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Processo nº 1009770-62.2024.4.01.3502

ID: 305581402

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009770-62.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA BATISTA REIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MIRIAM LOPES DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A…

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Banco Santander ( Brasil ) S/A x Cooper Charque Ind.Com.Alimentos Ltda

ID: 296508502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1009770-70.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Polo Passivo:

COOPER CHARQUE IND.COM.ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RITA SOBRAL GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DONATO SANTOS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1009770-70.2024.8.26.0127 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Cooper Charque Ind.com.alimentos Ltda - Vistos. Designo audiência de conciliação para …

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Processo nº 1020731-43.2022.8.26.0482

ID: 314314905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1020731-43.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. A. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO XAVIER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BAGLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA BAGLI DA SILVA TOSATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020731-43.2022.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.A.C.S. - Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, com fundamento no art… Processo 1020731-43.2022.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.A.C.S. - Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil; e o faço para DECLARAR A CURATELA RELATIVA DEFINITIVA de V. C. P., consignando não poder doravante praticar, sem a intervenção de seu(sua) curador(a), determinados atos da vida civil, tais como: receber proventos ou benefícios previdenciários ou qualquer importância em dinheiro ou títulos de crédito, realizar negócios jurídicos ou instituições financeiras ou de crédito, dar quitação, emprestar, transigir, hipotecar, demandar ou ser demandado(a) em juízo ou administrativamente, ou outros atos civis de que possa resultar prejuízo financeiro para si ou para sua família. Nomeio como curadora definitiva sua ex-sogra, M. A. C. da S. Valerá a presente sentença como termo de compromisso de curatela definitiva, dispensada assinatura, advertindo-se o(s) Curador(a) quanto ao dever de exercer o cargo com absoluta fidelidade, sob as penas da lei. Proceda a serventia nos moldes do que dispõe o artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil, c.c. art. 9º, III, do Código Civil. Considerando inexistir informação acerca de eventual rendimento a ser percebido mensalmente pela curatelada, dispenso a curadora da prestação periódica de contas, advertindo-o(a) quanto à obrigação de zelar pelo bem-estar do(a) incapaz, devendo manter consigo todos os registros das despesas praticadas em prol do(a) curatelado(a), pois advindo fato eventual que implique a prestação de contas, mediante determinação judicial, deverá comprovar o bom exercício do cargo assumido. Custas e despesas processuais na forma da lei. Ao trânsito em julgado, expeça-se mandado para inscrição desta decisão no Registro Civil e, nos termos do Comunicado nº 1.302/2013, publicado no DJE de 25.10.2013, páginas 12/13. Cumpridas todas as diligências e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Ciência à Defensoria Pública. - ADV: ROBERTO XAVIER DA SILVA (OAB 77557/SP), CARLA BAGLI DA SILVA TOSATO (OAB 211732/SP), ROBERTA BAGLI DA SILVA (OAB 156160/SP)

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Processo nº 1009770-66.2025.8.26.0020

