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Processo nº 1009864-39.2023.8.26.0196

ID: 325175569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009864-39.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENILSON PEREIRA AFONSO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009864-39.2023.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Não padronizado - João Batista de Lima - Vistos. Processo em ordem. 1. Ciência e cumpra-se: sentença transit… Processo 1009864-39.2023.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Não padronizado - João Batista de Lima - Vistos. Processo em ordem. 1. Ciência e cumpra-se: sentença transitada em julgado ou v. acórdão. 2. Manifeste(m)-se o(s) interessado(s). Prazo de trinta dias. 3. Eventual cumprimento de sentença nos moldes dos Provimentos CG 16/2016 e 60/2016 e do Comunicado nº 1789/2017, Comunicado Conjunto nº 951/2023, com notícias junto aos autos principais. Os requerimentos de 'Cumprimento de Sentença' deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que os processo de conhecimento sejam físicos. No portal E-SAJ escolher a opção 'petição intermediária de 1º Grau, categoria 'Execução de Sentença' e selecionar a classe, conforme o caso - '12078 - cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública' e em caso de cumprimento de sentença interposto pela Fazenda, - 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados nos Provimentos CG Nº 16/2016 e 60/2016, na seguinte ordem: petição, mandado de citação, procuração dos advogados das partes, planilha de órgão pagador, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva [planilha de cálculo elaborada de acordo com o artigo 534 do Código de Processo Civil]. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, a parte requerente, salvo se beneficiária da gratuidade processual, deverá recolher o valor de 2 % (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Tratando-se ação com trâmite pelo rito processual especial - Juizado da Fazenda Pública, NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o exequente tiver sido condenado por litigância de má fé. Textualmente: "3. Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos itens 1 a 7 da Tabela 1, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. (...) 4. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. Se o magistrado verificar a divergência do valor da causa inicialmente indicado com o conteúdo econômico do pedido, inclusive em sede de liquidação, a diferença da taxa judiciária deverá ser recolhida em até 30 dias. (...) 6. O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária (itens 4 e 5 da Tabela 1 e item 2 da Tabela 2). 7. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 1). 8. O autor ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).(...).10. Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução" 4. No silêncio, arquivem-se os autos observadas as cautelas. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 11 de julho de 2025. - ADV: DENILSON PEREIRA AFONSO DE CARVALHO (OAB 205939/SP)

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Processo nº 5001251-88.2025.4.03.6331

ID: 260228357

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001251-88.2025.4.03.6331

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELA ANDRADE RAIMUNDO MOMESSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIELE FEROLDI RANGEL BEARARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001251-88.2025.4.03.6331 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: GABRIELA ANDRADE RAIMUNDO M… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001251-88.2025.4.03.6331 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: GABRIELA ANDRADE RAIMUNDO MOMESSO Advogado do(a) AUTOR: GABRIELE FEROLDI RANGEL BEARARI - SP490438 REU: MUNICIPIO DE BIRIGUI, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos. Cuida-se de ação movida por GABRIELA ANDRADE RAIMUNDO MOMESSO originariamente apenas em face do MUNICÍPIO DE BIRIGUI, na qual se postulava o fornecimento dos medicamentos Heparinox 40 e Utrogestan 200 durante a gestação até 45 dias após o parto, para evitar aborto de repetição. A ação foi distribuída perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Birigui/SP e recebeu o número 1009864-08.2023.8.26.0077. Em sentença proferida aos 11 de junho de 2024, a tutela de urgência que havia sido deferida foi confirmada e o pedido foi julgado procedente, para condenar a parte ré no fornecimento dos medicamentos citados na inicial conforme prescrição médica (ID 358718091 - fls. 10/13). Em face de tal sentença, a parte ré recorreu (ID 358718091 – fls. 18/26), a autora apresentou contrarrazões (358718091 – fls. 30/37) e o Ministério Público, manifestação (ID 358718091 – fls. 40/41). Os autos subiram ao TJ e, em decisão proferida aos 13/12/2024, foi dado provimento ao recurso para anular a sentença e determinar a intimação da parte autora para incluir a UNIÃO no polo passivo, permanecendo hígida a liminar inicialmente deferida em 1° grau. Diante do requerimento da autora para inclusão da União no polo passivo, houve declínio de competência para esta Subseção Judiciária Federal, aos 20/03/2025 (mesmo ID, fls. 80/81). Assim vieram os autos conclusos. Relatei o necessário, DECIDO. Ciência às partes da redistribuição dos autos a este juízo federal. No recente julgamento do TEMA 1234, que apreciou a “Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde – SUS”, assim restou determinado, in verbis: I – Competência 1. Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. (...) 2) Definição de Medicamentos não incorporados 2 .1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. Assim, em resumo, a competência para apreciação e julgamento de pedidos de medicamentos será da Justiça Federal basicamente em dois casos, a saber: a) quando se tratar de medicamentos sem registro na ANVISA, qualquer que seja o valor atribuído à causa (item 2.1.1 acima reproduzido) e b) quando se tratar de medicamento com registro na ANVISA, desde que o valor da causa seja igual ou superior a 210 salários mínimos. Nos demais casos, portanto e por exclusão, a competência será da Justiça Estadual. Pois bem. Feitas tais ponderações, verifico que, neste processo, a autora postula o fornecimento de medicamentos com registro na ANVISA; tal informação consta expressamente da petição inicial. Em pesquisa realizada no sítio eletrônico oficial da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) na rede mundial de computadores, constatou-se que os medicamentos pleiteados possuem registro na ANVISA : https://consultas.anvisa.gov.br/#/medicamentos/q/?nomeProduto=HEPARINOX https://consultas.anvisa.gov.br/#/medicamentos/q/?nomeProduto=utrogestan Ademais, verifico que seguramente o valor anual dos referidos medicamentos não ultrapassa o montante de 210 salários mínimos, pois o valor atribuído à causa, no juízo Estadual, foi de apenas R$ 4.507,59. Assim, nos termos do que foi acima exposto nos itens 1 e 2.1.1 do TEMA 1234 DO STF, verifica-se que este juízo é absolutamente incompetente para o processamento do feito, sendo o caso de imediata restituição ao juízo de origem. Em face do exposto, determino que a União seja excluída do polo passivo da relação processual. Por corolário, reconheço a incompetência absoluta deste juízo federal e ordeno a restituição dos autos ao juízo estadual de origem. Atualizem-se os registros processuais. Ante a irrecorribilidade das decisões interlocutórias proferidas no procedimento sumaríssimo, ressalvadas as concessivas de tutela provisória (art. 4º da Lei nº 10.259/2001), cumpra-se o que foi acima determinado, independentemente de qualquer decurso de prazo. Intimem-se. Cumpra-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.

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Cooperativa De Credito Credicitrus x Alessandro Silveira e outros

ID: 318839931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009864-07.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

ALESSANDRO SILVEIRA CASA PLAN COMERCIO DE MOVEIS BARRETOS LTDA

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO POLIZELLI SCANNAVINO BRANDÃO

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LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE CAMPOS COLTRI

