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Processo nº 1001391-70.2025.8.26.0624

ID: 279763694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001391-70.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINA MACHADO DEL NERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAYTON ROGER GALHARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Clayton Roger Galhardo (OAB 272843/SP) Processo 1001391-70.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carolina Machado Del Nero - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES", com… ADV: Clayton Roger Galhardo (OAB 272843/SP) Processo 1001391-70.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carolina Machado Del Nero - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES", como denominada, proposta por CAROLINA MACHADO DEL NERO em face de LUIS FERNANDO DE MOURA, ambos qualificados nos autos em relevo, aos fundamentos, na essência de que: (i) teria firmado com o réu, aos 25.08.2020, contrato de prestação de serviços a fim de ser realizada uma festa de casamento programada para 05/12/2020, incluído som/iluminação, Buffet, decoração, música do cerimonial, salão e segurança, sendo estabelecido o valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), sendo pago R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais) no ato da assinatura do contrato (25/08/2020) e o saldo remanescente de maneira parcelada até o dia 26/11/2020; (ii) teriam sido realizados pagamentos parciais no dia 21 de agosto de 2020 ( R$ 500,00), no dia 01 de outubro de 2020 (R$ 1.500,00) e no dia 22 de Outubro de 2020 (R$ 1.000,00), totalizando R$ 9.100,00 (nove mil e cem reais) pagos; (iii) em decorrência das medidas sanitárias adotadas por conta da pandemia do COVID-19 o evento teria ficado inviabilizado e as partes teriam ajustado a rescisão do contrato com a restituição integral dos valores pagos; (iv) o requerido teria restituído parcialmente os valores (R$ 3.450,00), contudo teria deixado de restituir a quantia de R$ 5.650,00. Ao final, pugna pelo condenação do requerido ao pagamento de R$ 5.650,00. Com a inicial vieram o instrumento de procuração e documentos de fls. 07/36. Citado (fl. 43), o réu deixou de apresentar contestação, conforme certidão de fl. 44, seguindo-se o requerimento do autor de fl. 47). É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Não havendo questões processuais a examinar, a lide comporta julgamento no estado do processo nos termos do artigo355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões controvertidas nos autos são meramente de Direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões de fato suscitadas, mormente quando as partes não manifestam interesse na continuidade probatória. O pedido inicial é PROCEDENTE. No caso em apreço, restou demonstrado que houve a contratação de serviços para festa de casamento entre as partes que não se efetivou diante das restrições sanitárias em decorrência do COVID-19. Não obstante, o contrato de fls. 14/15 ostentar como contratada LF Produções e Eventos, foi este firmado pelo requerido Luiz Fernando de Moura. Além disso, foi comprovado o pagamento do valor de R$ 8.600,00 em favor do réu, conforme recibos de fls. 16, 18/19. A fls. 36 foi juntado print de um perfil de Instagram em nome de LF Produções e Eventos identificando o requerido Luiz Fernando de Moura como administrador desta. O CNPJ constante do contrato de prestação de serviço de fls. 14/15 não pertence a LF Produções e Eventos, mas sim a um empresario individual de nome Oseias de Miranda Tatuí, que se encontra inapto desde 31/12/2018 (fls. 24/26). Assim, em que pese a menção à LF Produções, constata-se que a contratação deu-se entre a autora e o réu Luiz Fernando, que teria inclusive a suas iniciais na referida empresa que, ao que parece, nunca existiu. Comprovada a contração, o pagamento e a rescisão de rigor o acolhimento dos pedidos veiculados na inicial para condenação do réu na restituição dos valores recebidos sob pena de enriquecimento sem causa. Imperioso mencionar que não é caso de imposição da multa de 30% prevista no contrato para parte que pretendesse rescindir o contrato (clausula 11ª - fls. 15), visto que a Pandemia do Covid-19 deve ser considerada como caso fortuito ou força maior, visto que se trata de acontecimento inevitável, e que não foi produzido pelas partes, razão pela qual a desistência da festa de casamento em virtude dos efeitos do referido acontecimento não pode ter implicações, nos moldes previsto pelo artigo 393 do Código Civil: "Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir." Em reforço: APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE SALÃO DE FESTAS PARA A REALIZAÇÃO DE FESTA DE CASAMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C. C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. Pretensão de restituição de valor pago a título de locativo para a realização de casamento, evento frustrado pelas medidas sanitárias governamentais destinadas a conter o contágio do COVID-19. Verossimilhança das alegações da autora demonstrada pelos documentos que acompanharam a inicial. Fato imprevisível qualificado como caso fortuito ou força maior. Aplicação dos arts. 939 e 248 do Código Civil. Não verificada culpa de quaisquer dos contratantes em relação à impossibilidade da realização do casamento do autor, o que justifica a rescisão do contrato de prestação de serviços, devendo as partes retornarem ao status quo ante, com a devolução das quantias pagas pela apelada e não incidência da multa contratual em desfavor da apelada. Pedido de que as coimas da sucumbência fossem carreadas ao réu, realizado em contrarrazões de apelação. Inadequação da via eleita que impõe a rejeição. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1058843-27.2021.8.26.0576; Relator (a): Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 12/12/2022) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Realização de festa de casamento. Ação de rescisão contratual c. c. devolução de quantias pagas sem abatimento da multa contratual. Sentença de procedência. Interposição de apelação pela autora. Preliminar de ilegitimidade ativa. Rejeição. Circunstâncias que envolvem o caso concreto, notadamente o fato de o autor ser o genitor da contratante e ter sido o responsável por pagar as parcelas adimplidas até o momento, bem como o fato de a presente ação ter sido ajuizada com o propósito de rescindir o contrato e obter a devolução da quantia paga, denotam a pertinência subjetiva da parte autora com o objeto desta demanda, o que permite o reconhecimento de sua legitimidade ativa ad causam, sob pena de formalismo exacerbado. Exame do mérito. Desistência da festa casamento da filha do autor motivada pelos efeitos da pandemia de Covid-19. Inaplicabilidade das disposições da Medida Provisória nº 1.036/2021, posteriormente convertida na Lei nº 14.186/2021, que alterou a Lei nº 14.046/2020. Pretensões formuladas nesta demanda não guardam relação com as matérias sobre as quais dispõe a referida legislação, quais sejam, o adiamento e o cancelamento de eventos de setores do turismo ou da cultura, mas sim com desistência de evento de natureza particular, cujo acesso seria restrito aos seus respectivos organizadores e convidados. Análise das pretensões de rescisão do contrato de prestação de serviços e de devolução da quantia paga em razão da referida contratação. Medidas restritivas impostas pelo poder público no combate à pandemia de Covid-19 inviabilizavam a realização de eventos presenciais que pudessem promover a aglomeração de pessoas, tal como seria a festa de casamento da filha do autor. Iniciativa do autor de desistir da realização da festa de casamento se mostrava correta à época dos fatos, a fim de não infringir as determinações do poder público, bem como preservar a saúde daqueles que compareceriam no evento e de toda a coletividade, haja vista o conhecido potencial de contágio do Covid-19. Alternativas de adiamento da festa ou de disponibilização do crédito até dezembro de 2023 se mostravam impertinentes para o caso concreto, dada a incerteza sobre o período de duração da pandemia de Covid-19 e o natural desinteresse na realização da festa após decurso de longo lapso temporal desde a data inicialmente programada para o evento. O fato de os efeitos da pandemia de Covid-19 já serem conhecidos à época da celebração do contrato (novembro de 2020) não impede o autor de requerer o seu desfazimento sob a alegação de que a execução do objeto contratual se tornou inviável em razão da aludida pandemia, mormente porque a ré assumiu a obrigação de prestar o serviço mesmo estando ciente dos referidos efeitos e o risco de sua atividade não pode ser transferido ao autor, conforme a teoria do risco-proveito. Pandemia de Covid-19 deve ser entendida como caso fortuito ou força maior, já que se trata de acontecimento inevitável e que não foi produzido pelas partes, razão pela qual a desistência da festa de casamento em virtude dos efeitos do referido acontecimento não pode implicar prejuízos ao autor. Inteligência do artigo 393 do Código Civil. Rescisão do contrato e a devolução da quantia paga pelo autor em razão da referida contratação (R$ 31.500,00) eram mesmo medidas imperiosas, a fim de promover o retorno das partes ao estado anterior ao negócio, evitando-se o enriquecimento ilícito da ré. Manutenção da r. sentença. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1010015-55.2021.8.26.0008; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2022; Data de Registro: 30/06/2022) Assim o réu deve ser condenado à restituição dos valores pagos pela autora de forma integral (descontados os valores já restituídos), visto que o contrato foi rescindido por motivo de força maior. Ademais, o réu não ofereceu resistência e apresar de citado não apresentou contestação. Diante do exposto, por esses fundamentos, julgo PROCEDENTES os pedidos autorias, para: (1) condenar o réu ao pagamento de R$ 5.650,00, com incidência de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a contar do desembolso (Súmula nº 43 do STJ) e juros de mora pela Taxa Selic menos a correção monetária desde a citação. Condeno o réu, ante sua sucumbência, ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários de advogado que arbitro, nos termos do artigo 85,§2º, do CPC, em 10% do valor da condenação.

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Processo nº 1079622-91.2024.8.11.0001

ID: 314905493

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1079622-91.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE DOS SANTOS SOUSA

Intimação

Advogados:

FABRIO RODRIGUES MATEUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE IAQUINTO MATEUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1079622-91.2024.8.11.0001. RECORRENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1079622-91.2024.8.11.0001. RECORRENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS RECORRIDO: JOSE DOS SANTOS SOUSA DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CESSÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES PREEXISTENTES REGULARES. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência de comprovação do instrumento formal de cessão de crédito impede a exigibilidade do débito e torna indevida a inscrição do nome do consumidor nos cadastros restritivos, conforme entendimento pacífico da jurisprudência. 2. A responsabilidade da parte recorrente é objetiva, nos termos do CDC, sendo desnecessária a comprovação de culpa para reconhecimento da ilicitude da conduta. 3. Entretanto, a existência de inscrições preexistentes e legítimas no nome da parte autora, não impugnadas judicialmente, atrai a aplicação da Súmula 385 do STJ, que afasta o reconhecimento de danos morais por nova negativação, ainda que esta seja irregular. 4. A jurisprudência local, inclusive por meio da Súmula 22/TR-MT, admite a exclusão da indenização por danos morais quando há anotação anterior regular, como no caso em tela. 5. A indenização por danos morais, quando afastada por aplicação da Súmula 385 do STJ, atende aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e evita o enriquecimento sem causa. 6. A sentença deve ser reformada para excluir a condenação ao pagamento de danos morais, mantendo-se, contudo, a declaração de inexistência do débito e a exclusão do nome do autor do cadastro restritivo. 7. Recurso parcialmente provido. Relatório. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos declinados na inicial, tendo inclusive determinado a exclusão do nome do recorrido do cadastro restritivo de crédito e fixando a indenização por danos morais no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais). A parte recorrente requer a reforma da sentença para que seja julgada totalmente improcedente a ação e, alternativamente, pugna pela redução da condenação em danos morais. A parte recorrida pugna pela manutenção da sentença, por seus próprios termos. É o relatório. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, o relator pode monocraticamente dar provimento ao recurso que esteja em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, é o que dispõe a Súmula nº 02 da Turma Recursal Do Estado de Mato Grosso, in verbis: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. Compulsando detalhadamente os autos, constata-se que a parte promovente teve o seu nome inscrito no órgão de proteção ao crédito pela reclamada referente a um débito que a mesma afirma desconhecer. Na análise dos autos, verifica-se que, em que pese o recorrido tenha demonstrado a existência da dívida originária, não conseguiu comprovar a cessão do crédito, uma vez que não juntou o termo de cessão específico e os demais documentos necessários para demonstrar a transferência do crédito. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a ausência de comprovação do termo de cessão de crédito torna indevida a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, configurando ato ilícito. Cito precedentes desta Turma Recursal: “RECURSO INOMINADO – NEGATIVAÇÃO – CESSÃO DE CRÉDITO E ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL EXCESSIVO - REDUÇÃO DO QUANTUM – ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS – ARTIGO 406 DO CC - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1010015-10.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 29/10/2024)” “RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO.. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CESSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. NEGATIVAÇÕES POSTERIORES. SÚMULA 29/TR-MT. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para a validade da cessão de crédito é necessária a demonstração da origem do débito e do termo que comprove a cessão realizada. 2. Inexiste nos autos demonstração inequívoca do ato jurídico, uma vez que não há comprovação acerca da cessão de crédito. 3. A falta de regularidade na cessão do crédito caracteriza a falha da prestação dos serviços e enseja a responsabilidade da parte recorrida. 4. Não comprovada a sessão, deve o débito ser declarado como inexigível. 5. É assente na jurisprudência que a inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito enseja dano moral na modalidade in re ipsa (Súmula 22/TR-MT). 6. Embora não incida a aplicação da Súmula 385/STJ, a anotação posterior ao débito sub judice deve ser considerada no montante a ser fixado a título de reparação por dano moral (Súmula 29/TR-MT). 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1001363-64.2024.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 02/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024)” Assim, reconheço a falha na comprovação da cessão de crédito e a irregularidade da inscrição do nome do recorrente nos cadastros de inadimplentes. Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). De suma importância mencionarmos que os critérios da fixação dos danos morais são: a extensão do dano (artigo 944 do CC), função pedagógica do dano moral, capacidade econômica das partes, evitar o enriquecimento sem causa e princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade e a Súmula nº 385 do STJ, ipsis litteris: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” No mais, em consultas realizadas a órgão conveniado ao Egrégio TJMT, a qual se verifica negativações preexistentes em nome da parte autora, sendo a mais antiga registrada em 20/11/2021, no valor de R$ 253,82. Tal fato inviabiliza a configuração de danos morais relacionados à negativação discutida nestes autos. Ademais, não há nos autos comprovação da ilegalidade das negativações preexistentes nem indicação de que sejam objeto de discussão judicial. Assim, aplica-se ao caso a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a existência de inscrições preexistentes regulares no cadastro de inadimplentes afasta o reconhecimento de danos morais em decorrência de nova inscrição. Cito precedentes desta Turma Recursal: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CLARA INDICANDO O MODO DA TRANSAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO. NEGATIVAÇÃO ANTERIOR. SÚMULA 385/STJ E SÚMULA 22/TRTJMT. APLICAÇÃO. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Havendo regular anotação preexistente em nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito (id. 242829172), nos termos da Súmula 385/STJ, não há se falar em dano moral. Precedente. (STJ – 2ª S – REsp nº 1.386.424/MG – RELª. para acórdão MINª. MARIA IZABEL GALOTTI – j. 27/04/2016). 2- “Súmula 22/TRTJMT: A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente”. 3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 4- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 4.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 4.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 4.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 4.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 5- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1037529-16.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 18/11/2024)” Assim, ponderando os fatos incontroversos nos autos e considerando a ausência de comprovação de danos morais em razão das negativações preexistentes regularmente registradas, concluo que não há fundamento para a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A inexistência de demonstração de prejuízo à honra ou à reputação da parte autora, aliada à aplicação da Súmula 385 do STJ, impede o reconhecimento de tais danos, preservando o equilíbrio entre as partes e evitando o enriquecimento sem causa. Destaca-se que pode ser aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, conforme artigo 1.021, § 4º do CPC, in verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. §4o Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar parcialmente a sentença, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para afastar o dano moral, nos termos da Súmula 385 do STJ. Diante do mínimo êxito recursal, deixo de condenar a parte recorrente em custas judiciais e honorários advocatícios. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1087217-44.2024.8.11.0001

ID: 328946136

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1087217-44.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENILSON NASSARDEN PAIVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1087217-44.2024.8.11.0001 RECORRENTE: JAIRO DE SOUZA RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1087217-44.2024.8.11.0001 RECORRENTE: JAIRO DE SOUZA RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CESSÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES PREEXISTENTES REGULARES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência de comprovação do instrumento formal de cessão de crédito impede a exigibilidade do débito e torna indevida a inscrição do nome do consumidor nos cadastros restritivos, conforme entendimento pacífico da jurisprudência. 2. A responsabilidade da parte recorrente é objetiva, nos termos do CDC, sendo desnecessária a comprovação de culpa para reconhecimento da ilicitude da conduta. 3. Entretanto, a existência de inscrições preexistentes e legítimas no nome da parte autora, não impugnadas judicialmente, atrai a aplicação da Súmula 385 do STJ, que afasta o reconhecimento de danos morais por nova negativação, ainda que esta seja irregular. 4. A jurisprudência local, inclusive por meio da Súmula 22/TR-MT, admite a exclusão da indenização por danos morais quando há anotação anterior regular, como no caso em tela. 5. A indenização por danos morais, quando afastada por aplicação da Súmula 385 do STJ, atende aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e evita o enriquecimento sem causa. 6. A sentença deve ser reformada para a declaração de inexistência do débito e a exclusão do nome do autor do cadastro restritivo. 7. Recurso parcialmente provido. Relatório. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. A parte recorrente requer a reforma da sentença para que seja julgada totalmente procedente a ação, inclusive com condenação por danos morais. A parte recorrida pugna pela manutenção da sentença, por seus próprios termos. É o relatório. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, o relator pode monocraticamente dar provimento ao recurso que esteja em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, é o que dispõe a Súmula nº 02 da Turma Recursal Do Estado de Mato Grosso, in verbis: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. Compulsando detalhadamente os autos, constata-se que a parte promovente teve o seu nome inscrito no órgão de proteção ao crédito pela reclamada referente a um débito que afirma desconhecer. Na análise dos autos, verifica-se que, em que pese o recorrido tenha demonstrado a existência da dívida originária, não conseguiu comprovar a cessão do crédito, uma vez que não juntou o termo de cessão específico e os demais documentos necessários para demonstrar a transferência do crédito. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a ausência de comprovação do termo de cessão de crédito torna indevida a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, configurando ato ilícito. Cito precedentes desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO – NEGATIVAÇÃO – CESSÃO DE CRÉDITO E ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL EXCESSIVO - REDUÇÃO DO QUANTUM – ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS – ARTIGO 406 DO CC - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1010015-10.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 29/10/2024)” “RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO.. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CESSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. NEGATIVAÇÕES POSTERIORES. SÚMULA 29/TR-MT. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para a validade da cessão de crédito é necessária a demonstração da origem do débito e do termo que comprove a cessão realizada. 2. Inexiste nos autos demonstração inequívoca do ato jurídico, uma vez que não há comprovação acerca da cessão de crédito. 3. A falta de regularidade na cessão do crédito caracteriza a falha da prestação dos serviços e enseja a responsabilidade da parte recorrida. 4. Não comprovada a sessão, deve o débito ser declarado como inexigível. 5. É assente na jurisprudência que a inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito enseja dano moral na modalidade in re ipsa (Súmula 22/TR-MT). 6. Embora não incida a aplicação da Súmula 385/STJ, a anotação posterior ao débito sub judice deve ser considerada no montante a ser fixado a título de reparação por dano moral (Súmula 29/TR-MT). 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1001363-64.2024.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 02/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024)” Assim, reconheço a falha na comprovação da cessão de crédito e a irregularidade da inscrição do nome do recorrente nos cadastros de inadimplentes. Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). De suma importância mencionarmos que os critérios da fixação dos danos morais são: a extensão do dano (artigo 944 do CC), função pedagógica do dano moral, capacidade econômica das partes, evitar o enriquecimento sem causa e princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade e a Súmula nº 385 do STJ, ipsis litteris: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. No mais, em consultas realizadas a órgão conveniado ao Egrégio TJMT, a qual se verifica negativações preexistentes em nome da parte autora, sendo a mais antiga registrada em 01.08.2024, no valor de R$ 129,99. Tal fato inviabiliza a configuração de danos morais relacionados à negativação discutida nestes autos. Ademais, não há nos autos comprovação da ilegalidade das negativações preexistentes nem indicação de que sejam objeto de discussão judicial. Assim, aplica-se ao caso a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a existência de inscrições preexistentes regulares no cadastro de inadimplentes afasta o reconhecimento de danos morais em decorrência de nova inscrição. Cito precedentes desta Turma Recursal: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CLARA INDICANDO O MODO DA TRANSAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO. NEGATIVAÇÃO ANTERIOR. SÚMULA 385/STJ E SÚMULA 22/TRTJMT. APLICAÇÃO. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Havendo regular anotação preexistente em nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito (id. 242829172), nos termos da Súmula 385/STJ, não há se falar em dano moral. Precedente. (STJ – 2ª S – REsp nº 1.386.424/MG – RELª. para acórdão MINª. MARIA IZABEL GALOTTI – j. 27/04/2016). 2- “Súmula 22/TRTJMT: A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente”. 3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 4- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 4.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 4.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 4.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 4.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 5- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1037529-16.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 18/11/2024)” Assim, ponderando os fatos incontroversos nos autos e considerando a ausência de comprovação de danos morais em razão das negativações preexistentes regularmente registradas, concluo que não há fundamento para a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A inexistência de demonstração de prejuízo à honra ou à reputação da parte autora, aliada à aplicação da Súmula 385 do STJ, impede o reconhecimento de tais danos, preservando o equilíbrio entre as partes e evitando o enriquecimento sem causa. Destaca-se que pode ser aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, conforme artigo 1.021, § 4º do CPC, in verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. §4o Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar parcialmente a sentença, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexistência do débito objeto da negativação, determinando a exclusão do nome da recorrente dos cadastros restritivos de crédito, no prazo de 5 (cinco) dias. Diante do mínimo êxito recursal, deixo de condenar a parte recorrente em custas judiciais e honorários advocatícios. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1010015-45.2025.8.26.0451

