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Alessandra Dos Santos Manzano e outros x Giulianna Garcia

ID: 293316634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1009767-02.2017.8.26.0438

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DOS SANTOS MANZANO LUIZI MANZANO DA SILVA MARIA EDUARDA MANZANO DA SILVA

Polo Passivo:

GIULIANNA GARCIA

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA BERNE

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LUCIANA DE SOUZA RAMIRES SANCHEZ

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LUCIA DA COSTA MORAIS PIRES MACIEL

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EVANDRO BERTAGLIA SILVEIRA

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ARIADNE CRISTINE OLIVEIRA DA SILVA

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ANDRE AL MAKUL

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ADRIANO SANCHES

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Processo 1009767-02.2017.8.26.0438 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Alessandra dos Santos Manzano - Luizi Manzano da Silva - - Maria Eduarda Manzano da Silva - Giulianna Garcia - V… Processo 1009767-02.2017.8.26.0438 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Alessandra dos Santos Manzano - Luizi Manzano da Silva - - Maria Eduarda Manzano da Silva - Giulianna Garcia - Vidrosul Distribuidora Dracenense de Vidros Ltda - - Marcia Cristina da Silva Assi - Vistos. 1. Para que produza seus regulares e jurídicos efeitos, HOMOLOGO por sentença a partilha de fls. 661/668 destes autos de arrolamento dos bens deixados por ocasião do falecimento de RONIE PETERSON DA SILVA, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erros ou omissões, e ressalvados erros de terceiros. 2. Considerando-se que, a teor do artigo 1.273-A das NSCGJ, a pedido da parte, o formal de partilha originado de processo eletrônico e destinados aos Serviços Notariais e de Registro poderão ser expedidos para remessa eletrônica, aguarde-se a manifestação dos interessados, pelo prazo 10 (dez) dias, contados do trânsito em julgado. Em caso positivo, expeça-se o competente formal de partilha com senha de acesso aos autos digitais. Com a liberação dos termos nos autos digitais, intime-se a parte interessada para remessa por meio eletrônico ao Registro Público. Não havendo manifestação da parte, expeça-se o competente formal de partilha de forma física. 3. Providencie a serventia a transferência do valor depositado à fl. 645 para o processo de n.º 1001691-47.2021.8.26.0438 em trâmite no Juízo da Vara do Juizado Especial Cível desta Comarca (fls. 381/382). Considerando que não há mais bens disponíveis para quitação do débito, declaro satisfeita a dívida de RONIE PETERSON DA SILVA com relação à credora MARCIA CRISTINA DA SILVA. 4. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: EVANDRO BERTAGLIA SILVEIRA (OAB 227455/SP), EVANDRO BERTAGLIA SILVEIRA (OAB 227455/SP), LUCIA DA COSTA MORAIS PIRES MACIEL (OAB 136623/SP), EVANDRO BERTAGLIA SILVEIRA (OAB 227455/SP), LUCIANA DE SOUZA RAMIRES SANCHEZ (OAB 150008/SP), ANDRE AL MAKUL (OAB 237040/SP), ADRIANO SANCHES (OAB 378570/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA BERNE (OAB 400720/SP), ARIADNE CRISTINE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 330940/SP), ARIADNE CRISTINE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 330940/SP), ARIADNE CRISTINE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 330940/SP)

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Processo nº 1009767-64.2025.8.26.0068

ID: 326428354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1009767-64.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MURILLO CARDOSO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVANEUDO PEREIRA DE SOUZA

