vencimentos, excluindo apenas as verbas eventuais e transitórias. A decisão judicial transitada em julgado estabeleceu marcos temporais específicos e critérios de cálculo que devem ser rigorosamente observados. A análise técnica elaborada pelo Núcleo de Apoio em Cálculos Judiciais da Procuradoria Geral do Estado demonstra vícios metodológicos nos cálculos da exequente. Primeiro, a aplicação incorreta do IPCA-E como índice de correção monetária em todo o período, quando deveria utilizar a TR no intervalo de janeiro de 2010 a março de 2015, conforme Tabela EC 113/21. Segundo, a utilização de taxa fixa de juros moratórios de 0,5% ao mês em todo o período, quando deveria aplicar a taxa da caderneta de poupança, observando a variação de 70% da SELIC a partir de maio/2012, nos termos da MP 567/12 convertida na Lei 12.703/12. Terceiro, a base de cálculo dos juros moratórios considerou indevidamente o principal atualizado até a data base, quando deveria limitar-se ao principal atualizado até 08/12/2021, posto que após esse período não há incidência de juros moratórios, aplicando-se exclusivamente a atualização pela SELIC. Quarto, a aplicação de valores após o período de extinção das verbas em fevereiro/2012. A manifestação da exequente, embora preserve direitos futuros, sinaliza concordância prática com os cálculos da executada para evitar morosidade processual. Esta postura revela reconhecimento tácito da correção metodológica dos cálculos oficiais, especialmente considerando que foram elaborados por contador credenciado com expertise na matéria. A diferença de R$ 4.792,77 configura excesso de execução nos termos do art. 535, IV, do CPC. O valor executável correto é R$ 16.437,34. Quanto aos honorários advocatícios, aplica-se a Súmula 345 do STJ e o Tema 973 dos recursos repetitivos, que determinam a obrigatoriedade de fixação de honorários sucumbenciais em execuções individuais de sentenças coletivas, independentemente de impugnação. O art. 85, §7º, do CPC não afasta este entendimento consolidado. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença para: a) RECONHECER o excesso de execução no valor de R$ 4.792,77; b) FIXAR o valor executável em R$ 16.437,34 (dezesseis mil, quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e quatro centavos), conforme cálculos da Fazenda Pública; c) CONDENAR a executada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, §2º, do CPC e Súmula 345 do STJ; d) DETERMINAR o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 16.437,34, acrescido dos honorários advocatícios. 2. Para a expedição do requisitório, cumpra a exequente o Comunicado nº 394/2015, providenciando o peticionamento eletrônico, através do portal e-Saj, requerendo a expedição de RPV ou Precatório, selecionando a categoria Incidente Processual e o tipo de petição (Precatório ou Requisição de Pequeno Valor), anexando-se as peças pertinentes e registrando os valores. Intime-se. Mauá, 26 de maio de 2025.

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Processo nº 1009748-32.2024.4.01.4301

ID: 330269110

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009748-32.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIENE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESSICA CAVALCANTI DE SANTANA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO:1009748-32.2024.4.01.4301 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO:1009748-32.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIENE GOMES DA SILVA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e 203, § 4º, do NCPC, bem como na Portaria 1/2025-GABJU/JF/ARN, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para o dia 31/07/2025, conforme horário inserido no PJE, a ser realizada na sala de audiências da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína (Av. José de Brito, Qd. 12 - Lt. 05 - St. Central, Araguaína - TO, 77818-530). Na assentada será tomado depoimento pessoal da parte autora e ouvidas até 03 (três) testemunhas de cada parte, que deverão comparecer independentemente de intimação do Juízo. Embora presencial, fica autorizada a participação das partes e testemunhas de forma remota/telepresencial, caso tenham interesse (Resolução CNJ nº 481/2022) e adiram ao Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução TRF1/PRESI nº 24/2021. Havendo interesse na participação do ato de forma telepresencial, as partes deverão observar os seguintes pontos: a) O ato será realizado na Plataforma Microsoft Teams (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, clicando no seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%253ameeting_YjdhNzU4ZWQtODc0YS00YjFhLWIwNDMtMGQ3Y2E2YTNjOTE0%2540thread.v2/0?context=%257b%2522Tid%2522%253a%2522963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25224b0540b5-6d2c-4b3c-a56b-cdb7786fac89%2522%257d b) Deverão possuir e utilizar espaço adequado (permitindo oitiva separadamente da parte autora e testemunhas), rede de internet e aparelho que permitam boa visualização e oitiva, sob pena de se suspender o ato e remarcar para realização totalmente presencial; c) Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou App Teams TEAMS pelo menos 10 (dez) minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos decorrentes de intercorrências na audiência anterior; d) Cada parte interessada deverá juntar nos autos cópia dos documentos de identificação pessoal das testemunhas que serão ouvidas, até o dia que anteceder a data da audiência; e) Caberá ao advogado orientar e garantir a incomunicabilidade das partes e testemunhas durante a realização do ato, bem como a devida conexão e presença remota de todas elas em audiência; f) Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou Whatsapp da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, pelo número: (63) 99219-0861. Intimem-se as partes, cientificando a parte autora de que o não comparecimento (mesmo telepresencial) acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Dê-se ciência ao MPF, se houver interesse de incapaz (CPC, art. 82). I. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Servidor