ID: 277127133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010015-45.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO HORIZONTAL CATAGUA 350

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE BOSSONARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leandro Henrique Bossonario (OAB 293836/SP) Processo 1010015-45.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Horizontal Catagua 350 - Vistos. DA CITAÇÃO: 1.1. Cite(m)-s… ADV: Leandro Henrique Bossonario (OAB 293836/SP) Processo 1010015-45.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Horizontal Catagua 350 - Vistos. DA CITAÇÃO: 1.1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) Adriana Galdino Fogagnolo e Luis Carlos Fogagnolo Junior, para pagar(em) a dívida de R$ 2.723,77, atualizada até 20/05/2025 09:52:48, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data da citação (CPC, art. 829). O pagamento deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento. 1.2. Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução, reduzidos a 5% (cinco por cento) caso ocorra o pagamento integral no prazo do item 1.1 (CPC, art. 827, § 1º). 1.3.O(A)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer o pagamento parcelado (necessariamente por meio de advogado) no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuando de imediato, o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, incluindo custas e honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre a totalidade da dívida, requerendo o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Caso deixe de pagar alguma dessas parcelas, incidirá multa de dez por cento (10%) sobre o saldo devedor. 1.4.Caso queira(m) impugnar a execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão), independentemente de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar embargos à execução, necessariamente por meio de advogado. 1.5. O prazo de 15 (quinze) dias úteis para pedir parcelamento ou para apresentação de embargos à execução, terá início segundo as regras do art. 231 do Código de Processo Civil (CPC), ou seja: a) se a citação for feita pelo correio, o prazo começa da data da juntada aos autos do aviso de recebimento; b) se a citação for feita por oficial de justiça, o prazo começa da juntada aos autos do mandado cumprido; c) se for citação eletrônica, conta-se o prazo do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou ao término do prazo de dez dias para essa consulta. 1.6.Existindo informação de que o(a)(s) executado(a)(s) mudou-se(aram) ou não reside(m) no endereço indicado, intime-se a parte exequente para indicar novo endereço para citação. 1.7.Para pesquisas de endereços, servirá essa decisão como ofício, autorizando a parte credora a diligenciar perante órgãos públicos e/ou empresas privadas, sobre endereço(s) do(s) executado(a)(s) constante dos cadastros. Compete à parte credora, ainda que beneficiária da assistência judiciária, providenciar a distribuição do ofício, comprovando nos autos o envio no prazo de 10 (dez) dias úteis. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao e-mail institucional piracicaba1cv@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Prazo para resposta: 30 dias. 1.8.A parte também poderá realizar pesquisas no site do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, sobre eventuais feitos envolvendo o(s) requerido(s) e endereço(s) deste(s) em eventuais processos. 1.9.Fica também deferido desde já, caso requerido, o pedido de pesquisas de endereços através dos sistemas SISBAJUD, SERASAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SNIPER, COMGASJUD, PREVJUD (INSS) E CPFL, desde que recolhidas as respectivas taxas. 1.10. Informado o novo endereço, promova-se nova tentativa de citação, nos termos retro, independentemente de nova conclusão. No silêncio da parte exequente, intime-a pessoalmente por carta para dar andamento ao processo, sob pena de extinção (ainda que apenas em relação a parte que falta ser citada). 1.11.Eventual citação por edital somente será deferida após o esgotamento das diligências retro mencionadas para tentativa de localização do(s) executado(s). 2.DO APONTAMENTO: 2.1.Caso requerido e mediante recolhimento da despesa prevista no Comunicado CG 2.684/2023, providencie a serventia a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes da Serasa e do SCPC, pelo débito discutido nestes autos, via sistemas SerasaJud e ScpcJud. 2.2.Autorizo que cópia desta decisão sirva como CERTIDÃO da admissão desta ação, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 3.DA PESQUISA POR BENS: 3.1.Com fundamento no princípio da celeridade e tendo em vista que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4° do CPC), após a citação e decurso do prazo sem pagamento ou interposição de embargos, o que deverá ser certificado por essa serventia, ficam deferidas as medidas de buscas por bens abaixo especificadas. 3.2. Ainda com base no principio da celeridade e considerando também que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si (art. 6° do CPC), notifico a parte exequente para que: 3.2.1. Recolha já no ato da petição, as despesas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12 necessárias para o cumprimento do ato abaixo deferidos, na(s) quantidade(s) e valores corretos, salvo se beneficiária da Justiça gratuita. Em caso de dúvidas, consultar orientações no site https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 3.2.2. Junte a memória atualizada do débito ou que decline os endereços já no ato de petição, sempre que necessário. 3.3. Ficando a parte exequente ADVERTIDA, desde já, que caso o(s) pedido(s) não venha(m) acompanhado(s) dos documentos solicitados nos itens 3.2.1 e 3.2.2, o processo aguardará provocação em arquivo nos termos do item 4.2. 3.4. Caso requerido, expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para que informe a este Juízo sobre a existência de eventuais benefícios, informando o tipo, natureza e o valor do mesmo, bem como sobre a existência de registro(s), vínculo(s) empregatício(s) e endereço(s) constante(s) em seus cadastros em nome da(s) parte(s) executadas(s). 3.5. Caso requerido, proceda-se a pesquisa por bens penhoráveis junto aos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e CNIB em nome do(s) executado(s). Fica nesta etapa expressamente autorizada a inclusão do nome da executada no cadastro de indisponibilidade do CNIB. Em caso de execução em face de empreendedor/empresário individual, condição que deve ser previamente comprovada com a ficha cadastral junto a JUCESP, inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu titular. Assim, se pedidas, ficam também deferidas as pesquisas supra em nome do titular, condicionado ao recolhimento das devidas custas. 3.5.1.DO SISBAJUD: o(s) pedido(s) para busca de ativos a serem penhorados e bloqueados, junto ao SISBAJUD, deverá vir acompanhado de memória de cálculo discriminada, com os valores atualizados da execução, sendo a pesquisa efetuada até o limite do valor indicado, devendo ser liberada eventual excesso. 3.5.2.Sendo encontrados valores ínfimos frente ao débito, proceda-se ao imediato desbloqueio. (art. 836 do CPC). 3.5.3.Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial à disposição do Juízo, e intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu procurador, para que no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art.854 § 3º do CPC), se manifeste sobre o bloqueio, comprovando que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é impenhorável(is) e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º, do NCPC, sob pena de não oposta defesa, ser deferido o levantamento do referido valor a parte exequente. Não estando o executado representado nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado recolher a taxa/diligência devida e proceder-se a intimação pessoal. 3.5.4.Neste mesmo prazo de 05 (cinco) dias úteis, a parte credora deverá esclarecer se o valor bloqueado é suficiente para a quitação do débito, observando-se que, caso não se manifeste, será presumida a suficiência da penhora, com a extinção subsequente da execução. 3.5.5.Havendo impugnação, abra-se vista à parte credora e tornem os autos conclusos para decisão. 3.5.6.Decorrido o prazo sem impugnação; expeça-se guia de levantamento em favor do credor. 3.5.7.Indefiro pedido de expedição de ofício para transferência em conta. Nos termos do artigo 841 do CPC, indefiro ainda pedido de levantamento sem prévia intimação da parte executada sobre a indisponibilidade. 3.6.RENAJUD, INFOJUD, DIPJ e SNIPER 3.6.1.Caso infrutífera a pesquisa SISBAJUD, e havendo requerimento da parte credora, com as devidas taxas recolhidas, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos via RENAJUD, a investigação de bens via SNIPER e a obtenção da última declaração de renda e bens via INFOJUD. 3.6.2.O primeiro bloqueio via RENAJUD será o da transferência, sendo esta medida suficiente para resguardar o crédito do autor e evitar fraudes. Ademais, ela não retira a possibilidade de penhora e alienação do veículo para satisfação do crédito, ficando assim indeferido eventual pedido prematuro de restrição de circulação e de licenciamento. 3.6.3.Nos termos do art. 1.263 das NSCGJ, as informações relacionadas à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do INFOJUD ou outro meio similar serão juntadas aos autos como documento sigiloso. 3.6.4.Havendo requerimento, expeça-se mandado para penhora e avaliação de veículo(s) encontrados previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, conforme o caso, bem como para intimação da parte executada sobre a penhora e impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias ou intime-se a parte executada via DJE, se o caso. 3.6.5.Alternativamente, havendo pedido, lavre-se o termo de penhora do veículo encontrado(s) previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, nos termos do § 1° do artigo 845 do CPC. Após, nos termos do § 1° do artigo 841 do CPC, deverá a parte exequente providenciar a intimação do(a) executado(a) da penhora e da nomeação como fiel depositário, bem como a avaliação do valor real do veículo, por Oficial(a) de Justiça, se o caso. 3.7.ARISP 3.7.1.Em último caso, infrutíferas todas as outras diligências e sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade processual, visando encontrar bens passíveis de execução e havendo requerimento, providencie-se a serventia também a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP. 3.7.2.Não sendo o caso de gratuidade, a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (https://www.arisp.com.br), motivo pelo qual fica indeferida a medida para não beneficiários da gratuidade. 3.8. Sendo infrutíferas todas as pesquisas dos itens supracitados e havendo requerimento, intime-se a parte executada PESSOALMENTE para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou justifiquea impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774 do CPC. 3.9. Por fim, restando todas as demais diligências infrutíferas, fica deferida a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio/residência da parte executada. No caso, deverá ser expedido mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a padrão médio de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 4.DO ANDAMENTO PROCESSUAL 4.1. Antes da citação: Caso a parte exequente seja intimada para manifestar-se em termos de prosseguimento e permaneça inerte, a serventia deverá intimá-la na pessoa de seu advogado pelo DJE para dar andamento no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Caso persista a inércia, intimá-lo pessoalmente por carta. Permanecendo sem manifestação, deverá a serventia certificar que o processo encontra-se sem andamento há mais de 30 (trinta) dias e encaminhar à conclusão para sentença de extinção sem resolução do mérito por abandono (art. 485, III, CPC). 4.2.Após a citação: Caso a parte exequente seja intimada para manifestação e permanecer inerte, aguarde-se o feito em arquivo, ficando desde já decretada a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, §1º do CPC, iniciando-se o prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, começará a correr a prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação (art. 921, III, §2º do CPC). Alerte-se que a repetição de diligências já efetuadas está condicionada à demonstração de alteração da situação econômica da parte executada ou decurso de prazo razoável, mínimo de 1 (um) ano. Sem prejuízo, fica a parte exequente ciente de que eventual repetição não terá o condão de interromper a prescrição intercorrente, caso a nova diligência seja infrutífera, por se tratar de mera extensão do ato processual anterior. 4.3.Por fim, ficam as partes ciente(s) de que possui(em) o ônus de manter seu endereço atualizado nos autos, sob pena de reputadas válidas as intimações realizadas por cartas mandado dirigidas ao último endereço declinado nos autos, ainda que não recebidas pelo(a)(s) interessado(a)(s) (art. 274, parágrafo único, CPC). Servirá esta, assinada digitalmente, como mandado, caso necessário. Intime-se.

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Processo nº 0855338-74.2022.8.15.2001

ID: 317015890

Tribunal: TJPB Órgão: 13ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0855338-74.2022.8.15.2001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS RODRIGUES GOMES - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