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Processo 1009864-07.2024.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Casa Plan Comercio de Moveis Barretos Ltda - - Alessandro Silveira… Processo 1009864-07.2024.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Casa Plan Comercio de Moveis Barretos Ltda - - Alessandro Silveira - Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por Casa Plan Comércio de Móveis Barretos Eireli e Alessandro Silveira nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial que lhes move Cooperativa de Crédito Credicitrus, em que alegam: a) incompetência do juízo; b) nulidade das assinaturas digitais das cédulas de crédito bancário por ausência de certificação válida pelo ICP-Brasil; c) inexistência de título executivo por falta de liquidez, certeza e exigibilidade; d) requerem a extinção do feito sem resolução do mérito. A exequente apresentou impugnação às fls. 119/130, refutando os argumentos e sustentando a validade das assinaturas digitais e a exigibilidade do débito. DECIDO 1. Da Preliminar de Incompetência do Juízo O CPC, em seu art. 781, I, é claro ao estabelecer que o foro competente para processar o feito em que se pretende a execução de títulos extrajudiciais é o foro do domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, da situação dos bens a ela sujeitos. Embora as cédulas de crédito bancário estabeleçam em suas cláusulas a eleição do foro da comarca de Bebedouro/SP (fls. 69, 142 e 283), verifico que os executados têm domicílio em Barretos/SP, conforme se depreende da qualificação constante dos autos. Desta forma, nos termos do art. 781, I, do CPC, este juízo da comarca de Barretos/SP é competente para processar a presente execução, pelo domicílio do executado, e rejeito a preliminar de incompetência. 2. Da Alegada Nulidade das Assinaturas Digitais Os executados sustentam que as assinaturas digitais das cédulas de crédito bancário são nulas por não utilizarem certificação do padrão ICP-Brasil, mas apenas a plataforma DocuSign. A Lei nº 14.063/2020 estabelece três modalidades de assinatura eletrônica: simples, avançada e qualificada, e admite qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura. No presente caso, as cédulas foram assinadas através da plataforma DocuSign, que constitui assinatura eletrônica avançada, com identificação adequada do signatário e garantia de integridade do documento, conforme se verifica dos certificados de conclusão de fls. 70/74 e 285/289. Importante destacar que o Código de Processo Civil, em seu art. 784, §4º, estabelece que "Nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura." Ademais o Tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que em contratos bancários, o ônus da prova da autenticidade da assinatura digital impugnada cabe à instituição financeira, nos termos do artigo 429, II, do CPC. No caso, a própria cédula de crédito bancário prevê em sua cláusula 3.2 que "As partes acima ainda, aceita(m) e concorda(m) que a contratação eletrônica da operação terá, para todos os fins e efeitos de direito, a mesma validade de uma ordem escrita equivalente" (fls. 59 e 270), e rejeito a alegação de nulidade das assinaturas digitais. 3. Da Liquidez, Certeza e Exigibilidade do Título As cédulas de crédito bancário apresentadas atendem plenamente aos requisitos legais do art. 28 da Lei nº 10.931/04 e constituem títulos executivos extrajudiciais nos termos do art. 784 do CPC. 3.1. Da Liquidez A liquidez dos títulos está plenamente demonstrada pelos documentos acostados aos autos: a) Cédula de Crédito Bancário nº 6949480 (fls. 57/69): Valor contratado: R$ 221.623,37 Data de emissão: 20/04/2023 Data de vencimento: 15/04/2027 Forma de pagamento: 48 parcelas mensais de R$ 7.718,30 Sistema de amortização: Tabela Price b) Cédula de Crédito Bancário - Limite de Cheque Especial nº 688.580-9 (fls. 131/142): Valor contratado: R$ 25.000,00 Data de emissão: 27/02/2023 Data de vencimento: 15/02/2024 c) Cédula de Crédito Bancário - Limite nº 688.556-1 (fls. 269/289): Valor contratado: R$ 200.000,00 Data de emissão: 06/03/2023 Data de vencimento: 10/02/2024 3.2. Da Certeza A certeza decorre da natureza dos títulos e das condições contratuais claramente estabelecidas nas cédulas: Identificação completa das partes; Objeto bem definido; Encargos financeiros específicos; Forma de pagamento detalhada; Garantias constituídas. 3.3. Da Exigibilidade A exigibilidade está comprovada pelo inadimplemento dos executados e vencimento antecipado das operações: a) Inadimplemento demonstrado: As fichas gráficas das operações e extrato de conta corrente (fls. 75, 268 e 311) comprovam que houve pagamentos regulares até determinado período, seguido de inadimplemento, conforme histórico de movimentações. b) Vencimento antecipado: As cédulas preveem em suas cláusulas o vencimento antecipado em caso de inadimplemento, tornando exigível a totalidade do débito, conforme cláusula específica sobre inadimplência. c) Atualização do débito: O valor executado de R$ 379.613,98 encontra-se devidamente demonstrado pela aplicação dos encargos contratuais sobre o saldo devedor em aberto, respeitando as cláusulas pactuadas. Portanto, os títulos apresentam liquidez (valor determinado e determinável), certeza (direito induvidoso) e exigibilidade (obrigação vencida e não cumprida), atendendo integralmente aos requisitos do art. 783 do CPC. Pelos fundamentos expostos, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pelos executados, determinando o prosseguimento regular da execução. Intimem-se. Barretos, 04 de julho de 2025. - ADV: ANDERSON DE CAMPOS COLTRI (OAB 316389/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), VITOR HUGO POLIZELLI SCANNAVINO BRANDÃO (OAB 470109/SP), ANDERSON DE CAMPOS COLTRI (OAB 316389/SP), VITOR HUGO POLIZELLI SCANNAVINO BRANDÃO (OAB 470109/SP)

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Processo nº 1009864-70.2022.8.26.0100

ID: 321328177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009864-70.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009864-70.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - D. - Vistos. Fl. 325: 1) INDEFIRO a expedição de ofício à Receita Federal para disponibilização de DECRED… Processo 1009864-70.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - D. - Vistos. Fl. 325: 1) INDEFIRO a expedição de ofício à Receita Federal para disponibilização de DECRED em nome da executada, vez que tal medida não se destina a encontrar bens penhoráveis, apenas operações financeiras pretéritas. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO MONITÓRIA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS (...) DECRED (...) Incabível, também, a expedição de ofício à Receita Federal, para que encaminhe aos autos a declaração de operações com cartão de crédito (DECRED) Medida que se mostra ineficaz para localização de bens penhoráveis, porque diz respeito a operações financeiras pretéritas (...) Agravo parcialmente provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2381041-42.2024.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025, grifos nossos). 2) INDEFIRO expedição de ofício ao DOI, pelas mesas razões do item 1 acima. 3) INDEFIRO a expedição de ofício ao CCS-Bacen. Não está demonstrado nos autos que tal providencia seja adequada e útil ao processo. As pesquisas de bens do executado devem ser feitas por outros meios, os quais já se mostraram infrutíferos. Além disso, consoante se observa do art. 10-A, da lei nº 9.613 /98, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) foi criado com a finalidade de facilitar investigação de ilícitos penais, de modo que sua utilização em processo civil deve se fundar em justo motivo. Dessa forma, a mera ausência de bens penhoráveis não é suficiente a legitimar o uso desta ferramenta. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PESQUISA JUNTO AO SISTEMA BACEN CCS INADMISSIBILIDADE insurgência em face de decisão pela qual foi indeferida a expedição de ofício para obtenção de informações dos agravados via sistema Bacen CCS medida PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2237696-62.2017.8.26.0000 -Voto nº 5 que se mostra inapropriada e desproporcional sistema criado para auxiliar no combate de crimes, especialmente os de lavagem e ocultação de valores escopo da execução civil atendido pelas demais ferramentas de busca à disposição do credor decisão mantida agravo desprovido. (Agravo de Instrumento 2167925-94.2017.8.26.0000; rel.: Des. Castro Figliolia; 12ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/12/2017). RECURSO Agravo de Instrumento "Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente" Insurgência contra a r. decisão que indeferiu a consulta ao sistema Bacen-CCS em nome de terceiros estranhos a lide Inadmissibilidade Medida que se mostra desproporcional e desarrazoada Inviolabilidade dos direitos à intimidade e à vida privada Observância do devido processo legal e do contraditório Violação aos artigos 7º e 8º do CPC/15 - Recurso improvido. (Agravo de Instrumento 2105588-69.2017.8.26.0000; rel.: Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira; 18ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 31/10/2017). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Insurgência do exequente. 1. Gratuidade da Justiça. Inteligência da Súmula 481 do STJ. Pessoa jurídica deve demonstrar que não possui condições econômicas para arcar com as despesas do processo. Ônus do qual não se desincumbiu a agravante. Balanços patrimoniais desatualizados e referentes a período parcial não são suficientes para concessão do benefício. Atividade empresarial pode comportar períodos isolados de prejuízo ("sazonalidade"), sem que isso implique em hipossuficiência econômica. 2. Pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Indeferimento mantido. Inteligência do art. 10A, da lei 9.613/98. Instrumento criado com a finalidade de facilitar investigação de ilícitos penais. Utilização em processo civil deve se fundar em justo motivo. Ausência no caso concreto. Mera ausência de bens penhoráveis não indica prática de fraude. Agravo não provido. (Agravo de Instrumento 2180298-94.2016.8.26.0000; rel.: Des. Edson Luiz de Queiróz; 18ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 07/02/2017). 4) INDEFIRO a expedição de ofício à Receita Federal para consulta ao DIMOB, vez que tal medida não é relevante para a satisfação do crédito exequendo, na medida em que tal sistema trata de operações financeiras e imobiliárias pretéritas, e não necessariamente refletem a existência de bens atuais e passíveis de penhora. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Monitória (em fase de cumprimento de sentença). Indeferimento de pesquisa pelo sistema de Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) em nome do Executado. Inconformismo. Oposição ao julgamento virtual. Descabimento. Hipótese em que o recurso não comporta sustentação oral, não havendo prejuízo no seu exame em sessão virtual pela Turma Julgadora. Mérito. Caso concreto. Providências desnecessárias, pois as medidas não são relevantes para a satisfação do crédito do agravante. Informações que seriam obtidas por meio dessas declarações referem-se a operações financeiras e imobiliárias pretéritas, ou seja, já concluídas, e não necessariamente refletem a existência de bens atuais e passíveis de penhora. Precedentes do TJSP e dessa 15ª C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2301333-40.2024.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024, grifos nossos). 5) Diga a parte exequente em termos de efetivo prosseguimento do feito, em cinco dias. Decorridos, e nada sendo efetivamente requerido, não se considerando como tal simples pedido de prazo, nem pedido de providências sem as respectivas custas do Provimento CSM n° 2684/2023, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)