ID: 308564281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009770-66.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. J. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIMIR DE SOUZA COPERTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009770-66.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - E.J.S. - Vistos. Processe-se pelo procedimento comum, uma vez que se trata de exoneração de alimentos, aplicando-se o proc… Processo 1009770-66.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - E.J.S. - Vistos. Processe-se pelo procedimento comum, uma vez que se trata de exoneração de alimentos, aplicando-se o procedimento da Lei no. 5.478/68 apenas no que couber (art. 13 da referida lei). Estando demonstrado que a ré já tem 24 anos de idade, defiro a antecipação de tutela, para suspender, a partir da data presente, a obrigação alimentar, uma vez que, a princípio, não mais se vislumbra o direito da ré de continuar recebendo pensão de seu genitor, porque já inserida a requerida, de forma plena, na vida civil independente. Nessa situação, poderia o autor ser submetido a dano irreparável, pelo fato de serem os alimentos irrepetíveis. De outra mão, caso venha a se constatar, após o ingresso da ré na lide, que ela ainda tem o direito de receber pensão, por alguma circunstância excepcional, será simplesmente revogada a tutela e ordenada a retomada dos alimentos. Oficie-se ao empregador, com urgência. Deixo de designar audiência de conciliação, por ora, para maior celeridade do feito. A conciliação será tentada após a vinda da defesa, caso as partes o desejem. Cite-se a ré por via postal, para contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Ficam as partes cientificadas de que está em funcionamento, junto à subsecção local da OAB, o PROJETO OAB CONCILIA, o qual possibilita às partes e seus advogados que promovam, a qualquer tempo, se assim o desejarem, reunião de conciliação no prédio da aludida instituição, cabendo ao patrono interessado reservar diretamente data e horário junto à OAB, encarregando-se de enviar carta convite para a parte contrária, cujo modelo está disponibilizado pela mesma referida Ordem de Advogados. Frisa-se que tal participação no projeto é voluntária e independente deste processo, e se dará sem qualquer suspensão do prazo de defesa nestes autos ou outro prejuízo para o regular andamento da causa. Int. - ADV: VLADIMIR DE SOUZA COPERTINO (OAB 381798/SP)

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Vagner Junior Rodrigues

ID: 319341589

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009770-23.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

VAGNER JUNIOR RODRIGUES

Despacho

Advogados:

LUARA LORY DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1009770-23.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009770-23.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apelado: Vagner Junior Rodrigues - Vistos. Trata-se de apelação interposta pela parte ré contra a r. sentença de fls. 122/126, cujo relatório se adota, que julgou parcialmente procedente a presente demanda, para declarar abusiva a cobrança de tarifa de "Registro de Contrato", determinando sua exclusão e o recálculo do custo efetivo total, bem como a devolução de respectivo valor ao autor, de forma simples, com os acréscimos de praxe. E, tendo a ré decaído de parte mínima, condenou o autor a arcar com o pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa. Rejeitados (fl. 137), os embargos de declaração (fls. 133/136). Apela o réu a fls. 140/144. Sustenta, em síntese, ser legítima a tarifa de registro de contrato, não havendo abusividade em seu valor, sendo que a prestação do serviço restou comprovada, salientando que a Superior Instância já reconheceu a validade de sua cobrança. O recurso, tempestivo e preparado, foi processado e contrariado (fls. 145/146, 150/158 e 159). É o relatório. Julgo o recurso monocraticamente, na forma do artigo 1.011, inciso I, do Código de Processo Civil, pois incidem na espécie hipóteses descritas no artigo 932, incisos IV e V, do mesmo diploma legal, eis que as questões submetidas a julgamento estão definidas em súmulas e julgamentos de recursos repetitivos. O recurso não comporta provimento. A relação contratual configura relação de consumo, valendo lembrar que, nos termos da Súmula nº 297 do C. Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Com efeito, viável a revisão das cláusulas contratuais na hipótese de onerosidade excessiva imposta em detrim

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Processo nº 1009770-58.2025.4.01.0000