YASMIM MOURA SILVA

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FELIPE GOMES PESSOA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefon… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0855338-74.2022.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: LUCAS RODRIGUES GOMES - ME, ALESSANDRA RODRIGUES GOMES - EPP, LUCAS RODRIGUES GOMES REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por LUCAS RODRIGUES GOMES - ME, ALESSANDRA RODRIGUES GOMES - EPP e LUCAS RODRIGUES GOMES em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., objetivando o restabelecimento do acesso às contas hackeadas nas redes sociais Facebook e Instagram, bem como a aplicação de multa cominatória pelo descumprimento da decisão liminar. Os autores alegam que, em 19 de outubro de 2022, suas contas pessoais (@lucasrgomes) e profissional (@unisportbr) nas plataformas Instagram e Facebook foram invadidas por hackers, resultando na perda de acesso. A conta profissional da Uni Sport, utilizada desde 2013 para comercialização de produtos esportivos e estratégias de marketing digital, teve seu nome alterado no Facebook para “Sóc Store - Thòi Trang Cao Cap”, com atividades fraudulentas contínuas por terceiros. Apesar de tentativas administrativas de resolução junto ao suporte da ré desde 24 de outubro de 2022, os autores foram direcionados a canais ineficazes, sem sucesso. Ajuizaram, então, a presente ação, requerendo a reativação imediata das contas, vinculando-as aos e-mails originais (lukas_maradona12@hotmail.com e lek_rodrigues@hotmail.com), sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, limitada a R$ 100.000,00, além de indenização por danos morais e materiais. Houve concessão da tutela no ID 65382991, com determinação do restabelecimento das contas em 48 horas, mas, diante do descumprimento, majorou a multa para R$ 20.000,00, limitada a R$ 200.000,00 (ID 66799006), e posteriormente para R$ 40.000,00 diário, limitada a R$ 500.000,00 (ID 70795868). Até 18 de julho de 2024, os autores contabilizam 618 dias de descumprimento, totalizando R$ 18.900.000,00 em astreintes, embora o limite fixado seja de R$ 500.000,00. A ré, em sua contestação, argumenta que cumpriu a liminar ao colocar as contas em um “checkpoint” de verificação, cabendo aos autores comprovar autenticidade para reativá-las. Sustenta que a responsabilidade pela segurança das senhas é dos usuários, conforme os Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade, e que oferece ferramentas de segurança, como autenticação em dois fatores. Afirma, ainda, que o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. atua apenas em serviços publicitários, sendo as operações das plataformas geridas pela Meta Platforms, Inc., e que as astreintes são desproporcionais, configurando enriquecimento ilícito. Contudo, após a juntada de diversas gravações de tela pelos autores, há demonstração de que a tentativa de login é infrutífera, uma vez que a conta do Facebook (@unisportbr) permanece sob controle de terceiros, com publicações fraudulentas, e que o e-mail lek_rodrigues@hotmail.com não é reconhecido pela plataforma. Intimado para se manifestar sobre o último vídeo anexado, o réu silenciou. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O caso em exame versa sobre perdimento de conta na rede social Instagram e Facebook, por ter sido, os promoventes, vítimas de ataque hacker, vindo a ficar sem acesso aos perfis da @UnisportBR e @lucasrgomes. Em cognição sumária, própria da análise das tutelas, a narrativa autoral, comprovada pelos documentos que acompanharam a petição inicial, demonstram que a parte autora, de fato, não possui mais acesso as suas respectivas contas nas redes sociais ligadas à promovida. Ademais, demonstrou-se que os autores tentaram resolver a questão pela via administrativa, através do suporte da empresa promovida, não obtendo êxito. Conforme se verifica no ID. 65308880, a conta da Uni Sport, vinculada à rede social Facebook, foi criada em 29/07/2011, há mais de 10 anos, pela própria UNI – SPORT, sendo que ocorreu alteração do nome da página para constar "Sóc Store- Thoi Trang Cao Cap", logo em seguida às ocorrências de hacker e perdimento do acesso e administração da conta profissional e pessoal, o que leva a entender que, de fato, houve ataque hacker e que os promoventes não possuem mais acesso aos perfis que, comprovadamente, possuíam. A utilização das redes sociais, pelas empresas promovidas, serve, inclusive, como importante instrumento para inserção no comércio, haja vista que atuam, predominantemente, na comercialização de produtos online, utilizando os perfis, também, como mecanismo de marketing. Nota-se, ainda, que a empresa possui mais de 5,5 mil pessoas que curtiram a página no Facebook, a avaliação é acima de 4 estrelas, sendo certo que o alcance das publicações que estão sendo feitas pode resultar em prejuízos a terceiros e, sobretudo, macular a própria imagem da empresa Uni Sport e de seu sócio. O contexto fático demonstra inequivocamente que os autores foram vítimas de ataque hacker às suas contas nas redes sociais Facebook e Instagram, perdendo o acesso aos perfis @unisportbr e @lucasrgomes, os quais utilizavam para o desenvolvimento de suas atividades comerciais. A invasão criminosa das contas resultou na alteração do nome da página da empresa para "Sóc Store - Thòi Trang Cao Cap", com os invasores assumindo o controle total dos perfis e utilizando-os para atividades ilícitas, inclusive aplicando golpes na base de seguidores construída pelos autores ao longo de mais de uma década. A relação jurídica estabelecida entre as partes enquadra-se perfeitamente no conceito de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os autores figuram como destinatários finais dos serviços prestados pela ré, empresa fornecedora de serviços de rede social. Assim, aplicam-se as disposições consumeristas ao caso, especialmente o regime de responsabilidade civil objetiva previsto no artigo 14 do CDC. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos", sendo que "O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido". No presente caso, restou demonstrado que a ré falhou em fornecer a segurança que razoavelmente se esperava de seus serviços, permitindo que terceiros mal-intencionados assumissem o controle das contas dos autores e as utilizassem para fins ilícitos. A invasão por hackers constitui risco inerente à atividade desenvolvida pela ré, caracterizando-se como fortuito interno, que não exclui a responsabilidade civil do fornecedor de serviços. A jurisprudência pátria tem se firmado nesse sentido, reconhecendo a responsabilidade do provedor de serviços online em casos de contas invadidas, por se tratar de risco inerente à sua atividade. Confira-se: “A jurisprudência pátria tem se firmado nesse sentido, reconhecendo a responsabilidade do provedor de serviços online em casos de contas invadidas, por se tratar de risco inerente à sua atividade. 3.7. Nesse sentido: obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Inicial que narra falha na prestação de serviço do réu, em razão de ter a autora sofrido invasão em sua conta do instagram (conta hackeada). Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da ré. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Ato de terceiro que se insere no risco da atividade desenvolvida pela ré. Dano moral caracterizada e arbitrado em R$ 8.000,00. Sentença reformada, com atribuição de sucumbência exclusiva à ré. Recurso provido em parte. (TJ-SP. Apelação cível: 1000996-71.2023.8.26.0067 borborema, relator. : João pazine neto, data de julgamento: 03/05/2024, 3ª câmara de direito privado, data de publicação: 03/05/2024) 3.8. A dificuldade imposta ao consumidor para reaver o acesso à sua conta configura falha na prestação do serviço. 3.9. A perda de acesso a uma conta de e-mail, especialmente quando utilizada para diversos fins e associada a serviços pagos, é situação que ofende o princípio da boa-fé objetiva exteriorizado pelos seus deveres anexos de qualidade e segurança. (JECMA; Rec 0800058-16.2025.8.10.0009; Ac. 1468/2025-2; Segunda Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís; Relª Juíza Cristiana de Sousa Ferraz Leite; DJNMA 17/06/2025) APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REATIVAÇÃO DE CONTA MANTIDA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM, QUE FOI OBJETO DE AÇÃO FRAUDULENTA. RESPONSABILIDADE DA RÉ RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. 1. Ação julgada procedente para restabelecimento de conta na plataforma Instagram, que foi hackeada e utilizada para aplicação de golpes em seus seguidores. 2. Recurso da autora pedindo a majoração tanto da indenização para reparação de danos morais quanto da verba sucumbencial, parcialmente acolhido. 3. Acesso indevido de fraudador em conta da plataforma Instagram, mantida pela ré. Provedor de aplicação que não adotou as medidas necessárias para fazer cessar a conduta ilícita cometida por terceiro, tampouco disponibilizou ao usuário os meios para que pudesse, de forma rápida e eficaz, recuperar o acesso à sua conta. 4. Danos morais configurados. Transtornos que ultrapassam mero aborrecimento. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Mantida a indenização em R$ 5.000,00, pois fixada com observância dos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade, em valor que corresponde a parâmetro aqui usualmente adotado. 5. Honorários advocatícios que comportam ser fixados por equidade, porque o proveito econômico obtido pela autora é baixo. Tema 1.076 do STJ. Verba honorária que deve remunerar de maneira digna o trabalho do patrono, com observância da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Recurso da autora parcialmente provido. Sentença reformada para fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00. (TJSP; Apelação Cível 1132198-38.2024.8.26.0100; Relator (a): Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) (TJSP; AC 1132198-38.2024.8.26.0100; São Paulo; Trigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Paulo Alonso; Julg. 13/06/2025) APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Inconformismo da Autora. Acolhimento. Conta hackeada em plataforma virtual (Instagram). Dever de segurança e bloqueio. Falha na prestação de serviços (Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). Responsabilidade civil objetiva. Danos morais configurados. Quantum indenizatório. Indenização fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) que se mostra razoável e proporcional a reprimir o ato, sem aviltar ou implicar em enriquecimento de quem a recebe. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004425-10.2024.8.26.0100; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025) (TJSP; AC 1004425-10.2024.8.26.0100; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Penna Machado; Julg. 11/03/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO. INVASÃO DE PERFIL NA REDE SOCIAL POR HACKERS. USO DO NOME E IMAGEM DA AUTORA PARA APLICAÇÃO DE GOLPES NOS SEGUIDORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEMORA NA RECUPERAÇÃO DO ACESSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS À REPUTAÇÃO DA CONSUMIDORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. RECURSO DA REQUERENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso do requerido conhecido e desprovido insurge-se a requerente/apelante contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. A pretensão recursal está relacionada à responsabilidade civil de provedor de rede social que não suspende e restabelece, em tempo razoável, a conta de usuário invadida por "hackers", permitindo o seu uso para a prática de fraudes. Sendo assim, a responsabilidade da requerida facebook é objetiva pelos danos experimentados pela parte autora, já que não ofereceu a segurança que dele se poderia esperar (art. 14, §1º, do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), pois permitiu a ocorrência da invasão criminosa aos perfil da autora. Além disso, a demora no restabelecimento do acesso à rede social, permitindo que terceiros aplicassem golpes em nome da titular da conta, é suficiente para prejudicar a reputação e a honra da titular da conta "hackeada", revelando-se justificável a reparação por danos morais. Quanto ao valor da indenização, destaca-se que não existe um sistema escalonado e com patamares fixos para estabelecer o respectivo quantum, devendo o juiz, diante do caso concreto e observada a repercussão dos fatos, estabelecer a indenização que venha ressarcir a parte lesada (caráter indenizatório) e que também iniba a reiteração de condutas análogas (aspecto pedagógico). Levando-se em consideração as circunstâncias que estão a emoldurar o caso em comento, em especial o fato lesivo na demora em solucionar o problema e restabelecer a rede social da parte autora. Entendo que o valor da indenização estabelecido na sentença deva ser majorado para R$ 15.000,00, montante este que se mostra mais justo e adequado ao caso, além de atender às finalidades deste instituto jurídico, quais sejam: A justa compensação e o caráter pedagógico, as nuances que precederam a ocorrência do fato ensejador da reparação. Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido, para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 1.000,00 (quinze mil reais). Recurso da requerida conhecido e desprovido. (TJMS; AC 0810050-39.2023.8.12.0001; Campo Grande; Quinta Câmara Cível; Relª Desª Jaceguara Dantas da Silva; DJMS 01/11/2024; Pág. 108) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Instagram. Perfil invadido e conta hackeada. Conta utilizada para fins comerciais/profissionais. Microempreendedora do ramo de vestuário feminino. Sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar o réu a reestabelecer o acesso da autora à sua conta e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de r$4.000,00, com devidos acréscimos. Apelação interposta pela parte ré. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Autora que tentou solucionar a controvérsia pela via administrativa, porém sem sucesso. Ausência de demonstração de qualquer excludente do dever de indenizar na responsabilidade civil nos termos do art. 14, § 3º do CDC ou comprovação de quaisquer outros fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Fortuito interno. Teoria do risco do empreendimento. Valor da indenização, fixado em r$4.000,00 que observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes recentes deste tribunal. Sentença mantida. Desprovimento do recurso. (TJRJ; APL 0852618-12.2022.8.19.0001; Rio de Janeiro; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Sônia de Fátima Dias; DORJ 19/04/2024; Pág. 1091) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. A parte autora alegou que teve sua conta em rede social hackeada, resultando na perda de acesso e na solicitação de dinheiro pelo hacker para devolução da conta. A sentença determinou o restabelecimento da conta e condenou a ré ao pagamento de danos morais. 2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação de serviço pela ré ao permitir a invasão da conta da autora e se tal falha configura dano moral passível de indenização. 3. A responsabilidade civil da ré é objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor, não sendo necessária a análise de culpa para sua caracterização. 4. A autora comprovou os fatos constitutivos de seu direito, demonstrando a invasão de sua conta e a falha da ré em restabelecer o acesso. 5. A invasão da conta e a impossibilidade de reaver o perfil configuram dano moral in re ipsa, gerando transtornos e frustração à autora. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade civil do provedor de serviço é objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor. A invasão de conta em rede social e a falha em restabelecer o acesso configuram dano moral in re ipsa. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, art. 373. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação nº 5023085-61.2023.8.24.0039, Relª Desª Denise Volpato, j. Em 1º.10.2024; TJSC, Apelação nº 5009187-78.2022.8.24.0018, Relª Desª Rosane Portella Wolff, j. Em 5.9.2024; STJ, Súmula nº 227. (TJSC; APL 5039354-63.2022.8.24.0023; Quarta Câmara de Direito Civil; Relª Desª Érica Lourenço de Lima Ferreira; Julg. 24/10/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA DE USUÁRIO EM REDE SOCIAL INSTAGRAM INVADIDA (HACKEADA) POR TERCEIRO. Sentença de parcial procedência para condenar a requerida no restabelecimento da conta do autor; e ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por danos morais. Recurso da ré. Invoca a impossiblidade de cumprimento da obrigação de fazer. Busca o afastamento da obrigação de fazer e da multa cominatória, ou sua redução. Alega que não deu causa ao ajuizamento da demanda, indica que não há dano moral a ser indenizado. Pretende também o afastamento da condenação nos ônus da sucumbência. Invasão de perfil de rede social por terceiro (hacker). Falha nas práticas de segurança da empresa facebook. Demora da ré no restabelecimento da conta, mesmo após ter sido instada à regularização da situação. Falha na prestação do serviço. Impossibilidade de recuperação da conta do autor por ter sido excluída permanentemente da plataforma instagram. Afastamento da obrigação de fazer. Impossibilidade. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos (artigo 499 do código de processo civil) a serem apurados em cumprimento de sentença. Afastamento da multa cominatória. Impossibilidade. Inteligência do artigo 500 do código de processo civil. Possibilidade, no entanto, de modificação no juízo de origem, em reconhecer justa causa para o descumprimento, diante do disposto no artigo 537 § 1º inciso II, do código de processo civil. Responsabilidade objetiva. Danos morais configurados. Valor fixado pelo juízo de origem em R$ 7.000,00 que não comporta alteração. Atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem gerar enriquecimento sem causa. Encargos sucumbênciais. Requerido que deu causa ao ajuizamento da ação e foi sucumbente em relação ao pedido de reparação de danos morais, devendo suportar os ônus da sucumbência. Recurso desprovido com observação. (TJSP; AC 1000218-12.2022.8.26.0302; Ac. 17616620; Jaú; Vigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Dario Gayoso; Julg. 27/02/2024; DJESP 05/03/2024; Pág. 2057) A dificuldade imposta ao consumidor para reaver o acesso à sua conta configura falha na prestação do serviço. A perda de acesso a uma conta de e-mail, especialmente quando utilizada para diversos fins e associada a serviços pagos, é situação que ofende o princípio da boa-fé objetiva exteriorizado pelos seus deveres anexos de qualidade e segurança. O princípio da boa-fé objetiva, consagrado no artigo 422 do Código Civil, impõe às partes contratantes deveres anexos de conduta, entre os quais se destacam os deveres de segurança, qualidade e informação. No caso dos autos, a ré violou frontalmente o dever de segurança ao não implementar medidas adequadas de proteção das contas de seus usuários, permitindo que invasores assumissem o controle dos perfis dos autores e os utilizassem para fins criminosos. A conduta da ré também caracteriza vício na prestação de serviço por fortuito interno, uma vez que os riscos de segurança cibernética são inerentes à atividade de provimento de serviços de rede social. O fortuito interno não exclui a responsabilidade civil do fornecedor, pois se trata de evento que, embora imprevisível em sua ocorrência específica, está compreendido dentro dos riscos normais da atividade empresarial desenvolvida. No presente caso, ficou demonstrado que a ré não cumpriu integralmente a decisão liminar que determinou o restabelecimento do acesso dos autores às suas contas. Constata-se que os autores, ao tentarem ingressar no perfil com o e-mail, a plataforma da ré "desconhece a conta correspondente ao endereço eletrônico, o que mostra que sequer há o alegado checkpoint para ser ultrapassado". Ademais, após ingressar no sítio eletrônico e tentar acessar o perfil da loja online, constatei a permanência das atividades na conta hackeada no Facebook, com publicações dos invasores mesmo após a liminar. A alegação da ré de que os autores precisariam "ultrapassar um checkpoint" para reativar as contas não procede, tendo em vista que nunca foi enviado um e-mail de reativação para o endereço da autora, impossibilitando qualquer tentativa de recuperação, o que se demonstrou também pelas gravações de tela anexadas pelos autores. A própria plataforma da ré não reconhece o e-mail cadastrado originalmente, o que demonstra inequivocamente o não cumprimento da ordem judicial. A importância das redes sociais para o comércio eletrônico dos autores não pode ser subestimada. A empresa Uni Sport utilizava os perfis hackeados como principal ferramenta de marketing e vendas, tendo construído ao longo de mais de uma década uma base sólida de seguidores, com mais de 5,5 mil pessoas que curtiram a página no Facebook e avaliação superior a 4 estrelas. A perda do acesso a essas contas representa não apenas prejuízo financeiro direto, mas também dano à reputação e à credibilidade da empresa no mercado. O descumprimento reiterado da decisão liminar pela ré justifica a aplicação das astreintes fixadas, que foram progressivamente majoradas diante da persistência do inadimplemento. A multa cominatória tem função coercitiva, visando compelir o devedor ao cumprimento da obrigação específica, e sua aplicação é legítima quando há recalcitrância injustificada no cumprimento de ordem judicial. A alegação da ré de que as astreintes seriam desproporcionais não merece acolhimento, pois o valor da multa foi fixado em patamar adequado à gravidade do descumprimento e à capacidade econômica da empresa. O montante acumulado decorre exclusivamente da conduta contumaz da ré em não cumprir a decisão judicial, não podendo ser imputado ao juízo ou aos autores qualquer responsabilidade pelo valor alcançado. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, determinando à ré que proceda ao restabelecimento integral do acesso dos autores às contas @unisportbr e @lucasrgomes nas redes sociais Facebook e Instagram, vinculando-as aos e-mails lukas_maradona12@hotmail.com e lek_rodrigues@hotmail.com, conforme configuração original, sem prejuízo da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Condeno a ré ao pagamento das astreintes limitada a R$ 500.000,00. Condeno ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E. TJPB. Após o trânsito em julgado, a guarde-se em cartório, por 05 dias, para que haja impulso processual. findo o qual, sem manifestação, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0855338-74.2022.8.15.2001

ID: 317015891

Tribunal: TJPB Órgão: 13ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0855338-74.2022.8.15.2001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA RODRIGUES GOMES - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