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Processo 1009767-64.2025.8.26.0068 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Real - Murillo Cardoso Rodrigues - Aos 14 de julho de 2025, às 14:47, na sala de audiências da Vara do Juizado Especial … Processo 1009767-64.2025.8.26.0068 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Real - Murillo Cardoso Rodrigues - Aos 14 de julho de 2025, às 14:47, na sala de audiências da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Barueri - Estado de São Paulo, sob orientação do(a) Meritíssimo(a) Juiz(a) de Direito Dr(a). Cyntia Menezes de Paula Straforini, comigo, Escrevente ao final nominado, foi aberta a audiência preliminar híbrida. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, constatou-se a presença querelado, acompanhado por seu advogado, Dr. Ivaneudo Pereira de Souza - OAB 406.828/SP. Presente o querelado, fazendo-se acompanhar por seu(sua) patrono(a), o(a) ilustre advogado(a) Dr(a). Daiane Antonia de Jesus - OAB 47578/DF, constituída neste ato. INICIADOS OS TRABALHOS, as partes foram cientificadas de que esta audiência será inteiramente gravada pelo sistema de gravações da plataforma Microsoft Teams. Presente o nobre Promotor de Justiça Dr. Renato Ferreira dos Santos. Tentada a reconciliação, as partes chegaram ao seguinte acordo: 1) O querelado pagará ao(à) querelante a importância de R$ 3.036,00 (Três Mil e Trinta e Seis Reais), em seis parcelas de R$ 506,00 cada, vencendo a primeira em 05/08/2025 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, mediante depósito bancário em conta corrente de titularidade do querelante junto ao Banco Bradesco S.A. - Agência 1382 - conta corrente 212725-3, valendo os comprovantes de depósito como prova de pagamento e o extrato bancário como prova de não pagamento; 2) No caso de inadimplemento, a cláusula penal será arbitrada em sede de execução. Com o cumprimento integral do acordo, as partes dão entre si plena, rasa e total quitação, para mais nada reclamarem, em juízo ou fora deste, quanto aos fatos alegados na inicial, tanto na esfera penal quanto cível. Em seguida pela Meritíssima Juíza foi proferida a seguinte sentença: HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, com eficácia de título executivo (Artigo 22, da Lei 9.099/95). Pelas partes foi requerida a desistência do prazo recursal, o qual fica desde já homologado. Certifique-se o trânsito. Decorrido o prazo sem provocação, arquivem-se. Publicada em audiência, saem os presentes intimados". NADA MAIS. - ADV: IVANEUDO PEREIRA DE SOUZA (OAB 406828/SP)

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Maria Do Espirito Santo Da Cruz Carneiro x Banco Pan S/A

ID: 302047529

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009767-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO ESPIRITO SANTO DA CRUZ CARNEIRO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009767-02.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009767-02.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria do Espirito Santo da Cruz Carneiro (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Salles Vieira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DANOS MORAIS DANOS MATERIAIS I- SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APELO DA AUTORA II- INCONTROVERSA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, BEM COMO A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DO BANCO, AO PERMITIR A CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM NOME DA AUTORA, ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO POR PARTE DO RÉU DANO MORAL, CONTUDO, NÃO CARACTERIZADO A DESPEITO DA CONDUTA DO BANCO RÉU, INEXISTIRAM REFLEXOS CONTUNDENTES NA VIDA DA AUTORA, UMA VEZ QUE ESTA NÃO TEVE SEU NOME MACULADO E, AINDA QUE TENHA HAVIDO A CONTRATAÇÃO INDEVIDA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM SEU NOME, NÃO HOUVE QUALQUER DESCONTO DE PARCELAS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NÃO SE VERIFICANDO, ASSIM, QUALQUER PREJUÍZO A DIREITO DA PERSONALIDADE INDENIZAÇÃO INDEVIDA III- NÃO TENDO OCORRIDO QUALQUER DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA EM RAZÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBJETO DA DEMANDA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DEVOLUÇÃO DE VALORES, SEJA DE FORMA SIMPLES, SEJA EM DOBRO IV- SENTENÇA MANTIDA SENTENÇA PROFERIDA E PUBLICADA QUANDO JÁ EM VIGOR O NCPC HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA AUTORA AOS PATRONOS DO BANCO RÉU MAJORADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO NCPC, PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL APELO IMPROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gino Augusto Corbucci (OAB: 166532/SP) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 421316/SP) - 3º andar

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Maria Do Espirito Santo Da Cruz Carneiro x Banco Pan S/A

