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Alessandro Borges G Dos Santos x Mary Keiko Kawakami Makimoto e outros

ID: 277551940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009947-13.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO BORGES G DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARY KEIKO KAWAKAMI MAKIMOTO TUTUMO MAKIMOTO

Intimação

Advogados:

VICTOR ROCHA SILVEIRA DINIZ

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RODRIGO PALAIA CHAGAS PICCOLO

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RAFAEL JULIANO FERREIRA

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ADV: Rafael Juliano Ferreira (OAB 240662/SP), Victor Rocha Silveira Diniz (OAB 338788/SP), Rodrigo Palaia Chagas Piccolo (OAB 351669/SP) Processo 1009947-13.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível … ADV: Rafael Juliano Ferreira (OAB 240662/SP), Victor Rocha Silveira Diniz (OAB 338788/SP), Rodrigo Palaia Chagas Piccolo (OAB 351669/SP) Processo 1009947-13.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alessandro Borges G dos Santos - Reqdo: Tutumo Makimoto, Mary Keiko Kawakami Makimoto - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda em relação ao requerido FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS EMPÍRICA LOTEAMENTO, nos termos do artigo 487, I do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro, por equidade, em R$ 1500,00. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declarando inexigível o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza relativo à construção civil do lote residencial nº 17, quadra G, matrícula nº 127.125, situado no condomínio residencial Village Damha Araraquara III, inscrito na CDA n° 30705/2023 cobrado em desfavor do requerente. Condeno o Município de Araraquara e os requeridos Tutomu Makimoto e Mary Keiko Kawakami Makimoto ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 7.000,00, na proporção de 50% a cada requerido, com atualização monetária desde o arbitramento (STJ, Súmula 362) e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (STJ, Súmula 54). Sucumbentes, arcarão os requeridos com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, os quais arbitro, por equidade, em R$ 1500,00 a cada vencido. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. Assim, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente"). Fica desde já consignado que, se houver oposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do CPC, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. De acordo com o artigo 1.010, § 3º, do novo Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito apenas pela instância superior. Assim, eventualmente apresentado recurso pela parte, dê-se vista para contrarrazões. Publique-se. Intimem-se. Araraquara, 13 de maio de 2025.

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Tiago Cassiano Cordeiro, x Banco Bradesco S/A

ID: 326935800

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002289-84.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO CASSIANO CORDEIRO,

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002289-84.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002289-84.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Tiago Cassiano Cordeiro, (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DANOS MORAIS POR INCLUSÃO INDEVIDA NO SCR. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR TIAGO CASSIANO CORDEIRO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE DANOS MORAIS POR INCLUSÃO INDEVIDA NO SCR E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, AJUIZADA CONTRA BANCO BRADESCO S.A. A SENTENÇA CONDENOU O AUTOR EM SUCUMBÊNCIA DE 20% DO VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ANÁLISE DO ÔNUS DA PROVA, (II) A REGULARIDADE DO APONTAMENTO NO SCR/BACEN, E (III) A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SCR/BACEN É UM SISTEMA DE CARÁTER INFORMATIVO E NÃO RESTRITIVO, NÃO SENDO NECESSÁRIA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA APONTAMENTO.4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGIU EM CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL AO COMUNICAR A DÍVIDA AO SCR, NÃO CONFIGURANDO ATO ILÍCITO. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE DANO CONCRETO AO AUTOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O REGISTRO NO SCR/BACEN, DE CARÁTER INFORMATIVO E NÃO RESTRITIVO, NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO OU GERA DANOS MORAIS IN RE IPSA.LEGISLAÇÃO CITADA:RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.571/2017, ARTIGOS 3º, 4º, 5º, 6º, 10.RESOLUÇÃO CMN Nº 5.037/2022.CPC, ART. 85, §11; ART. 373, I.CÓDIGO CIVIL, ART. 320.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009947-91.2022.8.26.0066, REL. SIMÕES DE ALMEIDA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/11/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002881-75.2024.8.26.0006, REL. CARLOS ORTIZ GOMES, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/12/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002613-03.2024.8.26.0400, REL. ACHILE ALESINA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Tiago Cassiano Cordeiro, x Banco Bradesco S/A

