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Lucimar Dos Santos Souza x Companhia Piratininga De Força E Luz - Cpfl

ID: 295385930

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS Nº Processo: 1009769-81.2022.8.26.0248

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação de acórdão

Advogados:

PRISCILA PICARELLI RUSSO

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JACK IZUMI OKADA

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MARIA ROSELI DOS SANTOS MARTINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009769-81.2022.8.26.0248/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Michele Velasco Rodrigues Rinaldi x Tania Maria Colmanetti Pandovan

ID: 294166684

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015395-20.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MICHELE VELASCO RODRIGUES RINALDI

Polo Passivo:

TANIA MARIA COLMANETTI PANDOVAN

Intimação de acórdão

Advogados:

SONIA APARECIDA LOPES RAMALHO

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ELISIO ANTONIO THEODORO DE LIMA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015395-20.2021.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015395-20.2021.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Michele Velasco Rodrigues Rinaldi (Assistência Judiciária) e outro - Apelado: Tania Maria Colmanetti Pandovan - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - PROCESSUAL. LOCAÇÃO COMERCIAL. DEMANDA INDENIZATÓRIA. ARGUIÇÃO DA RÉ DE CERCEAMENTO PROBATÓRIO, PELO INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DECISÃO A RESPEITO QUE NÃO OCORREU NO CORPO DA SENTENÇA, MAS ANTES, AO ENSEJO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. OMISSÃO DE RECURSO EM FACE DESSA ÚLTIMA DECISÃO, NA FORMA DO ART. 1.009, § 1º, DO CPC. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À DISCUSSÃO DA MATÉRIA NO ÂMBITO DE ATAQUE À SENTENÇA, EM SI CONSIDERADA. VÍCIO TAMBÉM RECONHECIDO NO TOCANTE À IMPUGNAÇÃO A VALORES EM ABERTO RELACIONADOS A CONTAS DE CONSUMO, MATÉRIA SEQUER ABORDADA PELA R. SENTENÇA. APELAÇÃO, QUANTO A ESSES ASPECTOS, NÃO CONHECIDA.LOCAÇÃO COMERCIAL. DEMANDA INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSERVAÇÃO IMPUTADOS À INQUILINA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCÊNDIO NO IMÓVEL LOCADO INCONTROVERSO. CULPA PELO EVENTO QUE NÃO PAUTOU O JULGADO, SENDO SEQUER ABORDADA. UTILIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PARA REPAROS PARCIAIS NO IMÓVEL NÃO COMPROVADA. ORÇAMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA PARA REPARO DO IMÓVEL NÃO IMPUGNADOS MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE OUTROS CAPAZES DE CONTRAPÔ-LOS. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU

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Silvana Aparecida Lourenco x Condomínio Parque Requinte

ID: 294181060

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008605-20.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA APARECIDA LOURENCO

Polo Passivo:

CONDOMÍNIO PARQUE REQUINTE

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELA BRUNO DE MELO FERNANDES

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ANTONIO PAULO BARILLARI

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DIANA PAOLA SALOMÃO FERRAZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008605-20.2021.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Silvana Aparecida Lourenco x Condomínio Parque Requinte

ID: 294181491

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008605-20.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA APARECIDA LOURENCO

Polo Passivo:

CONDOMÍNIO PARQUE REQUINTE

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELA BRUNO DE MELO FERNANDES

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ANTONIO PAULO BARILLARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIANA PAOLA SALOMÃO FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008605-20.2021.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Silvana Aparecida Lourenco x Condomínio Parque Requinte

ID: 294165900

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008605-20.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA APARECIDA LOURENCO

Polo Passivo:

CONDOMÍNIO PARQUE REQUINTE

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELA BRUNO DE MELO FERNANDES

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ANTONIO PAULO BARILLARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIANA PAOLA SALOMÃO FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008605-20.2021.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 0013455-95.2025.8.26.0506