YASMIM MOURA SILVA

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FELIPE GOMES PESSOA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefon… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0855338-74.2022.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: LUCAS RODRIGUES GOMES - ME, ALESSANDRA RODRIGUES GOMES - EPP, LUCAS RODRIGUES GOMES REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por LUCAS RODRIGUES GOMES - ME, ALESSANDRA RODRIGUES GOMES - EPP e LUCAS RODRIGUES GOMES em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., objetivando o restabelecimento do acesso às contas hackeadas nas redes sociais Facebook e Instagram, bem como a aplicação de multa cominatória pelo descumprimento da decisão liminar. Os autores alegam que, em 19 de outubro de 2022, suas contas pessoais (@lucasrgomes) e profissional (@unisportbr) nas plataformas Instagram e Facebook foram invadidas por hackers, resultando na perda de acesso. A conta profissional da Uni Sport, utilizada desde 2013 para comercialização de produtos esportivos e estratégias de marketing digital, teve seu nome alterado no Facebook para “Sóc Store - Thòi Trang Cao Cap”, com atividades fraudulentas contínuas por terceiros. Apesar de tentativas administrativas de resolução junto ao suporte da ré desde 24 de outubro de 2022, os autores foram direcionados a canais ineficazes, sem sucesso. Ajuizaram, então, a presente ação, requerendo a reativação imediata das contas, vinculando-as aos e-mails originais (lukas_maradona12@hotmail.com e lek_rodrigues@hotmail.com), sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, limitada a R$ 100.000,00, além de indenização por danos morais e materiais. Houve concessão da tutela no ID 65382991, com determinação do restabelecimento das contas em 48 horas, mas, diante do descumprimento, majorou a multa para R$ 20.000,00, limitada a R$ 200.000,00 (ID 66799006), e posteriormente para R$ 40.000,00 diário, limitada a R$ 500.000,00 (ID 70795868). Até 18 de julho de 2024, os autores contabilizam 618 dias de descumprimento, totalizando R$ 18.900.000,00 em astreintes, embora o limite fixado seja de R$ 500.000,00. A ré, em sua contestação, argumenta que cumpriu a liminar ao colocar as contas em um “checkpoint” de verificação, cabendo aos autores comprovar autenticidade para reativá-las. Sustenta que a responsabilidade pela segurança das senhas é dos usuários, conforme os Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade, e que oferece ferramentas de segurança, como autenticação em dois fatores. Afirma, ainda, que o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. atua apenas em serviços publicitários, sendo as operações das plataformas geridas pela Meta Platforms, Inc., e que as astreintes são desproporcionais, configurando enriquecimento ilícito. Contudo, após a juntada de diversas gravações de tela pelos autores, há demonstração de que a tentativa de login é infrutífera, uma vez que a conta do Facebook (@unisportbr) permanece sob controle de terceiros, com publicações fraudulentas, e que o e-mail lek_rodrigues@hotmail.com não é reconhecido pela plataforma. Intimado para se manifestar sobre o último vídeo anexado, o réu silenciou. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O caso em exame versa sobre perdimento de conta na rede social Instagram e Facebook, por ter sido, os promoventes, vítimas de ataque hacker, vindo a ficar sem acesso aos perfis da @UnisportBR e @lucasrgomes. Em cognição sumária, própria da análise das tutelas, a narrativa autoral, comprovada pelos documentos que acompanharam a petição inicial, demonstram que a parte autora, de fato, não possui mais acesso as suas respectivas contas nas redes sociais ligadas à promovida. Ademais, demonstrou-se que os autores tentaram resolver a questão pela via administrativa, através do suporte da empresa promovida, não obtendo êxito. Conforme se verifica no ID. 65308880, a conta da Uni Sport, vinculada à rede social Facebook, foi criada em 29/07/2011, há mais de 10 anos, pela própria UNI – SPORT, sendo que ocorreu alteração do nome da página para constar "Sóc Store- Thoi Trang Cao Cap", logo em seguida às ocorrências de hacker e perdimento do acesso e administração da conta profissional e pessoal, o que leva a entender que, de fato, houve ataque hacker e que os promoventes não possuem mais acesso aos perfis que, comprovadamente, possuíam. A utilização das redes sociais, pelas empresas promovidas, serve, inclusive, como importante instrumento para inserção no comércio, haja vista que atuam, predominantemente, na comercialização de produtos online, utilizando os perfis, também, como mecanismo de marketing. Nota-se, ainda, que a empresa possui mais de 5,5 mil pessoas que curtiram a página no Facebook, a avaliação é acima de 4 estrelas, sendo certo que o alcance das publicações que estão sendo feitas pode resultar em prejuízos a terceiros e, sobretudo, macular a própria imagem da empresa Uni Sport e de seu sócio. O contexto fático demonstra inequivocamente que os autores foram vítimas de ataque hacker às suas contas nas redes sociais Facebook e Instagram, perdendo o acesso aos perfis @unisportbr e @lucasrgomes, os quais utilizavam para o desenvolvimento de suas atividades comerciais. A invasão criminosa das contas resultou na alteração do nome da página da empresa para "Sóc Store - Thòi Trang Cao Cap", com os invasores assumindo o controle total dos perfis e utilizando-os para atividades ilícitas, inclusive aplicando golpes na base de seguidores construída pelos autores ao longo de mais de uma década. A relação jurídica estabelecida entre as partes enquadra-se perfeitamente no conceito de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os autores figuram como destinatários finais dos serviços prestados pela ré, empresa fornecedora de serviços de rede social. Assim, aplicam-se as disposições consumeristas ao caso, especialmente o regime de responsabilidade civil objetiva previsto no artigo 14 do CDC. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos", sendo que "O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido". No presente caso, restou demonstrado que a ré falhou em fornecer a segurança que razoavelmente se esperava de seus serviços, permitindo que terceiros mal-intencionados assumissem o controle das contas dos autores e as utilizassem para fins ilícitos. A invasão por hackers constitui risco inerente à atividade desenvolvida pela ré, caracterizando-se como fortuito interno, que não exclui a responsabilidade civil do fornecedor de serviços. A jurisprudência pátria tem se firmado nesse sentido, reconhecendo a responsabilidade do provedor de serviços online em casos de contas invadidas, por se tratar de risco inerente à sua atividade. Confira-se: “A jurisprudência pátria tem se firmado nesse sentido, reconhecendo a responsabilidade do provedor de serviços online em casos de contas invadidas, por se tratar de risco inerente à sua atividade. 3.7. Nesse sentido: obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Inicial que narra falha na prestação de serviço do réu, em razão de ter a autora sofrido invasão em sua conta do instagram (conta hackeada). Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da ré. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Ato de terceiro que se insere no risco da atividade desenvolvida pela ré. Dano moral caracterizada e arbitrado em R$ 8.000,00. Sentença reformada, com atribuição de sucumbência exclusiva à ré. Recurso provido em parte. (TJ-SP. Apelação cível: 1000996-71.2023.8.26.0067 borborema, relator. : João pazine neto, data de julgamento: 03/05/2024, 3ª câmara de direito privado, data de publicação: 03/05/2024) 3.8. A dificuldade imposta ao consumidor para reaver o acesso à sua conta configura falha na prestação do serviço. 3.9. A perda de acesso a uma conta de e-mail, especialmente quando utilizada para diversos fins e associada a serviços pagos, é situação que ofende o princípio da boa-fé objetiva exteriorizado pelos seus deveres anexos de qualidade e segurança. (JECMA; Rec 0800058-16.2025.8.10.0009; Ac. 1468/2025-2; Segunda Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís; Relª Juíza Cristiana de Sousa Ferraz Leite; DJNMA 17/06/2025) APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REATIVAÇÃO DE CONTA MANTIDA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM, QUE FOI OBJETO DE AÇÃO FRAUDULENTA. RESPONSABILIDADE DA RÉ RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. 1. Ação julgada procedente para restabelecimento de conta na plataforma Instagram, que foi hackeada e utilizada para aplicação de golpes em seus seguidores. 2. Recurso da autora pedindo a majoração tanto da indenização para reparação de danos morais quanto da verba sucumbencial, parcialmente acolhido. 3. Acesso indevido de fraudador em conta da plataforma Instagram, mantida pela ré. Provedor de aplicação que não adotou as medidas necessárias para fazer cessar a conduta ilícita cometida por terceiro, tampouco disponibilizou ao usuário os meios para que pudesse, de forma rápida e eficaz, recuperar o acesso à sua conta. 4. Danos morais configurados. Transtornos que ultrapassam mero aborrecimento. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Mantida a indenização em R$ 5.000,00, pois fixada com observância dos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade, em valor que corresponde a parâmetro aqui usualmente adotado. 5. Honorários advocatícios que comportam ser fixados por equidade, porque o proveito econômico obtido pela autora é baixo. Tema 1.076 do STJ. Verba honorária que deve remunerar de maneira digna o trabalho do patrono, com observância da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Recurso da autora parcialmente provido. Sentença reformada para fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00. (TJSP; Apelação Cível 1132198-38.2024.8.26.0100; Relator (a): Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) (TJSP; AC 1132198-38.2024.8.26.0100; São Paulo; Trigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Paulo Alonso; Julg. 13/06/2025) APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Inconformismo da Autora. Acolhimento. Conta hackeada em plataforma virtual (Instagram). Dever de segurança e bloqueio. Falha na prestação de serviços (Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). Responsabilidade civil objetiva. Danos morais configurados. Quantum indenizatório. Indenização fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) que se mostra razoável e proporcional a reprimir o ato, sem aviltar ou implicar em enriquecimento de quem a recebe. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004425-10.2024.8.26.0100; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025) (TJSP; AC 1004425-10.2024.8.26.0100; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Penna Machado; Julg. 11/03/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO. INVASÃO DE PERFIL NA REDE SOCIAL POR HACKERS. USO DO NOME E IMAGEM DA AUTORA PARA APLICAÇÃO DE GOLPES NOS SEGUIDORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEMORA NA RECUPERAÇÃO DO ACESSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS À REPUTAÇÃO DA CONSUMIDORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. RECURSO DA REQUERENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso do requerido conhecido e desprovido insurge-se a requerente/apelante contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. A pretensão recursal está relacionada à responsabilidade civil de provedor de rede social que não suspende e restabelece, em tempo razoável, a conta de usuário invadida por "hackers", permitindo o seu uso para a prática de fraudes. Sendo assim, a responsabilidade da requerida facebook é objetiva pelos danos experimentados pela parte autora, já que não ofereceu a segurança que dele se poderia esperar (art. 14, §1º, do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), pois permitiu a ocorrência da invasão criminosa aos perfil da autora. Além disso, a demora no restabelecimento do acesso à rede social, permitindo que terceiros aplicassem golpes em nome da titular da conta, é suficiente para prejudicar a reputação e a honra da titular da conta "hackeada", revelando-se justificável a reparação por danos morais. Quanto ao valor da indenização, destaca-se que não existe um sistema escalonado e com patamares fixos para estabelecer o respectivo quantum, devendo o juiz, diante do caso concreto e observada a repercussão dos fatos, estabelecer a indenização que venha ressarcir a parte lesada (caráter indenizatório) e que também iniba a reiteração de condutas análogas (aspecto pedagógico). Levando-se em consideração as circunstâncias que estão a emoldurar o caso em comento, em especial o fato lesivo na demora em solucionar o problema e restabelecer a rede social da parte autora. Entendo que o valor da indenização estabelecido na sentença deva ser majorado para R$ 15.000,00, montante este que se mostra mais justo e adequado ao caso, além de atender às finalidades deste instituto jurídico, quais sejam: A justa compensação e o caráter pedagógico, as nuances que precederam a ocorrência do fato ensejador da reparação. Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido, para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 1.000,00 (quinze mil reais). Recurso da requerida conhecido e desprovido. (TJMS; AC 0810050-39.2023.8.12.0001; Campo Grande; Quinta Câmara Cível; Relª Desª Jaceguara Dantas da Silva; DJMS 01/11/2024; Pág. 108) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Instagram. Perfil invadido e conta hackeada. Conta utilizada para fins comerciais/profissionais. Microempreendedora do ramo de vestuário feminino. Sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar o réu a reestabelecer o acesso da autora à sua conta e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de r$4.000,00, com devidos acréscimos. Apelação interposta pela parte ré. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Autora que tentou solucionar a controvérsia pela via administrativa, porém sem sucesso. Ausência de demonstração de qualquer excludente do dever de indenizar na responsabilidade civil nos termos do art. 14, § 3º do CDC ou comprovação de quaisquer outros fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Fortuito interno. Teoria do risco do empreendimento. Valor da indenização, fixado em r$4.000,00 que observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes recentes deste tribunal. Sentença mantida. Desprovimento do recurso. (TJRJ; APL 0852618-12.2022.8.19.0001; Rio de Janeiro; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Sônia de Fátima Dias; DORJ 19/04/2024; Pág. 1091) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. A parte autora alegou que teve sua conta em rede social hackeada, resultando na perda de acesso e na solicitação de dinheiro pelo hacker para devolução da conta. A sentença determinou o restabelecimento da conta e condenou a ré ao pagamento de danos morais. 2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação de serviço pela ré ao permitir a invasão da conta da autora e se tal falha configura dano moral passível de indenização. 3. A responsabilidade civil da ré é objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor, não sendo necessária a análise de culpa para sua caracterização. 4. A autora comprovou os fatos constitutivos de seu direito, demonstrando a invasão de sua conta e a falha da ré em restabelecer o acesso. 5. A invasão da conta e a impossibilidade de reaver o perfil configuram dano moral in re ipsa, gerando transtornos e frustração à autora. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade civil do provedor de serviço é objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor. A invasão de conta em rede social e a falha em restabelecer o acesso configuram dano moral in re ipsa. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, art. 373. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação nº 5023085-61.2023.8.24.0039, Relª Desª Denise Volpato, j. Em 1º.10.2024; TJSC, Apelação nº 5009187-78.2022.8.24.0018, Relª Desª Rosane Portella Wolff, j. Em 5.9.2024; STJ, Súmula nº 227. (TJSC; APL 5039354-63.2022.8.24.0023; Quarta Câmara de Direito Civil; Relª Desª Érica Lourenço de Lima Ferreira; Julg. 24/10/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA DE USUÁRIO EM REDE SOCIAL INSTAGRAM INVADIDA (HACKEADA) POR TERCEIRO. Sentença de parcial procedência para condenar a requerida no restabelecimento da conta do autor; e ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por danos morais. Recurso da ré. Invoca a impossiblidade de cumprimento da obrigação de fazer. Busca o afastamento da obrigação de fazer e da multa cominatória, ou sua redução. Alega que não deu causa ao ajuizamento da demanda, indica que não há dano moral a ser indenizado. Pretende também o afastamento da condenação nos ônus da sucumbência. Invasão de perfil de rede social por terceiro (hacker). Falha nas práticas de segurança da empresa facebook. Demora da ré no restabelecimento da conta, mesmo após ter sido instada à regularização da situação. Falha na prestação do serviço. Impossibilidade de recuperação da conta do autor por ter sido excluída permanentemente da plataforma instagram. Afastamento da obrigação de fazer. Impossibilidade. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos (artigo 499 do código de processo civil) a serem apurados em cumprimento de sentença. Afastamento da multa cominatória. Impossibilidade. Inteligência do artigo 500 do código de processo civil. Possibilidade, no entanto, de modificação no juízo de origem, em reconhecer justa causa para o descumprimento, diante do disposto no artigo 537 § 1º inciso II, do código de processo civil. Responsabilidade objetiva. Danos morais configurados. Valor fixado pelo juízo de origem em R$ 7.000,00 que não comporta alteração. Atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem gerar enriquecimento sem causa. Encargos sucumbênciais. Requerido que deu causa ao ajuizamento da ação e foi sucumbente em relação ao pedido de reparação de danos morais, devendo suportar os ônus da sucumbência. Recurso desprovido com observação. (TJSP; AC 1000218-12.2022.8.26.0302; Ac. 17616620; Jaú; Vigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Dario Gayoso; Julg. 27/02/2024; DJESP 05/03/2024; Pág. 2057) A dificuldade imposta ao consumidor para reaver o acesso à sua conta configura falha na prestação do serviço. A perda de acesso a uma conta de e-mail, especialmente quando utilizada para diversos fins e associada a serviços pagos, é situação que ofende o princípio da boa-fé objetiva exteriorizado pelos seus deveres anexos de qualidade e segurança. O princípio da boa-fé objetiva, consagrado no artigo 422 do Código Civil, impõe às partes contratantes deveres anexos de conduta, entre os quais se destacam os deveres de segurança, qualidade e informação. No caso dos autos, a ré violou frontalmente o dever de segurança ao não implementar medidas adequadas de proteção das contas de seus usuários, permitindo que invasores assumissem o controle dos perfis dos autores e os utilizassem para fins criminosos. A conduta da ré também caracteriza vício na prestação de serviço por fortuito interno, uma vez que os riscos de segurança cibernética são inerentes à atividade de provimento de serviços de rede social. O fortuito interno não exclui a responsabilidade civil do fornecedor, pois se trata de evento que, embora imprevisível em sua ocorrência específica, está compreendido dentro dos riscos normais da atividade empresarial desenvolvida. No presente caso, ficou demonstrado que a ré não cumpriu integralmente a decisão liminar que determinou o restabelecimento do acesso dos autores às suas contas. Constata-se que os autores, ao tentarem ingressar no perfil com o e-mail, a plataforma da ré "desconhece a conta correspondente ao endereço eletrônico, o que mostra que sequer há o alegado checkpoint para ser ultrapassado". Ademais, após ingressar no sítio eletrônico e tentar acessar o perfil da loja online, constatei a permanência das atividades na conta hackeada no Facebook, com publicações dos invasores mesmo após a liminar. A alegação da ré de que os autores precisariam "ultrapassar um checkpoint" para reativar as contas não procede, tendo em vista que nunca foi enviado um e-mail de reativação para o endereço da autora, impossibilitando qualquer tentativa de recuperação, o que se demonstrou também pelas gravações de tela anexadas pelos autores. A própria plataforma da ré não reconhece o e-mail cadastrado originalmente, o que demonstra inequivocamente o não cumprimento da ordem judicial. A importância das redes sociais para o comércio eletrônico dos autores não pode ser subestimada. A empresa Uni Sport utilizava os perfis hackeados como principal ferramenta de marketing e vendas, tendo construído ao longo de mais de uma década uma base sólida de seguidores, com mais de 5,5 mil pessoas que curtiram a página no Facebook e avaliação superior a 4 estrelas. A perda do acesso a essas contas representa não apenas prejuízo financeiro direto, mas também dano à reputação e à credibilidade da empresa no mercado. O descumprimento reiterado da decisão liminar pela ré justifica a aplicação das astreintes fixadas, que foram progressivamente majoradas diante da persistência do inadimplemento. A multa cominatória tem função coercitiva, visando compelir o devedor ao cumprimento da obrigação específica, e sua aplicação é legítima quando há recalcitrância injustificada no cumprimento de ordem judicial. A alegação da ré de que as astreintes seriam desproporcionais não merece acolhimento, pois o valor da multa foi fixado em patamar adequado à gravidade do descumprimento e à capacidade econômica da empresa. O montante acumulado decorre exclusivamente da conduta contumaz da ré em não cumprir a decisão judicial, não podendo ser imputado ao juízo ou aos autores qualquer responsabilidade pelo valor alcançado. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, determinando à ré que proceda ao restabelecimento integral do acesso dos autores às contas @unisportbr e @lucasrgomes nas redes sociais Facebook e Instagram, vinculando-as aos e-mails lukas_maradona12@hotmail.com e lek_rodrigues@hotmail.com, conforme configuração original, sem prejuízo da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Condeno a ré ao pagamento das astreintes limitada a R$ 500.000,00. Condeno ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E. TJPB. Após o trânsito em julgado, a guarde-se em cartório, por 05 dias, para que haja impulso processual. findo o qual, sem manifestação, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0855338-74.2022.8.15.2001

ID: 317015892

Tribunal: TJPB Órgão: 13ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0855338-74.2022.8.15.2001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS RODRIGUES GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