ID: 328064113

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002289-84.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO CASSIANO CORDEIRO,

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002289-84.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002289-84.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Tiago Cassiano Cordeiro, (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DANOS MORAIS POR INCLUSÃO INDEVIDA NO SCR. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR TIAGO CASSIANO CORDEIRO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE DANOS MORAIS POR INCLUSÃO INDEVIDA NO SCR E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, AJUIZADA CONTRA BANCO BRADESCO S.A. A SENTENÇA CONDENOU O AUTOR EM SUCUMBÊNCIA DE 20% DO VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ANÁLISE DO ÔNUS DA PROVA, (II) A REGULARIDADE DO APONTAMENTO NO SCR/BACEN, E (III) A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SCR/BACEN É UM SISTEMA DE CARÁTER INFORMATIVO E NÃO RESTRITIVO, NÃO SENDO NECESSÁRIA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA APONTAMENTO.4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGIU EM CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL AO COMUNICAR A DÍVIDA AO SCR, NÃO CONFIGURANDO ATO ILÍCITO. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE DANO CONCRETO AO AUTOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O REGISTRO NO SCR/BACEN, DE CARÁTER INFORMATIVO E NÃO RESTRITIVO, NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO OU GERA DANOS MORAIS IN RE IPSA.LEGISLAÇÃO CITADA:RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.571/2017, ARTIGOS 3º, 4º, 5º, 6º, 10.RESOLUÇÃO CMN Nº 5.037/2022.CPC, ART. 85, §11; ART. 373, I.CÓDIGO CIVIL, ART. 320.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009947-91.2022.8.26.0066, REL. SIMÕES DE ALMEIDA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/11/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002881-75.2024.8.26.0006, REL. CARLOS ORTIZ GOMES, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/12/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002613-03.2024.8.26.0400, REL. ACHILE ALESINA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Tiago Cassiano Cordeiro, x Banco Bradesco S/A

ID: 328432418

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002289-84.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO CASSIANO CORDEIRO,

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002289-84.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002289-84.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Tiago Cassiano Cordeiro, (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DANOS MORAIS POR INCLUSÃO INDEVIDA NO SCR. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR TIAGO CASSIANO CORDEIRO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE DANOS MORAIS POR INCLUSÃO INDEVIDA NO SCR E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, AJUIZADA CONTRA BANCO BRADESCO S.A. A SENTENÇA CONDENOU O AUTOR EM SUCUMBÊNCIA DE 20% DO VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ANÁLISE DO ÔNUS DA PROVA, (II) A REGULARIDADE DO APONTAMENTO NO SCR/BACEN, E (III) A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SCR/BACEN É UM SISTEMA DE CARÁTER INFORMATIVO E NÃO RESTRITIVO, NÃO SENDO NECESSÁRIA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA APONTAMENTO.4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGIU EM CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL AO COMUNICAR A DÍVIDA AO SCR, NÃO CONFIGURANDO ATO ILÍCITO. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE DANO CONCRETO AO AUTOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O REGISTRO NO SCR/BACEN, DE CARÁTER INFORMATIVO E NÃO RESTRITIVO, NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO OU GERA DANOS MORAIS IN RE IPSA.LEGISLAÇÃO CITADA:RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.571/2017, ARTIGOS 3º, 4º, 5º, 6º, 10.RESOLUÇÃO CMN Nº 5.037/2022.CPC, ART. 85, §11; ART. 373, I.CÓDIGO CIVIL, ART. 320.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009947-91.2022.8.26.0066, REL. SIMÕES DE ALMEIDA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/11/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002881-75.2024.8.26.0006, REL. CARLOS ORTIZ GOMES, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/12/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002613-03.2024.8.26.0400, REL. ACHILE ALESINA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Sala 203 – 2º andar

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O. S. C. F. E I. x G. Dos S. S.