ID: 315609251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0013455-95.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. L. F. R. DE S. S. A. L. F. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEFANIA RODRIGUES GUERREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013455-95.2025.8.26.0506 (processo principal 1026841-20.2021.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - A.L.F.R.S. - - S… Processo 0013455-95.2025.8.26.0506 (processo principal 1026841-20.2021.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - A.L.F.R.S. - - S.A.L.F.R. - Vistos. 1. Cite-se a parte executada para pagamento, no prazo de 03 (três) dias, das parcelas vencidas e daquelas que se vencerem até o cumprimento da obrigação, ou para que, no mesmo prazo, justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão. 2. Apresentada pela parte executada justificativa sobre a impossibilidade de pagamento, ou apresentada prova de que fora efetuado, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, seguindo-se vista ao Ministério Público, sendo caso de intervenção obrigatória (artigo 178, inciso II, do CPC). 3. Confiro à parte exequente o benefício da gratuidade da justiça. O benefício persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, parágrafo único, do CPC). Anote-se. 4. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 5. No mais, proceda a z. serventia a realização de consulta PrevJud para obtenção de informações acerca da existência de vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários ou assistenciais em favor do executado. Na indisponibilidade do sistema on-line, oficie-se. Int. e prov. - ADV: ESTEFANIA RODRIGUES GUERREIRO (OAB 455393/SP), ESTEFANIA RODRIGUES GUERREIRO (OAB 455393/SP)

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Processo nº 1009769-65.2014.8.26.0053

ID: 314249571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009769-65.2014.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELOISA ROCHA DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009769-65.2014.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francisco Camargo - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por FRANCISCO CAMARG…

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Processo nº 1009769-59.2019.4.01.9999