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Processo nº 1009864-70.2022.8.26.0100

ID: 321260592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009864-70.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

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Processo 1009864-70.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - D. - Vistos. Fl. 325: 1) INDEFIRO a expedição de ofício à Receita Federal para disponibilização de DECRED… Processo 1009864-70.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - D. - Vistos. Fl. 325: 1) INDEFIRO a expedição de ofício à Receita Federal para disponibilização de DECRED em nome da executada, vez que tal medida não se destina a encontrar bens penhoráveis, apenas operações financeiras pretéritas. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO MONITÓRIA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS (...) DECRED (...) Incabível, também, a expedição de ofício à Receita Federal, para que encaminhe aos autos a declaração de operações com cartão de crédito (DECRED) Medida que se mostra ineficaz para localização de bens penhoráveis, porque diz respeito a operações financeiras pretéritas (...) Agravo parcialmente provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2381041-42.2024.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025, grifos nossos). 2) INDEFIRO expedição de ofício ao DOI, pelas mesas razões do item 1 acima. 3) INDEFIRO a expedição de ofício ao CCS-Bacen. Não está demonstrado nos autos que tal providencia seja adequada e útil ao processo. As pesquisas de bens do executado devem ser feitas por outros meios, os quais já se mostraram infrutíferos. Além disso, consoante se observa do art. 10-A, da lei nº 9.613 /98, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) foi criado com a finalidade de facilitar investigação de ilícitos penais, de modo que sua utilização em processo civil deve se fundar em justo motivo. Dessa forma, a mera ausência de bens penhoráveis não é suficiente a legitimar o uso desta ferramenta. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PESQUISA JUNTO AO SISTEMA BACEN CCS INADMISSIBILIDADE insurgência em face de decisão pela qual foi indeferida a expedição de ofício para obtenção de informações dos agravados via sistema Bacen CCS medida PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2237696-62.2017.8.26.0000 -Voto nº 5 que se mostra inapropriada e desproporcional sistema criado para auxiliar no combate de crimes, especialmente os de lavagem e ocultação de valores escopo da execução civil atendido pelas demais ferramentas de busca à disposição do credor decisão mantida agravo desprovido. (Agravo de Instrumento 2167925-94.2017.8.26.0000; rel.: Des. Castro Figliolia; 12ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/12/2017). RECURSO Agravo de Instrumento "Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente" Insurgência contra a r. decisão que indeferiu a consulta ao sistema Bacen-CCS em nome de terceiros estranhos a lide Inadmissibilidade Medida que se mostra desproporcional e desarrazoada Inviolabilidade dos direitos à intimidade e à vida privada Observância do devido processo legal e do contraditório Violação aos artigos 7º e 8º do CPC/15 - Recurso improvido. (Agravo de Instrumento 2105588-69.2017.8.26.0000; rel.: Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira; 18ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 31/10/2017). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Insurgência do exequente. 1. Gratuidade da Justiça. Inteligência da Súmula 481 do STJ. Pessoa jurídica deve demonstrar que não possui condições econômicas para arcar com as despesas do processo. Ônus do qual não se desincumbiu a agravante. Balanços patrimoniais desatualizados e referentes a período parcial não são suficientes para concessão do benefício. Atividade empresarial pode comportar períodos isolados de prejuízo ("sazonalidade"), sem que isso implique em hipossuficiência econômica. 2. Pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Indeferimento mantido. Inteligência do art. 10A, da lei 9.613/98. Instrumento criado com a finalidade de facilitar investigação de ilícitos penais. Utilização em processo civil deve se fundar em justo motivo. Ausência no caso concreto. Mera ausência de bens penhoráveis não indica prática de fraude. Agravo não provido. (Agravo de Instrumento 2180298-94.2016.8.26.0000; rel.: Des. Edson Luiz de Queiróz; 18ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 07/02/2017). 4) INDEFIRO a expedição de ofício à Receita Federal para consulta ao DIMOB, vez que tal medida não é relevante para a satisfação do crédito exequendo, na medida em que tal sistema trata de operações financeiras e imobiliárias pretéritas, e não necessariamente refletem a existência de bens atuais e passíveis de penhora. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Monitória (em fase de cumprimento de sentença). Indeferimento de pesquisa pelo sistema de Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) em nome do Executado. Inconformismo. Oposição ao julgamento virtual. Descabimento. Hipótese em que o recurso não comporta sustentação oral, não havendo prejuízo no seu exame em sessão virtual pela Turma Julgadora. Mérito. Caso concreto. Providências desnecessárias, pois as medidas não são relevantes para a satisfação do crédito do agravante. Informações que seriam obtidas por meio dessas declarações referem-se a operações financeiras e imobiliárias pretéritas, ou seja, já concluídas, e não necessariamente refletem a existência de bens atuais e passíveis de penhora. Precedentes do TJSP e dessa 15ª C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2301333-40.2024.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024, grifos nossos). 5) Diga a parte exequente em termos de efetivo prosseguimento do feito, em cinco dias. Decorridos, e nada sendo efetivamente requerido, não se considerando como tal simples pedido de prazo, nem pedido de providências sem as respectivas custas do Provimento CSM n° 2684/2023, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)

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Processo nº 1009864-89.2024.8.26.0362

ID: 325141673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009864-89.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

S. A. M. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1009864-89.2024.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.A.M.T. - Vistos. Trata-se de pedido de gratuidade processual formulado pela parte autora, fundamentado em declara… Processo 1009864-89.2024.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.A.M.T. - Vistos. Trata-se de pedido de gratuidade processual formulado pela parte autora, fundamentado em declaração de hipossuficiência. Foi solicitada a juntada de documentos para comprovação da hipossuficiência financeira da autora, mas a autora alegou não serem necessários. Importante não perder o foco de que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento das custas processuais e que a concessão da gratuidade processual é a exceção. Consigne-se que o benefício da gratuidade processual não limita os beneficiários, mas sim exige daqueles que o requerem a comprovação de seu estado de pobreza jurídica, cabendo análise de cada caso em suas especificidades. Neste sentido, recentes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL Indeferimento do benefício Declaração de pobreza não tem presunção absoluta de veracidade Inteligência do artigo 5º, inc. LXXIV, da CF Ausência de hipossuficiência econômica Remuneração mensal superior a 3 salários mínimos, critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de hipossuficientes Existência de elementos indicativos da capacidade econômica e ausência de prova em sentido contrário - Pretensão de reforma quanto à determinação de emenda da inicial que, todavia, não deve ser conhecida Inteligência do art. 1.015 do CPC Rol taxativo Decisão mantida Conhecimento em parte do recurso e, nesta, improvido, para manter o indeferimento do benefício da gratuidade judiciária.(TJSP; Agravo de Instrumento 2280899-35.2021.8.26.0000; Relator (a):Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/04/2022; Data de Registro: 11/04/2022)(grifo nosso). Cabe destacar que a causa tem natureza patrimonial e a parte autora não comprovou a ausência de condições financeiras para arcar com as custas do processo judicial. Além disso, a autora também poderia ter optado pelo ajuizamento perante o Juizado Especial Cível, que não possui custas em Primeira Instância. Ora, se a autora optou por ajuizar a ação na justiça comum, optou por abrir mão do benefício da gratuidade, visto que deixou de ajuizar o pedido no juizado especial, onde seria isenta de custas. Assim, mostrou a autora condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Neste sentido: Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Instada a apresentar documentos aptos à comprovação de sua hipossuficiência financeira, deixou de apresentar os extratos demonstrativos da movimentação de todas as suas contas bancárias. Ora, a benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas a autora se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos aptos à demonstração da alegada dificuldade financeira. E, em suas razões recursais, não justificou o motivo pelo qual quedou-se inerte. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial não tivesse a autora pleiteado valor desarrazoado a título de reparação do dano moral (R$52.800,00 equivalente a quarenta salários-mínimos vigentes na data da propositura da ação). O valor considerado razoável é inferior aos quarenta salários-mínimos por ela estimados, possibilitando o ajuizamento da ação perante o Juizado Especial. A autora poderia optar por ajuizar a ação perante o Juizado Especial, mas preferiu abrir mão de um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios, dispensando a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar à autora o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio. Mas, optando por renunciar àquele benefício legal, não pode a autora pretender eximir-se das consequências da escolha por ela feita o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Anota-se que, em consulta ao sistema informatizado deste Tribunal, apurou-se que a autora, nos dias 26 e 30 de outubro de 2023, ajuizou outras três ações semelhantes. A finalidade da lei é garantir aos efetivamente necessitados o acesso à Justiça, e não albergar a litigância contumaz. Agravo não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2167908-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024). Portanto, indefiro a gratuidade processual. II Em quinze (15) dias, recolha a parte autora a taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição ( C.P.C., art. 290). Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1009864-50.2023.4.01.3500