YASMIM MOURA SILVA

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FELIPE GOMES PESSOA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefon… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0855338-74.2022.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: LUCAS RODRIGUES GOMES - ME, ALESSANDRA RODRIGUES GOMES - EPP, LUCAS RODRIGUES GOMES REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por LUCAS RODRIGUES GOMES - ME, ALESSANDRA RODRIGUES GOMES - EPP e LUCAS RODRIGUES GOMES em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., objetivando o restabelecimento do acesso às contas hackeadas nas redes sociais Facebook e Instagram, bem como a aplicação de multa cominatória pelo descumprimento da decisão liminar. Os autores alegam que, em 19 de outubro de 2022, suas contas pessoais (@lucasrgomes) e profissional (@unisportbr) nas plataformas Instagram e Facebook foram invadidas por hackers, resultando na perda de acesso. A conta profissional da Uni Sport, utilizada desde 2013 para comercialização de produtos esportivos e estratégias de marketing digital, teve seu nome alterado no Facebook para “Sóc Store - Thòi Trang Cao Cap”, com atividades fraudulentas contínuas por terceiros. Apesar de tentativas administrativas de resolução junto ao suporte da ré desde 24 de outubro de 2022, os autores foram direcionados a canais ineficazes, sem sucesso. Ajuizaram, então, a presente ação, requerendo a reativação imediata das contas, vinculando-as aos e-mails originais (lukas_maradona12@hotmail.com e lek_rodrigues@hotmail.com), sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, limitada a R$ 100.000,00, além de indenização por danos morais e materiais. Houve concessão da tutela no ID 65382991, com determinação do restabelecimento das contas em 48 horas, mas, diante do descumprimento, majorou a multa para R$ 20.000,00, limitada a R$ 200.000,00 (ID 66799006), e posteriormente para R$ 40.000,00 diário, limitada a R$ 500.000,00 (ID 70795868). Até 18 de julho de 2024, os autores contabilizam 618 dias de descumprimento, totalizando R$ 18.900.000,00 em astreintes, embora o limite fixado seja de R$ 500.000,00. A ré, em sua contestação, argumenta que cumpriu a liminar ao colocar as contas em um “checkpoint” de verificação, cabendo aos autores comprovar autenticidade para reativá-las. Sustenta que a responsabilidade pela segurança das senhas é dos usuários, conforme os Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade, e que oferece ferramentas de segurança, como autenticação em dois fatores. Afirma, ainda, que o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. atua apenas em serviços publicitários, sendo as operações das plataformas geridas pela Meta Platforms, Inc., e que as astreintes são desproporcionais, configurando enriquecimento ilícito. Contudo, após a juntada de diversas gravações de tela pelos autores, há demonstração de que a tentativa de login é infrutífera, uma vez que a conta do Facebook (@unisportbr) permanece sob controle de terceiros, com publicações fraudulentas, e que o e-mail lek_rodrigues@hotmail.com não é reconhecido pela plataforma. Intimado para se manifestar sobre o último vídeo anexado, o réu silenciou. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O caso em exame versa sobre perdimento de conta na rede social Instagram e Facebook, por ter sido, os promoventes, vítimas de ataque hacker, vindo a ficar sem acesso aos perfis da @UnisportBR e @lucasrgomes. Em cognição sumária, própria da análise das tutelas, a narrativa autoral, comprovada pelos documentos que acompanharam a petição inicial, demonstram que a parte autora, de fato, não possui mais acesso as suas respectivas contas nas redes sociais ligadas à promovida. Ademais, demonstrou-se que os autores tentaram resolver a questão pela via administrativa, através do suporte da empresa promovida, não obtendo êxito. Conforme se verifica no ID. 65308880, a conta da Uni Sport, vinculada à rede social Facebook, foi criada em 29/07/2011, há mais de 10 anos, pela própria UNI – SPORT, sendo que ocorreu alteração do nome da página para constar "Sóc Store- Thoi Trang Cao Cap", logo em seguida às ocorrências de hacker e perdimento do acesso e administração da conta profissional e pessoal, o que leva a entender que, de fato, houve ataque hacker e que os promoventes não possuem mais acesso aos perfis que, comprovadamente, possuíam. A utilização das redes sociais, pelas empresas promovidas, serve, inclusive, como importante instrumento para inserção no comércio, haja vista que atuam, predominantemente, na comercialização de produtos online, utilizando os perfis, também, como mecanismo de marketing. Nota-se, ainda, que a empresa possui mais de 5,5 mil pessoas que curtiram a página no Facebook, a avaliação é acima de 4 estrelas, sendo certo que o alcance das publicações que estão sendo feitas pode resultar em prejuízos a terceiros e, sobretudo, macular a própria imagem da empresa Uni Sport e de seu sócio. O contexto fático demonstra inequivocamente que os autores foram vítimas de ataque hacker às suas contas nas redes sociais Facebook e Instagram, perdendo o acesso aos perfis @unisportbr e @lucasrgomes, os quais utilizavam para o desenvolvimento de suas atividades comerciais. A invasão criminosa das contas resultou na alteração do nome da página da empresa para "Sóc Store - Thòi Trang Cao Cap", com os invasores assumindo o controle total dos perfis e utilizando-os para atividades ilícitas, inclusive aplicando golpes na base de seguidores construída pelos autores ao longo de mais de uma década. A relação jurídica estabelecida entre as partes enquadra-se perfeitamente no conceito de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os autores figuram como destinatários finais dos serviços prestados pela ré, empresa fornecedora de serviços de rede social. Assim, aplicam-se as disposições consumeristas ao caso, especialmente o regime de responsabilidade civil objetiva previsto no artigo 14 do CDC. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos", sendo que "O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido". No presente caso, restou demonstrado que a ré falhou em fornecer a segurança que razoavelmente se esperava de seus serviços, permitindo que terceiros mal-intencionados assumissem o controle das contas dos autores e as utilizassem para fins ilícitos. A invasão por hackers constitui risco inerente à atividade desenvolvida pela ré, caracterizando-se como fortuito interno, que não exclui a responsabilidade civil do fornecedor de serviços. A jurisprudência pátria tem se firmado nesse sentido, reconhecendo a responsabilidade do provedor de serviços online em casos de contas invadidas, por se tratar de risco inerente à sua atividade. Confira-se: “A jurisprudência pátria tem se firmado nesse sentido, reconhecendo a responsabilidade do provedor de serviços online em casos de contas invadidas, por se tratar de risco inerente à sua atividade. 3.7. Nesse sentido: obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Inicial que narra falha na prestação de serviço do réu, em razão de ter a autora sofrido invasão em sua conta do instagram (conta hackeada). Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da ré. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Ato de terceiro que se insere no risco da atividade desenvolvida pela ré. Dano moral caracterizada e arbitrado em R$ 8.000,00. Sentença reformada, com atribuição de sucumbência exclusiva à ré. Recurso provido em parte. (TJ-SP. Apelação cível: 1000996-71.2023.8.26.0067 borborema, relator. : João pazine neto, data de julgamento: 03/05/2024, 3ª câmara de direito privado, data de publicação: 03/05/2024) 3.8. A dificuldade imposta ao consumidor para reaver o acesso à sua conta configura falha na prestação do serviço. 3.9. A perda de acesso a uma conta de e-mail, especialmente quando utilizada para diversos fins e associada a serviços pagos, é situação que ofende o princípio da boa-fé objetiva exteriorizado pelos seus deveres anexos de qualidade e segurança. (JECMA; Rec 0800058-16.2025.8.10.0009; Ac. 1468/2025-2; Segunda Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís; Relª Juíza Cristiana de Sousa Ferraz Leite; DJNMA 17/06/2025) APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REATIVAÇÃO DE CONTA MANTIDA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM, QUE FOI OBJETO DE AÇÃO FRAUDULENTA. RESPONSABILIDADE DA RÉ RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. 1. Ação julgada procedente para restabelecimento de conta na plataforma Instagram, que foi hackeada e utilizada para aplicação de golpes em seus seguidores. 2. Recurso da autora pedindo a majoração tanto da indenização para reparação de danos morais quanto da verba sucumbencial, parcialmente acolhido. 3. Acesso indevido de fraudador em conta da plataforma Instagram, mantida pela ré. Provedor de aplicação que não adotou as medidas necessárias para fazer cessar a conduta ilícita cometida por terceiro, tampouco disponibilizou ao usuário os meios para que pudesse, de forma rápida e eficaz, recuperar o acesso à sua conta. 4. Danos morais configurados. Transtornos que ultrapassam mero aborrecimento. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Mantida a indenização em R$ 5.000,00, pois fixada com observância dos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade, em valor que corresponde a parâmetro aqui usualmente adotado. 5. Honorários advocatícios que comportam ser fixados por equidade, porque o proveito econômico obtido pela autora é baixo. Tema 1.076 do STJ. Verba honorária que deve remunerar de maneira digna o trabalho do patrono, com observância da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Recurso da autora parcialmente provido. Sentença reformada para fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00. (TJSP; Apelação Cível 1132198-38.2024.8.26.0100; Relator (a): Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) (TJSP; AC 1132198-38.2024.8.26.0100; São Paulo; Trigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Paulo Alonso; Julg. 13/06/2025) APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Inconformismo da Autora. Acolhimento. Conta hackeada em plataforma virtual (Instagram). Dever de segurança e bloqueio. Falha na prestação de serviços (Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). Responsabilidade civil objetiva. Danos morais configurados. Quantum indenizatório. Indenização fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) que se mostra razoável e proporcional a reprimir o ato, sem aviltar ou implicar em enriquecimento de quem a recebe. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004425-10.2024.8.26.0100; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025) (TJSP; AC 1004425-10.2024.8.26.0100; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Penna Machado; Julg. 11/03/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO. INVASÃO DE PERFIL NA REDE SOCIAL POR HACKERS. USO DO NOME E IMAGEM DA AUTORA PARA APLICAÇÃO DE GOLPES NOS SEGUIDORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEMORA NA RECUPERAÇÃO DO ACESSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS À REPUTAÇÃO DA CONSUMIDORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. RECURSO DA REQUERENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso do requerido conhecido e desprovido insurge-se a requerente/apelante contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. A pretensão recursal está relacionada à responsabilidade civil de provedor de rede social que não suspende e restabelece, em tempo razoável, a conta de usuário invadida por "hackers", permitindo o seu uso para a prática de fraudes. Sendo assim, a responsabilidade da requerida facebook é objetiva pelos danos experimentados pela parte autora, já que não ofereceu a segurança que dele se poderia esperar (art. 14, §1º, do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), pois permitiu a ocorrência da invasão criminosa aos perfil da autora. Além disso, a demora no restabelecimento do acesso à rede social, permitindo que terceiros aplicassem golpes em nome da titular da conta, é suficiente para prejudicar a reputação e a honra da titular da conta "hackeada", revelando-se justificável a reparação por danos morais. Quanto ao valor da indenização, destaca-se que não existe um sistema escalonado e com patamares fixos para estabelecer o respectivo quantum, devendo o juiz, diante do caso concreto e observada a repercussão dos fatos, estabelecer a indenização que venha ressarcir a parte lesada (caráter indenizatório) e que também iniba a reiteração de condutas análogas (aspecto pedagógico). Levando-se em consideração as circunstâncias que estão a emoldurar o caso em comento, em especial o fato lesivo na demora em solucionar o problema e restabelecer a rede social da parte autora. Entendo que o valor da indenização estabelecido na sentença deva ser majorado para R$ 15.000,00, montante este que se mostra mais justo e adequado ao caso, além de atender às finalidades deste instituto jurídico, quais sejam: A justa compensação e o caráter pedagógico, as nuances que precederam a ocorrência do fato ensejador da reparação. Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido, para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 1.000,00 (quinze mil reais). Recurso da requerida conhecido e desprovido. (TJMS; AC 0810050-39.2023.8.12.0001; Campo Grande; Quinta Câmara Cível; Relª Desª Jaceguara Dantas da Silva; DJMS 01/11/2024; Pág. 108) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Instagram. Perfil invadido e conta hackeada. Conta utilizada para fins comerciais/profissionais. Microempreendedora do ramo de vestuário feminino. Sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar o réu a reestabelecer o acesso da autora à sua conta e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de r$4.000,00, com devidos acréscimos. Apelação interposta pela parte ré. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Autora que tentou solucionar a controvérsia pela via administrativa, porém sem sucesso. Ausência de demonstração de qualquer excludente do dever de indenizar na responsabilidade civil nos termos do art. 14, § 3º do CDC ou comprovação de quaisquer outros fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Fortuito interno. Teoria do risco do empreendimento. Valor da indenização, fixado em r$4.000,00 que observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes recentes deste tribunal. Sentença mantida. Desprovimento do recurso. (TJRJ; APL 0852618-12.2022.8.19.0001; Rio de Janeiro; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Sônia de Fátima Dias; DORJ 19/04/2024; Pág. 1091) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. A parte autora alegou que teve sua conta em rede social hackeada, resultando na perda de acesso e na solicitação de dinheiro pelo hacker para devolução da conta. A sentença determinou o restabelecimento da conta e condenou a ré ao pagamento de danos morais. 2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação de serviço pela ré ao permitir a invasão da conta da autora e se tal falha configura dano moral passível de indenização. 3. A responsabilidade civil da ré é objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor, não sendo necessária a análise de culpa para sua caracterização. 4. A autora comprovou os fatos constitutivos de seu direito, demonstrando a invasão de sua conta e a falha da ré em restabelecer o acesso. 5. A invasão da conta e a impossibilidade de reaver o perfil configuram dano moral in re ipsa, gerando transtornos e frustração à autora. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade civil do provedor de serviço é objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor. A invasão de conta em rede social e a falha em restabelecer o acesso configuram dano moral in re ipsa. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, art. 373. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação nº 5023085-61.2023.8.24.0039, Relª Desª Denise Volpato, j. Em 1º.10.2024; TJSC, Apelação nº 5009187-78.2022.8.24.0018, Relª Desª Rosane Portella Wolff, j. Em 5.9.2024; STJ, Súmula nº 227. (TJSC; APL 5039354-63.2022.8.24.0023; Quarta Câmara de Direito Civil; Relª Desª Érica Lourenço de Lima Ferreira; Julg. 24/10/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA DE USUÁRIO EM REDE SOCIAL INSTAGRAM INVADIDA (HACKEADA) POR TERCEIRO. Sentença de parcial procedência para condenar a requerida no restabelecimento da conta do autor; e ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por danos morais. Recurso da ré. Invoca a impossiblidade de cumprimento da obrigação de fazer. Busca o afastamento da obrigação de fazer e da multa cominatória, ou sua redução. Alega que não deu causa ao ajuizamento da demanda, indica que não há dano moral a ser indenizado. Pretende também o afastamento da condenação nos ônus da sucumbência. Invasão de perfil de rede social por terceiro (hacker). Falha nas práticas de segurança da empresa facebook. Demora da ré no restabelecimento da conta, mesmo após ter sido instada à regularização da situação. Falha na prestação do serviço. Impossibilidade de recuperação da conta do autor por ter sido excluída permanentemente da plataforma instagram. Afastamento da obrigação de fazer. Impossibilidade. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos (artigo 499 do código de processo civil) a serem apurados em cumprimento de sentença. Afastamento da multa cominatória. Impossibilidade. Inteligência do artigo 500 do código de processo civil. Possibilidade, no entanto, de modificação no juízo de origem, em reconhecer justa causa para o descumprimento, diante do disposto no artigo 537 § 1º inciso II, do código de processo civil. Responsabilidade objetiva. Danos morais configurados. Valor fixado pelo juízo de origem em R$ 7.000,00 que não comporta alteração. Atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem gerar enriquecimento sem causa. Encargos sucumbênciais. Requerido que deu causa ao ajuizamento da ação e foi sucumbente em relação ao pedido de reparação de danos morais, devendo suportar os ônus da sucumbência. Recurso desprovido com observação. (TJSP; AC 1000218-12.2022.8.26.0302; Ac. 17616620; Jaú; Vigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Dario Gayoso; Julg. 27/02/2024; DJESP 05/03/2024; Pág. 2057) A dificuldade imposta ao consumidor para reaver o acesso à sua conta configura falha na prestação do serviço. A perda de acesso a uma conta de e-mail, especialmente quando utilizada para diversos fins e associada a serviços pagos, é situação que ofende o princípio da boa-fé objetiva exteriorizado pelos seus deveres anexos de qualidade e segurança. O princípio da boa-fé objetiva, consagrado no artigo 422 do Código Civil, impõe às partes contratantes deveres anexos de conduta, entre os quais se destacam os deveres de segurança, qualidade e informação. No caso dos autos, a ré violou frontalmente o dever de segurança ao não implementar medidas adequadas de proteção das contas de seus usuários, permitindo que invasores assumissem o controle dos perfis dos autores e os utilizassem para fins criminosos. A conduta da ré também caracteriza vício na prestação de serviço por fortuito interno, uma vez que os riscos de segurança cibernética são inerentes à atividade de provimento de serviços de rede social. O fortuito interno não exclui a responsabilidade civil do fornecedor, pois se trata de evento que, embora imprevisível em sua ocorrência específica, está compreendido dentro dos riscos normais da atividade empresarial desenvolvida. No presente caso, ficou demonstrado que a ré não cumpriu integralmente a decisão liminar que determinou o restabelecimento do acesso dos autores às suas contas. Constata-se que os autores, ao tentarem ingressar no perfil com o e-mail, a plataforma da ré "desconhece a conta correspondente ao endereço eletrônico, o que mostra que sequer há o alegado checkpoint para ser ultrapassado". Ademais, após ingressar no sítio eletrônico e tentar acessar o perfil da loja online, constatei a permanência das atividades na conta hackeada no Facebook, com publicações dos invasores mesmo após a liminar. A alegação da ré de que os autores precisariam "ultrapassar um checkpoint" para reativar as contas não procede, tendo em vista que nunca foi enviado um e-mail de reativação para o endereço da autora, impossibilitando qualquer tentativa de recuperação, o que se demonstrou também pelas gravações de tela anexadas pelos autores. A própria plataforma da ré não reconhece o e-mail cadastrado originalmente, o que demonstra inequivocamente o não cumprimento da ordem judicial. A importância das redes sociais para o comércio eletrônico dos autores não pode ser subestimada. A empresa Uni Sport utilizava os perfis hackeados como principal ferramenta de marketing e vendas, tendo construído ao longo de mais de uma década uma base sólida de seguidores, com mais de 5,5 mil pessoas que curtiram a página no Facebook e avaliação superior a 4 estrelas. A perda do acesso a essas contas representa não apenas prejuízo financeiro direto, mas também dano à reputação e à credibilidade da empresa no mercado. O descumprimento reiterado da decisão liminar pela ré justifica a aplicação das astreintes fixadas, que foram progressivamente majoradas diante da persistência do inadimplemento. A multa cominatória tem função coercitiva, visando compelir o devedor ao cumprimento da obrigação específica, e sua aplicação é legítima quando há recalcitrância injustificada no cumprimento de ordem judicial. A alegação da ré de que as astreintes seriam desproporcionais não merece acolhimento, pois o valor da multa foi fixado em patamar adequado à gravidade do descumprimento e à capacidade econômica da empresa. O montante acumulado decorre exclusivamente da conduta contumaz da ré em não cumprir a decisão judicial, não podendo ser imputado ao juízo ou aos autores qualquer responsabilidade pelo valor alcançado. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, determinando à ré que proceda ao restabelecimento integral do acesso dos autores às contas @unisportbr e @lucasrgomes nas redes sociais Facebook e Instagram, vinculando-as aos e-mails lukas_maradona12@hotmail.com e lek_rodrigues@hotmail.com, conforme configuração original, sem prejuízo da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Condeno a ré ao pagamento das astreintes limitada a R$ 500.000,00. Condeno ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E. TJPB. Após o trânsito em julgado, a guarde-se em cartório, por 05 dias, para que haja impulso processual. findo o qual, sem manifestação, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

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Wilson Sodre Farias Filho x Stellantis Financiamentos Sociedade De Credito Financiamento E Investimento S.A.