ID: 330195989

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009769-59.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALDERINO DE OLIVEIRA LEITE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUSIMAR BERNARDES DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LAFAIETE BERNARDES VIANA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009769-59.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7000581-65.2018.8.22.0004 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VALDERINO DE OLIVEIR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009769-59.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7000581-65.2018.8.22.0004 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VALDERINO DE OLIVEIRA LEITE REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAFAIETE BERNARDES VIANA - RO7776 e LUSIMAR BERNARDES DA SILVA - RO2662 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1009769-59.2019.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta por Valderino de Oliveira Leite contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto do Oeste/RO, que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, auxílio-doença, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A sentença também condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária concedida. Em suas razões recursais, o apelante alega que, embora o laudo pericial oficial tenha concluído pela ausência de incapacidade, os laudos e exames médicos particulares indicam a existência de diversas enfermidades – diabetes mellitus tipo 2, esteatose hepática grau III, insuficiência renal grau 2, hipertensão arterial sistêmica e transtorno de ansiedade generalizada – que, somadas à sua baixa escolaridade, idade avançada e à natureza braçal da profissão que exercia, tornariam impossível sua reinserção no mercado de trabalho, motivo pelo qual faz jus ao benefício previdenciário pleiteado. Argumenta ainda que a jurisprudência e a função social da norma previdenciária respaldam a concessão da aposentadoria por invalidez mesmo em casos de incapacidade parcial, quando fatores pessoais impedem a reabilitação para outra atividade. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1009769-59.2019.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Trata-se de recurso interposto por Valderino de Oliveira Leite contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, ou, alternativamente, auxílio-doença, formulado em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, sob o fundamento de que não restou comprovada a incapacidade laborativa alegada. A sentença ainda fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, com a exigibilidade suspensa por força da gratuidade judiciária deferida. Não foram apresentadas contrarrazões. O ponto central da controvérsia reside na constatação, ou não, de incapacidade laboral que justifique a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. A perícia médica judicial, regularmente realizada por profissional nomeado pelo Juízo, concluiu de forma categórica pela inexistência de incapacidade laborativa por parte do autor. No laudo acostado aos autos, o perito consignou que, apesar de o periciando apresentar hipertensão arterial, diabetes mellitus tipo 2, esteatose hepática e insuficiência renal em estágio 2, tais condições se encontram clinicamente controladas, sendo manejáveis em nível ambulatorial, e não acarretam limitação funcional que o impossibilite de exercer atividade laboral.] Assim conclui o expert: “Embora exista quadro subjacente de Hipertensão, diabetes e esteatose hepática, tratam se de condições passíveis de controle em nível ambulatorial, sobretudo se aliado a mudanças nos hábitos de vida, sendo a incapacidade laborativa nestes casos, exceção. Embora se registre quadro de insuficiência Renal grau 2, conforme a própria classificação sugere, trata-se de condição inicial (5 estágios) e a incapacidade nestes casos advém do real comprometimento da função renal que ocorre nos graus 4 e 5, não havendo qualquer evidência de incapacidade que decorra deste quadro, neste momento. Não há, portanto, incapacidade para as atividades habituais.” Nesse mesmo sentido se manifesta o Perito no tocante ao transtorno depressivo leve alegado pelo autor, o qual, segundo o especialista, se encontra controlado com monoterapia e sem comprometimento cognitivo ou afetivo relevantes. Afirma que “apresenta transtorno de humor depressivo controlado, em uso de monoterapia (único fármaco) e com boa resposta.” Nesse ponto, entendo que não merece acolhida a impugnação autoral, na medida em que se limitou a questionar as conclusões emitidas pelo expert, sem adunar aos autos qualquer elemento de prova capaz de infirmá-las. A apelação menciona laudos particulares e receitas médicas emitidas por profissionais que atestam, genericamente, a existência de doenças e o “quadro de saúde comprometido”. Tais documentos, todavia, não possuem, por si sós, a robustez probatória capaz de infirmar o resultado da perícia oficial, mormente por carecerem de fundamentação técnico-conclusiva quanto à suposta incapacidade laborativa total ou parcial, e por não conterem análise funcional do autor frente às atividades por ele desempenhadas. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a prova pericial judicial prevalece sobre documentos particulares, salvo se demonstrada a existência de vício técnico, suspeição do perito ou erro material, o que não ocorreu nos autos. Embora o apelante destaque sua baixa escolaridade, idade e o fato de ter sempre exercido atividade braçal como trabalhador rural, tais condições, ainda que socialmente relevantes, não substituem a demonstração objetiva da incapacidade funcional, exigida pelos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91. Com efeito, para a concessão da aposentadoria por invalidez, exige-se que o segurado esteja total e permanentemente incapacitado para qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, sendo insuscetível de reabilitação. Já o auxílio-doença requer incapacidade temporária para o exercício da atividade habitual. Ambos pressupõem a existência atual e comprovada de limitação laboral, elemento este ausente nos autos, segundo a prova técnica colhida. O ordenamento previdenciário brasileiro, pautado na Lei n. 8.213/91, é claro ao estabelecer os pressupostos para a concessão dos benefícios pleiteados. A análise dos artigos 42 e 59 revela que a concessão dos benefícios por incapacidade depende de comprovação inequívoca da incapacidade para o trabalho, seja total e permanente, no caso de aposentadoria por invalidez, ou temporária, no caso de auxílio-doença. No presente caso, não restou comprovado nenhum grau de incapacidade atual, o que impede o deferimento de qualquer dos benefícios postulados. Diante do exposto, voto pelo não provimento da Apelação, mantendo-se integralmente a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário por ausência de incapacidade laborativa. Sem condenação em honorários recursais pela ausência de contrarrazões ou manifestação equivalente. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1009769-59.2019.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 7000581-65.2018.8.22.0004 RECORRENTE: VALDERINO DE OLIVEIRA LEITE RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DOCUMENTAÇÃO PARTICULAR INCAPAZ DE INFIRMAR A PROVA TÉCNICA JUDICIAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO. IRRELEVÂNCIA NA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, é imprescindível a demonstração de incapacidade laboral total e permanente ou temporária, respectivamente, conforme disposto nos arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/91. 2. Laudo pericial oficial, elaborado por profissional de confiança do juízo, concluiu de forma fundamentada pela ausência de incapacidade para o exercício de atividades laborativas, considerando que as enfermidades apresentadas pelo segurado estão sob controle clínico e não comprometem sua funcionalidade. 3. Laudos médicos particulares e receituários não têm o condão de afastar a presunção de veracidade do laudo oficial, especialmente quando ausentes quesitos técnicos ou impugnação objetiva à perícia. 4. As condições pessoais do autor, como idade, baixa escolaridade e histórico laboral braçal, embora relevantes sob o aspecto social, não substituem a necessidade de comprovação médica da incapacidade exigida pela legislação previdenciária. 5. Recurso de apelação não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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A. G. V. De A. De C. x E. G. De A.