ID: 280570589

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009864-50.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GENESIO PEREIRA FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1009864-50.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GENESIO PEREIRA FILHO REP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1009864-50.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GENESIO PEREIRA FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA - GO22470 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de benefício previdenciário concedido a pessoa filiada ao RGPS antes de 26/11/99 (data de edição da Lei 9.876/99) cujo objetivo é ver aplicada a regra do art. 29, I e II, da Lei 8.213/91, para fins da apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99. Alegou o Autor, em síntese, que: a) recebe o benefício de aposentadoria por idade; b) ao calcular a RMI da aposentadoria do Requerente, o INSS efetuou o cálculo do benefício de aposentadoria na forma do art. 3º, caput e § 2º, da Lei 9.876/99, considerando no cálculo apenas os salários de contribuição posteriores a julho de 1994 e aplicando o mínimo divisor; c) no entanto, essa metodologia de cálculo não é adequada no presente caso, pois a regra prevista no aludido artigo é de transição, motivo pelo qual deve ser oportunizado ao segurado optar pela forma de cálculo permanente se esta lhe for mais favorável, tendo em vista que o segurado filiou-se ao RGPS antes de 26/11/1999; d) em razão dos princípios basilares do Direito Previdenciário, constata-se que a aplicação da regra permanente do art. 29, II da Lei 8.213/91 é mais favorável ao segurado, razão pela qual vem postular a revisão de seu benefício. O INSS apresentou contestação alegando: a) necessidade de sobrestamento do feito; b) prescrição/decadência; c) ainda não houve trânsito em julgado do acórdão proferido no julgamento do Tema 999 do STJ; d) existe uma (única) regra que é aplicável a todos os segurados: para o cálculo do salário-de benefício, somente serão computados os salários-de-contribuição a partir de julho de 1994; d) é clarividente a opção do legislador, diante das instabilidades econômicas e monetárias vivenciadas no país na década de 1980 e início de 1990, de sorte que afastar o regramento legal nitidamente impõe o reconhecimento de inconstitucionalidade travestido de “interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais”; e) o STF, nos autos do RE 575.089 (Tema 70), firmou a tese de que, na sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários, não é lícito ao segurado conjugar as vantagens do novo sistema com aquelas aplicáveis ao anterior, porquanto inexiste direito adquirido a determinado regime jurídico; f) não cabe ao Poder Judiciário afastar expresso dispositivo legal para garantir eventualmente acréscimo em benefícios previdenciários, aplicando-se aqui a mesma ratio da Súmula Vinculante nº 37 (“Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimento de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”); g) o STF, no julgamento do RE 415.454, afastou o argumento de violação ao princípio da isonomia, sob o fundamento de que a exigência constitucional de prévia estipulação da fonte de custeio total consistia (e consiste) em exigência operacional do sistema previdenciário que, dada a realidade atuarial disponível, não poderia (nem pode) ser simplesmente ignorada; h) o sistema previdenciário brasileiro possui caráter solidário e contributivo (art. 201, caput, da Constituição), de modo que não há correlação estrita entre o dever de contribuição e o usufruto de benefício de acordo com as referidas contribuições; i) a Emenda Constitucional nº 103/2019 claramente manteve o regramento em questão, limitando o cálculo dos benefícios aos salários de contribuições vertidos ao sistema a partir de julho de 1994, a teor do que dispõe o seu artigo 26; j) na hipótese de acolhimento total ou parcial dos pedidos contidos na inicial, estão prescritas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. O Autor apresentou réplica. Não foram produzidas outras provas. É o sintético relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Do sobrestamento do feito e necessidade do trânsito em julgado do acórdão. O acórdão relativo ao Tema 1.102 ("revisão da vida toda") foi publicado aos 13/04/2023, de modo que não mais subsiste razão para a continuidade do sobrestamento do feito. Além disso, segundo o próprio STF, a aplicação da orientação firmada em sede de repercussão geral - como é o caso - prescinde até mesmo do trânsito em julgado do acórdão. Confira-se, a respeito, a ementa do seguinte julgado: DIREITO FINANCEIRO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDEF. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS. ADPF 528. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a existência de decisão proferida por seu Tribunal Pleno autoriza o julgamento imediato de causas que versem a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do acórdão paradigma (Rcl 2.576, Relª. Minª. Ellen Gracie, Tribunal Pleno). 2. Além disso, não houve atribuição de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos ao acórdão de mérito na ADPF 528, o que poderia justificar, excepcionalmente, o sobrestamento dos recursos que abordassem a mesma controvérsia. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015. (STF ARE 1279796 AgR- Órgão julgador: Primeira Turma; Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO; Julgamento: 08/08/2022). PREJUDICIAL DE MÉRITO Decadência Discute-se o direito reconhecido pelo STF no RE 1.276.977/RG (Tema 1.102 da Repercussão Geral), de acordo com a tese de julgamento conhecida como "revisão da vida toda", nos seguintes termos: "O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável". Pois bem. O art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 10.839/2004, encontra-se assim redigido: Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Certo que o STF, em 2020, decidiu pela imprescritibilidade do fundo do direito ao benefício previdenciário. Contudo, a decisão aplica-se somente aos casos de indeferimento, cancelamento ou cessação do benefício, sem impactar a possibilidade de decadência quanto aos pedidos de revisão de benefício. Daí ser plenamente aplicável, no caso, a regra do prazo decadencial do direito potestativo à revisão do benefício. Logo, não há extrair do julgado no RE 1.276.977/RG, que nem sequer declarou a inconstitucionalidade de qualquer dispositivo, algum tipo de efeito obstativo à aplicabilidade do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91. No caso, o benefício cuja revisão se pleiteia foi concedido em 20/12/2017. Como a ação foi proposta aos 02/03/2023, não há falar em decadência. Lado outro, uma vez afastada a decadência, a se cuidar de benefício previdenciário de trato sucessivo, prescreve em cinco anos a pretensão para cobrar parcelas exigíveis no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Dessarte, está prescrita somente da pretensão relativa ao período anterior ao quinquênio do ajuizamento da ação, na forma regulada pelo Decreto 20.910/32, pelo Decreto-Lei 4.597/42 e pelo art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. MÉRITO Em 21/03/2024, por ocasião do julgamento final da ADI 2.110/DF, o STF decidiu que a "criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício." Daí a fixação da seguinte tese de julgamento: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável”. Logo, considerados os efeitos erga omnes e vinculantes dessa decisão proferida na ADI 2.110/DF (v. art. 102, § 2º, da CF/88), fica prejudicada qualquer discussão acerca da constitucionalidade da aplicação do art. 3º da Lei 9.876/1999, sem margem, pois, a que o segurado do INSS opte pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, ainda que esta lhe seja mais favorável. Enfim, não houvesse sido citado o INSS, seria até caso de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, a fortiori, c/c art. 927, I, e art. 487, I, todos do CPC. Seja como for, diante da decisão proferida na ADI 2.110/DF, não há mais razão para o prosseguimento da ação. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, por força dos efeitos erga omnes e vinculantes da decisão proferida na ADI 2.110/DF (v. art. 102, § 2º, da CF/88), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Condeno o polo ativo ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados em 10% do valor corrigido da causa, verba cuja exigibilidade fica suspensa, porém, em razão da justiça gratuita. Sem custas. Oportunamente, arquivem-se. R. P. I. Goiânia, (data e assinatura digitais).