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Processo nº 1009748-85.2025.8.11.0000

ID: 316530889

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009748-85.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IND E COM DE BALANCAS MATO GROSSO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DEMERCIO LUIZ GUENO

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ANA MARIA VIDOTTO MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1009748-85.2025.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1009748-85.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: IND E COM DE BALANCAS MATO GROSSO LTDA AGRAVADO: PRODUZIR AGROPECUARIA LTDA - Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por IND E COM DE BALANCAS MATO GROSSO LTDA contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Campo Novo do Parecis/MT, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0002570-30.2017.8.11.0050, promovido em seu desfavor por PRODUZIR AGROPECUARIA LTDA. A decisão agravada rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Executada/Agravante, mantendo a penhora de valores realizada em sua conta bancária. A Agravante afirma que impugnou o Cumprimento de Sentença, pois o valor apontado como devido pela Credora (R$ 356.306,53) é exacerbado, havendo nítido excesso à execução. Sustenta que a penhora realizada nos autos não está de acordo com o que prevê o artigo 866 do Código de Processo Civil, haja vista que somente poderia ser deferida na hipótese de não haver bens passíveis de penhora, ou que estes fossem insuficientes ou de difícil comercialização. Aduz que juntou a planilha de despesas comprovando a necessidade do valor para sua manutenção e funcionamento, pagamentos de tributos e subsistência do proprietário e sua família, despesas que perfazem R$ 228.711,44 (duzentos e vinte e oito mil setecentos e onze reais e quarenta e quatro centavos). Alega que peticionou na origem pleiteando a reconsideração da decisão uma vez que a constrição recaiu sobre o faturamento da empresa, sendo no valor de R$ 1.679,66 (mil seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e seis centavos) e outro na quantia de R$ 327.341,20 (trezentos e vinte e sete mil trezentos e quarenta e um reais e vinte centavos), e que isso inviabilizará o exercício da atividade empresarial. Defende que estão presentes os requisitos para concessão do efeito ativo para o desbloqueio dos valores penhorados em suas contas bancárias. Assim, requer: A) o recebimento do presente agravo nos seus efeitos ativo e suspensivo, determinando a imediata suspensão das penhoras online via Bacenjud das contas da empresa recorrente, com o imediato desbloqueio dos valores ou caso já tenha sido transferido, a expedição de alvará em favor do executado, nos termos do parágrafo único do Art. 995 e 330 do Novo CPC; B) a revisão da decisão agravada, com o acolhimento do pedido para fins de que ANULE a penhora sobre os valores depositados nas contas da empresa recorrente, bem como determine a imediata liberação da penhora dos valores das contas da recorrente que foram indevidamente restritos, declarando a impenhorabilidade dos mencionados valores. O pedido liminar foi parcialmente deferido (id. 281441386). A parte Agravada opôs Embargos de Declaração em id. 282792853, os quais foram rejeitados em id. 285642359. As partes informam em id. 296657879 que firmaram acordo na origem, pleiteando a desistência do Recurso. Os autos vieram conclusos. Relato o necessário. Decido. O artigo 932, III, do Código de Processo Civil permite que o relator não conheça do recurso quando constatar sua manifesta inadmissibilidade, que seu exame esteja prejudicado ou a parte recorrente não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão objurgada. As partes informam em id. 296657879 que foi firmado acordo na origem, não havendo mais interesse no prosseguimento do Recurso. Em consulta ao processo de primeiro grau, constatei que o Juízo a quo homologou a avença (id. 199481269 – autos n. 0002570-30.2017.8.11.0050). Desse modo, resta em evidência a perda superveniente de objeto do recurso, impondo-se o reconhecimento da prejudicialidade. Diante do exposto, nos termos do artigo 932, III do Código de Processo Civil c/c artigo 51, XV do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em decisão monocrática, JULGO PREJUDICADO o presente Recurso. Intimem-se as partes e, transcorrido o prazo recursal, realizem-se as anotações e baixa de estilo para arquivamento destes autos. Cumpra. Intimem. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