ID: 302559071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009947-33.2022.8.26.0344

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

O. S. C. F. E I.

Polo Passivo:

G. DOS S. S.

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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CLAYTON BERNARDINELLI ALMEIDA

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Processo 1009947-33.2022.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - G.S.S. - Vistos. 1- Fls. 177: Diante do teor dos artigos 249 e 829, §1º do Código de Proces… Processo 1009947-33.2022.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - G.S.S. - Vistos. 1- Fls. 177: Diante do teor dos artigos 249 e 829, §1º do Código de Processo Civil de 2015, a citação nas execuções de título extrajudiciais, devem ser feitas por mandado. 2- A propósito, confira-se a jurisprudência: CITAÇÃO POSTAL Execução de título extrajudicial Descabimento ato complexo que exige a participação do oficial de justiça, conforme previsão do artigo 829, do Novo Código de Processo Civil Indeferimento Decisão que se mostra acertada Recurso não provido. Constou, ainda, do V. Acórdão: ... Mostra-se acertado, a meu ver, o entendimento do D. Juízo a quo no sentido de não ser possível a citação postal no presente caso. Isto porque a citação em execução de título extrajudicial é ato complexo que não se limita à comunicação da parte acerca da existência do processo para que possa se defender, na medida em que, de acordo com o disposto no artigo 829, do Novo Código de Processo Civil, do mandado de citação no processo executivo deverão constar, além da citação para pagamento, a ordem de penhora e a avaliação, que deverão ser cumpridas pelo oficial de justiça. (Acórdão em Agravo de Instrumento nº 2136915-66.2016.8.26.0000 Seção de Direito Privado - 33ª Câmara Processo original 1002862.90.2016.8.26.0704 1ª Vara Cível do Foro Regional XV - Butantã Relator Sá Duarte). CITAÇÃO - Execução de título extrajudicial - Pretensão da exequente de citação de coexecutado pela via postal - Inviabilidade - Citação para o processo de execução por quantia certa inconciliável com a citação pelo correio - Ato complexo, pelo qual o executado é chamado para pagar, defender-se, submeter-se à constrição patrimonial e, ainda, indicar bens a serem aceitos pelo juiz - Citação pessoal por oficial de justiça, com as advertências que devem conter no mandado - Citação com hora certa e por edital em caso de suspeita de ocultação ou se frustrada a citação pessoal - Intelecção dos arts. 829 e 830 do novo CPC - Recurso desprovido. Constou, ainda, do referido V. Acórdão: ... A redação do art. 247, diferente da redação do art. 222 do CPC revogado, que excluía da citação pelo correio os processos de execução (alínea d), veio corrigir um erro topográfico, que consistia de tratar da citação nos processos de execução em Livro a eles não destinado, no Livro do Processo de Conhecimento. (Acórdão em Agravo de Instrumento nº 2120786-83.2016.8.26.0000 Seção de Direito Privado - 12ª Câmara Processo original 1024758-98.2015.8.26.196 3ª Vara Cível de Franca-SP Relator Cerqueira Leite). 3- Destarte, deve a parte Exequente providenciar o recolhimento do valor das diligências do Sr. Oficial de Justiça. Prazo: 15 (quinze) dias. 4- Intime-se. - ADV: CLAYTON BERNARDINELLI ALMEIDA (OAB 241167/SP), DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1009947-15.2022.4.01.3302

ID: 310550250

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009947-15.2022.4.01.3302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GLEICE ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS CARVALHO MUNIZ