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F. S. S. e outros x Unimed Norte De Mato Grosso - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 314731666

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009864-07.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

F. S. S. VINICIUS DE FREITAS SILGUEIRO

Polo Passivo:

UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

MARY CLAUDIA DA SILVA GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARY CLAUDIA DA SILVA GONCALVES

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LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1009864-07.2024.8.11.0007. REPRESENTANTE: VINICIUS DE FREITAS SILGUEIRO CRIANÇA: F. S. S. REQUERIDO: UNIM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1009864-07.2024.8.11.0007. REPRESENTANTE: VINICIUS DE FREITAS SILGUEIRO CRIANÇA: F. S. S. REQUERIDO: UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO I – RELATÓRIO. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, proposta por F.S.S., representada por seu genitor, em face da UNIMED NORTE DO MATO GROSSO – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, sob alegação de falha na prestação do serviço de assistência à saúde. A parte autora narra que, em 29/08/2024, com apenas 30 dias de vida, foi diagnosticada com bronquiolite evoluindo para pneumonia bacteriana grave, necessitando de internação de emergência. Entretanto, ao buscar atendimento no único hospital credenciado pela ré, foi informada da ausência de pediatra de plantão para casos de emergência. Diante da necessidade imediata, buscou atendimento em rede particular, arcando com despesas hospitalares no valor de R$ 14.925,80, dos quais apenas parte foi reembolsada administrativamente pela requerida. Requer a procedência da ação com o reembolso integral das despesas médicas, bem como indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 5.000,00, além da concessão da AJG. Juntou documentos. A gratuidade da justiça foi deferida no id. 175509218. Audiência de conciliação inexitosa (id. 185696117). A ré ofertou defesa (id. 187481069), arguindo que: a) inexistiu solicitação formal de atendimento e, consequentemente, não houve negativa formal de cobertura; b) o hospital credenciado estava disponível, e o contrato não prevê a livre escolha de prestador de serviço; c) o reembolso de despesas médicas fora da rede credenciada só seria cabível em hipóteses excepcionais; d) o dano moral é indevido, pois a operadora não cometeu qualquer ato ilícito que justifique tal reparação. Impugnação à contestação (id. 187887407). II – FUNDAMENTAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Da leitura dos autos vê-se que a questão debatida, embora de fato e de direito, resta suficientemente esclarecida com as provas carreadas ao caderno processual, razão pela qual julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, tornando-se dispensável a prova oral ou pericial, já que em nada alteraria o resultado do julgamento, eis que o mérito da ação se limita aos termos convencionados em contrato firmado (art. 370, CPC). DA RELAÇÃO DE CONSUMO E APLICAÇÃO DO CDC. A relação estabelecida entre as partes se enquadra na legislação consumerista, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo aplicáveis as normas protetivas da referida legislação. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento de que as operadoras de planos de saúde estão sujeitas ao CDC, conforme dispõe a Súmula 469 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde." Além disso, considerando a hipossuficiência técnica e econômica da parte autora diante da empresa ré, é cabível a inversão do ônus da prova, conforme previsão do artigo 6º, VIII, do CDC. DO MÉRITO. A celeuma aqui travada aborda os prejuízos material e extrapatrimonial supostamente sofrido pela parte autora, em razão da negativa da ré, em ressarcir as despesas médico-hospitalares realizadas na rede particular. A relação jurídica estabelecida entre os litigantes é incontroversa. A questão principal a ser elucidada, portanto, reside no caráter eletivo ou emergencial dos atendimentos/procedimentos realizados em favor da autora, circunstância apta a influenciar no ressarcimento ou não dos valores gastos e aqui perseguidos. Ao tratar dos procedimentos de urgência, dispõe a Lei 9.656/98: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; Pelo acervo documental carreado aos autos, mais precisamente os acostados nos ids. 175017287, 175-17289, , pode-se atestar a condição crítica de saúde da criança, na época dos fatos, principalmente, considerando o pouco tempo de vida (30 dias) e toda fragilidade imunológica e respiratória nos primeiros meses, como é de conhecimento notório. Dito isto, é inconcebível que numa situação emergencial, a ré exija prévia solicitação e autorização de atendimento e internação hospitalar. Aliás, a emergência do hospital tem justamente essa finalidade, atender independentemente de requisição ou indicação médica. Se não fosse caso de urgência, certamente a internação e todos os demais procedimentos não teriam sido realizados, permanecendo apenas na esfera da mera consulta pediátrica. A necessidade de internação hospitalar já caracterizaria a situação de urgência narrada pela autora. Todavia, há no caderno processual, ainda outros elementos que dão suporte a essa afirmação. Conforme narrado pela ré, em sua peça defensiva, o art. 12 da Lei 9.656/98 determina: “Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (...) VI - reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada; (...)”(sem grifo no texto original). Tal previsão, inclusive, consta do contrato firmado entre às partes (id. 187481082), no item 10.4., cujo destaque foi apresentado pelo plano de saúde na sua defesa (id. 187481069, p. 8). A situação narrada é exatamente aquela elencada no art. 12, VI da Lei 9.656/98 e na cláusula 10.4 do contrato firmado. De igual modo, não apresentou a ré qualquer comprovação de possuir na sua rede de colaboradores, médicos especialistas e que estivessem a disposição para atendimento do caso debatido no dia do ocorrido. Portanto, o atendimento realizado não ficou vinculado a “livre escolha” da parte autora, mas sim à necessidade que a situação exigia. Por tudo que fora exposto e não tendo a ré apresentado qualquer elemento capaz de refutar as notas fiscais apresentadas, já que limitou-se ao campo da mera alegação (art. 373, II, CPC), o ressarcimento integral da quantia de R$ 14.925,80, conforme comprovação nos ids. 175017274, 175017279, 175017281, 175017284, é medida que se impõe. O valor deverá ser atualizado monetariamente pela taxa SELIC, a contar do desembolso. Sobre o tema, colacionam-se os recentes precedentes jurisprudenciais: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. INDISPONIBILIDADE OU INEXISTÊNCIA DE PRESTADOR DA REDE CREDENCIADA. OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSO DA OPERADORA. (...) A Resolução Normativa 566/2022, que revogou a Resolução Normativa 259/2011, da ANS, impõe a garantia de atendimento na hipótese de indisponibilidade ou inexistência de prestador no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, e estabelece, para a operadora, a obrigação de reembolso .6. Hipótese em que, a partir da interpretação dada pela Segunda Seção ao art. 12, VI, da Lei 9.656/1998 e das normas editadas pela ANS, bem como considerando o cenário dos autos em que se revela a omissão da operadora na indicação de prestador, da rede credenciada, apto a realizar o atendimento do beneficiário, faz este jus ao reembolso integral das despesas assumidas com o tratamento de saúde que lhe foi prescrito pelo médico assistente, inclusive sob pena de a operadora incorrer em infração de natureza assistencial .7. Recurso especial conhecido e desprovido, com majoração de honorários. (STJ - REsp: 1990471 DF 2022/0069115-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/04/2023). REEMBOLSO DE DESPESAS. URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL CREDENCIADO PARA REALIZAR O PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) conclui-se que o tratamento médico requisitado (Id. 102475536) foi realizado em caráter de urgência, sendo oportuno destacar, que, embora aquele afirme ter médicos especialistas em seu quadro, não fez prova de quais seriam os profissionais credenciados responsáveis por executar o procedimento médico a que foi submetido o Requerente, o que justifica a procedência do pedido de restituição. (...) (TJMT, N.U 1063531-91.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024). No tocante ao dano moral, tem-se que tal pretensão não merece acolhimento. Com efeito, "...só se deve reputar como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo" (Sérgio Cavalieri Filho, Programa de responsabilidade civil, Atlas, 2012, 10ª ed., p. 93; Carlos Alberto Bittar, op. cit., p. 277/278; Carlos Roberto Gonçalves, Responsabilidade civil, Saraiva, 2014, 15ª ed., p. 500/501; Rui Stoco, Tratado de responsabilidade civil, RT, 2001, 5ª ed., p. 1.381; Yussef Said Cahali, op. cit., p. 52/53; Antonio Jeová Santos, op. cit., p. 100/101). Inexiste nos autos, qualquer informação de que houve agravamento na saúde da autora ou outra situação que tenha extrapolado o limite do razoável, em decorrência da negativa da ré. Esse entendimento encontra respaldo no precedente do TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA DE TRANSPORTE AÉREO E DESPESAS MÉDICAS – URGÊNCIA VERIFICADA – REEMBOLSO INTEGRAL – MANUTENÇÃO – DANO MORAL – DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL CONTROVERTIDA – NÃO CONFIGURAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) O descumprimento de atendimento à recomendação médica, por parte da operadora de plano de saúde, embasada em disposição contratual, somente enseja reparação a título de danos morais quando trouxer agravamento da condição de dor, abalo psicológico e prejuízos à saúde já debilitada da paciente, cujas situações não restavam configuradas no presente caso. Dano moral afastado. (N.U 1021827-12.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/07/2023, Publicado no DJE 03/08/2023). Nesse contexto, não havendo comprovação de um evento específico capaz de ensejar o efetivo abalo à sua higidez psíquica ou aos seus direitos da personalidade em decorrência do evento debatido (art. 373, I, CPC), desaparece a obrigação da parte requerida em indenizar na forma pugnada. III – DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, CPC para CONDENAR a parte ré a ressarcir a quantia de R$ 14.925,80, em favor da parte autora, a ser atualizado monetariamente pela taxa SELIC, a contar do desembolso. Diante da sucumbência recíproca (art. 86, CPC), condeno a parte autora e a ré ao pagamento das despesas processuais (na proporção de 50% para cada parte) e de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor das suas derrotas (art. 85, § 2º, CPC), observando-se a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC, em relação à parte autora. Intimem-se. Interposta apelação, cumpram-se integralmente as disposições do art. 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, CPC, independentemente de conclusão. Alta Floresta – MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