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Processo nº 1009748-85.2025.8.11.0000

ID: 316530910

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009748-85.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRODUZIR AGROPECUARIA LTDA -

Decisão

Advogados:

JAYME DA SILVA NEVES NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1009748-85.2025.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1009748-85.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: IND E COM DE BALANCAS MATO GROSSO LTDA AGRAVADO: PRODUZIR AGROPECUARIA LTDA - Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por IND E COM DE BALANCAS MATO GROSSO LTDA contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Campo Novo do Parecis/MT, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0002570-30.2017.8.11.0050, promovido em seu desfavor por PRODUZIR AGROPECUARIA LTDA. A decisão agravada rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Executada/Agravante, mantendo a penhora de valores realizada em sua conta bancária. A Agravante afirma que impugnou o Cumprimento de Sentença, pois o valor apontado como devido pela Credora (R$ 356.306,53) é exacerbado, havendo nítido excesso à execução. Sustenta que a penhora realizada nos autos não está de acordo com o que prevê o artigo 866 do Código de Processo Civil, haja vista que somente poderia ser deferida na hipótese de não haver bens passíveis de penhora, ou que estes fossem insuficientes ou de difícil comercialização. Aduz que juntou a planilha de despesas comprovando a necessidade do valor para sua manutenção e funcionamento, pagamentos de tributos e subsistência do proprietário e sua família, despesas que perfazem R$ 228.711,44 (duzentos e vinte e oito mil setecentos e onze reais e quarenta e quatro centavos). Alega que peticionou na origem pleiteando a reconsideração da decisão uma vez que a constrição recaiu sobre o faturamento da empresa, sendo no valor de R$ 1.679,66 (mil seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e seis centavos) e outro na quantia de R$ 327.341,20 (trezentos e vinte e sete mil trezentos e quarenta e um reais e vinte centavos), e que isso inviabilizará o exercício da atividade empresarial. Defende que estão presentes os requisitos para concessão do efeito ativo para o desbloqueio dos valores penhorados em suas contas bancárias. Assim, requer: A) o recebimento do presente agravo nos seus efeitos ativo e suspensivo, determinando a imediata suspensão das penhoras online via Bacenjud das contas da empresa recorrente, com o imediato desbloqueio dos valores ou caso já tenha sido transferido, a expedição de alvará em favor do executado, nos termos do parágrafo único do Art. 995 e 330 do Novo CPC; B) a revisão da decisão agravada, com o acolhimento do pedido para fins de que ANULE a penhora sobre os valores depositados nas contas da empresa recorrente, bem como determine a imediata liberação da penhora dos valores das contas da recorrente que foram indevidamente restritos, declarando a impenhorabilidade dos mencionados valores. O pedido liminar foi parcialmente deferido (id. 281441386). A parte Agravada opôs Embargos de Declaração em id. 282792853, os quais foram rejeitados em id. 285642359. As partes informam em id. 296657879 que firmaram acordo na origem, pleiteando a desistência do Recurso. Os autos vieram conclusos. Relato o necessário. Decido. O artigo 932, III, do Código de Processo Civil permite que o relator não conheça do recurso quando constatar sua manifesta inadmissibilidade, que seu exame esteja prejudicado ou a parte recorrente não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão objurgada. As partes informam em id. 296657879 que foi firmado acordo na origem, não havendo mais interesse no prosseguimento do Recurso. Em consulta ao processo de primeiro grau, constatei que o Juízo a quo homologou a avença (id. 199481269 – autos n. 0002570-30.2017.8.11.0050). Desse modo, resta em evidência a perda superveniente de objeto do recurso, impondo-se o reconhecimento da prejudicialidade. Diante do exposto, nos termos do artigo 932, III do Código de Processo Civil c/c artigo 51, XV do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em decisão monocrática, JULGO PREJUDICADO o presente Recurso. Intimem-se as partes e, transcorrido o prazo recursal, realizem-se as anotações e baixa de estilo para arquivamento destes autos. Cumpra. Intimem. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