ID: 327394181

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009770-58.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUANA PAULA TAVARES DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CIRIA NAZARE DO SOCORRO BATISTA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009770-58.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800538-27.2024.8.14.0038 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUANA PAULA TAVARES … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009770-58.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800538-27.2024.8.14.0038 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUANA PAULA TAVARES DO ESPIRITO SANTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CIRIA NAZARE DO SOCORRO BATISTA DOS SANTOS - PA10855-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009770-58.2025.4.01.0000 APELANTE: LUANA PAULA TAVARES DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) APELANTE: CIRIA NAZARE DO SOCORRO BATISTA DOS SANTOS - PA10855-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta por Luana Paula Tavares do Espirito Santo contra sentença na qual foi julgado improcedente o pedido da autora de concessão do benefício de salário-maternidade rural. Em suas razões, a parte autora sustenta, em síntese, que os documentos juntados aos autos comprovam que exerceu labor rural no período anterior ao nascimento da criança, os quais foram devidamente corroborados pela prova testemunhal, razão pela qual requer a reforma da sentença, com a procedência do pedido. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009770-58.2025.4.01.0000 APELANTE: LUANA PAULA TAVARES DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) APELANTE: CIRIA NAZARE DO SOCORRO BATISTA DOS SANTOS - PA10855-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO O benefício de salário-maternidade é devido às seguradas do Regime Geral de Previdência Social, pelo período de 120 dias, na forma prevista nos arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91. Nos casos de segurada especial e de contribuinte individual, dispensa-se carência, conforme julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, em que se reconheceu a inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/91, na redação da Lei n. 9.786/1999, a qual não destoa, na essência, da redação dada pela Lei n. 13.846/2019 quanto ao salário-maternidade. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Convém registrar, ainda, que documentos tais como declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar não são aptos a demonstrar o início de prova material, na medida em que não se revestem de maiores formalidades. No que se refere ao presente caso, a parte autora trouxe aos autos, entre outros, os seguintes documentos: certidão de nascimento da autora, ocorrido em 19/11/2003, na qual não consta a qualificação dos genitores; certidão eleitoral na qual consta a qualificação da autora como agricultora; autodeclaração do segurado especial; prontuários médicos; certidão de nascimento do filho em relação ao qual pleiteia o benefício, ocorrido em 25/11/2022; carteira de filiação ao sindicato dos trabalhadores rurais constando data de entrada em 1/3/2023; carteira de filiação ao sindicato dos trabalhadores rurais da mãe da autora, com data de admissão em 31/8/2012, desacompanhada dos comprovantes de pagamento de contribuição sindical; documento de compra e venda de imóvel adquirido por Antonio dos Santos, em relação ao qual não se comprovou o vínculo familiar em relação à autora; contrato de comodato firmado entre a autora e o pai, datado de 1/3/2023; nota fiscal de compra de materiais agrícolas. Da análise das provas apresentadas, verifica-se que não há início de prova material do labor rural exercido pela autora, uma vez que na certidão de nascimento da própria autora não há a qualificação de seus genitores; as informações constantes em certidões eleitorais, autodeclaração do segurado e prontuários médicos se baseiam em declarações unilaterais fornecidas pela própria parte; a filiação da autora ao sindicado e o contrato de comodato firmado com o pai são posteriores ao nascimento da criança; a carteira de filiação ao sindicato dos trabalhadores rurais da mãe da autora, com data de admissão em 31/8/2012, está desacompanhada dos comprovantes de pagamento de contribuição sindical; documento em nome de terceiro, em relação ao qual a autora não comprovou seu vínculo familiar, não faz prova em relação a ela; e nota fiscal de compra de produtos agrícolas não gozam de credibilidade suficiente para comprovar o trabalho rural. Dessa forma, não havendo início de prova material, a prova testemunhal carreada nos autos também não se mostra bastante para a comprovação da atividade rural por força do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, bem como da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Por fim, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.352.721 na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629), firmou a tese de que “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”. Logo, faz-se necessária a extinção do feito sem julgamento do mérito. Honorários advocatícios Ressalvando meu ponto de vista pessoal sobre a questão, “é cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC), impondo-se a majoração do percentual já fixado, relativo aos honorários advocatícios, independentemente de comprovação do efetivo trabalho adicional pelo advogado da parte recorrida, sendo devida mesmo quando não apresentadas contrarrazões” (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.236.428/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023). Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). Suspensa sua exigibilidade em razão da assistência jurídica gratuita deferida. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado, e JULGO PREJUDICADA a apelação da parte autora. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009770-58.2025.4.01.0000 APELANTE: LUANA PAULA TAVARES DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) APELANTE: CIRIA NAZARE DO SOCORRO BATISTA DOS SANTOS - PA10855-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta por Luana Paula Tavares do Espírito Santo contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial. A autora sustentou que os documentos apresentados nos autos, aliados à prova testemunhal, comprovariam o exercício de atividade rural no período de carência anterior ao nascimento do filho em 25/11/2022. 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora apresentou início razoável de prova material do exercício de atividade rural, requisito indispensável à concessão do salário-maternidade à segurada especial. 3. O salário-maternidade é devido às seguradas especiais do Regime Geral da Previdência Social, independentemente de carência, desde que comprovado o exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao nascimento do filho, conforme arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/91, e entendimento fixado nas ADIs 2.110 e 2.111. 4. No caso, os documentos apresentados não preenchem os requisitos legais para caracterização do início de prova material. A certidão de nascimento da autora não contém qualificação dos genitores. A certidão eleitoral, a autodeclaração e os prontuários médicos possuem natureza unilatera. A filiação da autora ao sindicado e o contrato de comodato firmado com o pai são posteriores ao nascimento da criança. A filiação sindical da mãe da autora está desacompanhada de comprovação de contribuições. Não houve comprovação de vínculo familiar com o titular do imóvel rural. A nota fiscal de compra de produtos agrícolas não goza de credibilidade suficiente para comprovar o trabalho rural. 6. Ausente início de prova material contemporânea à carência, resta prejudicada a validade da prova testemunhal, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 629 - REsp 1.352.721/SP). 7. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, diante da ausência de início de prova material da condição de segurada especial. Prejudicada a apelação da parte autora. Honorários advocatícios majorados para R$2.000,00, suspensa a exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita. Tese de julgamento: "1. O benefício de salário-maternidade à segurada especial exige início de prova material do exercício da atividade rural, corroborado por prova testemunhal. 2. Documentos unilaterais ou produzidos após o nascimento da criança não se prestam como início de prova material. 3. Ausente conteúdo probatório mínimo, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme o Tema 629 do STJ." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/91, arts. 25, 26, 55, §3º, 71 a 73, 106; CPC, arts. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.352.721/SP (Tema 629); Súmula 149/STJ. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, extinguir o processo, de ofício, sem resolução do mérito, e julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1006666-43.2022.8.26.0482