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VINICIUS GUIMARAES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1009947-15.2022.4.01.3302 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1009947-15.2022.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GLEICE ARAUJO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS GUIMARAES DA SILVA - BA64399 e LUCAS CARVALHO MUNIZ - BA48253 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CAMPO FORMOSO, 27 de junho de 2025. ERICK PATRICK SANTOS DA SILVA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Claudimeire De Melo Lima x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Sorriso - Sicredi Celeiro Do Mt

ID: 330033920

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1009947-84.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIMEIRE DE MELO LIMA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Decisão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1009947-84.2025.8.11.0040. EMBARGANTE: CLAUDIMEIRE DE MELO LIMA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1009947-84.2025.8.11.0040. EMBARGANTE: CLAUDIMEIRE DE MELO LIMA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por CLAUDIMEIRE DE MELO LIMA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO - SICREDI CELEIRO MT/RR, visando obstar a cobrança realizada nos autos do Processo de Execução n° 10025610320258110040. Preliminarmente, a embargante requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, apresentando declaração de hipossuficiência financeira e argumentando que exerce a profissão de zeladora, encontrando-se em situação de extrema dificuldade financeira. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". No mesmo sentido, o artigo 98 do CPC determina que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. No caso em tela, considerando a profissão declarada pela embargante (zeladora), a declaração de hipossuficiência financeira juntada aos autos e a presunção de veracidade que a acompanha, DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça à embargante, ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte contrária e revisão pelo juízo caso surjam elementos que indiquem a capacidade financeira da beneficiária. Verifica-se que os presentes embargos à execução foram apresentados tempestivamente, considerando o disposto no art. 915 do CPC, que estabelece o prazo de 15 (quinze) dias para sua oposição, contados da juntada aos autos do comprovante de citação. Quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos, o art. 919, §1º do CPC estabelece requisitos cumulativos para sua concessão: a) requerimento do embargante; b) relevância da fundamentação; c) risco de dano grave ou de difícil reparação; e d) garantia do juízo. No caso em análise, embora a embargante tenha requerido a suspensão da execução e apresentado argumentação sobre a existência de excesso de execução, não houve a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução, requisito expressamente previsto no §1º do art. 919 do CPC. O STJ tem entendimento consolidado de que, em regra, a garantia do juízo é requisito essencial para a concessão de efeito suspensivo aos embargos (REsp 1.896.589/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA). Assim, RECEBO os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, por ausência de garantia do juízo, nos termos do art. 919, caput, do CPC. INTIME-SE a parte embargada para, querendo, impugnar os embargos no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 920, I, do Código de Processo Civil. CERTIFIQUE-SE nos autos da execução a interposição destes embargos, juntando-se cópia desta decisão. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 1009947-11.2025.8.26.0576

ID: 298173300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009947-11.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA CARRERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS JOSÉ THEODORO

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Processo 1009947-11.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Não padronizado - Maria Cristina Carrero - VISTOS. Trata-se de ação ajuizada por Maria Cristina Carrero em face de Fazenda Pública do E… Processo 1009947-11.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Não padronizado - Maria Cristina Carrero - VISTOS. Trata-se de ação ajuizada por Maria Cristina Carrero em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo na qual a autora requer, em sede de tutela de urgência, o fornecimento do medicamento NINTEDANIBE, na dose de 100mg, na quantidade de 2 cápsulas diárias, por prazo indeterminado, sob o argumento de que é portadora de fibrose pulmonar obstrutiva crônica (CID J.84) e que já utilizou outros medicamentos disponíveis no SUS sem eficácia. Todavia, em que pesem os argumentos expendidos pelo autor e até mesmo o entendimento manifestado por este Magistrado em casos anteriores, o fato é que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal aprovou a Súmula Vinculante nº 61, que assim dispõe: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Por sua vez, o aludido Tema 6 de Repercussão Geral exige, de forma cumulativa, a comprovação dos seguintes requisitos: a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19- Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. No caso dos autos, porém, vê-se que a nota técnica apresentada pelo NAT-JUS às fls. 106/113 mostrou-se desfavorável à pretensão da autora em razão da existência de medicamentos disponíveis no SUS para o tratamento da doença pulmonar intersticial fibrosante, bem como da recomendação desfavorável da CONITEC acerca da incorporação do medicamento em questão. Desse modo, não estando suficientemente comprovado, ao menos à primeira vista, o atendimento dos requisitos exigidos nos itens 'b', 'c', 'd' e 'e' acima transcritos, é de se reconhecer a ausência da probabilidade do direito alegado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado. Cite-se e intime-se a requerida, VIA PORTAL para ofertar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação nos termos do art. 334, § 4º, do CPC, a considerar a inexistência de Lei que permita aos Procuradores da parte requerida efetuar a transação. Int. - ADV: MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB 168303/SP)