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Processo nº 8006959-59.2025.8.05.0000

ID: 318918067

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Josevando Souza Andrade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8006959-59.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ANDRADE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

WENDEL CONCEICAO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8006959-59.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8006959-59.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: EDUARDO ANDRADE DOS SANTOS Advogado(s): WENDEL CONCEICAO DE SOUZA AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO POR ENTREGA EXTEMPORÂNEA DE EXAME E INAPTIDÃO ODONTOLÓGICA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REINCLUSÃO NO CERTAME. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por candidato excluído de concurso público para ingresso na Polícia Militar da Bahia, por decisão que indeferiu pedido liminar em ação ordinária. A exclusão decorreu da entrega extemporânea de exames médicos e da inaptidão odontológica alegada pela banca examinadora. O agravante sustentou que o atraso na entrega dos exames resultou de falha do laboratório contratado e que as condições odontológicas apontadas são reversíveis e não incompatíveis com o exercício da função policial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a exclusão do candidato do certame por entrega intempestiva de exames médicos, em razão de falha de terceiros, viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; (ii) estabelecer se a inaptidão odontológica declarada pela administração, baseada em condições reversíveis como cáries e restos radiculares, é fundamento legítimo e proporcional para exclusão do concurso. III. RAZÕES DE DECIDIR O controle judicial de legalidade dos atos administrativos abrange a análise da compatibilidade com os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, sem que isso configure indevida interferência no mérito administrativo. A entrega extemporânea de exames médicos por falha comprovada do laboratório contratado pelo candidato, quando não demonstrada má-fé ou desídia, não justifica sua exclusão do certame, devendo-se mitigar a vinculação estrita ao edital. A eliminação de candidato por inaptidão odontológica baseada em condições reversíveis e comuns na população de baixa renda, como cáries e restos radiculares, configura medida desproporcional, discriminatória e incompatível com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, igualdade e acesso a cargos públicos. A jurisprudência tem reconhecido o direito de permanência no certame em hipóteses semelhantes, diante da ausência de impedimento real ao exercício da função pública e da desproporcionalidade da exclusão com base em anomalias tratáveis. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A exclusão de candidato de concurso público pela entrega extemporânea de exames médicos, por culpa de terceiros, viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade quando comprovada a ausência de desídia do candidato. A inaptidão odontológica por condições reversíveis, como cáries e restos radiculares, não configura impedimento legítimo à participação em concurso público, sendo desproporcional sua exclusão com base nesses fundamentos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, caput e inciso XXXV; 37, caput; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TJ-BA, MS nº 8000783-45.2017.8.05.0000, Rel. Des. Rosita Falcão de Almeida Maia, j. 26.07.2022; TJ-BA, MS nº 0024512-76.2016.8.05.0000, Rel. Des. Maria de Fátima Silva Carvalho, j. 20.10.2020; TJ-SP, APL nº 1009748-21.2016.8.26.0053, Rel. Des. Danilo Panizza, j. 09.05.2017; TJ-PA, APL nº 00055389620098140028, Rel. Des. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, j. 13.02.2023; TJ-SP, Ap. Cív. nº 1036296-39.2023.8.26.0053, Rel. Des. Oswaldo Luiz Palu, j. 27.09.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de n.º 8006959-59.2025.8.05.0000, oriundo da Comarca de Salvador, em que figura como Agravante EDUARDO ANDRADE DOS SANTOS e, na qualidade de Agravado, ESTADO DA BAHIA. Acordam os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível em conhecer em partes e DAR PROVIMENTO AO RECURSO, consubstanciado nas razões do voto do Relator. Sala das Sessões, data em sistema. DES. PRESIDENTE DES. JOSEVANDO ANDRADE RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

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