ID: 302047612

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009767-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO ESPIRITO SANTO DA CRUZ CARNEIRO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009767-02.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009767-02.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria do Espirito Santo da Cruz Carneiro (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Salles Vieira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DANOS MORAIS DANOS MATERIAIS I- SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APELO DA AUTORA II- INCONTROVERSA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, BEM COMO A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DO BANCO, AO PERMITIR A CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM NOME DA AUTORA, ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO POR PARTE DO RÉU DANO MORAL, CONTUDO, NÃO CARACTERIZADO A DESPEITO DA CONDUTA DO BANCO RÉU, INEXISTIRAM REFLEXOS CONTUNDENTES NA VIDA DA AUTORA, UMA VEZ QUE ESTA NÃO TEVE SEU NOME MACULADO E, AINDA QUE TENHA HAVIDO A CONTRATAÇÃO INDEVIDA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM SEU NOME, NÃO HOUVE QUALQUER DESCONTO DE PARCELAS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NÃO SE VERIFICANDO, ASSIM, QUALQUER PREJUÍZO A DIREITO DA PERSONALIDADE INDENIZAÇÃO INDEVIDA III- NÃO TENDO OCORRIDO QUALQUER DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA EM RAZÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBJETO DA DEMANDA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DEVOLUÇÃO DE VALORES, SEJA DE FORMA SIMPLES, SEJA EM DOBRO IV- SENTENÇA MANTIDA SENTENÇA PROFERIDA E PUBLICADA QUANDO JÁ EM VIGOR O NCPC HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA AUTORA AOS PATRONOS DO BANCO RÉU MAJORADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO NCPC, PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL APELO IMPROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gino Augusto Corbucci (OAB: 166532/SP) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 421316/SP) - 3º andar

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Processo nº 1009767-86.2024.4.01.3703

ID: 322728209

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009767-86.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1009767-86.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das P… Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1009767-86.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das Portarias n.º 7777765/2019, 11354594/2020 e 0001/2022, fica designada, nos presentes autos, PERÍCIA MÉDICA PRESENCIAL na parte autora, a ser realizada por médico perito deste Juízo, em 31/07/2025, a partir das 08h00, por ordem de chegada, na Sede da Subseção da OAB/BACABAL-MA, situada na Avenida 15 de Novembro, s/n, Próximo a Prefeitura Municipal de Bacabal, Centro, Bacabal/MA. Médico(a) Perito(a) Judicial nomeado(a) nos autos: DR.ª R. A. D. M. M. - CRM/MA 4034. Ficam as partes intimadas a obedecerem as restrições contidas na Instrução Normativa 14-10, Módulo 2, item 12, a saber: "... as partes e testemunhas nos processos em pauta, podem entrar no Tribunal e nas Seccionais em traje esporte, observadas as restrições de trajes sumários (calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal)". Destaque-se que não será permitido o acesso para a realização da perícia sem que essas medidas e restrições sejam respeitadas. No caso da impossibilidade do periciando usar calça, deve-se com antecedência informar via e-mail do Atendimento: atendimento.01vara.bbl@trf1.jus.br. Fica a parte autora intimada que, no dia da realização da perícia, deverá apresentar todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da área médica da sua confiança para funcionar como assistente técnico; e fica também intimada para se manifestar, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da data de realização da perícia, acerca do resultado do laudo médico apresentado, com eventuais impugnações. Esclarece-se que o prazo de 20 (vinte) dias resguarda os 10 (dez) dias de prazo legal das partes, pois, em alguns casos, as novas perícias são disponibilizadas num prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, considerando a entrega dos laudos pelos médicos peritos, devendo a parte autora acompanhar as movimentações no sistema PJe, pois não será realizada a intimação sobre a juntada do laudo pericial. O não comparecimento do(a) autor(a) à perícia implicará na EXTINÇÃO DO PROCESSO sem julgamento do mérito. Ressalte-se que, havendo algum fator impeditivo da realização da perícia designada, as partes serão devidamente intimadas. Bacabal/MA, 10 de julho de 2025. JAÊNIA BRUNA BARROS ELOI DOS SANTOS Supervisora em exercício/SEPIP Central de Perícias da Subseção Judiciária de Bacabal Justiça Federal/MA