ID: 308498817

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012132-49.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WILSON SODRE FARIAS FILHO

Polo Passivo:

STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ANDRIGO TSCHOKE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PJe: 1012132-49.2024.8.11.0002 Vistos, etc. WILSON SODRE FARIAS FILHO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS em face de STELLANTIS… PJe: 1012132-49.2024.8.11.0002 Vistos, etc. WILSON SODRE FARIAS FILHO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS em face de STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (sucessora do Banco PSA Finance Brasil S.A.), também qualificada, alegando, em síntese, que firmou contrato de financiamento com a requerida para aquisição do veículo CITROEN/AIRCROSS OP, Marrom, 2012/2012, placa OBC-1819, renavam 488319412. Narra o autor que o referido veículo foi objeto de ação de busca e apreensão nº 0048717-15.2015.8.11.0041, que tramitou perante a 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá-MT, na qual foi deferida liminar de busca e apreensão, sendo o veículo apreendido em 17/05/2017. Aduz que, determinado o prosseguimento do feito pelo requerido, este deixou de dar efetivo andamento à demanda, resultando na revogação da liminar e posterior extinção da ação sem resolução do mérito em sentença proferida em 11/02/2020. Sustenta o autor que, em decorrência da revogação da liminar, foi penhorada nas contas do requerido a importância de R$ 32.512,00, referente ao valor da Tabela FIPE do veículo objeto da demanda. Alega que, transitada em julgado a decisão de extinção, os autos aguardavam manifestação do requerido para levantamento da quantia bloqueada, correspondente à devolução do veículo, consequência lógica da revogação da liminar. Contudo, os pedidos de levantamento dos valores foram indeferidos, sendo determinado o ajuizamento de demanda autônoma para apuração do valor da indenização. Informa o autor que, durante o trâmite da ação de busca e apreensão, o requerido procedeu à venda do veículo, impossibilitando sua restituição física. Assim, com fundamento nos artigos 302 e 309 do Código de Processo Civil e na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, pleiteia a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 35.960,00, correspondente ao valor do veículo conforme Tabela FIPE na época da apreensão, devidamente atualizado e acrescido de juros moratórios desde a data da apreensão. Adicionalmente, com base no artigo 3º, §6º, do Decreto-Lei 911/69, requer a condenação do requerido ao pagamento de multa equivalente a 50% do valor originalmente financiado, no montante de R$ 15.521,48, correspondente à penalidade prevista para casos de venda antecipada do bem quando a ação é julgada improcedente ou extinta sem resolução do mérito. A petição inicial veio instruída com os documentos essenciais, incluindo contrato de financiamento, documentos do veículo, consulta à Tabela FIPE, cópias dos autos da ação de busca e apreensão, sentença de extinção e acórdãos dos recursos interpostos. Foi deferida a gratuidade da justiça ao autor e determinada a citação do requerido. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação, suscitando preliminar de carência de ação por falta de interesse processual, sob o argumento de que o autor não possui saldo credor a receber, inexistindo motivação plausível para a reparação perseguida. No mérito, sustenta que o valor pleiteado é manifestamente excessivo e desproporcional ao apurado após a venda do veículo em leilão. Alega que o veículo foi vendido por R$ 23.600,00 em 16/11/2017, valor que foi integralmente utilizado para amortização do saldo devedor e pagamento de despesas contratuais, não restando saldo credor em favor do autor. Nega a aplicabilidade da multa prevista no Decreto-Lei 911/69, sustentando que esta somente se aplica em casos de improcedência da ação, não de extinção sem resolução do mérito. Juntou documentos comprobatórios de suas alegações. Em complementação à defesa, o requerido apresentou em 19/09/2024 documentação detalhada comprovando todos os gastos incorridos com a cobrança, incluindo nota fiscal do leilão, histórico completo de pagamentos do contrato, comprovantes de custas processuais, despesas com diligências do oficial de justiça e demais gastos relacionados à ação de busca e apreensão. O autor apresentou impugnação à contestação, refutando os argumentos do requerido e reiterando seus pedidos iniciais. Sustenta que a venda do veículo foi realizada por risco do requerido e que, com a extinção da ação de busca e apreensão sem resolução do mérito, deve ser restabelecido o status quo ante. Contesta os cálculos apresentados pelo requerido, alegando que não devem ser abatidas as despesas processuais do valor a ser restituído, e reitera a aplicabilidade da multa do Decreto-Lei 911/69, com base na jurisprudência que equipara a extinção sem resolução do mérito à improcedência para fins de aplicação da penalidade. Instadas a se manifestarem sobre a produção de provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Cuida-se de ação de cobrança cumulada indenização por danos materiais. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Inicialmente, cumpre analisar a possibilidade de julgamento antecipado da lide. O artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que "o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas". No presente caso, as questões controvertidas são predominantemente de direito, envolvendo a interpretação dos efeitos da extinção da ação de busca e apreensão sem resolução do mérito, a aplicação da jurisprudência consolidada sobre o parâmetro indenizatório em casos de impossibilidade de restituição do bem apreendido, e a incidência da multa prevista no Decreto-Lei 911/69. A prova documental juntada aos autos, especialmente os documentos apresentados pelo requerido em 19/09/2024, é suficiente para a adequada resolução de todas as questões fáticas controvertidas. A nota fiscal do leilão comprova o valor exato da venda (R$ 23.600,00), o histórico de pagamentos detalha a situação contratual, e os comprovantes de gastos esclarecem a destinação dos valores obtidos. Assim, não havendo necessidade de produção de outras provas, procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DA PRELIMINAR · Da Alegada Carência de Ação por Falta de Interesse Processual O requerido suscita preliminar de carência de ação por falta de interesse processual, alegando que o autor não possui saldo credor a receber, inexistindo motivação plausível para a reparação perseguida. O interesse de agir, também denominado interesse processual, manifesta-se pela necessidade de obtenção da tutela jurisdicional pleiteada e pela adequação do procedimento escolhido. No caso em análise, verifica-se que o autor busca a reparação de alegados danos decorrentes da extinção da ação de busca e apreensão sem resolução do mérito, após a apreensão e venda do veículo objeto do contrato de financiamento. A existência ou não de saldo credor em favor do autor constitui questão de mérito, relacionada à procedência ou improcedência dos pedidos formulados, não se confundindo com a análise das condições da ação. O autor demonstra interesse jurídico na obtenção da tutela jurisdicional, fundamentando seus pedidos em dispositivos legais e jurisprudência dos tribunais superiores. A via processual escolhida (ação de cobrança c/c indenização por danos materiais) mostra-se adequada para a pretensão deduzida, especialmente considerando que o próprio juízo da ação de busca e apreensão determinou o ajuizamento de demanda autônoma para apuração da indenização. Assim, rejeito a preliminar de carência de ação por falta de interesse processual. DO MÉRITO Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito da demanda. O litígio envolve a pretensão do autor de obter indenização por danos materiais decorrentes da extinção da ação de busca e apreensão sem resolução do mérito, após a apreensão e venda do veículo objeto do contrato de financiamento, bem como o pagamento de multa prevista no Decreto-Lei 911/69. Da análise dos autos, extraem-se os seguintes fatos incontroversos: · As partes celebraram contrato de financiamento nº 200117158 em 22/09/2014, tendo por objeto o veículo CITROEN/AIRCROSS OP, Marrom, 2012/2012, placa OBC-1819, no valor de R31.042,96,a ser pago em 60 parcelas mensais de R$ 811,76; · O autor pagou regularmente as parcelas de números 1 a 7, vencidas entre outubro/2014 e abril/2015, entrando em mora a partir da parcela nº 8, vencida em 24/05/2015; · Em razão da inadimplência, o requerido ajuizou ação de busca e apreensão nº 0048717-15.2015.8.11.0041 perante a 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá-MT, obtendo liminar que foi cumprida em 17/05/2017 com a apreensão do veículo; · A ação de busca e apreensão foi extinta sem resolução do mérito em sentença proferida em 11/02/2020, por inércia do requerido em dar andamento ao feito, decisão que transitou em julgado após o julgamento dos recursos interpostos pelo autor; · Durante o trâmite da ação de busca e apreensão, o requerido procedeu à venda do veículo em leilão público realizado em 16/11/2017, pelo valor de R$ 23.600,00, conforme nota fiscal juntada aos autos; · O valor da Tabela FIPE do veículo na época da apreensão (maio/2017) era de R$ 35.960,00, conforme documento juntado pelo autor; · O valor financiado originalmente foi de R$ 31.042,96. Já as questões controvertidas cingem-se aos seguintes pontos: · Se há direito do autor à indenização por danos materiais decorrentes da extinção da ação de busca e apreensão sem resolução do mérito. · Qual o parâmetro adequado para eventual indenização: o valor da Tabela FIPE na época da apreensão (R$ 35.960,00) ou o valor efetivamente obtido na venda (R$23.600,00). · Se é legítimo o abatimento das despesas com cobrança do valor obtido na venda do veículo. · Se é aplicável a multa prevista no artigo 3º, §6º, do Decreto-Lei 911/69 em caso de extinção da ação de busca e apreensão sem resolução do mérito. Pois bem. A questão central da demanda é analisar os efeitos da extinção da ação de busca e apreensão sem resolução do mérito sobre a obrigação de restituição do bem apreendido ou de seu valor equivalente. Embora o art. 309, III, do CPC preveja que tanto o julgamento de improcedência quanto a extinção sem mérito determinem a cessação da eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, tal distinção não implica que a extinção sem mérito se equipare ao julgamento de improcedência em termos definitivos. Já o art. 302, III, do mesmo diploma estabelece a responsabilidade pela reparação dos prejuízos decorrentes da medida de urgência quando esta perder eficácia. Assim, a extinção da ação de busca e apreensão sem resolução do mérito interrompe apenas a eficácia da liminar que autorizou a apreensão do veículo, sem proferir juízo definitivo sobre o direito material, mas importando, por força desses dispositivos, o dever do requerido de restituir o bem ao autor ou, caso não seja possível, indenizá-lo pelo equivalente em dinheiro. Diante do posto a este juízo, restou incontroverso nos autos que o requerido procedeu à venda do veículo em leilão público realizado em 16/11/2017, impossibilitando sua restituição física ao autor. Esta circunstância determina a conversão da obrigação de restituir o bem em obrigação de indenizar por perdas e danos, nos termos do artigo 947 do Código Civil. A venda do bem durante o trâmite da ação de busca e apreensão, embora autorizada pelo Decreto-Lei 911/69, constitui ato praticado por conta e risco do credor fiduciário. Conforme consolidado na jurisprudência dos tribunais superiores, o credor que opta pela venda antecipada do bem assume o risco de ter que indenizar o devedor caso a ação seja posteriormente julgada improcedente ou extinta sem resolução do mérito. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PERDAS E DANOS. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO . IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DA DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO AO APELANTE. DEVER DE INDENIZAR. ART . 3º, § 7º DO DECRETO-LEI 911/69. VALOR FIXADO COM BASE NA TABELA FIPE, CONSIDERANDO O VALOR À DATA DA APREENSÃO DO VEÍCULO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJ-SP - Apelação Cível: 10021988420228260369 Monte Aprazível, Relator.: Eduardo Gesse, Data de Julgamento: 28/06/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024) Quanto ao parâmetro adequado para a indenização, a jurisprudência dos tribunais superiores consolidou-se no sentido de que, em casos de impossibilidade de restituição do veículo apreendido em ação de busca e apreensão posteriormente extinta ou julgada improcedente, a indenização deve corresponder ao valor constante da Tabela FIPE na época da apreensão, não ao valor efetivamente obtido na venda extrajudicial. Este entendimento fundamenta-se no fato de que a Tabela FIPE reflete o valor de mercado do bem, constituindo parâmetro objetivo e imparcial para a fixação da indenização. O valor obtido na venda extrajudicial, por sua vez, pode estar aquém do valor de mercado em razão das condições específicas do leilão, não constituindo parâmetro adequado para a reparação dos danos. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no Agravo de Instrumento nº 1019542-09.2020.8.11.0000, decidiu que "a jurisprudência é pacífica que o valor encontrado na Tabela FIPE proporcionaria ao devedor o restabelecimento ao seu status quo. A referida tabela serve como balizador de valores de veículos automotores terrestres, considerando, inclusive, os diversos fatores de depreciação existentes". Assim, o parâmetro adequado para a indenização é o valor constante da Tabela FIPE na época da apreensão, que corresponde a R$ 35.960,00, conforme documento juntado pelo autor e não impugnado especificamente pelo requerido. Quanto ao abatimento das despesas, o requerido sustenta que o valor obtido na venda do veículo (R$ 23.600,00)foi integralmente utilizado para amortização das parcelas em atraso, não restando saldo credor em favor do autor. Embora o artigo 2º, §3º, do Decreto-Lei 911/69 autorize a aplicação do preço da venda no pagamento do crédito e das despesas decorrentes, esta disposição aplica-se aos casos em que a ação de busca e apreensão é julgada procedente, confirmando-se a legitimidade da retomada do bem. No caso em análise, a ação de busca e apreensão foi extinta sem resolução do mérito, cessando a eficácia da liminar que autorizou a apreensão. Nesta hipótese, conforme decidido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, é “incabível a compensação de valores nos autos, pois a decorrência lógica é o retorno das partes ao status quo ante, de modo que eventual compensação significaria o reconhecimento, de modo indireto, da procedência da ação de busca e apreensão”. (N.U 1018017-50.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Vice-Presidência, Julgado em 13/09/2024, Publicado no DJE 13/09/2024) Assim, não é legítimo o abatimento das despesas com cobrança do valor a ser restituído ao autor, devendo a indenização corresponder ao valor integral constante da Tabela FIPE. No que tange à multa do Decreto-Lei 911/69, prevista no artigo 3º, §6º, que estabelece: "Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado", o autor sustenta a aplicabilidade da penalidade, argumentando que a extinção sem resolução do mérito equipara-se à improcedência para fins de aplicação da multa. O requerido, por sua vez, defende que a multa somente se aplica em casos de improcedência da ação, não de extinção sem resolução do mérito. A questão envolve interpretação do alcance da norma punitiva, devendo ser analisada à luz dos princípios hermenêuticos aplicáveis às sanções legais. As normas que impõem sanção devem ser interpretadas de forma restritiva, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no Recurso de Apelação Cível nº 1010015-53.2022.8.11.0003, de relatoria do Desembargador Sebastião Barbosa Farias, decidiu expressamente sobre a questão: " A multa do art. 3º, § 6º, do Decreto Lei 911/69 é aplicável somente aos casos em que a ação de busca e apreensão for julgada improcedente, não sendo cabível diante da extinção do processo sem resolução de mérito.". O mesmo tribunal, em outro julgado, reforçou o entendimento: "Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a multa do art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei n. 911/1969 só pode ser imposta ao autor da busca e apreensão quando o processo for extinto com julgamento do mérito, e a sentença decretar a improcedência do pedido.". (N.U 1010906-62.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/12/2020, Publicado no DJE 02/12/2020). A distinção entre julgamento de improcedência e extinção sem resolução do mérito é fundamental para a correta aplicação da norma. A improcedência pressupõe análise do mérito da demanda, com reconhecimento da inexistência do direito alegado pelo autor. A extinção sem resolução do mérito, por sua vez, decorre de questões processuais que impedem o exame do mérito, não havendo pronunciamento sobre a existência ou inexistência do direito material. No caso em análise, a ação de busca e apreensão foi extinta sem resolução do mérito por inércia do requerido em dar andamento ao feito, não havendo qualquer pronunciamento sobre a legitimidade ou ilegitimidade da pretensão de retomada do bem. Diante do exposto, e seguindo o entendimento consolidado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, não é aplicável a multa prevista no artigo 3º, §6º, do Decreto-Lei 911/69 no presente caso, uma vez que a ação de busca e apreensão foi extinta sem resolução do mérito, não havendo julgamento de improcedência. A norma deve ser interpretada restritivamente, aplicando-se exclusivamente aos casos de improcedência da ação de busca e apreensão, quando há efetivo julgamento do mérito com reconhecimento da inexistência do direito do credor fiduciário. Quanto aos encargos moratórios e correção monetária, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que devem incidir a partir da data da apreensão do veículo, momento em que se configurou o dano ao autor. Assim, a indenização por danos materiais deve ser acrescida de correção monetária pelo INPC desde a data da apreensão (17/05/2017) e juros de mora de 1% ao mês a partir da mesma data. A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como típica relação de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. O autor figura como destinatário final dos serviços de financiamento prestados pelo requerido, enquadrando-se no conceito de consumidor previsto no artigo 2º da Lei 8.078/90. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297 do STJ). A aplicação do Código de Defesa do Consumidor reforça a proteção do autor e a responsabilidade do requerido pelos danos decorrentes da apreensão e venda indevida do veículo. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO ANTECIPADAMENTE A LIDE e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por WILSON SODRE FARIAS FILHO em face de STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., para: a) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 35.960,00 (trinta e cinco mil, novecentos e sessenta reais), correspondente ao valor do veículo conforme Tabela FIPE na época da apreensão; b) DETERMINAR que o valor seja acrescido de correção monetária pelo INPC desde 17/05/2017 (data da apreensão), e juros de mora de 1% ao mês desde 17/05/2017 (data da apreensão); c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de aplicação da multa prevista no artigo 3º, §6º, do Decreto-Lei 911/69, uma vez que esta somente se aplica em casos de julgamento de improcedência da ação de busca e apreensão, não de extinção sem resolução do mérito, conforme jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Mato Grosso; CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando a procedência parcial dos pedidos. Custas pelo requerido, na proporção de 70% (considerando a procedência parcial). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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Herbert Diego Dias Rodrigues x Ilana Mara Dantas Guedes

ID: 326413276

Tribunal: TJCE Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0263297-83.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HERBERT DIEGO DIAS RODRIGUES

Polo Passivo:

ILANA MARA DANTAS GUEDES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ILANA MARA DANTAS GUEDES

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HERBERT DIEGO DIAS RODRIGUES