ID: 295855278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006666-43.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCILENE DE FáTIMA APARECIDA MONSIGNATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MIGLIORINI MUSTAFÁ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DE BRITTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO GINDRO BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE MIUKI KOGA FUJIKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006666-43.2022.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Lucilene de Fátima Aparecida Monsignatti - Vistos. O juízo deferia, privilegiando o princípio da cooper… Processo 1006666-43.2022.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Lucilene de Fátima Aparecida Monsignatti - Vistos. O juízo deferia, privilegiando o princípio da cooperação e celeridade, a pesquisa CRC-JUD para posterior penhora de meação do cônjuge. Ocorre que, melhor analisando a questão, no presente caso não há indícios que a dívida contraída tenha sido revertida em beneficio da economia doméstica, de modo que não há como dar guarida ao pedido do exequente. Nesse sentido, decidiu o STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-CORRENTE. TERCEIRO. CÔNJUGE. INADMISSIBILIDADE. CASAMENTO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SOLIDARIEDADE. EXCEÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não se admite a penhora de ativos financeiros da conta bancária pessoal de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada com quem é casado sobe o regime da comunhão parcial de bens. 3. O regime de bens adotado pelo casal não torna o cônjuge solidariamente responsável de forma automática por todas as obrigações contraídas pelo parceiro (por força das inúmeras exceções legais contidas nos arts. 1.659 e 1.666 do Código Civil) nem autoriza que seja desconsiderado o cumprimento das garantias processuais que ornamentam o devido processo legal, tais como o contraditório e a ampla defesa. 3. Revela-se medida extremamente gravosa impor a terceiro, que nem sequer participou do processo de conhecimento, o ônus de, ao ser surpreendido pela constrição de ativos financeiros bloqueados em sua conta corrente pessoal, atravessar verdadeira saga processual por meio de embargos de terceiro na busca de realizar prova negativa de que o cônjuge devedor não utiliza sua conta-corrente para realizar movimentações financeira ou ocultar patrimônio. 5. Recurso especial não provido. Resp. n. 1869.720/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/04/21, Dje de 14/05/2021.) Concedo ao exequente o DERRADEIRO prazo de 15 dias para indicar, efetivamente, bens do (a) executado(a) à penhora, sob pena de extinção. Advirto que a mera repetição de atos já praticados será indeferida e implicará em pronta extinção. Int. - ADV: RICARDO MIGLIORINI MUSTAFÁ FILHO (OAB 454452/SP), LUIZ ANTONIO DE BRITTO JUNIOR (OAB 441408/SP), HENRIQUE MIUKI KOGA FUJIKI (OAB 440085/SP), JOÃO PEDRO GINDRO BRAZ (OAB 445007/SP)