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Monica Amorim Ferreira x Prefeitura Municipal De Carapicuíba

ID: 310806111

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004294-51.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MONICA AMORIM FERREIRA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUíBA

Intimação de acórdão

Advogados:

YVES IVANTES DIAS

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RICARDO LUIZ PEREIRA

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BRUNO PRETI DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004294-51.2024.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Monica Amorim Ferreira - Recorrido: Prefeitura Municipal de Carapicuíba -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004294-51.2024.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Monica Amorim Ferreira - Recorrido: Prefeitura Municipal de Carapicuíba - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. INCLUSÃO DO RETP NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR CURSO SUPERIOR. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDOR DA GUARDA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA, VISANDO REFORMAR A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, PARA DECLARAR O CARÁTER PERMANENTE DA GRATIFICAÇÃO DE CURSO SUPERIOR E TAMBÉM A INCLUSÃO DO REGIME ESPECIAL DO TRABALHO POLICIAL (RETP) NA BASE DE CÁLCULO DAQUELA GRATIFICAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A VERBA DENOMINADA REGIME ESPECIAL DO TRABALHO POLICIAL (RETP) DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR CURSO SUPERIOR, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A GRATIFICAÇÃO POR CURSO SUPERIOR, CONFORME DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1168/1989, INCIDE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.4. A VERBA RETP POSSUI CARÁTER PERMANENTE E É PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS INTEGRANTES DA CARREIRA DA GUARDA MUNICIPAL, COMPONDO OS VENCIMENTOS OU SALÁRIOS DO SERVIDOR, O QUE AUTORIZA SUA INCLUSÃO NO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE CURSO SUPERIOR.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCLUSÃO DO RETP NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR CURSO SUPERIOR É ADMISSÍVEL, DADO SEU CARÁTER PERMANENTE. 2. DEVIDO O PAGAMENTO DOS REFLEXOS SALARIAIS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E OS ACRÉSCIMOS JÁ ESPECIFICADOS NA SENTENÇA RECORRIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI MUNICIPAL Nº 1168/1989, ART. 1º; LEI MUNICIPAL Nº 3.142/2012, ART. 2º, §3º; LEI Nº 9099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002395-52.2023.8.26.0127, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12/03/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003785-23.2024.8.26.0127, REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23/10/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002397-22.2023.8.26.0127, REL. DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 22/04/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002409-02.2024.8.26.0127, REL. FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 31/07/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1011219-97.2023.8.26.0127, REL. RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28/06/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Bruno Preti de Souza (OAB: 270550/SP) - Ricardo Luiz Pereira (OAB: 276723/SP) - Yves Ivantes Dias (OAB: 431733/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1009767-50.2025.8.26.0008

ID: 314377418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009767-50.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D. F. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILLA PEIXOTO PAES LEME E SOUZA