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Processo nº 1009864-58.2022.8.11.0045

ID: 324503076

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1009864-58.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODEVAL CORREA DA SILVA

Intimação

Advogados:

VALERIA MUNIZ AMORIM DE OLIVEIRA FARIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1009864-58.2022.8.11.0045. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação penal pública ajui… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1009864-58.2022.8.11.0045. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação penal pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de ODEVAL CORREA DA SILVA, imputando-lhe a prática do(s) crime(s) previsto(s) no(s) artigo(s) 129, §13º e 147, todos do Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal. Narrou a Denúncia (Id. 128182570) em síntese: No dia 17 de julho de 2022, por volta das 03h00min, na residência localizada na Rua Salgueiro, n° 1225-S, Bairro Vival dos Ipês, nesta cidade e comarca de Lucas do Rio Verde-MT, o denunciado Odeval Correa da Silva, prevalecendo-se das relações domésticas, ofendeu a integridade corporal de sua companheira Critiane Maria da Silva, conforme Boletim de Ocorrência nº 2022.191636 (Id n° 104871838 – Pág. 03/05), Termo de Declaração n° 2022.8.147933 (Id n° 104871838 – Pág. 10/12), Imagem (Id n° 104871838 – Pág. 21/23), Exame de Corpo de Delito (Id n° 104871839 – Pág. 01/06) e demais elementos de informação carreados no Inquérito Policial. Fato 02: Nas mesmas circunstancias de tempo e local, nesta cidade e comarca de Lucas do Rio Verde-MT, o denunciado Odeval Correa da Silva, agindo com dolo, no âmbito das relações domésticas, ameaçou sua companheira Cristiane Maria da Silva, de causar-lhe mal injusto e grave, de acordo com o material incriminatório contido no inquérito policial. Histórico dos fatos: Exsurge dos autos que a vítima Cristiane Maria da Silva e o denunciado Odeval Correa da Silva conviveram maritalmente por aproximadamente 17 (dezessete) anos, restando separados há aproximadamente 08 (oito) meses, possuindo 02 (dois) filhos em comum. Segundo os relatos da vítima, após saírem juntos, o casal regressou ao lar comum de madrugada e, quando já estava deitada no quarto, iniciaram uma discussão em razão da renitência da vítima em manter relação sexual com o denunciado, que se encontrava embriagado. Ato contínuo, a ofendida empurrou o increpado para que este se afastasse, momento em que o denunciado a segurou pelos braços. Enão, objetivando desvincilhar-se, a vítima mordeu-lhe o peito. Na sequência, enquanto a subjugava enforcando-a, o denunciado desferiu um golpe (soco) na face da vítima, causando-lhe as lesões descritas no Exame de Corpo de Delito (Id n° 104871839 – Pág. 01/06), bem como evidenciadas nas imagens de Id n° 104871838 – Pág. 21/23. Não obstante, no decorrer das agressões, o implicado ameaçou sua companheira afirmando “vou matar”, conforme Termo de Declaração n° 2022.8.147933 (Id n° 104871838 – Pág. 10/12). Ante ao exposto, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso denuncia Odeval Correa da Silva como incurso nas sanções do artigo 129, § 13º, e no artigo 147, ambos do Código Penal, na forma do artigo 69 do referido Codex, com as implicações da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha). A denúncia foi recebida pela decisão de Id. 128184301. O réu apresentou resposta à acusação (Id. 129204905), pugnando pela absolvição sumária do réu. Em 27 de novembro de 2024, foi realizada Audiência de Instrução e Julgamento (Id. 176851373). Na ocasião, foram ouvidas as testemunhas de acusação Cristiane Maria da Silva (vítima), Adeliano Pereira Marques e Diego Jose de Araujo, bem como a testemunha arrolada pela defesa Vinicius Correa da Silva. Ao final, procedeu-se ao interrogatório do réu Odeval Correa da Silva. Encerrada a instrução processual, as partes foram intimadas para apresentarem Alegações Finais por memoriais. O Ministério Público apresentou suas Alegações Finais (Id. 178411099), ratificando os termos da denúncia. A defesa do réu, por sua vez, apresentou Alegações Finais (Id. 182055736), reiterando a tese de legítima defesa e a ausência de dolo nos crimes imputados. Requereu a absolvição do réu por legítima defesa ou por insuficiência de provas. Subsidiariamente, pleiteou o afastamento da qualificadora, o reconhecimento de atenuantes e a aplicação do privilégio do § 4º do artigo 129 do Código Penal. É o breve relato. Decido. Sem preliminares ou questões processuais pendentes de análise. Diante do conjunto probatório formado, passo, doravante, à análise do mérito. DA MATERIALIDADE A materialidade delitiva do crime de lesão corporal imputado ao réu é comprovada pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito (Id. 104871838, pp; 19/23), que atesta a existência de uma "lesão de natureza CONTUSA, localizada no lábio superior, medindo 1,0 x 0,3 cm, com formação de crosta hemática", concluindo por "lesão corporal de natureza LEVE (art. 129 do CP)". Já o laudo pericial de id. 104871839 concluir que: VI- CONCLUSÃO: Diante dos achados do exame, concluem os peritos que não restam vestígios de lesão corporal de que tenha sido vítima em data recente a pessoa que se apresentou com o nome de Cristiane Maria da Silva. A materialidade do crime de ameaça, por sua vez, depende exclusivamente da prova oral. DA AUTORIA A autoria do fato em que a vítima sofreu a lesão no lábio é incontroversa, pois o próprio réu Odeval, em seu interrogatório, admitiu ter atingido o lábio da vítima, ainda que alegando ter sido um ato acidental de defesa. O ponto controvertido, portanto, não é quem atingiu, mas com que intenção e em que contexto a agressão ocorreu. A prova oral produzida em juízo apresenta narrativas conflitantes sobre a dinâmica dos fatos: A vítima, Cristiane Maria da Silva, sustenta que foi o réu quem iniciou as agressões, desferindo-lhe um soco na boca e, na sequência, tentando esganá-la, além de proferir ameaças de morte. Sua versão aponta para uma agressão dolosa e sem provocação. O réu, Odeval Correa da Silva, oferece uma versão diametralmente oposta, alegando que foi acordado com a vítima em cima dele, arranhando-o e mordendo-o, e que o golpe no lábio foi uma reação reflexa e acidental, em legítima defesa. Ele nega veementemente as ameaças. O depoimento de Vinicius Correa da Silva, filho do casal, mostra-se fundamental para a elucidação da dinâmica dos fatos. Ao contrário da versão da mãe, Vinicius afirmou em juízo que, ao adentrar o quarto, viu