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Processo nº 1009770-64.2025.8.26.0053

ID: 307077552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009770-64.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO REALI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ITALO GARCIA JUNIOR

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Processo 1009770-64.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Leandro Reali - O enunciado nº 90 do FONAJE preconiza quea desistên… Processo 1009770-64.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Leandro Reali - O enunciado nº 90 do FONAJE preconiza quea desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária. Nesse sentido recente jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELOS AUTORES. INSURGÊNCIA DO RÉU. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO REQUERIDO. Aplicação do Enunciado 90 do FONAJE: "A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária" (nova redação - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG)". Regime jurídico diverso do previsto no CPC, ante a aplicação dos princípios da efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, inerentes ao sistema dos Juizados Especiais. Desistência admitida, ainda que desprovida da anuência da parte contrária. Ausência de prova de má-fé. Precedentes desta 3ª Turma Cível e dos Colégios Recursais. Recurso improvido. Condenação da parte recorrente nas custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 55 da Lei 9.099/95). No caso de gratuidade concedida ao vencido, deve ser observada a condição suspensiva (art. 98, § 3º, do CPC).(TJSP; Recurso Inominado Cível 1016381-18.2023.8.26.0016; Relator (a):Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024) Assim, homologo a desistência apresentada pelo autor e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no Art. 485, inc. VIII do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado (art. 1.000 do CPC), arquive-se. Ciência as partes. - ADV: JOSÉ ITALO GARCIA JUNIOR (OAB 363612/SP)

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Monetix Soluções Em Meios De Pagamento Ltda. x Marcel Baralti M. De Araujo – Me

ID: 305975518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007804-76.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MONETIX SOLUÇÕES EM MEIOS DE PAGAMENTO LTDA.

Polo Passivo:

MARCEL BARALTI M. DE ARAUJO – ME

Intimação

Advogados:

TAINAH FREITAS DE BARROS

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RÉU REVEL

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PEDRO CINTRA LEMOS OLIVIERI

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Processo 0007804-76.2024.8.26.0196 (processo principal 1009770-57.2024.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - MONETIX SOLUÇÕES EM MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. - Marcel Baralti M.… Processo 0007804-76.2024.8.26.0196 (processo principal 1009770-57.2024.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - MONETIX SOLUÇÕES EM MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. - Marcel Baralti M. de Araujo – Me e outro - Vistos. Ante a certidão de matrícula já apresentada, defere-se a penhora sobre os direitos que o executado (pessoa física) possua sobre o imóvel acima especificado. Uma vez que a Comarca não dispõe de depositário judicial, em se tratando de bem imóvel e ainda, observando-se o gravame existente, o(a) executado(s) assumirá o encargo. Recolhidas as diligências necessárias e indicado endereço, no prazo de 5 (cinco) dias, expeça-se mandado para intimação da parte executada acerca da constrição e do depósito do imóvel, bem como para que, querendo, oponha eventual impugnação ao ato, intimando-se ainda eventual cônjuge, nos termos do art. 842 do CPC. Formalizado o ato, providencie-se a averbação através do Sistema de Penhora On-line. Comunique-se o credor-fiduciário acerca da penhora dos direitos que o executado possua sobre referido imóvel, solicitando-se sejam prestadas informações nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da atual situação do contrato, mormente o saldo devedor em aberto, devendo a parte credora, no mesmo prazo, comprovar o encaminhamento. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como TERMO DE PENHORA, bem como OFÍCIO ao Banco Sandanter (Brasil) S/A, consignando-se que a resposta deverá ser enviadas em 10 (dez) dias contados do recebimento do presente, cujo encaminhamento a este Juízo deverá ser através do endereço eletrônico: franca5cv@tjsp.jus.br, cabendo à autora comprovar nos autos a destinação do expediente, no prazo de 5 (cinco) dias.para os devidos fins. Aguarde-se o decurso do prazo para eventual demonstração de inconformismo ou manifestação quanto ao ato. Fls. 147/153: ciência à parte exequente. Fls. 154/157: em que pese a inclusão de restrição de licenciamento, há anotações de comunicação de venda (fls. 154) e roubo/furto (fls. 156); assim, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do interesse na manutenção do bloqueio. No mais, quanto ao alegado em relação aos demais imóveis, deverá a parte autora, no mesmo prazo acima indicado, manifestar-se acerca do disposto no art. 792, §4º, do CPC, se o caso, providenciando o necessário (endereços e comprovação de recolhimento), se o caso. Int. - ADV: PEDRO CINTRA LEMOS OLIVIERI (OAB 374205/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), TAINAH FREITAS DE BARROS (OAB 436406/SP)

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Juízo Ex Officio x Paula Maria D´Ambrosio Colombo

ID: 301709444

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1011144-18.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

PAULA MARIA D´AMBROSIO COLOMBO

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIOLA TEIXEIRA SALZANO

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ADRIANO GONZALES SILVÉRIO

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ALEXANDRE BEÇAK DAVID

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011144-18.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011144-18.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Paula Maria D´ambrosio Colombo - Magistrado(a) Leonel Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. SEGURANÇA CONCEDIDA.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR PAULA MARIA D'AMBROSIO COLOMBO CONTRA ATO DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO QUE O ITCMD TENHA COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR DE REFERÊNCIA DO IMÓVEL PARA FINS DE IPTU. SENTENÇA CONCEDEU A SEGURANÇA, DECLARANDO ILEGAL A EXIGÊNCIA DA IMPETRADA E RECONHECENDO QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD É O VALOR VENAL DO IMÓVEL, RESSALVADA POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO ADMINISTRATIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD DEVE SER O VALOR VENAL DO IMÓVEL PARA FINS DE IPTU OU SE PODE SER ALTERADA POR DECRETO PARA O VALOR DE REFERÊNCIA DO ITBI.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL DETERMINA QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD NÃO PODE SER INFERIOR AO VALOR VENAL PARA FINS DE IPTU, CONFORME ARTIGOS 9º E 13 DA LEI ESTADUAL 10.705/00.4. A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR DECRETO, COMO PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL 55.002/09, FERE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA, QUE EXIGE QUE SOMENTE A LEI PODE CRIAR OU MAJORAR TRIBUTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD DEVE CORRESPONDER AO VALOR VENAL PARA FINS DE COBRANÇA DO IPTU. 2. DEVE-SE RESSALVAR A POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO ADMINISTRATIVO POR PARTE DO ESTADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 150, I; CTN, ART. 97, II E IV, § 1º; LEI ESTADUAL 10.705/00, ARTS. 9º E 13.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1049971-74.2020.8.26.0053, REL. BANDEIRA LINS, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14.04.2023.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1010120-91.2021.8.26.0053, REL. PERCIVAL NOGUEIRA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13.04.2023.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1020828-43.2022.8.26.0482, REL. ANTONIO CELSO FARIA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12.04.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Beçak David (OAB: 264124/SP) - Adriano Gonzales Silvério (OAB: 194905/SP) - Fabiola Teixeira Salzano (OAB: 123295/SP) (Procurador) - 1º andar

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