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Processo nº 1009947-78.2025.8.26.0004

ID: 300587074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009947-78.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

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JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

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Processo 1009947-78.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Bianca Maria de Jesus - Vistos. 1) Nos termos do artigo 321 do CPC, emende a parte aut… Processo 1009947-78.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Bianca Maria de Jesus - Vistos. 1) Nos termos do artigo 321 do CPC, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para providenciar a juntada de procuração e declaração de pobreza válidas, assinadas de próprio punho ou através de certificado digital oficial, visto que consta assinatura por plataforma não reconhecida, conforme decisão pela e. CGJ deste Tribunal, que determinou que não se aceite documento de tal forma produzido: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada panda.doc.com Caracterização de assinatura eletrônica avançada, que não se confunde com assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, na definição da Lei nº 14.063/2020 Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de assinatura eletrônica qualificada, ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia. Desnecessidade Inexistência de violação das prerrogativas. Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes. Parecer pelo indeferimento dos pedidos. 2) Não convencido de que faz jus ao benefício da assistência judiciária, nos termos do inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, faculto à parte autora a apresentação de cópia de declaração de rendimentos e/ou isenção, holerites, extratos bancários de todas as suas contas, inclusive de investimentos, em quinze dias. No mesmo prazo, em caso de não atendimento, deverá recolher as custas e diligências necessárias, sob pena de extinção. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: WESLEY PAZETO DOS SANTOS (OAB 334753/SP), JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA (OAB 316485/SP)

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Mrv Engenharia E Participações S.A. x Samara Figueiredo

ID: 309655128

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014276-92.2021.8.26.0451

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S.A.

Polo Passivo:

SAMARA FIGUEIREDO

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA MOURA SANTOS

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GUILHERME BISPO MARCHESIN

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THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014276-92.2021.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014276-92.2021.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apte/Apdo: Mrv Engenharia e Participações S.a. e outro - Apdo/Apte: Samara Figueiredo (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso do réu, e DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, por V.U., - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDO À DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. A PARTE RÉ ALEGA DECADÊNCIA E AUSÊNCIA DE FALHA DE INFORMAÇÃO, ENQUANTO A PARTE AUTORA BUSCA A DISTINÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA; (II) ANALISAR A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS, SE HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA, APLICANDO-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.4. NO MÉRITO, OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS E A FALHA NO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES FORAM COMPROVADOS, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, FIXANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00.TESE DE JULGAMENTO: 1. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL. 2. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS E FALHA NO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS AO CONSUMIDOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 205; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO Nº 1004609-24.2020.8.26.0320, REL. FRANCISCO LOUREIRO, J. 11.11.2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1013292-89.2021.8.26.0037, REL. JOSÉ APARÍCIO COELHO PRADO NETO, J. 08.02.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009947-71.2020.8.26.0451, REL. ENIO ZULIANI, J. 25.05.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago da Costa e Silva Lott (OAB: 101330/MG) - Guilherme Bispo Marchesin (OAB: 365009/SP) - Pedro Oliveira Moura Santos (OAB: 385051/SP) - 4º andar

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