sua mãe, Cristiane, por cima de seu pai, Odeval, "desferindo agressões", enquanto o pai estava deitado e se protegendo. Ele ainda confirmou ter retirado a mãe de cima do pai. Quanto às ameaças, Vinicius afirmou que não ouviu seu pai ameaçar sua mãe de morte, apenas ouviu a mãe gritando e o pai pedindo para ela parar. Este depoimento, prestado por uma testemunha que, por ser filho de ambos, tende à imparcialidade e que presenciou a parte crítica do evento, corrobora a versão do réu sobre a iniciativa das agressões físicas. Os depoimentos dos policiais militares, Adeliano Pereira Marques e Diego Jose de Araujo, confirmam a chamada e a chegada ao local após a saída do réu, bem como o relato da vítima sobre as agressões. Contudo, não presenciaram a dinâmica dos fatos nem confirmam a existência das lesões in loco no momento da chegada, devido ao tempo decorrido. DA TIPICIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE A análise da tipicidade, ilicitude e culpabilidade da conduta imputada a Odeval Correa da Silva exige uma apreciação cautelosa das provas. Quanto à Lesão Corporal (soco no lábio): A materialidade da lesão é indiscutível, como visto. A controvérsia reside no elemento subjetivo do tipo (dolo) e na potencial incidência de uma excludente de ilicitude. A versão da vítima aponta para dolo de lesionar. Todavia, o depoimento do filho Vinicius, uma testemunha ocular da parte mais relevante do evento, indica que a vítima estava por cima do réu, "desferindo agressões". Diante de uma agressão inicial por parte da vítima, a reação do réu pode ser interpretada como um ato em legítima defesa, conforme o art. 25 do Código Penal. Ainda que a reação tenha resultado em lesão, o uso de um soco para repelir uma agressão física em curso (onde a vítima estava "desferindo agressões" por cima do réu) pode ser considerado um meio necessário e, dado o contexto, moderado para cessar a injusta agressão. A existência de mordida e arranhões no réu, confirmada por ele e pelo filho, fortalece a tese de que ele estava se defendendo. Assim, há uma dúvida razoável sobre a existência do dolo de lesionar por parte do réu, prevalecendo a dúvida se agiu sob o amparo da legítima defesa ou, subsidiariamente, em uma reação a uma injusta provocação da vítima que excluiria o dolo de forma a descaracterizar a lesão dolosa. Quanto à Tentativa de Esganadura: A vítima alegou tentativa de esganadura. Contudo, o Laudo de Exame de Corpo de Delito (Id. 104871839) é claro ao concluir "Diante dos achados do exame, concluem os peritos que não restam vestígios de lesão corporal de que tenha sido vítima em data recente a pessoa que se apresentou com o nome de Cristiane Maria da Silva.”. A ausência de qualquer vestígio físico de uma tentativa de asfixia, corroborada pela prova pericial, torna a alegação inverossímil no que tange à sua capacidade de causar lesão corporal ou de configurar um ato executório típico de lesão por esganadura. Portanto, por ausência de materialidade para esta parte da conduta, a tipicidade não se configura. Quanto à Ameaça: A imputação de ameaça baseia-se exclusivamente na palavra da vítima, que alega ter sido ameaçada de morte e de ter a casa incendiada. O réu nega categoricamente as ameaças. Crucialmente, a testemunha Vinicius Correa da Silva, que estava no ambiente e interveio na briga, afirmou categoricamente que não ouviu seu pai ameaçar sua mãe de morte, apenas a ouviu gritando e o pai pedindo para ela parar. No direito penal, a condenação exige a certeza quanto à autoria e materialidade delitivas. Havendo versões conflitantes e não havendo prova robusta que corrobore a alegação da vítima para além de sua própria palavra, e havendo prova que a contradiz (o depoimento do filho), impõe-se a aplicação do princípio in dubio pro reo. A dúvida razoável sobre a ocorrência da ameaça afasta a certeza necessária para um decreto condenatório. Causas de exclusão de ilicitude ou culpabilidade: A defesa alegou a excludente de ilicitude da legítima defesa. De fato, o conjunto probatório, notadamente o depoimento do filho, levanta uma dúvida razoável acerca de quem iniciou as agressões físicas. A versão de que o réu agiu para repelir uma agressão injusta e atual/iminente é plausível. Mesmo que o meio não tenha sido o mais "moderado" em abstrato, no calor de uma agressão em ambiente doméstico, com a vítima em cima do réu, a proporcionalidade da reação é contextual. Assim, a dúvida sobre a ilicitude da conduta do soco no lábio é patente. Não foram alegadas ou verificadas outras causas de exclusão de culpabilidade. Qualificadoras, causas de aumento ou diminuição de pena, privilégios: A agravante do Art. 61, II, "f", do Código Penal (crime cometido contra a mulher por razões da condição de sexo feminino) incidiria caso houvesse condenação, em razão do contexto de violência doméstica. No entanto, diante da fundamentação pela absolvição, não há que se falar em sua aplicação. O privilégio do § 4º do Art. 129 do CP, invocado pela defesa subsidiariamente, seria analisado caso se concluísse pela lesão dolosa, porém, o cenário probatório aponta para a ausência do dolo qualificado pela provocação da vítima ou pela legítima defesa. DA CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, verifica-se que, embora a materialidade da lesão corporal leve no lábio da vítima esteja comprovada por meio do laudo pericial, a autoria e o dolo do réu Odeval Correa da Silva em relação à lesão corporal (soco) e, principalmente, em relação à tentativa de esganadura e à ameaça, não restaram demonstrados com a certeza necessária para um decreto condenatório. A contradição entre o depoimento da vítima e o do filho, somada à ausência de lesões no pescoço da vítima atestada pelo laudo pericial, cria uma dúvida razoável sobre a dinâmica dos fatos e a intenção do réu. Em particular, o testemunho de Vinicius, que viu sua mãe agredindo seu pai, sugere que a ação do réu pode ter sido uma reação defensiva. No processo penal, a dúvida opera em favor do réu (in dubio pro reo). Não havendo certeza plena sobre a ocorrência dos crimes na forma narrada na denúncia ou sobre o dolo do agente, a absolvição é medida de justiça. DISPOSITIVO Feitas essas considerações: ABSOLVO o réu ODEVAL CORREA DA SILVA das imputações que lhe são feitas na denúncia, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em razão da insuficiência de provas para a condenação. Sem custas. Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e cumpra-se. Juiz Cooperador OTAVIO PEIXOTO Designado pela portaria TJMT/PRES N. 866/2025