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Processo 1009767-50.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - D.F.D. - Vistos. 1 - Conforme requerido pela autora, defiro o processamento do feito sob Segredo de Just… Processo 1009767-50.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - D.F.D. - Vistos. 1 - Conforme requerido pela autora, defiro o processamento do feito sob Segredo de Justiça (art. 189, III, CPC). Anote-se no sistema informatizado. 2 - Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedimento Comum, deixo de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil para que se obtenha maior celeridade e efetividade no processo. 3 - Tratando-se de repropositura do Processo nº 1004843-93.2025, com fundamento no art. 486, caput e § 2º do Código de Processo Civil, comprove a parte autora o recolhimento das custas processuais do processo anterior, extinto sem resolução do mérito e recolha neste feito a despesa para citação por via postal - modalidade AR Digital (R$34,35 na guia do FEDTJ, código 120-1), no prazo de 15 dias, sob pena de (novo) indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, CPC). 4 - O recolhimento da Taxa Judiciária do processo 1004843-93.2025 (R$185,10) deve ser efetuado NAQUELE feito. Neste, apenas informado o cumprimento da obrigação. 5 - O pleito de tutela de urgência já foi apreciado (fls. 201), sendo indispensável no caso vertente ao menos aguardar a manifestação da parte contrária para aferição de eventual irregularidade na conduta adotada, com respeito aos princípios básicos do contraditório e ampla defesa. Ademais, os autos não estão instruídos com qualquer negativa de atendimento por parte da requerida e as coberturas obrigatórias para as classificações CID-10 F.10 e F.14 (que não contemplam especificamente a classificação no qual se enquadra a requerente - F.19.2, fls. 193/194) compreendem intervenções em Hospital-dia (fls. 47/48), de modo que a questão poderá ser reapreciada após o oferecimento da contestação. 6 - Atendido o item "3" supra, cite-se, com as advertências legais. 7 - Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 8 - Oportunamente, se necessário, designar-se-á audiência de conciliação. 9 - Caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). 10 - Para correta formação do processo eletrônico, visualização adequada e análise mais célere dos autos nos fluxos de trabalho, classifique corretamente a parte requerida eventual petição de defesa, utilizando no E-SAJ os códigos 38001 (contestação) ou 7848 (contestação com reconvenção). Int. - ADV: CAMILLA PEIXOTO PAES LEME E SOUZA (OAB 293235/SP)

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Prefeitura Municipal De Taubaté x Maria Aparecida De Oliveira

ID: 326150883

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009290-53.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATé

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

FLORIZA DOMINGUES LEITE

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ROGÉRIO AZEREDO RENNÓ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009290-53.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Prefeitura Municipal de Taubaté - Recorrida: Maria Aparecida de Oliveira - Ma… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009290-53.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Prefeitura Municipal de Taubaté - Recorrida: Maria Aparecida de Oliveira - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. TAUBATÉ. NOMEAÇÃO PARA EXERCER FUNÇÃO DE CONFIANÇA. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: A AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL NO CARGO DE GARI DESDE 2007, FOI NOMEADA EM 2014 PARA A FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE CHEFE DE SERVIÇO DE CATÁLOGO, REFERÊNCIA "36". PERMANECEU NA FUNÇÃO POR MAIS DE QUATRO ANOS ININTERRUPTOS ATÉ AGOSTO DE 2021, REIVINDICANDO 100% DE IRREDUTIBILIDADE SALARIAL REFERENTE À FUNÇÃO DE CONFIANÇA E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA TEM DIREITO À INCORPORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA APÓS CESSAR A NOMEAÇÃO, CONFORME O ARTIGO 169 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 1/1990. RAZÕES DE DECIDIR: O ARTIGO 169, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 1/1990, NÃO DECLARADO INCONSTITUCIONAL, ASSEGURA A IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO PARA SERVIDORES QUE EXERCERAM FUNÇÃO DE CONFIANÇA POR MAIS DE QUATRO ANOS. A NOMEAÇÃO DA AUTORA (FL. 12) NÃO INFRINGIU A INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ADI Nº 0394948-12.2010.8.26.0000, QUE SE LIMITOU AO TERMO “DESIGNAÇÃO”. NÃO HOUVE DESVIO DE FUNÇÃO OU RECLASSIFICAÇÃO, UMA VEZ QUE A AUTORA CONTINUOU OCUPANDO O CARGO PÚBLICO DE ORIGEM, PASSANDO A EXERCER A FUNÇÃO DE CONFIANÇA, COM AS ESPECÍFICAS ATRIBUIÇÕES DESCRITAS NO INCISO IV DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 330/2013. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 1/1990, ART. 169, §§ 1º, 2º E 3º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009860-39.2024.8.26.0625, REL. ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24.06.2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009767-76.2024.8.26.0625, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 16.04.2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009641-26.2024.8.26.0625, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24/04/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rogério Azeredo Rennó (OAB: 147482/SP) - Floriza Domingues Leite (OAB: 89971/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1009767-79.2025.8.26.0451