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GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: for.29civel@tjce.… GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: for.29civel@tjce.jus.br Processo: 0263297-83.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão / Resolução, Prestação de Serviços] Autor: ROSSELY GUSMAO MOTA DE ALBUQUERQUE Réu: MAGIC BOOM BUFFET COMERCIO E SERVICOS LTDA SENTENÇA Vistos em inspeção interna. Cuida a presente de uma AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES COM TUTELA DE EVIDÊNCIA proposta por ROSSELY GUSMÃO MOTA DE ALBUQUERQUE, devidamente qualificada na exordial, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, em desfavor de MAGIC BOOM BUFFET COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, igualmente identificada, com fundamento nos dispositivos legais pertinentes a espécie, constantes da exordial (Id. 119748893). Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais, proposta por Rossely Gusmão Mota de Albuquerque em face de Magic Boom Buffet Comércio e Serviços Ltda - ME, alegando inadimplemento contratual na prestação de serviços de buffet para realização de festa infantil. A parte autora alega o inadimplemento contratual na prestação de serviços de buffet para realização de festa infantil, em que sustenta ter contratado os serviços da demandada em 2020, pagando R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais) antecipadamente. Em virtude da pandemia da COVID-19, o evento foi adiado. Após sucessivas tentativas de reagendamento e resolução amigável, sem êxito, optou por rescindir o contrato e pleitear a devolução do valor pago, além de indenização por abalo moral. Alega que a empresa permaneceu omissa, recusando-se a restituir os valores recebidos. Requestou por final, que os pedidos contidos na presente demanda sejam julgados totalmente procedentes, determinando a resolução do contrato firmado e condenando a Requerida à restituição dos valores pagos, no valor atualizado de R$ 7.682,08 (sete mil, seiscentos e oitenta e dois reais e oito centavos), que, ainda, deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros legais até a data de seu efetivo adimplemento, danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios; Deu à causa o valor correspondente ao valor de R$ 12.682,08 (sete mil, seiscentos e oitenta e dois reais e oito centavos). Documentos colacionados pela parte autora (Ids. 119748895 ao 119746292). Decisão indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela, bem como, fora determinada a designação de audiência conciliatória e a formação da relação processual (Id. 119746296). Trâmite regular da lide, vindo a ser realizada a citação da suplicada (Id. 119748902). A suplicada apresentou contestação (Id. 119746318), alegando que a suspensão do evento decorreu de força maior (pandemia), mas que se manteve à disposição para reagendar a festa, o que teria sido recusado pela autora. Aduz que não houve inadimplemento, tampouco falha na prestação de serviço, defendendo a legalidade de sua conduta e requerendo a improcedência dos pedidos. Documentos colacionados pela parte promovida (Id. 119746312 ao 119746320). Réplica apresentada pela autora em 12/04/2023 (Id. 119748876), sustentando a intempestividade da contestação com base nos arts. 231, I, 224 e 335, I do CPC, requerendo a aplicação da revelia (art. 344, CPC). Questionou ainda a concessão da gratuidade à ré e reiterou os pedidos iniciais. Em despacho (Id. 119748877), foi determinada a verificação da tempestividade da contestação, o que restou certificado em 31/10/2023 (Id. 119748880), reconhecendo que a peça de defesa foi apresentada em 09/03/2023, data limite para o prazo legal, iniciando-se a contagem a partir da audiência de conciliação ocorrida em 13/02/2023 (Id. 119746309). Na sequência, por despacho de Id. 119748883, as partes foram intimadas a manifestarem eventual interesse na produção de outras provas, devendo justificar sua pertinência, sendo vedado o protesto genérico. Nada foi requerido nesse sentido. Posteriormente, foi proferida decisão de julgamento antecipado da lide (Id. 141102794), com base no art. 355, I, do CPC, por se tratar de matéria unicamente de direito e diante da suficiência probatória dos autos. Foi certificada a inércia das partes quanto à intimação da decisão (Id. 157671207), dando-se ciência do decurso de prazo legal sem qualquer requerimento posterior. Vieram-me os autos conclusos. É a sinopse do que importa relatar. FUNDAMENTO. DECIDO. Por versar o presente feito sobre matéria de direito e considerá-lo amplamente instruído, passo para o Julgamento Antecipado com fulcro no art. 355, I do CPC. Nesta órbita: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA - INDEFERIMENTO DE PROVAS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. Cabe ao magistrado verificar a existência de provas suficientes nos autos para ensejar o julgamento antecipado da lide ou indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, conforme o princípio do livre convencimento do julgador. Infirmar os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para indeferir o pedido de produção de prova testemunhal demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.2. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 581.956/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 28/08/2015). Passo para a análise das preliminares: I - DAS PRELIMINARES 1. Da Impugnação à Justiça Gratuita A parte ré, em sede preliminar, impugna o deferimento do benefício da justiça gratuita à parte autora, sob o argumento de que esta exerce a profissão de advogada, o que, por si só, afastaria a condição de hipossuficiência econômica. Aduz ainda que a autora atua em diversos processos judiciais e que, ao contratar festa infantil, demonstra possuir condições financeiras para arcar com as despesas processuais, razão pela qual requer a revogação do benefício. Todavia, razão não assiste à demandada. Nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, bastando, para tanto, a simples declaração firmada na petição inicial. Tal presunção, embora relativa, somente pode ser afastada mediante prova inequívoca da capacidade financeira da parte requerente, o que não ocorreu no presente caso. A condição de advogada, por si só, não constitui prova suficiente para afastar a presunção legal de hipossuficiência, inexistindo nos autos documentos hábeis a demonstrar que a parte autora aufere renda incompatível com a concessão do benefício. Assim, rejeita-se a preliminar de revogação da justiça gratuita. 2. Da Alegação de Litigância de Má-Fé A parte ré também sustenta, em sede preliminar, a ocorrência de litigância de má-fé por parte da autora, sob o argumento de que esta teria deduzido pretensão fundada em fatos inverídicos, ocultando a real situação econômica e pleiteando indenização por dano moral de forma indevida. No entanto, a configuração da litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de conduta dolosa da parte, nos termos do art. 80 do CPC, o que não se verifica na presente hipótese. O fato de existirem versões divergentes quanto ao cumprimento das obrigações contratuais e às consequências da remarcação da festa não configura, por si só, litigância de má-fé, tratando-se de matéria controversa que será examinada na fase meritória. Ademais, a alegação de má-fé fundada na formulação de pedido de indenização por danos morais não encontra respaldo, uma vez que o ajuizamento da ação constitui exercício regular do direito de ação constitucionalmente assegurado (art. 5º, XXXV, CF). Dessa forma, rejeita-se a preliminar de litigância de má-fé. Passo para análise do mérito. DO MÉRITO 1. Da Relação de Consumo De início, reconhece-se que a relação jurídica objeto da demanda é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que a parte autora figura como destinatária final do serviço contratado (prestação de serviço de buffet para festa infantil), e a parte ré se enquadra como fornecedora, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Dessa forma, incidem os princípios da boa-fé objetiva, vulnerabilidade do consumidor, transparência, equilíbrio contratual, função social do contrato e hipossuficiência informacional, assegurados nos arts. 4º, III e IV, e 6º, III, IV e V, do CDC. 2. Da Validade e da Inaplicabilidade da Cláusula Penal Consta nos autos o contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes em 23/07/2020 (Id. 119748895), contendo cláusula 7ª, parágrafo primeiro que prevê, em caso de cancelamento por uma das partes, aplicar-se-á multa compensatória de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do contrato. Ainda que a cláusula penal tenha sido expressamente pactuada, sua aplicação não pode ser automática nem incondicionada, estando sujeita ao controle judicial de abusividade, consoante o art. 51, IV e §1º, III, do CDC, especialmente diante das circunstâncias excepcionais trazidas pela pandemia de COVID-19. A jurisprudência já se consolidou no sentido de que a cláusula penal deve ser mitigada ou afastada em hipóteses de força maior, desequilíbrio superveniente ou falta de efetiva prestação do serviço: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA REALIZAÇÃO DE BAILE DE FORMATURA - EVENTO NÃO REALIZADO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA COVID-19 - AUSÊNCIA DE CULPA DE QUAISQUER DAS PARTES - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - POSSIBILIDADE - CLÁUSULA PENAL - NÃO CABIMENTO - LEI FEDERAL N. 14.046 DE 2020. - A Lei Federal nº 14 .046, de 24 de agosto de 2020, dispõe sobre as medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 nos setores de turismo e de cultura. (Redação dada pela Lei nº 14.186, de 2021)- Demonstrada a inviabilidade de remarcação do evento, se mostra cabível a devolução dos valores pagos pelo contratante, nos termos da Lei 14.046/20 . - a Leis 14.046/20, veda a aplicação de multa em decorrência da impossibilidade de cumprimento do contrato pactuado, diante da inexistência de culpa por quaisquer das partes, haja vista que tal circunstância é decorrente de uma situação extraordinária, de força maior, ou seja, estado pandêmico - COVID-19. Negrejamos No caso dos autos, observa-se que a parte ré não realizou qualquer parte do serviço contratado (nenhuma estrutura foi montada, nem buffet executado), além de que o cancelamento se deu em contexto de remarcações sucessivas, em razão da pandemia e posterior mudança da autora para o exterior, fato alheio à má-fé ou desídia. Logo, a retenção de 30% sobre o valor total do contrato, sem qualquer prestação de serviço efetiva, configura penalidade desproporcional, violando os princípios da função social do contrato, da equidade e da boa-fé objetiva (art. 421 e 422 do Código Civil; art. 6º, V, do CDC). Assim, embora pactuada, a cláusula penal revela-se abusiva na hipótese concreta, e sua aplicação deve ser afastada judicialmente, determinando-se a restituição integral dos valores pagos pela parte autora. 3. Do Dano Moral A parte autora requer indenização por danos morais, sustentando que, diante da impossibilidade de realizar o evento contratado, buscou solucionar a situação de maneira amigável, solicitando o distrato e a devolução dos valores pagos. Todavia, a parte ré teria se recusado a acolher o pedido, limitando-se a exigir o pagamento de cláusula penal correspondente a 30% do valor total do contrato, sem apresentar alternativas viáveis e sem ter iniciado qualquer fase da execução do serviço. No caso dos autos, é possível observar que a parte autora procurou agir com urbanidade, notificando a contratada com antecedência e fundamentando sua solicitação em motivos pessoais legítimos. Por sua vez, a parte ré, ao manter-se inflexível quanto à devolução dos valores, mesmo diante da ausência de qualquer prestação efetiva, acabou por frustrar a confiança legítima depositada pela consumidora na relação contratual estabelecida. É certo que o inadimplemento contratual, isoladamente, não gera, por si só, o dever de indenizar por dano moral. No entanto, a jurisprudência tem reconhecido que a negativa injustificada de resolução contratual, associada à recusa em restituir valores pagos sem que tenha havido prestação parcial do serviço, pode configurar violação à boa-fé objetiva e aos deveres de lealdade, cooperação e respeito nas relações de consumo. No presente caso, restou evidente que a conduta da ré gerou transtornos e frustração legítima à parte autora, que se viu impedida de obter uma solução razoável e equilibrada para a situação, experimentando sensação de impotência e desrespeito aos seus direitos enquanto consumidora. Tais circunstâncias ultrapassam o mero inadimplemento contratual, configurando violação à dignidade da parte autora e ensejando reparação por dano extrapatrimonial, nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, art. 186 do Código Civil e art. 6º, VI, do CDC. Por tais razões, entendo caracterizada a ocorrência de dano moral passível de reparação, razão pela qual fixo a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor compatível com a extensão do dano e adequado ao caráter compensatório e pedagógico da medida, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Observe-se as jusrisprudências a seguir, corroborando: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Realização de festa de casamento. Ação de rescisão contratual c. c . devolução de quantias pagas sem abatimento da multa contratual. Sentença de procedência. Interposição de apelação pela autora. Preliminar de ilegitimidade ativa . Rejeição. Circunstâncias que envolvem o caso concreto, notadamente o fato de o autor ser o genitor da contratante e ter sido o responsável por pagar as parcelas adimplidas até o momento, bem como o fato de a presente ação ter sido ajuizada com o propósito de rescindir o contrato e obter a devolução da quantia paga, denotam a pertinência subjetiva da parte autora com o objeto desta demanda, o que permite o reconhecimento de sua legitimidade ativa ad causam, sob pena de formalismo exacerbado. Exame do mérito. Desistência da festa casamento da filha do autor motivada pelos efeitos da pandemia de Covid-19 . Inaplicabilidade das disposições da Medida Provisória nº 1.036/2021, posteriormente convertida na Lei nº 14.186/2021, que alterou a Lei nº 14.046/2020 . Pretensões formuladas nesta demanda não guardam relação com as matérias sobre as quais dispõe a referida legislação, quais sejam, o adiamento e o cancelamento de eventos de setores do turismo ou da cultura, mas sim com desistência de evento de natureza particular, cujo acesso seria restrito aos seus respectivos organizadores e convidados. Análise das pretensões de rescisão do contrato de prestação de serviços e de devolução da quantia paga em razão da referida contratação. Medidas restritivas impostas pelo poder público no combate à pandemia de Covid-19 inviabilizavam a realização de eventos presenciais que pudessem promover a aglomeração de pessoas, tal como seria a festa de casamento da filha do autor. Iniciativa do autor de desistir da realização da festa de casamento se mostrava correta à época dos fatos, a fim de não infringir as determinações do poder público, bem como preservar a saúde daqueles que compareceriam no evento e de toda a coletividade, haja vista o conhecido potencial de contágio do Covid-19 . Alternativas de adiamento da festa ou de disponibilização do crédito até dezembro de 2023 se mostravam impertinentes para o caso concreto, dada a incerteza sobre o período de duração da pandemia de Covid-19 e o natural desinteresse na realização da festa após decurso de longo lapso temporal desde a data inicialmente programada para o evento. O fato de os efeitos da pandemia de Covid-19 já serem conhecidos à época da celebração do contrato (novembro de 2020) não impede o autor de requerer o seu desfazimento sob a alegação de que a execução do objeto contratual se tornou inviável em razão da aludida pandemia, mormente porque a ré assumiu a obrigação de prestar o serviço mesmo estando ciente dos referidos efeitos e o risco de sua atividade não pode ser transferido ao autor, conforme a teoria do risco-proveito. Pandemia de Covid-19 deve ser entendida como caso fortuito ou força maior, já que se trata de acontecimento inevitável e que não foi produzido pelas partes, razão pela qual a desistência da festa de casamento em virtude dos efeitos do referido acontecimento não pode implicar prejuízos ao autor. Inteligência do artigo 393 do Código Civil . Rescisão do contrato e a devolução da quantia paga pelo autor em razão da referida contratação (R$ 31.500,00) eram mesmo medidas imperiosas, a fim de promover o retorno das partes ao estado anterior ao negócio, evitando-se o enriquecimento ilícito da ré. Manutenção da r. sentença . Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10100155520218260008 SP 1010015-55.2021.8 .26.0008, Relator.: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 30/06/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2022 Grifos Nossos RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO PARA REALIZAÇÃO DE FESTA DE ANIVERSÁRIO DE UM ANO DO FILHO DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO EVENTO NA DATA MARCADA EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N . 14.046/2020 AO CASO CONCRETO. REMARCAÇÃO ASSEGURADA PELA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DA FESTA PELA PARTE AUTORA . PREVISÃO DE AUSÊNCIA DE DEVER DE REEMBOLSO DOS VALORES. PREJUÍZOS EXCESSIVOS À CONSUMIDORA E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA EMPRESA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES, COM RETENÇÃO DE MULTA CONTRATUAL, QUE COMPATIBILIZA OS INTERESSES DE AMBAS AS PARTES. PENALIDADE REDUZIDA, NOS TERMOS DO ART . 413 DO CÓDIGO CIVIL. 1. O advento da pandemia da COVID-19 ensejou uma crise multifacetada - econômica, social, política e humanitária - ao redor do globo, refletindo negativamente nos mais diversos setores econômicos, ante as medidas de restrição adotadas pelos países para evitar o contágio. 2 . Com o fim de minimizar as dificuldades econômicas ocasionadas pela pandemia e evitar um colapso das empresas, houve a edição da Medida Provisória n. 948/2020, posteriormente convertida na Lei Federal n. 14.046/2020, a qual dispôs sobre as medidas emergenciais a serem adotadas no âmbito dos setores de turismo e cultura . 3. Considerando que os objetivos da lei são a preservação dos negócios jurídicos impactados pela calamidade pública e a redução dos reflexos financeiros adversos, e ante a ausência de legislação específica para cada setor econômico afetado pela pandemia da COVID-19, impõe-se a sua aplicação analógica ao caso concreto, referente à prestação de serviços de buffet em festa de aniversário infantil. 4. A defesa do consumidor é princípio que rege a ordem econômica brasileira, sendo fundamental à garantia da existência digna e da justiça social, a teor do que preveem o art . 5, inc. XXXII e art. 170. inc . V, ambos da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988. 5. A legislação de emergência adotada durante a pandemia da COVID-19 deve ser interpretada em consonância com o sistema de proteção instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual estabelece normas de ordem pública e de interesse social, as quais se preservam mesmo em circunstâncias excepcionais. 6 . Embora a Lei n. 14.046/2020 desobrigue o fornecedor de serviços em reembolsar o consumidor na hipótese de cancelamento de eventos decorrente da calamidade pública, caso assegure a remarcação dos serviços ou disponibilize créditos, existem situações em que a redesignação do evento cancelado carece de utilidade ao consumidor, tal como a celebração de datas comemorativas únicas (aniversários, formaturas e casamentos). 7 . Em tais hipóteses, não há que se falar em ausência de dever de reembolso, porquanto tal solução conduziria ao enriquecimento ilícito do fornecedor de serviços e colocaria o consumidor em desvantagem exagerada, pois não usufruiria dos serviços e tampouco receberia o reembolso dos valores pagos. 8. A resolução contratual, com o reembolso dos valores pagos à consumidora, descontada a multa contratual, como ocorreu no caso concreto, é medida que garante o equilíbrio contratual, compatibilizando os interesses dos fornecedores e consumidores. 9 . A redução da penalidade contratual encontra-se amparada pelo art. 413 do Código Civil, caso o montante for manifestamente excessivo. 10. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art . 46 da Lei n. 9.099/1995. 11 . Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR 0017144-77.2021.8 .16.0018 Maringá, Relator.: Fernando Andreoni Vasconcellos, Data de Julgamento: 24/02/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/02/2024) Negritei Diante do exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por ROSSELY GUSMÃO MOTA DE ALBUQUERQUE em face de MAGIC BOOM BUFFET COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1. Declarar rescindido o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes (ID nº 119748895); 2. Condenar a parte ré à devolução integral dos valores pagos pela autora, sendo ele no importe de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais) acrescidos de correção monetária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), desde a data do desembolso (art. 397 e 398 do CC e súmula nº 43 do STJ) e juros moratórios com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil ao mês, desde a citação (art. 405 do CC), compensando-se com o valor recebido, o qual será atualizado pelos mesmos índice, montante este a ser apurado em sede de liquidação de sentença, respeitado a prescrição quinquenal, por se tratar de relação contratual; 3. Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo juros moratórios com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil ao mês da data da citação, nos termos do arts. 405 e 406 § 1º CC e acrescidos de correção monetária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a partir da fixação, ex vi direito Sumular nº(s) 362 do STJ; 4. Afastar a aplicação da cláusula penal prevista na cláusula 10ª do contrato, por sua manifesta desproporcionalidade, diante da ausência de prestação de serviço e da proteção do consumidor contra abusos contratuais, nos termos do art. 51, IV e §1º, III, do CDC; 5. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I, e, certificado o trânsito em julgado, empós, baixa e arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, 7 de julho de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

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Herbert Diego Dias Rodrigues x Ilana Mara Dantas Guedes

ID: 326413342

Tribunal: TJCE Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0263297-83.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HERBERT DIEGO DIAS RODRIGUES

Polo Passivo:

ILANA MARA DANTAS GUEDES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ILANA MARA DANTAS GUEDES

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HERBERT DIEGO DIAS RODRIGUES