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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Odeval Correa Da Silva

ID: 321480569

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1009864-58.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

ODEVAL CORREA DA SILVA

Sentença

Advogados:

VALERIA MUNIZ AMORIM DE OLIVEIRA FARIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1009864-58.2022.8.11.0045. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação penal pública ajui… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1009864-58.2022.8.11.0045. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação penal pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de ODEVAL CORREA DA SILVA, imputando-lhe a prática do(s) crime(s) previsto(s) no(s) artigo(s) 129, §13º e 147, todos do Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal. Narrou a Denúncia (Id. 128182570) em síntese: No dia 17 de julho de 2022, por volta das 03h00min, na residência localizada na Rua Salgueiro, n° 1225-S, Bairro Vival dos Ipês, nesta cidade e comarca de Lucas do Rio Verde-MT, o denunciado Odeval Correa da Silva, prevalecendo-se das relações domésticas, ofendeu a integridade corporal de sua companheira Critiane Maria da Silva, conforme Boletim de Ocorrência nº 2022.191636 (Id n° 104871838 – Pág. 03/05), Termo de Declaração n° 2022.8.147933 (Id n° 104871838 – Pág. 10/12), Imagem (Id n° 104871838 – Pág. 21/23), Exame de Corpo de Delito (Id n° 104871839 – Pág. 01/06) e demais elementos de informação carreados no Inquérito Policial. Fato 02: Nas mesmas circunstancias de tempo e local, nesta cidade e comarca de Lucas do Rio Verde-MT, o denunciado Odeval Correa da Silva, agindo com dolo, no âmbito das relações domésticas, ameaçou sua companheira Cristiane Maria da Silva, de causar-lhe mal injusto e grave, de acordo com o material incriminatório contido no inquérito policial. Histórico dos fatos: Exsurge dos autos que a vítima Cristiane Maria da Silva e o denunciado Odeval Correa da Silva conviveram maritalmente por aproximadamente 17 (dezessete) anos, restando separados há aproximadamente 08 (oito) meses, possuindo 02 (dois) filhos em comum. Segundo os relatos da vítima, após saírem juntos, o casal regressou ao lar comum de madrugada e, quando já estava deitada no quarto, iniciaram uma discussão em razão da renitência da vítima em manter relação sexual com o denunciado, que se encontrava embriagado. Ato contínuo, a ofendida empurrou o increpado para que este se afastasse, momento em que o denunciado a segurou pelos braços. Enão, objetivando desvincilhar-se, a vítima mordeu-lhe o peito. Na sequência, enquanto a subjugava enforcando-a, o denunciado desferiu um golpe (soco) na face da vítima, causando-lhe as lesões descritas no Exame de Corpo de Delito (Id n° 104871839 – Pág. 01/06), bem como evidenciadas nas imagens de Id n° 104871838 – Pág. 21/23. Não obstante, no decorrer das agressões, o implicado ameaçou sua companheira afirmando “vou matar”, conforme Termo de Declaração n° 2022.8.147933 (Id n° 104871838 – Pág. 10/12). Ante ao exposto, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso denuncia Odeval Correa da Silva como incurso nas sanções do artigo 129, § 13º, e no artigo 147, ambos do Código Penal, na forma do artigo 69 do referido Codex, com as implicações da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha). A denúncia foi recebida pela decisão de Id. 128184301. O réu apresentou resposta à acusação (Id. 129204905), pugnando pela absolvição sumária do réu. Em 27 de novembro de 2024, foi realizada Audiência de Instrução e Julgamento (Id. 176851373). Na ocasião, foram ouvidas as testemunhas de acusação Cristiane Maria da Silva (vítima), Adeliano Pereira Marques e Diego Jose de Araujo, bem como a testemunha arrolada pela defesa Vinicius Correa da Silva. Ao final, procedeu-se ao interrogatório do réu Odeval Correa da Silva. Encerrada a instrução processual, as partes foram intimadas para apresentarem Alegações Finais por memoriais. O Ministério Público apresentou suas Alegações Finais (Id. 178411099), ratificando os termos da denúncia. A defesa do réu, por sua vez, apresentou Alegações Finais (Id. 182055736), reiterando a tese de legítima defesa e a ausência de dolo nos crimes imputados. Requereu a absolvição do réu por legítima defesa ou por insuficiência de provas. Subsidiariamente, pleiteou o afastamento da qualificadora, o reconhecimento de atenuantes e a aplicação do privilégio do § 4º do artigo 129 do Código Penal. É o breve relato. Decido. Sem preliminares ou questões processuais pendentes de análise. Diante do conjunto probatório formado, passo, doravante, à análise do mérito. DA MATERIALIDADE A materialidade delitiva do crime de lesão corporal imputado ao réu é comprovada pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito (Id. 104871838, pp; 19/23), que atesta a existência de uma "lesão de natureza CONTUSA, localizada no lábio superior, medindo 1,0 x 0,3 cm, com formação de crosta hemática", concluindo por "lesão corporal de natureza LEVE (art. 129 do CP)". Já o laudo pericial de id. 104871839 concluir que: VI- CONCLUSÃO: Diante dos achados do exame, concluem os peritos que não restam vestígios de lesão corporal de que tenha sido vítima em data recente a pessoa que se apresentou com o nome de Cristiane Maria da Silva. A materialidade do crime de ameaça, por sua vez, depende exclusivamente da prova oral. DA AUTORIA A autoria do fato em que a vítima sofreu a lesão no lábio é incontroversa, pois o próprio réu Odeval, em seu interrogatório, admitiu ter atingido o lábio da vítima, ainda que alegando ter sido um ato acidental de defesa. O ponto controvertido, portanto, não é quem atingiu, mas com que intenção e em que contexto a agressão ocorreu. A prova oral produzida em juízo apresenta narrativas conflitantes sobre a dinâmica dos fatos: A vítima, Cristiane Maria da Silva, sustenta que foi o réu quem iniciou as agressões, desferindo-lhe um soco na boca e, na sequência, tentando esganá-la, além de proferir ameaças de morte. Sua versão aponta para uma agressão dolosa e sem provocação. O réu, Odeval Correa da Silva, oferece uma versão diametralmente oposta, alegando que foi acordado com a vítima em cima dele, arranhando-o e mordendo-o, e que o golpe no lábio foi uma reação reflexa e acidental, em legítima defesa. Ele nega veementemente as ameaças. O depoimento de Vinicius Correa da Silva, filho do casal, mostra-se fundamental para a elucidação da dinâmica dos fatos. Ao contrário da versão da mãe, Vinicius afirmou em juízo que, ao adentrar o quarto, viu sua mãe, Cristiane, por cima de seu pai, Odeval, "desferindo agressões", enquanto o pai estava deitado e se protegendo. Ele ainda confirmou ter retirado a mãe de cima do pai. Quanto às ameaças, Vinicius afirmou que não ouviu seu pai ameaçar sua mãe de morte, apenas ouviu a mãe gritando e o pai pedindo para ela parar. Este depoimento, prestado por uma testemunha que, por ser filho de ambos, tende à imparcialidade e que presenciou a parte crítica do evento, corrobora a versão do réu sobre a iniciativa das agressões físicas. Os depoimentos dos policiais militares, Adeliano Pereira Marques e Diego Jose de Araujo, confirmam a chamada e a chegada ao local após a saída do réu, bem como o relato da vítima sobre as agressões. Contudo, não presenciaram a dinâmica dos fatos nem confirmam a existência das lesões in loco no momento da chegada, devido ao tempo decorrido. DA TIPICIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE A análise da tipicidade, ilicitude e culpabilidade da conduta imputada a Odeval Correa da Silva exige uma apreciação cautelosa das provas. Quanto à Lesão Corporal (soco no lábio): A materialidade da lesão é indiscutível, como visto. A controvérsia reside no elemento subjetivo do tipo (dolo) e na potencial incidência de uma excludente de ilicitude. A versão da vítima aponta para dolo de lesionar. Todavia, o depoimento do filho Vinicius, uma testemunha ocular da parte mais relevante do evento, indica que a vítima estava por cima do réu, "desferindo agressões". Diante de uma agressão inicial por parte da vítima, a reação do réu pode ser interpretada como um ato em legítima defesa, conforme o art. 25 do Código Penal. Ainda que a reação tenha resultado em lesão, o uso de um soco para repelir uma agressão física em curso (onde a vítima estava "desferindo agressões" por cima do réu) pode ser considerado um meio necessário e, dado o contexto, moderado para cessar a injusta agressão. A existência de mordida e arranhões no réu, confirmada por ele e pelo filho, fortalece a tese de que ele estava se defendendo. Assim, há uma dúvida razoável sobre a existência do dolo de lesionar por parte do réu, prevalecendo a dúvida se agiu sob o amparo da legítima defesa ou, subsidiariamente, em uma reação a uma injusta provocação da vítima que excluiria o dolo de forma a descaracterizar a lesão dolosa. Quanto à Tentativa de Esganadura: A vítima alegou tentativa de esganadura. Contudo, o Laudo de Exame de Corpo de Delito (Id. 104871839) é claro ao concluir "Diante dos achados do exame, concluem os peritos que não restam vestígios de lesão corporal de que tenha sido vítima em data recente a pessoa que se apresentou com o nome de Cristiane Maria da Silva.”. A ausência de qualquer vestígio físico de uma tentativa de asfixia, corroborada pela prova pericial, torna a alegação inverossímil no que tange à sua capacidade de causar lesão corporal ou de configurar um ato executório típico de lesão por esganadura. Portanto, por ausência de materialidade para esta parte da conduta, a tipicidade não se configura. Quanto à Ameaça: A imputação de ameaça baseia-se exclusivamente na palavra da vítima, que alega ter sido ameaçada de morte e de ter a casa incendiada. O réu nega categoricamente as ameaças. Crucialmente, a testemunha Vinicius Correa da Silva, que estava no ambiente e interveio na briga, afirmou categoricamente que não ouviu seu pai ameaçar sua mãe de morte, apenas a ouviu gritando e o pai pedindo para ela parar. No direito penal, a condenação exige a certeza quanto à autoria e materialidade delitivas. Havendo versões conflitantes e não havendo prova robusta que corrobore a alegação da vítima para além de sua própria palavra, e havendo prova que a contradiz (o depoimento do filho), impõe-se a aplicação do princípio in dubio pro reo. A dúvida razoável sobre a ocorrência da ameaça afasta a certeza necessária para um decreto condenatório. Causas de exclusão de ilicitude ou culpabilidade: A defesa alegou a excludente de ilicitude da legítima defesa. De fato, o conjunto probatório, notadamente o depoimento do filho, levanta uma dúvida razoável acerca de quem iniciou as agressões físicas. A versão de que o réu agiu para repelir uma agressão injusta e atual/iminente é plausível. Mesmo que o meio não tenha sido o mais "moderado" em abstrato, no calor de uma agressão em ambiente doméstico, com a vítima em cima do réu, a proporcionalidade da reação é contextual. Assim, a dúvida sobre a ilicitude da conduta do soco no lábio é patente. Não foram alegadas ou verificadas outras causas de exclusão de culpabilidade. Qualificadoras, causas de aumento ou diminuição de pena, privilégios: A agravante do Art. 61, II, "f", do Código Penal (crime cometido contra a mulher por razões da condição de sexo feminino) incidiria caso houvesse condenação, em razão do contexto de violência doméstica. No entanto, diante da fundamentação pela absolvição, não há que se falar em sua aplicação. O privilégio do § 4º do Art. 129 do CP, invocado pela defesa subsidiariamente, seria analisado caso se concluísse pela lesão dolosa, porém, o cenário probatório aponta para a ausência do dolo qualificado pela provocação da vítima ou pela legítima defesa. DA CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, verifica-se que, embora a materialidade da lesão corporal leve no lábio da vítima esteja comprovada por meio do laudo pericial, a autoria e o dolo do réu Odeval Correa da Silva em relação à lesão corporal (soco) e, principalmente, em relação à tentativa de esganadura e à ameaça, não restaram demonstrados com a certeza necessária para um decreto condenatório. A contradição entre o depoimento da vítima e o do filho, somada à ausência de lesões no pescoço da vítima atestada pelo laudo pericial, cria uma dúvida razoável sobre a dinâmica dos fatos e a intenção do réu. Em particular, o testemunho de Vinicius, que viu sua mãe agredindo seu pai, sugere que a ação do réu pode ter sido uma reação defensiva. No processo penal, a dúvida opera em favor do réu (in dubio pro reo). Não havendo certeza plena sobre a ocorrência dos crimes na forma narrada na denúncia ou sobre o dolo do agente, a absolvição é medida de justiça. DISPOSITIVO Feitas essas considerações: ABSOLVO o réu ODEVAL CORREA DA SILVA das imputações que lhe são feitas na denúncia, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em razão da insuficiência de provas para a condenação. Sem custas. Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e cumpra-se. Juiz Cooperador OTAVIO PEIXOTO Designado pela portaria TJMT/PRES N. 866/2025

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