ID: 295794981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CURATELA Nº Processo: 1019372-20.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. G. V. DE A. DE C.

Polo Passivo:

E. G. DE A.

Intimação

Advogados:

WILLIAN ANDERSON BASTIANI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAQUEL VALINI DA COL SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FERNANDO GODOY DELEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019372-20.2021.8.26.0506 - Curatela - Nomeação - A.G.V.A.C. - E.G.A. - S.V.A.N. - Vistos. 1. Quanto ao pedido de alvará autorizando a cessão da meação da curatelada sobre o imóvel Fazend… Processo 1019372-20.2021.8.26.0506 - Curatela - Nomeação - A.G.V.A.C. - E.G.A. - S.V.A.N. - Vistos. 1. Quanto ao pedido de alvará autorizando a cessão da meação da curatelada sobre o imóvel Fazenda Santa Luzia, acolho o parecer do Ministério Público de fls. 509, para INDEFERIR o pedido. Com efeito, o inventário do falecido esposo da curatelada ainda está em andamento, de forma que se faz necessária a autorização do Juízo onde tramita o inventário, sob a ótica do espólio, dos demais herdeiros e de eventuais credores do espólio existentes, conforme certidão de objeto e pé de fls. 499/502. Ademais, nota-se que o pedido já restou indeferido por decisão de fls. 342/343, item 3, que não foi objeto de recurso por qualquer das partes. Por fim, observo que sequer foi apresentada avaliação do valor da meação da curatelada e comprovada a existência de eventuais propostas de aquisição de tais direitos. 2. Fls. 511/515 Trata-se de pedido reiterado de habilitação ao feito por pessoa jurídica. Novamente, nos moldes do quanto já decidido às fls. 432/433, item 4, INDEFIRO a habilitação pretendida pela pessoa jurídica de direito privado em questão, credora do falecido esposo da curatelada, vez que o processo tramita em segredo de justiça, sendo seu acesso restrito às partes interessadas e seus procuradores. No caso, a terceira sequer é credora da curatelada, mas sim de seu falecido esposo, não havendo, portanto, interesse jurídico da terceira a justificar sua habilitação no feito. Eventuais questões relativas ao exercício pela curatelada do encargo de inventariante deverão ser aduzidas nos autos do processo de inventário. Intime-se a procuradora da terceira interessada deste indeferimento, através do endereço eletrônico constante do rodapé da petição apresentada. 3. No mais, após a publicação desta decisão, tornem os autos conclusos com presteza para prolação de sentença, tendo em vista a juntada do laudo pericial (fls. 438/452). Ciência ao MP. Int. - ADV: JOSE FERNANDO GODOY DELEO (OAB 130738/SP), RAQUEL VALINI DA COL SALOMÃO (OAB 316553/SP), WILLIAN ANDERSON BASTIANI (OAB 13006/MA)

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Processo nº 1009769-62.2024.4.01.3701

ID: 294475848

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009769-62.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCILENE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

WILCILENE CARNEIRO DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1009769-62.2024.4.01.3701 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ…

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