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GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: for.29civel@tjce.… GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: for.29civel@tjce.jus.br Processo: 0263297-83.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão / Resolução, Prestação de Serviços] Autor: ROSSELY GUSMAO MOTA DE ALBUQUERQUE Réu: MAGIC BOOM BUFFET COMERCIO E SERVICOS LTDA SENTENÇA Vistos em inspeção interna. Cuida a presente de uma AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES COM TUTELA DE EVIDÊNCIA proposta por ROSSELY GUSMÃO MOTA DE ALBUQUERQUE, devidamente qualificada na exordial, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, em desfavor de MAGIC BOOM BUFFET COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, igualmente identificada, com fundamento nos dispositivos legais pertinentes a espécie, constantes da exordial (Id. 119748893). Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais, proposta por Rossely Gusmão Mota de Albuquerque em face de Magic Boom Buffet Comércio e Serviços Ltda - ME, alegando inadimplemento contratual na prestação de serviços de buffet para realização de festa infantil. A parte autora alega o inadimplemento contratual na prestação de serviços de buffet para realização de festa infantil, em que sustenta ter contratado os serviços da demandada em 2020, pagando R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais) antecipadamente. Em virtude da pandemia da COVID-19, o evento foi adiado. Após sucessivas tentativas de reagendamento e resolução amigável, sem êxito, optou por rescindir o contrato e pleitear a devolução do valor pago, além de indenização por abalo moral. Alega que a empresa permaneceu omissa, recusando-se a restituir os valores recebidos. Requestou por final, que os pedidos contidos na presente demanda sejam julgados totalmente procedentes, determinando a resolução do contrato firmado e condenando a Requerida à restituição dos valores pagos, no valor atualizado de R$ 7.682,08 (sete mil, seiscentos e oitenta e dois reais e oito centavos), que, ainda, deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros legais até a data de seu efetivo adimplemento, danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios; Deu à causa o valor correspondente ao valor de R$ 12.682,08 (sete mil, seiscentos e oitenta e dois reais e oito centavos). Documentos colacionados pela parte autora (Ids. 119748895 ao 119746292). Decisão indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela, bem como, fora determinada a designação de audiência conciliatória e a formação da relação processual (Id. 119746296). Trâmite regular da lide, vindo a ser realizada a citação da suplicada (Id. 119748902). A suplicada apresentou contestação (Id. 119746318), alegando que a suspensão do evento decorreu de força maior (pandemia), mas que se manteve à disposição para reagendar a festa, o que teria sido recusado pela autora. Aduz que não houve inadimplemento, tampouco falha na prestação de serviço, defendendo a legalidade de sua conduta e requerendo a improcedência dos pedidos. Documentos colacionados pela parte promovida (Id. 119746312 ao 119746320). Réplica apresentada pela autora em 12/04/2023 (Id. 119748876), sustentando a intempestividade da contestação com base nos arts. 231, I, 224 e 335, I do CPC, requerendo a aplicação da revelia (art. 344, CPC). Questionou ainda a concessão da gratuidade à ré e reiterou os pedidos iniciais. Em despacho (Id. 119748877), foi determinada a verificação da tempestividade da contestação, o que restou certificado em 31/10/2023 (Id. 119748880), reconhecendo que a peça de defesa foi apresentada em 09/03/2023, data limite para o prazo legal, iniciando-se a contagem a partir da audiência de conciliação ocorrida em 13/02/2023 (Id. 119746309). Na sequência, por despacho de Id. 119748883, as partes foram intimadas a manifestarem eventual interesse na produção de outras provas, devendo justificar sua pertinência, sendo vedado o protesto genérico. Nada foi requerido nesse sentido. Posteriormente, foi proferida decisão de julgamento antecipado da lide (Id. 141102794), com base no art. 355, I, do CPC, por se tratar de matéria unicamente de direito e diante da suficiência probatória dos autos. Foi certificada a inércia das partes quanto à intimação da decisão (Id. 157671207), dando-se ciência do decurso de prazo legal sem qualquer requerimento posterior. Vieram-me os autos conclusos. É a sinopse do que importa relatar. FUNDAMENTO. DECIDO. Por versar o presente feito sobre matéria de direito e considerá-lo amplamente instruído, passo para o Julgamento Antecipado com fulcro no art. 355, I do CPC. Nesta órbita: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA - INDEFERIMENTO DE PROVAS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. Cabe ao magistrado verificar a existência de provas suficientes nos autos para ensejar o julgamento antecipado da lide ou indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, conforme o princípio do livre convencimento do julgador. Infirmar os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para indeferir o pedido de produção de prova testemunhal demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.2. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 581.956/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 28/08/2015). Passo para a análise das preliminares: I - DAS PRELIMINARES 1. Da Impugnação à Justiça Gratuita A parte ré, em sede preliminar, impugna o deferimento do benefício da justiça gratuita à parte autora, sob o argumento de que esta exerce a profissão de advogada, o que, por si só, afastaria a condição de hipossuficiência econômica. Aduz ainda que a autora atua em diversos processos judiciais e que, ao contratar festa infantil, demonstra possuir condições financeiras para arcar com as despesas processuais, razão pela qual requer a revogação do benefício. Todavia, razão não assiste à demandada. Nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, bastando, para tanto, a simples declaração firmada na petição inicial. Tal presunção, embora relativa, somente pode ser afastada mediante prova inequívoca da capacidade financeira da parte requerente, o que não ocorreu no presente caso. A condição de advogada, por si só, não constitui prova suficiente para afastar a presunção legal de hipossuficiência, inexistindo nos autos documentos hábeis a demonstrar que a parte autora aufere renda incompatível com a concessão do benefício. Assim, rejeita-se a preliminar de revogação da justiça gratuita. 2. Da Alegação de Litigância de Má-Fé A parte ré também sustenta, em sede preliminar, a ocorrência de litigância de má-fé por parte da autora, sob o argumento de que esta teria deduzido pretensão fundada em fatos inverídicos, ocultando a real situação econômica e pleiteando indenização por dano moral de forma indevida. No entanto, a configuração da litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de conduta dolosa da parte, nos termos do art. 80 do CPC, o que não se verifica na presente hipótese. O fato de existirem versões divergentes quanto ao cumprimento das obrigações contratuais e às consequências da remarcação da festa não configura, por si só, litigância de má-fé, tratando-se de matéria controversa que será examinada na fase meritória. Ademais, a alegação de má-fé fundada na formulação de pedido de indenização por danos morais não encontra respaldo, uma vez que o ajuizamento da ação constitui exercício regular do direito de ação constitucionalmente assegurado (art. 5º, XXXV, CF). Dessa forma, rejeita-se a preliminar de litigância de má-fé. Passo para análise do mérito. DO MÉRITO 1. Da Relação de Consumo De início, reconhece-se que a relação jurídica objeto da demanda é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que a parte autora figura como destinatária final do serviço contratado (prestação de serviço de buffet para festa infantil), e a parte ré se enquadra como fornecedora, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Dessa forma, incidem os princípios da boa-fé objetiva, vulnerabilidade do consumidor, transparência, equilíbrio contratual, função social do contrato e hipossuficiência informacional, assegurados nos arts. 4º, III e IV, e 6º, III, IV e V, do CDC. 2. Da Validade e da Inaplicabilidade da Cláusula Penal Consta nos autos o contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes em 23/07/2020 (Id. 119748895), contendo cláusula 7ª, parágrafo primeiro que prevê, em caso de cancelamento por uma das partes, aplicar-se-á multa compensatória de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do contrato. Ainda que a cláusula penal tenha sido expressamente pactuada, sua aplicação não pode ser automática nem incondicionada, estando sujeita ao controle judicial de abusividade, consoante o art. 51, IV e §1º, III, do CDC, especialmente diante das circunstâncias excepcionais trazidas pela pandemia de COVID-19. A jurisprudência já se consolidou no sentido de que a cláusula penal deve ser mitigada ou afastada em hipóteses de força maior, desequilíbrio superveniente ou falta de efetiva prestação do serviço: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA REALIZAÇÃO DE BAILE DE FORMATURA - EVENTO NÃO REALIZADO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA COVID-19 - AUSÊNCIA DE CULPA DE QUAISQUER DAS PARTES - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - POSSIBILIDADE - CLÁUSULA PENAL - NÃO CABIMENTO - LEI FEDERAL N. 14.046 DE 2020. - A Lei Federal nº 14 .046, de 24 de agosto de 2020, dispõe sobre as medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 nos setores de turismo e de cultura. (Redação dada pela Lei nº 14.186, de 2021)- Demonstrada a inviabilidade de remarcação do evento, se mostra cabível a devolução dos valores pagos pelo contratante, nos termos da Lei 14.046/20 . - a Leis 14.046/20, veda a aplicação de multa em decorrência da impossibilidade de cumprimento do contrato pactuado, diante da inexistência de culpa por quaisquer das partes, haja vista que tal circunstância é decorrente de uma situação extraordinária, de força maior, ou seja, estado pandêmico - COVID-19. Negrejamos No caso dos autos, observa-se que a parte ré não realizou qualquer parte do serviço contratado (nenhuma estrutura foi montada, nem buffet executado), além de que o cancelamento se deu em contexto de remarcações sucessivas, em razão da pandemia e posterior mudança da autora para o exterior, fato alheio à má-fé ou desídia. Logo, a retenção de 30% sobre o valor total do contrato, sem qualquer prestação de serviço efetiva, configura penalidade desproporcional, violando os princípios da função social do contrato, da equidade e da boa-fé objetiva (art. 421 e 422 do Código Civil; art. 6º, V, do CDC). Assim, embora pactuada, a cláusula penal revela-se abusiva na hipótese concreta, e sua aplicação deve ser afastada judicialmente, determinando-se a restituição integral dos valores pagos pela parte autora. 3. Do Dano Moral A parte autora requer indenização por danos morais, sustentando que, diante da impossibilidade de realizar o evento contratado, buscou solucionar a situação de maneira amigável, solicitando o distrato e a devolução dos valores pagos. Todavia, a parte ré teria se recusado a acolher o pedido, limitando-se a exigir o pagamento de cláusula penal correspondente a 30% do valor total do contrato, sem apresentar alternativas viáveis e sem ter iniciado qualquer fase da execução do serviço. No caso dos autos, é possível observar que a parte autora procurou agir com urbanidade, notificando a contratada com antecedência e fundamentando sua solicitação em motivos pessoais legítimos. Por sua vez, a parte ré, ao manter-se inflexível quanto à devolução dos valores, mesmo diante da ausência de qualquer prestação efetiva, acabou por frustrar a confiança legítima depositada pela consumidora na relação contratual estabelecida. É certo que o inadimplemento contratual, isoladamente, não gera, por si só, o dever de indenizar por dano moral. No entanto, a jurisprudência tem reconhecido que a negativa injustificada de resolução contratual, associada à recusa em restituir valores pagos sem que tenha havido prestação parcial do serviço, pode configurar violação à boa-fé objetiva e aos deveres de lealdade, cooperação e respeito nas relações de consumo. No presente caso, restou evidente que a conduta da ré gerou transtornos e frustração legítima à parte autora, que se viu impedida de obter uma solução razoável e equilibrada para a situação, experimentando sensação de impotência e desrespeito aos seus direitos enquanto consumidora. Tais circunstâncias ultrapassam o mero inadimplemento contratual, configurando violação à dignidade da parte autora e ensejando reparação por dano extrapatrimonial, nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, art. 186 do Código Civil e art. 6º, VI, do CDC. Por tais razões, entendo caracterizada a ocorrência de dano moral passível de reparação, razão pela qual fixo a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor compatível com a extensão do dano e adequado ao caráter compensatório e pedagógico da medida, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Observe-se as jusrisprudências a seguir, corroborando: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Realização de festa de casamento. Ação de rescisão contratual c. c . devolução de quantias pagas sem abatimento da multa contratual. Sentença de procedência. Interposição de apelação pela autora. Preliminar de ilegitimidade ativa . Rejeição. Circunstâncias que envolvem o caso concreto, notadamente o fato de o autor ser o genitor da contratante e ter sido o responsável por pagar as parcelas adimplidas até o momento, bem como o fato de a presente ação ter sido ajuizada com o propósito de rescindir o contrato e obter a devolução da quantia paga, denotam a pertinência subjetiva da parte autora com o objeto desta demanda, o que permite o reconhecimento de sua legitimidade ativa ad causam, sob pena de formalismo exacerbado. Exame do mérito. Desistência da festa casamento da filha do autor motivada pelos efeitos da pandemia de Covid-19 . Inaplicabilidade das disposições da Medida Provisória nº 1.036/2021, posteriormente convertida na Lei nº 14.186/2021, que alterou a Lei nº 14.046/2020 . Pretensões formuladas nesta demanda não guardam relação com as matérias sobre as quais dispõe a referida legislação, quais sejam, o adiamento e o cancelamento de eventos de setores do turismo ou da cultura, mas sim com desistência de evento de natureza particular, cujo acesso seria restrito aos seus respectivos organizadores e convidados. Análise das pretensões de rescisão do contrato de prestação de serviços e de devolução da quantia paga em razão da referida contratação. Medidas restritivas impostas pelo poder público no combate à pandemia de Covid-19 inviabilizavam a realização de eventos presenciais que pudessem promover a aglomeração de pessoas, tal como seria a festa de casamento da filha do autor. Iniciativa do autor de desistir da realização da festa de casamento se mostrava correta à época dos fatos, a fim de não infringir as determinações do poder público, bem como preservar a saúde daqueles que compareceriam no evento e de toda a coletividade, haja vista o conhecido potencial de contágio do Covid-19 . Alternativas de adiamento da festa ou de disponibilização do crédito até dezembro de 2023 se mostravam impertinentes para o caso concreto, dada a incerteza sobre o período de duração da pandemia de Covid-19 e o natural desinteresse na realização da festa após decurso de longo lapso temporal desde a data inicialmente programada para o evento. O fato de os efeitos da pandemia de Covid-19 já serem conhecidos à época da celebração do contrato (novembro de 2020) não impede o autor de requerer o seu desfazimento sob a alegação de que a execução do objeto contratual se tornou inviável em razão da aludida pandemia, mormente porque a ré assumiu a obrigação de prestar o serviço mesmo estando ciente dos referidos efeitos e o risco de sua atividade não pode ser transferido ao autor, conforme a teoria do risco-proveito. Pandemia de Covid-19 deve ser entendida como caso fortuito ou força maior, já que se trata de acontecimento inevitável e que não foi produzido pelas partes, razão pela qual a desistência da festa de casamento em virtude dos efeitos do referido acontecimento não pode implicar prejuízos ao autor. Inteligência do artigo 393 do Código Civil . Rescisão do contrato e a devolução da quantia paga pelo autor em razão da referida contratação (R$ 31.500,00) eram mesmo medidas imperiosas, a fim de promover o retorno das partes ao estado anterior ao negócio, evitando-se o enriquecimento ilícito da ré. Manutenção da r. sentença . Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10100155520218260008 SP 1010015-55.2021.8 .26.0008, Relator.: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 30/06/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2022 Grifos Nossos RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO PARA REALIZAÇÃO DE FESTA DE ANIVERSÁRIO DE UM ANO DO FILHO DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO EVENTO NA DATA MARCADA EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N . 14.046/2020 AO CASO CONCRETO. REMARCAÇÃO ASSEGURADA PELA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DA FESTA PELA PARTE AUTORA . PREVISÃO DE AUSÊNCIA DE DEVER DE REEMBOLSO DOS VALORES. PREJUÍZOS EXCESSIVOS À CONSUMIDORA E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA EMPRESA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES, COM RETENÇÃO DE MULTA CONTRATUAL, QUE COMPATIBILIZA OS INTERESSES DE AMBAS AS PARTES. PENALIDADE REDUZIDA, NOS TERMOS DO ART . 413 DO CÓDIGO CIVIL. 1. O advento da pandemia da COVID-19 ensejou uma crise multifacetada - econômica, social, política e humanitária - ao redor do globo, refletindo negativamente nos mais diversos setores econômicos, ante as medidas de restrição adotadas pelos países para evitar o contágio. 2 . Com o fim de minimizar as dificuldades econômicas ocasionadas pela pandemia e evitar um colapso das empresas, houve a edição da Medida Provisória n. 948/2020, posteriormente convertida na Lei Federal n. 14.046/2020, a qual dispôs sobre as medidas emergenciais a serem adotadas no âmbito dos setores de turismo e cultura . 3. Considerando que os objetivos da lei são a preservação dos negócios jurídicos impactados pela calamidade pública e a redução dos reflexos financeiros adversos, e ante a ausência de legislação específica para cada setor econômico afetado pela pandemia da COVID-19, impõe-se a sua aplicação analógica ao caso concreto, referente à prestação de serviços de buffet em festa de aniversário infantil. 4. A defesa do consumidor é princípio que rege a ordem econômica brasileira, sendo fundamental à garantia da existência digna e da justiça social, a teor do que preveem o art . 5, inc. XXXII e art. 170. inc . V, ambos da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988. 5. A legislação de emergência adotada durante a pandemia da COVID-19 deve ser interpretada em consonância com o sistema de proteção instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual estabelece normas de ordem pública e de interesse social, as quais se preservam mesmo em circunstâncias excepcionais. 6 . Embora a Lei n. 14.046/2020 desobrigue o fornecedor de serviços em reembolsar o consumidor na hipótese de cancelamento de eventos decorrente da calamidade pública, caso assegure a remarcação dos serviços ou disponibilize créditos, existem situações em que a redesignação do evento cancelado carece de utilidade ao consumidor, tal como a celebração de datas comemorativas únicas (aniversários, formaturas e casamentos). 7 . Em tais hipóteses, não há que se falar em ausência de dever de reembolso, porquanto tal solução conduziria ao enriquecimento ilícito do fornecedor de serviços e colocaria o consumidor em desvantagem exagerada, pois não usufruiria dos serviços e tampouco receberia o reembolso dos valores pagos. 8. A resolução contratual, com o reembolso dos valores pagos à consumidora, descontada a multa contratual, como ocorreu no caso concreto, é medida que garante o equilíbrio contratual, compatibilizando os interesses dos fornecedores e consumidores. 9 . A redução da penalidade contratual encontra-se amparada pelo art. 413 do Código Civil, caso o montante for manifestamente excessivo. 10. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art . 46 da Lei n. 9.099/1995. 11 . Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR 0017144-77.2021.8 .16.0018 Maringá, Relator.: Fernando Andreoni Vasconcellos, Data de Julgamento: 24/02/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/02/2024) Negritei Diante do exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por ROSSELY GUSMÃO MOTA DE ALBUQUERQUE em face de MAGIC BOOM BUFFET COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1. Declarar rescindido o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes (ID nº 119748895); 2. Condenar a parte ré à devolução integral dos valores pagos pela autora, sendo ele no importe de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais) acrescidos de correção monetária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), desde a data do desembolso (art. 397 e 398 do CC e súmula nº 43 do STJ) e juros moratórios com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil ao mês, desde a citação (art. 405 do CC), compensando-se com o valor recebido, o qual será atualizado pelos mesmos índice, montante este a ser apurado em sede de liquidação de sentença, respeitado a prescrição quinquenal, por se tratar de relação contratual; 3. Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo juros moratórios com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil ao mês da data da citação, nos termos do arts. 405 e 406 § 1º CC e acrescidos de correção monetária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a partir da fixação, ex vi direito Sumular nº(s) 362 do STJ; 4. Afastar a aplicação da cláusula penal prevista na cláusula 10ª do contrato, por sua manifesta desproporcionalidade, diante da ausência de prestação de serviço e da proteção do consumidor contra abusos contratuais, nos termos do art. 51, IV e §1º, III, do CDC; 5. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I, e, certificado o trânsito em julgado, empós, baixa e arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, 7 de julho de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

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