ID: 296367773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 1009767-79.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JEFERSON WILLIAN DE SOUZA VAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA ARRAIS GONZALEZ

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Processo 1009767-79.2025.8.26.0451 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jeferson Willian de Souza Vaz - Vistos, 1 - Emende o autor a inicial … Processo 1009767-79.2025.8.26.0451 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jeferson Willian de Souza Vaz - Vistos, 1 - Emende o autor a inicial considerando não ser possível a inclusão, em fase de cumprimento de sentença, de pedido o qual não exista transito em julgado em ação de conhecimento. Desta forma, os pedidos devem ser somente aqueles reconhecidos no acordo. Caso pretenda a inclusão de outros pedidos, deverá mover a respectiva ação de conhecimento. 2 - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: natureza e objeto discutidos, documentos indicando a capacidade (considerando ter rendimentos mensais) e a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia de todos os extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses, inclusive trazendo aos autos cópia do Registrato (Registrato (bcb.gov.br); c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Caso a parte autora seja sócia de empresa deverá também apresentar: A) ficha de breve relato junto à JUCESP, da(s) respectiva(s) empresa(s); B) cópia dos extratos bancários dos ultimos 60 dias da empresa; C) cópia dos três últimos balanços patrimoniais da empresa. Pede-se atenção para serem juntados TODOS os documentos acima determinados. A falta de um ou alguns deles, sem justificativa, implicará no indeferimento da gratuidade. A ocultação de informação sobre bens ou extratos bancários de qualquer conta ativa será considerada litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, inciso II, do CPC. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Consigno, ainda, que caso não seja recolhida a taxa judiciária e ocorra o cancelamento da distribuição, a parte autora deverá recolher a despesa de prevista na Lei n° 17.785/2023 (art. 2º, XIV), correspondente a 5 UFESPs (Provimento nº 2739/2024) e que a falta deste recolhimento impedirá, em caso de propositura de nova ação, o recebimento da petição inicial, conforme disposto no art. 486, §2º do CPC. Int. - ADV: AMANDA ARRAIS GONZALEZ (OAB 466409/SP)

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Processo nº 1009767-62.2019.4.01.3800

ID: 319000302

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009767-62.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GERSON CORREA REGINALDO LUIS FERREIRA RONALDO ERMELINDO FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RONALDO ERMELINDO FERREIRA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1009767-62.2019.4.01.3800/MG EXEQUENTE : GERSON CORREA ADVOGADO(A) : RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) EXEQUENTE : RONALDO ERMELINDO FERRE… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1009767-62.2019.4.01.3800/MG EXEQUENTE : GERSON CORREA ADVOGADO(A) : RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) EXEQUENTE : RONALDO ERMELINDO FERREIRA ADVOGADO(A) : RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) EXEQUENTE : REGINALDO LUIS FERREIRA ADVOGADO(A) : RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 2/2022 da Coordenação do Juízo Cível, intime-se o exequente, acerca do depósito da Requisição de Pagamento (RPV ou Precatório) efetuado. 1. Para efetuar o levantamento/saque d os depósitos efetuados na Caixa Econômica Federal - CEF de forma mais célere , sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá o advogado solicitar "pedido de TED" , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025¹ , conforme abaixo esclarecido e demonstrado. No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de “ações” , há o botão “ PEDIDO DE TED ”, que “é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o CPF do beneficiário da requisição de pagamento seja o mesmo do titular da conta destino . Do contrário o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria”, conforme tutorial Pedido de TED ² . 2. Também poderá o exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de endereço). 3 - A modalidade "PEDIDO DE TED", neste momento, restringe-se aos depósitos da CEF, restando no caso dos depósitos efetuados no Banco do Brasil a opção declinada no item "2" (comparecimento pessoal na instituição financeira). Belo Horizonte, 07/07/2025. 1- Portaria Conjunta Presi e Coger n. 7, de 11 de fevereiro de 2025 2 - Tutorial - Pedido de TED

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